O governo de Cabrobó se comprometeu a garantir condições estruturais ao Conselho Tutelar, através da assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) elaborado pelo Ministério Público de Pernambuco (MPPE). A principal medida é assegurar o funcionamento do órgão, seja mediante instalação em imóvel pertencente à prefeitura ou alugado.
Nas justificativas do TAC, a promotora Jamile Silveira cita que há cerca de dois meses o Conselho Tutelar do município funciona de forma precária em uma sala improvisada na Biblioteca Municipal.
Para manter os conselheiros no local, a prefeitura deve concluir em 45 dias a reforma do prédio da biblioteca, adequando o espaço físico às exigências do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e do Conselho Nacional de Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda).
O Ministério Público ainda identificou outros problemas estruturais, como carro em péssimas condições de conservação, falta de computadores em quantidade suficiente para os cinco membros do órgão e instabilidade na linha telefônica.
Foi recomendado que a prefeitura forneça em 30 dias um carro em condições adequadas, cinco computadores, assegure o fornecimento regular de tonner ou cartucho para a impressora, garanta o funcionamento do telefone e instale um armário ou gaveteiro no local para o armazenamento de arquivos.
Em caso de descumprimento das obrigações do TAC, os responsáveis pagarão multa diária no valor de R$ 500.
Da redação do Blog Alvinho Patriota
