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Ministério Público do Trabalho entra com ação contra o município de Belém de São Francisco

O Ministério Público do Trabalho (MPT) ingressou este mês com uma ação de execução contra o município de Belém de São Francisco, por falta de estrutura para o combate ao trabalho infantil.

No processo, o órgão requer o cumprimento das obrigações referentes ao trabalho infantil, que constam em um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). Esse acordo foi firmado em 2014, com comprometimento da prefeitura de implementar políticas públicas para a erradicação do problema.

Entre as medidas que devem ser adotadas estão: garantir verbas suficientes; levantar estatísticas sobre as crianças nessa condição na cidade e resgatá-las da vulnerabilidade; manter em pleno funcionamento todos os núcleos de jornada ampliada do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil.

Pelo não cumprimento das ações, o MPT entrou com um processo para que o município se mobilize para combater o trabalho de crianças, com as especificações definidas no Termo de Ajustamento de Conduta.

Da redação do Blog Alvinho Patriota