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Ministério Público recomenda que prefeito de Parnamirim-PE pague benefício a agentes de saúde

Através da promotora de Justiça Raíssa Lima, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou que o prefeito de Parnamirim-PE, Tácio Pontes, garanta o pagamento da assistência financeira complementar aos agentes de saúde. Assegurado pela Lei Federal n° 12.994/2014, o benefício é exclusivo para essa finalidade.

A promotora afirmou que a prefeitura não vem cumprindo com os termos da assistência financeira complementar, que prevê o pagamento da complementação remuneratória em 12 parcelas mensais, mais uma 13ª parcela no último trimestre.

“Mesmo instada a prestar esclarecimentos e adotar providências, a gestão municipal nada fez e tampouco apresentou justificativa plausível para se eximir da sua obrigação legal”, escreveu Raíssa de Lima.

Na recomendação, a defensora da lei também indicou a exoneração de oito agentes comunitários de saúde contratados de forma irregular. A promotora argumenta que a contratação a vínculo precário se deu sem a ocorrência da hipótese legal de combate a surtos epidêmicos.

O prefeito do município tem prazo de 15 dias, a contar da data do recebimento da recomendação, para informar ao MPPE se seguirá ou não as orientações. 

Da redação do Blog Alvinho Patriota