O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), através da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Salgueiro, expediu recomendação nessa quinta-feira (18) aos promotores de espetáculos artístico-culturais e esportivos em Salgueiro, para que cumpram o benefício do pagamento da meia-entrada em conformidade com a Lei n° 12.933/2013. Estudantes, idosos, pessoas com deficiências e jovens de 15 a 29 anos, comprovadamente carentes, têm direito a pagar metade do valor do ingresso em festas e jogos de futebol, por exemplo.
“Chegou ao conhecimento dessa Promotoria de Justiça, por meio de denúncia protocolada junto à Ouvidoria do Ministério Público, a informação de que, no Município de Salgueiro, não estão sendo observadas as normas que garantem aos estudantes o pagamento de meia-entrada do valor efetivamente cobrado para o ingresso nos locais onde são apresentados, onerosamente, espetáculos teatrais, musicais e circenses, shows com múltiplos cantores, concertos orquestrais, exibições cinematográficas, esportivas, atividades de lazer e entretenimento em geral”, diz a recomendação assinada pelo promotor em exercício cumulativo, Lúcio Carlos Malta Cabral.
A promotoria recomenda que os detentores de locais onde são realizados eventos pagos observem e cumpram a legislação sobre o pagamento de meia-entrada, além de reservarem 40% dos ingressos em cada evento para o público beneficiado. Também foi recomendado que o Procon-PE fiscalize as empresas e pontos de vendas de ingressos, a fim de verificar a inobservância das regras para punir os responsáveis.
Da redação do Blog Alvinho Patriota
Quem vai fiscalizar essas Leis? Pois em SALGUEIRO o maior problema é esse veja projetos aprovados na Câmara de Vereadores e sancionados pelo prefeito en que nunca foi a frente e nunca foi fiscalizado, tempo de demora nos Bancos, Banheiro com acesso ao público nos Bancos( só quem tem é o Santander) volume dos carros de Som na cidade e por ai vai as Leis existem agora quem vai fiscalizar
? Se no Brasil as coisas não são levados a sério imagine em Salgueiro.