LEI Nº. 1. 630 / 2007
EMENTA : Autoriza abertura de Crédito Especial e dá outras providências.
A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DO SALGUEIRO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES em Reunião Ordinária realizada aos 10 de dezembro de 2007, aprovou e ELA SANCIONA a seguinte LEI:
Art 1º Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a abrir na Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente, o Crédito Especial no valor de R$ 252.000,00 ( duzentos e cinqüenta e dois mil reais ), o qual obedecerá a seguinte classificação orçamentária: Valores Em R$ 1,00
08.00 - SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 08.02 - DEPARTAMENTO DE APOIO E FOMENTO AGRÍCOLA 2060102781.058 - Encargos com o Programa de Compra Direta Local da Agricultura Familiar 252.000
3.3.90.32 - Material de Distribuição Gratuita 239.000 3.3.90.36 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 13.000 T O T A L 252.000 ======
Art 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o Artigo anterior, são os provenientes de Convênio firmado junto ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome ( R$ 239.000,00 ), e a anulação ( R$ 13.000,00 ) das dotações orçamentárias a seguir discriminadas: Valores Em R$ 1,00
08.00 - SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 08.06 - DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE 1854102301.031 - Recuperação e Revitalização do Parque da Criança 13.000
3.3.90.36 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 1.000 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 1.000 4.4.90.51 - Obras e Instalações 10.000 4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente 1.000 T O T A L 13.000 =====
Art. 3º Fica ainda o Poder Executivo, se necessário, autorizado a suplementar por Decreto nos termos do Artigo 5º da Lei Nº 1.563, de 19 de dezembro de 2006, o valor fixado nos elementos de despesa referidos no artigo 1º desta Lei.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º A presente Lei entrará em vigor na data da sua publicação
Gabinete da Prefeita, em 14 de dezembro de 2007. |