O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), criticou, neste sábado (8), nota técnica enviada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) ao Congresso Nacional sugerindo o arquivamento da Proposta de Emenda à Constituição 241. A chamada PEC do Teto dos Gastos estabelece um limite para os gastos do governo pelos próximos 20 anos.
Em nota divulgada à imprensa, Maia argumenta que a PEC tem o objetivo de “corrigir o desequilíbrio instaurado nas contas públicas a partir do acelerado aumento da despesa pública primária entre os anos de 2008 e 2015”. Dessa forma, o presidente da Câmara considera que a proposta é “condição indispensável para a retomada de uma trajetória de crescimento sustentável da economia brasileira, bem como para o estabelecimento de padrões de gestão responsável da dívida pública”.
A nota técnica produzida pela Secretaria de Relações Institucionais da PGR considera que a PEC é inconstitucional e fere a independência entre os poderes porque o Executivo teria, a pretexto de controlar os gastos, a condição de inviabilizar o funcionamento pleno dos demais, se tornando assim um “super órgão”. A PGR sugere ainda que, se não for possível arquivar a proposição, que ela seja corrigida reduzindo, por exemplo, o tempo de duração das medidas de 20 para dez anos.
“Nada está, contudo, mais distante da realidade. O primeiro objetivo da PEC 241/2016 é exatamente impedir a deterioração das instituições do Estado, algo que inexoravelmente ocorrerá se chegarmos a um patamar de dívida bruta equivalente a 130% do PIB. O prazo de 20 anos não decorre de um capricho do governo federal, mas da profundidade da crise que enfrentamos. É preciso romper com a mentalidade de que reformas duradouras na gestão pública podem ser obra de um ou dois governos”, responde o presidente da Câmara.
Ele ressalta ainda, em defesa da PEC, que o governo federal não teria condição de atuar sozinho para implementar o novo regime fiscal e que as mudanças, embora propostas pelo presidente da República, passarão pelo crivo do Congresso Nacional – precisando do apoio de três quintos da Câmara e do Senado em dois turnos para ser aprovado.
Além disso, o presidente da Câmara assegura que o texto não abre espaço para a violação da autonomia dos poderes Judiciário e Legislativo, tampouco de órgãos do Sistema de Justiça como o Ministério Público, porque, embora eles venham a enfrentar limitações orçamentárias, elas não pressupõem a preponderância de um poder sobre o outro.
Fonte: Agência Estado
