O presidente da Câmara de Vereadores de Tabira-PE, Marcos Antônio da Silva, e os outros vereadores, receberam recomendação do Ministério Público de Pernambuco para que revoguem em cinco dias a Lei Municipal n° 829/2016, que prevê o reajuste salarial dos membros da casa legislativa. A recomendação foi publicada no Diário Oficial do Estado da última quarta-feira (30).
Segundo a promotora de Justiça Manoela Eleutério, o MPPE recebeu informação de que as sessões para votação e aprovação da referida lei não foram divulgadas adequadamente, ferindo o princípio da publicidade.
A promotora ainda explica que, ao fixar o valor do reajuste em termos percentuais aos valores recebidos pelos deputados estaduais de PE, a mencionada lei não atendeu o que está prescrito na Lei Orgânica Municipal, a qual estabelece que a remuneração do prefeito, vice-prefeito e vereadores será fixada determinando-se o valor em moeda corrente no país.
Os vereadores deverão elaborar projeto de lei modificativo, em caráter de urgência, fixando seus subsídios para o mandato de 2017 a 2020 em moeda corrente do Brasil, sem qualquer vínculo. Caso a recomendação não seja cumprida, deverá ser encaminhada justificativa para o descumprimento.
Da redação do Blog Alvinho Patriota
