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LEI Nº. 1.644/2008.
EMENTA:
Cria no âmbito da
Secretaria Municipal de Saúde, os cargos efetivos para
provimento mediante Concurso Público e dá outras
providências.
A PREFEITA DO
MUNICÍPIO DO
SALGUEIRO,
ESTADO DE
PERNAMBUCO/PE,
no uso de suas atribuições legais, FAZ
SABER
que a CÂMARA
MUNICIPAL DE VEREADORES,
em Reuniões Ordinárias realizadas aos 25 de
fevereiro e 03 de março de 2008, APROVOU
E ELA SANCIONA
a seguinte LEI:
Art. 1º -
Ficam criados os cargos, no quadro permanente de pessoal do
Município, para provimento mediante Concurso
Público nos quantitativos, descrição,
vencimentos e atribuições, constantes do anexo
único, parte integrante desta Lei.
Art.
2º - Aos
ocupantes dos cargos, do quadro de
pessoal dessa municipalidade, de Médico, Enfermeiro,
Odontólogo e outros Paramédicos, quando
designados para o exercício das
funções no Programa de Saúde da
Família – PSF, do Município,
será atribuída uma
complementação da
remuneração, para efeito de
equiparação aos contratados, na mesma
função, com exercício no referido
programa.
Art.
3º - As
despesas decorrentes desta Lei
correrão à conta das
dotações orçamentárias
próprias.
Art.
4º - Esta Lei
entrará em vigor na
data da sua publicação.
Art.
5º -
Revogam-se as
disposições em contrário
Gabinete
da Prefeita, em 07 de fevereiro de 2008.
SECRETARIA MUNICIPAL DE
SAÚDE – ANEXO ÚNICO AO PROJETO DE LEI
N°. 001/2008.
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Quant
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Cargo
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Vencimento
base
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Carga
Horária
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Escolaridade
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Atribuições
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01
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Motorista
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R$
380,00
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30h/semanais
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Ensino
Fundamental Completo
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Dirigir
veículos,
transportar alunos, servidores e materiais na zona urbana e rural do
Município.
Executar outras
atividades
correlatas
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07
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Agente
Administrativo
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R$
380,00
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30h/semanais
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Ensino
Médio
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Digitar, receber,
expedir,
arquivar correspondências e documentos;
Executar outras
atividades
correlatas
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04
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Auxiliar
Serviços
Gerais
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R$
380,00
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30h/semanais
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Alfabetizado
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Executar tarefa de
varrição, limpeza, serviço de copa
Executar outras
atividades correlatas
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04
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Odontólogo
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R$
1.030,44
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30h/semanais
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Graduação
em Odontologia
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Prestar atendimento
odontológico nos postos de saúde e unidade
móvel, compreendendo exodontia,
restaurações, aplicação de
flúor;
Planejar e executar
programas de caráter preventivo e de
recuperação da saúde bucal da
população escolar e dos programas sociais
Executar outras
atividades
no âmbito de sua especialização
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01
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Psicológo
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R$
1.030,44
|
30h/semanais
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Graduação
em Psicologia
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Prestar atendimento
psicológico a pacientes da Rede Pública de
Saúde e programas sociais. Planejar e executar programas
de caráter preventivo das DST/AIDS. Executar
outras atividades no âmbito de sua
especialização
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16
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Enfermeiro
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R$
1.030,44
|
30h/semanais
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Graduação
em Enfermagem
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Prestar atendimento a
pacientes da Rede Pública de Saúde, em regime
ambulatorial em unidades de saúde fixas e/ou
móveis;
Atividades de
planejamento,
coordenação e supervisão dos postos;
Participar e coordenar
campanhas de vacinação e
prevenções
Elaborar
relatórios mensais das atividades desenvolvidas nos postos
Executar outras
atividades
no âmbito de sua especialização
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