LEI Nº. 1.662/2008 

EMENTA: altera o art. 2º da Lei Municipal Nº. 1.394/2002, referente a composição da Comissão Municipal de Combate Exploração Sexual Infanto-juvenil. 

            A PREFEITA DO MUNICÍPIO DO SALGUEIRO, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER     que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES em Reuniões Ordinárias realizadas aos 28 de abril de 2008, APROVOU e ELA SANCIONA a seguinte LEI:

         Art. 1° - O artigo 2° da Lei Municipal n°. 1.394/2002, de 14 de novembro de 2002, passa a ter a seguinte redação:

         “Art. 2º A Comissão Municipal de Enfrentamento a Exploração Sexual Infanto-juvenil será integrada por 19 (dezenove) membros efetivos e suplentes, indicados pelos segmentos, a saber:”

         01 - Representante do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;   01 – Representante da Secretaria Municipal de Saúde;

         01 – Representante da Secretaria Municipal de Trabalho e Ação Social;

         01 – Representante da Secretaria de Educação, Cultura e Esportes;

         01 – Representante da Câmara Municipal de Vereadores;

         01 – Representante da Polícia Federal;

         01 – Representante da Polícia Militar;

         01 – Representante da Polícia Civil;

         01 – Representante da Polícia Rodoviária Federal;

         01 – Representante do Sindicato de Trabalhadores Rurais;

         01 – Representante da OAB-PE local;

         01 - Representante de Associação de Moradores;

         01 – Representante do Conselho Tutelar;

         01 – Representante da Secretaria de Indústria e Comércio;

         01 – Representante de Conceição das Crioulas;

         01 – Representante de Umãs;

         01 – Representante de Vasques;

         01 – Representante de Pau Ferro;

         01 – Representante da Pastoral da Criança.

Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.                                     

Gabinete da Prefeita, em 03 de julho de 2008