LEI N°. 1.622/2007 

EMENTA:       Estima a Receita e Fixa a Despesa da Prefeitura do Município do Salgueiro para o exercício de 2008.

                        A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SALGUEIRO, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que A CAMARA DE VEREADORES em Reunião Ordinária realizada aos 29 de novembro de 2007, aprovaram e ELA SANCIONA a seguinte LEI:

                        Art. 1º A presente Lei estima a Receita e fixa a Despesa da Prefeitura do Município do Salgueiro – Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2008, compreendendo o Orçamento fiscal referente aos Poderes Municipais, seus Órgãos e Entidades da Administração Indireta.

                        Art. 2º A Receita total é estimada no mesmo valor da Despesa total em R$ 41.626.000,00 (quarenta e um milhões, seiscentos e vinte e seis mil reais), sendo R$ 32.358.000,00 (trinta e dois milhões, trezentos e cinqüenta e oito mil reais) de recursos do tesouro municipal e R$ 9.268.000,00 (nove milhões, duzentos e sessenta e oito mil reais) de recursos de outras fontes das Entidades da Administração Indireta.

                        Art. 3º A Receita será realizada mediante a arrecadação dos Tributos e de outras Receitas Correntes e de Capital na forma da legislação em vigor, de acordo com o seguinte sumário geral:

              1. - RECEITA

              1.1. - RECEITAS DO TESOURO

              1.2. - RECEITAS DE OUTRAS FONTES DAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, FUNDOS E AUTARQUIA INSTITUÍDOS PELO PODER PÚBLICO.

                        Art. 4º A Despesa será realizada segundo discriminação constante  do anexo I, cuja distribuição por funções e órgãos, segundo as fontes de recursos apresenta o seguinte desdobramento: 

              1. – DESPESAS POR FUNÇÃO

              1.1 -  DESPESAS COM RECURSOS DO TESOURO                                                  

              1.2. - DESPESAS COM RECURSOS DE OUTRAS FONTES, DAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, FUNDOS E AUTARQUIA INSTITUÍDOS PELO PODER PÚBLICO (EXCLUSIVE TRANSFERÊNCIAS DO TESOURO). 

            2. - DESPESAS POR ÓRGÃOS

              2.1 -  DESPESAS COM RECURSOS DO TESOURO                                                  

              2.2 -   DESPESAS COM RECURSOS DE OUTRAS FONTES, DAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, FUNDOS E AUTARQUIA INSTITUÍDOS PELO PODER PÚBLICO (EXCLUSIVE TRANSFERÊNCIAS DO TESOURO).  

                        Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado nos termos do parágrafo 8º do artigo 165 da Constituição da República, do parágrafo 4º do artigo 123 da Constituição Estadual e do inciso I do artigo 113 da Lei Orgânica Municipal a: A) Abrir através de decretos, créditos suplementares no decorrer do exercício financeiro de 2008, até o limite de dez por cento da despesa geral fixada na presente Lei, na forma do que dispõem os artigos 7º e 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, para atender as despesas cujas dotações se tornaram insuficientes: B) Realizar operações de créditos por antecipação de Receita até o limite de vinte e cinco por cento da Receita estimada.

                        Art. 6º Fica igualmente autorizado o Poder Executivo nos termos do inciso VIII do artigo 167 da Constituição da República, a utilizar recursos do Orçamento Fiscal, durante o exercício de 2008, através da abertura de créditos suplementares até o limite de dez por cento da despesa geral das Entidades Supervisionadas fixada na presente Lei, de acordo com os dispositivos contidos nos artigos 7º e 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, destinados ao reforço das dotações.

                        Art. 7º Os créditos suplementares da Administração Direta e das Entidades Supervisionadas que tiverem como fontes os recursos provenientes de operações de créditos ou convênios a fundo perdido vinculados a aplicações específicas e aqueles destinados ao reforço das dotações de pessoal e encargos sociais das Unidades Orçamentárias, terão sua abertura através de decreto do Poder Executivo e não serão computados nos limites estabelecidos na alínea “A” do artigo 5º da presente Lei.

                        Art. 8º Fica ainda autorizado o Poder Executivo nos termos do artigo 62 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, a contribuir com o custeio de despesas de competências de outros entes da Federação, através de convênio, acordo, ajuste ou congênere conforme sua legislação.

                        Art. 9º As despesas da Administração Direta e das Entidades Supervisionadas, realizadas com recursos do tesouro, bem como os recursos diretamente arrecadados pelas referidas Supervisionadas, terão sua discriminação aprovada por Decreto do Poder Executivo, constituindo o Quadro de Detalhamento da Despesa - QDD, conforme determina a Lei nº 1.605/2007, Lei de Diretrizes Orçamentária - LDO, demonstrando os Projetos e as Atividades a nível de Categorias Econômicas, Grupos de Despesas, Modalidade de Aplicação e Elementos de Despesa.                                              

                        Art. 10 O Quadro de Detalhamento da Despesa - QDD será alterado em virtude da abertura de Créditos Adicionais, de acordo com a autorização contida nesta Lei e em Leis específicas.

                        Art. 11 Revogam-se as disposições em contrário.

                        Art. 12 A presente Lei vigorará durante o exercício de 2008, a partir de 1º de janeiro. 

Gabinete da Prefeita, em 03 de dezembro de 2007