LEI N°. 1.580/2007.

EMENTA: Autoriza abertura de Crédito Especial e dá outras providências. 

A PREFEITA DO MUNICIPIO DO SALGUEIRO, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que o PLENÁRIO da Câmara Municipal em Reuniões Ordinárias realizadas aos 19 e 26 de março de 2007, APROVOU e ELA SANCIONA a seguinte LEI: 

                   Art. 1º - Fica a Chefe do Poder Executiva Municipal, autorizada abrir na Secretaria de Infra-Estrutura, o Crédito Especial no valor de R$ 265.000,00 (duzentos e sessenta e cinco mil reais), o qual obedecerá a seguinte classificação

Art. 2º - Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o Artigo anterior, são os provenientes da anulação em igual importância das Dotações Orçamentárias a seguir especificadas: 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de suas publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. 

Gabinete da Prefeita, em 29 de março de 2007.