LEI Nº. 1.677/2008 EMENTA: Autoriza reforma do Centro de Abastecimento -Mercado Público e dá outras providencias.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DO SALGUEIRO, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES em Reuniões Ordinárias realizadas aos 27 e 29 de outubro de 2008, APROVOU e ELA SANCIONA a seguinte LEI:
Art 1º Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a abrir na Secretaria de Infra-Estrutura, o Crédito Especial no valor de R$ 224.000,00 ( duzentos e vinte e quatro mil reais ), o qual obedecerá a classificação orçamentária a seguir especificada: Valores Em R$ 1,00
10.00 - SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA 10.03 - DEPARTAMENTO DE OBRAS
2060503031.061- Reforma do Centro de Abastecimento – Mercado Público 224.000
4.4.90.51 - Obras e Instalações 224.000 T O T A L 224.000 =======
Art 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o Artigo anterior, são os provenientes de Convênio firmado junto ao Governo do Estado de Pernambuco, através da Secretaria das Cidades ( R$ 212.000,00 ), e do Superávit Financeiro ( R$ 12.000,00 ), apurado em Balanço do Exercício de 2007.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º A presente Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Gabinete da Prefeita, em 03 de novembro de 2008 |