O conselheiro substituto Adriano Cisneiros, auditor-geral do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE), expediu uma Medida Cautelar no início deste mês, suspendendo pela 2ª vez um concurso público da Câmara de Vereadores de Custódia. A decisão foi tomada a pedido do Ministério Público de Contas (MPCO), devido ao estado de calamidade decorrente da pandemia da Covid-19 e às vedações da Lei Complementar Federal 173/2020 (Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus).
Para a procuradora-geral do MPCO, Germana Laureano, a realização do concurso público nesse momento “viola, a um só tempo, normas sanitárias e de finanças públicas, cuja observância se revela obrigatória no âmbito municipal”. A procuradora destaca que, além da vedação legal, não é oportuna a realização de eventos que promovam aglomeração de pessoas. Ela afirma que não há como garantir a máxima segurança aos candidatos durante a fase objetiva do certame.
Regido pelo Edital nᵒ 01/2020, o concurso foi divulgado no dia 17 de março. Objetiva o preenchimento de 16 vagas de provimento efetivo para os cargos de auxiliar de serviços gerais, copeiro, contador, agente administrativo, entre outros. A suspensão não significa que o concurso foi cancelado.
Da redação do Blog Alvinho Patriota
