O Ministério Público do Trabalho (MPT) está movendo uma ação civil pública para coibir os casos de trabalho infantil no lixão de Floresta-PE. No documento constam 26 obrigações que devem ser seguidas pela prefeitura, caso a justiça defira os pedidos, sob o risco de multa diária de R$ 1.500 por cláusula descumprida. A ação foi protocolada no final de 2017 pela procuradora do MPT Vanessa Patriota.
O documento cobra, entre outras coisas, a formulação e execução de políticas públicas voltadas à proteção da criança e do adolescente, atendimento imediato aos jovens em situação de trabalho infantil e inserção desses jovens em programas sociais como PETI, Bolsa Família e registro no Cadastro Único do Governo Federal, prevendo recursos para custeio de insumos humanos e materiais suficientes. Ainda é exigido manter em funcionamento o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (COMDCA).
A Prefeitura de Floresta também deve destinar 2% da receita tributária líquida anual à promoção eficaz de políticas públicas de combate ao trabalho infantil e profissionalização de adolescentes. Levando em consideração os casos de trabalho infantil no lixão, o MPT requer que a prefeitura promova a formalização da organização dos catadores de materiais recicláveis (associações ou cooperativas). Outro pedido é a criação de um plano municipal de gerenciamento de resíduos sólidos para implementação progressiva de coleta seletiva.
Da redação do Blog Alvinho Patriota
