LEI Nº 1.696/ 2008
EMENTA : Autoriza abertura de Crédito Especial e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SALGUEIRO, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL em Reuniões Ordinárias realizadas aos 12 dias do mês de dezembro 2008, APROVOU e ELA SANCIONA a seguinte LEI:
Art 1º - Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a abrir na Secretaria de Educação, Cultura e Esportes, o Crédito Especial, no valor de R$ 180.000,00 ( cento e oitenta mil reais ), o qual obedecerá a seguinte classificação orçamentária : Valores Em R$ 1,00
06.00 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES 06.02 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
1236101491.065 - Aquisição de Veículo Microônibus, destinado ao Transporte de Alunos do Ensino Fundamental 180.000
4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente 180.000
T O T A L 180.000
Art 2º - Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o Artigo anterior, são os provenientes da anulação em igual importância das dotações orçamentárias a seguir discriminadas :
06.00 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES 06.02 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
0927201052.043 - Encargos com a Previdência Social do Departamento de Educação 25.000
3.1.90.13 - Obrigações Patronais 25.000
T O T A L 25.000
1236101532.0450 - Encargos com a Manutenção do Transporte de Estudantes 125.000
3.3.90.36 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 125.000
T O T A L 125.000
10.00 - SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA 10.03 - DEPARTAMENTO DE OBRAS
2781203711.041 - Recuperação de Quadras Esportivas 30.000
4.4.90.51 - Obras e Instalações 30.000
T O T A L 30.000
T O T A L G E R A L 180.000
Art. 3º Fica ainda o Poder Executivo, se necessário, autorizado a suplementar por Decreto nos termos do Artigo 5º da Lei Nº 1.622, de 13 de dezembro de 2007, o valor fixado no elemento de despesa referido no artigo 1º desta Lei.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º A presente Lei entrará em vigor na data da sua publicação
Gabinete da Prefeita, em 15 de dezembro de 2008 |