LEI N° 1.570/2006.

 ÍNDICE  DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

Lei n° 1.570/2006, de 29 de dezembro de 2006.

DISPOSIÇÃO PRELIMINAR .....................................................................................................................Art.1°

LIVRO  PRIMEIRO

SISTEMA TRIBUTÁRIO  MUNICIPAL

TÍTULO  I - DISPOSIÇÕES  GERAIS.........................................................................................................Art.2°

TÍTULO  II - COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES  GERAIS......................................................................................................Art.6°

CAPÍTULO II - LIMITAÇÕES DO PODER DE TRIBUTAR ..............................................................................Art.7°

TÍTULO  III -  IMPOSTOS

CAPÍTULO  I -  DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL  URBANA

Seção I - Do Fato Gerador e da Incidência......................................................................................Art.8°

Seção II - Da  Base de Cálculo ..............................................................................................................Art.11

Seção  III - Do  Sujeito Passivo .............................................................................................................Art.20

Seção  IV - Solidariedade Tributária .......................................................................................................Art.21

Seção  V -  Lançamento e Recolhimento ..................................................................................................Art.22

Seção VI - Das Alíquotas .......................................................................................................................Art.27

Seção VI - Das isenções.........................................................................................................................Art.28

CAPÍTULO II

DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO "INTER VIVOS"

A QUALQUER TÍTULO, POR ATO ONEROSO, DE BENS IMÓVEIS

Seção I - Do Fato Gerador e da Incidência...............................................................................................Art.29

Seção II - Do Sujeito Passivo..................................................................................................................Art.33

Seção  III - Solidariedade Tributária........................................................................................................Art.33

Seção IV - Da Base de Cálculo................................................................................................................Art.34

Seção V - Das Alíquotas.........................................................................................................................Art.36

Seção VI - Do Lançamento e do Recolhimento..........................................................................................Art.37

Seção V - Das Obrigações dos Notários e Oficiais de Registros de Imóveis e seus Prepostos.........................Art.43

Seção VI - Das Disposições Gerais..........................................................................................................Art.46

Seção VII - Das Isenções.......................................................................................................................Art.48

CAPÍTULO III

DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA

Seção I - Do Fato Gerador e da Incidência...............................................................................................Art.49

Seção  II - Da não incidência..................................................................................................................Art 52

Seção  III - Do  Sujeito Passivo..............................................................................................................Art.53

Seção IV - Da Base de Cálculo e Alíquota da  Prestação  de Serviço Sob a Forma de

Trabalho Pessoal do Próprio Contribuinte.................................................................................................Art.54

Seção V - Da Base de Cálculo e Alíquota da Prestação de Serviço sob a Forma da

Pessoa Jurídica......................................................................................................................................Art.56

Seção  VI - Das Alíquotas.......................................................................................................................Art.67

Seção  VI - Dos Hospitais,  Sanatórios,   Ambulatórios,  Prontos  Socorros,  Casas de Saúde e de Repouso, Clínica,   Policlínica,   Maternidades e Congêneres....................................................................................Art.68

Seção VIII - Dos Hotéis,   Motéis,  Pensões,  Hospedarias,  Pousadas,  Dormitórios,   Casa de Cômodos,  "Camping" e Congêneres........................................................................................................................Art.69

Seção IX - Do Serviço de Turismo...........................................................................................................Art.71

Seção X - Das  Diversões Públicas...........................................................................................................Art.73

Seção XI - Dos  Serviços de Ensino.........................................................................................................Art.85

Seção  XII - Da Recauchutagem e Regeneração de Pneumáticos................................................................Art.88

Seção XIII - Da  Reprodução de Matrizes,  Desenhos e Textos...................................................................Art.89

Seção  XIV - Da Composição e Impressão Gráfica....................................................................................Art.90

Seção  XV - Dos  Serviços de Transporte e de Agenciamento de Transporte................................................Art.91

