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LEI Nº.1.632 / 2007
EMENTA: Autoriza abertura de Crédito Suplementar e dá outras providências. A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SALGUEIRO, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES em Reunião Ordinária realizada aos 10 de dezembro de 2007, aprovou e ELA SANCIONA a seguinte LEI. Art 1º Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a abrir, por insuficiência de dotação, nas Secretarias Municipais abaixo discriminadas, o Crédito Suplementar no valor de R$ 128.000,00 ( cento e vinte oito mil reais ), destinado ao reforço das seguintes dotações orçamentárias: Valores Em R$ 1,00
08.00 - SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 08.03 - DEPARTAMENTO DE INSPEÇÃO SANITÁRIA E APOIO PECUÁRIO 2060202662.071 - Encargos com a Manutenção do Parque de Exposição de Animais 39.000 4.4.90.51 - Obras e Instalações 39.000 S O M A 39.000 ===== 08.05 - DEPARTAMENTO DE RECURSOS HÍDRICOS E MECANIZAÇÃO AGRÍCOLA 2054402251.029 - Construção de Barragens 66.000 4.4.90.51 - Obras e Instalações 66.000
2054402251.030 - Ampliação e/ou Recuperação de Barragens 10.000 4.4.90.51 - Obras e Instalações 10.000 S O M A 76.000 ===== 10.00 - SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA 10.03 - DEPARTAMENTO DE OBRAS 1545102041.045 - Reposição de Calçamentos em Vias Urbanas 13.000 4.4.90.51 - Obras e Instalações 13.000 S O M A 13.000 ====== T O T A L 128.000 ======
Art 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o Artigo anterior, são os provenientes de Convênio firmado junto ao Governo do Estado de Pernambuco – Secretaria de Agricultura e Reforma Agrária, ( R$ 62.000,00 ) e a anulação ( R$ 66.000,00 ) das dotações orçamentárias a seguir discriminadas:
Valores Em R$ 1,00 05.00 - SECRETARIA DE FINANÇAS 05.02 - DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO, RENDA E FISCALIZAÇÃO 0412900581.013 - Encargos com o Recadastramento Predial, Territorial e Mercantil 3.000 4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente 3.000 S O M A 3.000 ==== 05.03 - DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE E TESOURARIA 0412300382.037 - Encargos com a Manutenção das Atividades do Departamento 3.000 4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente 3.000
0412303762.040 - Encargos Decorrentes da Amortização da Dívida Pública Interna 4.000 3.2.90.21 - Juros Sobre a Dívida por Contrato 4.000 S O M A 7.000 ====
06.00 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES 06.04 - DEPARTAMENTO DE ESPORTES 2781203682.058 - Encargos com a Manutenção das Atividades do Departamento 4.000 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 4.000 S O M A 4.00 ==== 08.00 - SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 08.03 - DEPARTAMENTO DE INSPEÇÃO SANITÁRIA E APOIO PECUÁRIO 2060202662.070 - Encargos com a Manutenção do Centro de Inseminação Artificial 14.000 3.3.90.36 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 5.000 4.4.90.51 - Obras e Instalações 5.000 4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente 4.000 S O M A 14.000 ==== 08.04 - DEPARTAMENTO DE APOIO E ORGANIZAÇÃO RURAL 2163100181.027 - Encargos com a Contribuição ao Programa Fundo de Aval do Pequeno Agricultor 3.000 3.3.50.41 - Contribuições 3.000 S O M A 3.000 ==== 08.04 - DEPARTAMENTO DE RECURSOS HÍDRICOS E MECANIZAÇÃO AGRÍCOLA 2060602252.076 - Encargos com o Programa de Abastecimento D’água na Zona Rural Através de Carro Pipa 5.000 3.3.90.36 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 5.000 S O M A 5.000 ==== 10.00 - SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA 10.03 - DEPARTAMENTO DE OBRAS
1648202231.043 - Encargos com o Programa de Habitação da Caixa Econômica Federal 25.000 4.4.90.51 - Obras e Instalações 25.000 S O M A 25.000 ===== 11.00 - SECRETARIA DO TRABALHO E AÇÃO SOCIAL 11.04 - DEPARTAMENTO DE APOIO A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE 0824300942.102 - Encargos com a Manutenção das Atividades do Departamento 5.000 3.3.90.36 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 5.000 S O M A 5.000 ====== T O T A L 66.000 ====== Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º A presente Lei entrará em vigor na data da sua publicação Gabinete da Prefeita, em 14 de dezembro de 2007 |