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LEI Nº. 1.618/2007
EMENTA: Autoriza abertura de Crédito Suplementar e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SALGUEIRO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES, em Reuniões Ordinárias realizadas aos 05 e 12 de novembro de 2007, APROVOU E ELA SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a abrir no Poder Legislativo, o Crédito Suplementar no valor de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais), destinados a atender a insuficiência das dotações a seguir especificadas: Valores Em R$ 1,00
01.00 – PODER LEGISLATIVO 01.01 – CÂMARA MUNICIPAL DO SALGUEIRO
0103100011.002 – Recuperação do Prédio da Câmara 4.4.90.51 – Obras e Instalações 150.000 0103100012.001 – Manutenção das Atividades Legislativas 3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 45.000 0103100012.002 – Manutenção das Atividades Administrativas 3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 30.000 3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física 8.000 0103101052.006 – Contribuição Patronal ao FUNPRESSAL 3.1.90.13 – Obrigações Patronais 7.000 TOTAL 240.000
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o Artigo anterior, são os provenientes da anulação em igual valor da dotação orçamentária a seguir especificada: Valores Em R$ 1,00
01.00 – PODER LEGISLATIVO 01.01 – CÂMARA MUNICIPAL DO SALGUEIRO 0103100012.004 – Manutenção da Verba de Gabinete 3.3.90.93 – Indenização e Restituições 240.000 TOTAL 240.000
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita, em 16 de novembro de 2007. |