Contribuintes em dívida com a União têm até esta terça-feira (14) para solicitar adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), conhecido como novo Refis, que facilita a quitação dos débitos. Os interessados em aderir ao Pert devem acessar até às 23h59 o Centro Virtual de Atendimento (e-CAC), por meio do site da Receita Federal.
O governo oferece diversas opções para a regularização. A primeira com pagamento de 20% da dívida, sem reduções, sendo 12% até hoje, 4% até o fim deste mês e 4% em dezembro. A liquidação do restante pode ser feita com o uso de créditos de prejuízo fiscal (PF) e base de cálculo negativa da CSLL (BCN) ou de outros créditos próprios relativos a tributos federais. Segunda opção é o parcelamento da dívida em 120 prestações, com valores reduzidos nos três primeiros anos.
Já a terceira opção é o pagamento em espécie de 20% da dívida, sem reduções, sendo 12% até hoje, 4% até o fim deste mês e 4% em dezembro. O restante pode ser pago em janeiro de 2018 em parcela única, com reduções de 90% de juros e de 70% das multas; parcelamento em até 145 prestações, com diminuição de 80% dos juros e 50% das multas; e parcelamento em até 175 vezes, com reduções de 50% dos juros e de 25% das multas.
Também há opção de pagamento em espécie de 24% da dívida em 24 parcelas e a liquidação da sobra com a utilização de créditos de prejuízo fiscal (PF) e base de cálculo negativa da CSLL (BCN) ou de outros créditos próprios relativos a tributos federais. Outras informações no site da Receita Federal.
Da redação do Blog Alvinho Patriota
