Por meio da Procuradoria da República Polo Salgueiro/Ouricuri, com sede em Salgueiro, o Ministério Público Federal (MPF) ajuizou ação civil pública para que a Prefeitura de Granito regularize pendências no Portal da Transparência. A ação assinada pelo procurador Marcos de Jesus objetiva que o município cumpra o que determina a Constituição Federal, a Lei da Transparência (nº 131/2009) e a Lei de Acesso à Informação (nº 12.527/2011).
Segundo o MPF, a ação civil pública foi instaurada após o órgão tentar, sem sucesso, que a prefeitura regularize a prestação de informações aos cidadãos. Já foram expedidas recomendações, promovidas reuniões e aberto um inquérito civil público. Mesmo assim, apurações do MPF apontaram que perseveram várias irregularidades no portal da transparência do município, a exemplo da falta de informações sobre a estrutura organizacional, licitações, receitas e despesas.
O Ministério Público Federal pede que a Justiça Federal determine, em caráter liminar, que a prefeitura realize dentro de 60 dias a correta implantação do portal da transferência. Caso isso não aconteça e não haja acordo em audiência de conciliação, o governo deve arcar com multa diária de R$ 10 mil. Solicita ainda que, ao término do processo, o atual prefeito, João Bosco, e o anterior, Antônio Carlos Pereira, sejam condenados por danos extrapatrimoniais a ressarcirem os cofres públicos no valor de R$ 200 mil, cada. O procurador também requer que a União seja obrigada a monitorar se o município cumpre a transparência.
Da redação do Blog Alvinho Patriota
