LEI Nº. 1.610/2007

 

EMENTA: Cria cargos efetivos no quadro de pessoal do Município, mediante concurso público.

 

                       

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SALGUEIRO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES, em Reuniões Ordinárias realizadas aos 24 de setembro e 01 de outubro de 2007, APROVOU E ELA SANCIONA a seguinte Lei:

 

 

                   Art. 1° - Ficam criados no quadro de pessoal permanente do Município de Salgueiro/PE, os cargos efetivos, para provimento mediante concurso público, com quantidade, vencimentos e atribuições constantes dos anexos I, II e III, parte integrante desta Lei.

 

                   Art. 2° - Os recursos necessários para atender o disposto nesta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.

 

                   Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

                   Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.

 

                   Gabinete da Prefeita, em 09 de outubro de 2007.

 

SECRETARIA DE SAÚDE – ANEXO I DO PROJETO DE LEI N°. 036/2007.
         
Quantidade Cargo Vencimento Base Carga Horária Escolaridade Atribuições
1 Agente Administrativo R$ 380,00 30h/semanais Ensino Médio Digitar, Receber, Expedir, Arquivar correspondências e documentos. Executar outras atividades correlatas.
         
SECRETARIA DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO – ANEXO II DO PROJETO DE LEI N°. 036/2007.
         
Quantidade Cargo Vencimento Base Carga Horária Escolaridade Atribuições
2 Agente Administrativo R$ 380,00 30h/semanais Ensino Médio Digitar, Receber, Expedir, Arquivar correspondências e documentos. Executar outras atividades correlatas.
2 Aux. de Serviços Gerais R$ 380,00 30h/semanais Alfabetizado Executar tarefa de varrição, limpeza, serviço de copa. Executar outras atividades correlatas.
3 Vigilante R$ 380,00 30/semanais Ensino Fundamental 4ª Série Completa Vigiar e guardar os prédios e equipamentos públicos. Executar outras atividades correlatas.
         
SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA – ANEXO III DO PROJETO DE LEI N°. 036/2007.
         
1 Vigilante R$ 380,00 30/semanais Ensino Fundamental 4ª Série Completa Vigiar e guardar os prédios e equipamentos públicos. Executar outras atividades correlatas.
1 Aux. de Serviços Gerais R$ 380,00 30h/semanais Alfabetizado Executar tarefa de varrição, limpeza, serviço de copa. Executar outras atividades correlatas.