LEI N° 1.594/2007.  

EMENTA: Autoriza abertura de crédito Especial e dá outras providências. 

 

O PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DO SALGUEIRO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES, em Reuniões ordinárias, realizadas aos dias 04 e 11 de junho de 2007, APROVOU e ELA SANCIONA a seguinte Lei:

 

Art 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir na Secretaria de Educação, Cultura e Esportes, o Crédito Especial no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais), o qual obedecerá a seguinte classificação orçamentária:

 

Valores em R$ 1,00

 

06.00 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES.

06.02 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO. 

1236301631.000 - Aquisição de Imóvel Destinado a Doação para Construção do CEFET.

 

4.5.20.61 - Aquisição de Imóveis.                                                                    TOTAL 150.000

                                                                       150.000

 

Art. 2° - Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o Artigo anterior, são os provenientes da anulação em igual importância das dotações orçamentárias, a seguir especificadas:

 

06.00 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES.

06.02 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO.

 

1236101492.046 - Encargos com o Pessoal do Ensino Fundamental Vinculados ao FUNDEF (60%).

 

3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil.

 

3.1.90.13 - Obrigações Patronais.

 

TOTAL 60.000

30.000

90.000

 

 

 

1236101492.047 - Encargos com a Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental Vinculadas ao FUNDEF (40%).

 

 

3.1.90.11- Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

3.1.90.13- Obrigações Patronais.                                                                                              50.000

10.000

TOTAL 60.000

TOTAL GERAL 150.000

 

 

Art. 3º - Fica ainda o Poder Executivo, se necessário, autorizado a suplementar por Decreto nos termos do Artigo 5º da Lei nº 1.563, de 19 de dezembro de 2006, o valor fixado no elemento de despesa referido no artigo 1º desta Lei.

 

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 5º - A presente Lei entrará em vigor na data da sua publicação.

 

 

Gabinete do Prefeito, em 12 de junho de 2007.