LEI N°.1.633/2007.

 

EMENTA: Cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS e institui o Conselho-Gestor do FMHIS, e dá outras providências.

                                                     A PREFEITA DO MUNICIPIO DE SALGUEIRO, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES em Reunião Ordinária realizada aos 10 de dezembro de 2007, aprovou e ELA SANCIONA a seguinte LEI:

                        Art. 1°- Esta Lei cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS e institui o Conselho-Gestor do FMHIS.

 

CAPÍTULO I

DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL.

 

Seção I

Objetivos e Fontes

 

                        Art. 2° - Fica criado o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS, de natureza contábil, com o objetivo de centralizar e gerenciar recursos orçamentários para os programas destinados a implementar políticas habitacionais direcionadas à população de menor renda.

 

                        Art. 3° - O FMHIS é constituído por:

 

                        I - Dotação do Orçamento Geral do Município, classificadas na função de habitação;

                        II - Outros fundos ou programas que vierem a ser incorporados ao FMHIS;

 

                        III - Recursos provenientes de empréstimos externos e internos para programas de habitação;

                        IV - Contribuições e doações de pessoas físicas ou jurídicas, entidades e organismos de cooperação nacionais ou internacionais;

 

                        V - Receitas operacionais e patrimoniais realizadas com recursos do FMHIS; e

                        VI - Outros recursos que lhe vierem a ser destinados.

 

Seção II

Do Conselho-Gestor do FHIS.

 

                   Art. 4° - O FMHIS será gerido por um Conselho-Gestor.

 

                        Art. 5° - O Conselho Gestor é órgão de caráter deliberativo e será composto de forma paritária por órgãos e entidades do Pode Executivo e representantes da sociedade civil.

Parágrafo Único – Na representação da sociedade civil será assegurada, no mínimo, um quarto das vagas para os movimentos populares. 

 

                        Art. 6° - O Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social será o Conselho de Desenvolvimento Municipal, instituído pela Lei Municipal do Plano Diretor.

 

Seção III

Das Aplicações dos Recursos do FMHIS.

 

Art. 7° - As aplicações dos recursos do FMHIS serão destinadas a ações vinculadas aos programas de habitação de interesse social que contemplem:

 

                        I - Aquisição, construção, conclusão, melhoria, reforma, locação social e arrendamento de unidades habitacionais em áreas urbanas e rurais;

 

                        II - Produção de lotes urbanizados para fins habitacionais;

 

                        III - Urbanização, produção de equipamentos comunitários, regularização fundiária e urbanística de áreas caracterizadas de interesse social;

 

                        IV - Implantação de saneamento básico, infra-estrutura e equipamentos urbanos, complementares aos programas habitacionais de interesse social;

 

                        V - Aquisição de materiais para construção, ampliação e reforma de moradias;

 

                        VI - Recuperação ou produção de imóveis em áreas encortiçadas ou deterioradas, centrais ou periféricas, para fins habitacionais de interesse social;

 

                        VII - Outros programas e intervenções na forma aprovada pelo Conselho-Gestor do FMHIS.

 

                        § 1° - Será admitida a aquisição de terrenos vinculada à implantação de projetos habitacionais.

                                                                       Seção IV

Das Competências do Conselho-Gestor do FMHIS.

 

                        Art. 8° - Ao Conselho-Gestor do FMHIS compete:

 

                        I - Estabelecer diretrizes e fixar critérios para a priorização de linhas de ação, alocação de recursos do FMHIS e atendimento dos beneficiários dos programas habitacionais, observado o disposto nesta Lei, a política e o plano (Municipal) de habitação;

 

                        II - Aprovar orçamentos e planos de aplicação e metas anuais e plurianuais dos recursos do FMHIS;

 

                        III - Fixar critérios para priorização de linhas de ações;

 

                        IV - Dirimir dúvidas quanto à aplicação das normas regulamentares, aplicáveis ao FMHIS, nas matérias de sua competência;

 

                        V - Aprovar seu regimento interno;

 

                        § 1° - As diretrizes e critérios previstos no inciso I do caput deste artigo deverão observar ainda as normas emanadas do Conselho-Gestor do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social, de que trata a Lei Federal n°. 11.124, de 16 de junho de 2005, nos casos em que o FMHIS vier a receber recursos federais.

 

                        § 2° - O Conselho-Gestor do FMHIS promoverá ampla publicidade das formas e critérios de acesso aos programas, das modalidades de acesso à moradia, das metas anuais de atendimento habitacional, dos recursos previstos e aplicados, identificados pelas fontes de origem, das áreas objeto de intervenção, dos números e valores dos benefícios e dos financiamentos e subsídios concedidos, de modo a permitir o acompanhamento e fiscalização pela sociedade.

 

                        § 3° - O Conselho-Gestor do FMHIS promoverá audiências públicas e conferências, representativas dos segmentos sociais existentes, para debater e avaliar critérios de alocação de recursos e programas habitacionais existentes.

 

CAPÍTULO II

DISPOSIÇÕES GERAIS, TRANSITÓRIS E FINAIS.

 

                        Art. 9° - Esta Lei será implementada em consonância com a Política Nacional de Habitação e com o sistema Nacional de Habitação de Interesse Social.

 

                        Art. 10° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

                        Art. 11 - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita, em 14 de dezembro de 2007.