LEI N° 1.594/2007. EMENTA: Autoriza abertura de crédito Especial e dá outras providências.
O PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DO SALGUEIRO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES, em Reuniões ordinárias, realizadas aos dias 04 e 11 de junho de 2007, APROVOU e ELA SANCIONA a seguinte Lei:
Art 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir na Secretaria de Educação, Cultura e Esportes, o Crédito Especial no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais), o qual obedecerá a seguinte classificação orçamentária:
Valores em R$ 1,00
06.00 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES. 06.02 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO. 1236301631.000 - Aquisição de Imóvel Destinado a Doação para Construção do CEFET.
4.5.20.61 - Aquisição de Imóveis. TOTAL 150.000 150.000
Art. 2° - Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o Artigo anterior, são os provenientes da anulação em igual importância das dotações orçamentárias, a seguir especificadas:
06.00 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES. 06.02 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO.
1236101492.046 - Encargos com o Pessoal do Ensino Fundamental Vinculados ao FUNDEF (60%).
3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil.
3.1.90.13 - Obrigações Patronais.
TOTAL 60.000 30.000 90.000
1236101492.047 - Encargos com a Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental Vinculadas ao FUNDEF (40%).
3.1.90.11- Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 3.1.90.13- Obrigações Patronais. 50.000 10.000 TOTAL 60.000 TOTAL GERAL 150.000
Art. 3º - Fica ainda o Poder Executivo, se necessário, autorizado a suplementar por Decreto nos termos do Artigo 5º da Lei nº 1.563, de 19 de dezembro de 2006, o valor fixado no elemento de despesa referido no artigo 1º desta Lei.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º - A presente Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito, em 12 de junho de 2007. |