O presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), desafia parlamentares a contestar na Justiça a validade da votação que aprovou a redução da maioridade penal para 16 anos. Na madrugada desta quinta-feira (2), o Plenário da Câmara aprovou uma emenda de autoria conjunta dos deputados Rogério Rosso (PSD-DF) e André Moura (PSC-SE) que torna imputáveis os menores que praticarem crimes hediondos, homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte. O texto precisa ser ainda votado mais uma vez na Câmara e outras duas no Senado.
Diversos deputados que se posicionaram contra o texto da redução da maioridade penal não aceitaram a articulação de Cunha para votar, menos de 24h depois da derrota de uma primeira votação, uma segunda usando uma emenda aglutinativa, texto que agrupa trechos de outras versões da mesma Proposta de Emenda à Constituição ou de propostas apensadas a esta. Cunha foi acusado de “ditador” e de praticar “pedaladas regimentais” para trazer a proposta para nova apreciação.
“Como essa proposição não tinha sido votada, você poderia aglutinar qualquer emenda à PEC da comissão, qualquer proposta apensada em um texto original. Então não há o que contestar, ninguém é maluco”, diz Cunha, que citou algumas jurisprudências para embasar seu argumento. Uma delas, exatamente a mesma usada pelo ex-presidente do Supremo Tribunal Federal, Joaquim Barbosa, para contestar a votação desta madrugada.
Por meio de seu twitter, Barbosa criticou a votação. “Matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada NÃO pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa”, postou Barbosa. “O texto acima citado é o artigo 60, parágrafo 5º da Constituição brasileira. Tem tudo a ver com o que se passa neste momento na Câmara dos Deputados”, acrescentou ele.
Barbosa se referia justamente à primeira votação da PEC 171/93, realizada na madrugada de quarta-feira, quando o texto relatado por Laerte Bessa (PR-DF) foi derrotado. Aquela versão previa redução da maioridade penal para 16 anos em casos de crimes hediondos, homicídio doloso, lesão corporal grave, lesão corporal seguida de morte e roubo com causa de aumento de pena. Recebeu somente 303 votos. Para uma PEC ser aprovada na Câmara ela precisa receber no mínimo 308 votos. Na segunda votação, a PEC obteve 323 votos.
“Estamos absolutamente tranquilos com a decisão tomada. Nós só cumprimos o regimento. Duvido que alguém tenha condições tecnicamente de contestar uma vírgula do que estou falando”, desafia Cunha. Ele foi alvo de críticas de vários deputados, alguns deles acusaram o presidente da Câmara de não aceitar derrotas nunca e sempre procurar maneiras de reverter resultados adversos, como se fosse proibido para Cunha perder.
Fonte: Último Segundo