Seção  XVI - Dos  Serviços de Publicidade e Propaganda...........................................................................Art.93

Seção XVII - Da Distribuição,  Venda de Bilhetes de Loteria e Aceitação

de Apostas das Loterias Esportivas e de Números (Jogos)..........................................................................Art.95

Seção XVIII - Da  Corretagem................................................................................................................Art.96

Seção XIX - Dos Serviços de Funerais.....................................................................................................Art.99

Seção XX - Do  Arrendamento Mercantil ou "Leasing"..............................................................................Art.100

Seção XXI - Das  Instituições Financeiras...............................................................................................Art.101

Seção XXII - Do Cartão de Crédito........................................................................................................Art.102

Seção XXIII - Do Agenciamento de Seguros...........................................................................................Art.103

Seção XXIII - Do Agenciamento de Seguros...........................................................................................Art.103

Seção XXIV - Da Construção Civil, Serviços Técnicos, Auxiliares, Consultoria Técnica e Projetos de Engenharia............................................................................................................................................Art.104

Seção XXV - Da Consignação de Veículos...............................................................................................Art.109

Seção XXVI - Da Administração de Bens Imóveis....................................................................................Art.110

Seção XXVII - Da Exploração de Máquinas, Aparelhos e Equipamentos.....................................................Art.114

Seção XXVIII - Dos Serviços de Revelação e Locação de Filmes, Aluguel de Aparelhos Sonoros e Congêneres..........................................................................................................................................Art.117

Seção XXIX - Das Companhias de Seguros

Sub-Seção I - Da Incidência e da Base de Cálculo..................................................................................Art.120

Seção XXX - Das Agências das Filiais e das Sucursais de Companhias de Seguros.....................................Art.121

Seção XXXI - Das Empresas de Corretagem, de Agenciamento e de Angariação e dos Clubes de Seguros...............................................................................................................................................Art.122

Seção XXXII - Do Lançamento e do Recolhimento...................................................................................Art.123

Seção XXXIII - Do Regime de Substituição Tributária..............................................................................Art.126

Seção XXXIV - Do Regime de Responsabilidade Tributária.......................................................................Art.137

Seção XXXV - Da Micro-Empresa...........................................................................................................Art.143

Seção  XXXVI - Dos Livros em Geral......................................................................................................Art.153

Seção XXXVII - Do  Livro de Registro de Serviços Prestados....................................................................Art.156

Seção  XXXVIII - Do Livro de Registro de Utilização de Documentos  Fiscais e Termos de Ocorrências...........................................................................................................................................Art.157

Seção XXXIX - Do  Livro de Registro de Entradas de Serviços..................................................................Art.158

Seção XL - Da Autenticação de Livro Fiscal.............................................................................................Art.163

Seção XLI - Da Escrituração de Livro Fiscal.............................................................................................Art.165

Seção  XLII - Dos  Documentos Fiscais...................................................................................................Art.169

Seção XLIII - Da Nota Fiscal de Serviços,  Série A..................................................................................Art.179

Seção  XLIV - Da Nota Fiscal de Serviços,  Série B..................................................................................Art.180

Seção XLV - Da Nota Fiscal de Serviços,  Série C....................................................................................Art.181

Seção XLVI - Da Nota Fiscal de Serviços, Série D....................................................................................Art.183

Seção XLVII - Da Nota Fiscal Fatura de Serviços.....................................................................................Art.184

Seção XLVIII - Do Cupom Fiscal de Máquina Registradora.......................................................................Art.185

Seção XLIX - Das Declarações Fiscais....................................................................................................Art.191

Seção L - Da Autorização de Impressão de Documento Fiscal..................................................................Art. 195

Seção LI - Do Regime Especial de Escrituração de Livro Fiscal e Emissão de Documento Fiscal ...........................................................................................................................................................Art.202

Seção LII - Do Extravio e da Inutilização de Livro e  Documento Fiscal......................................................Art.207

Seção LIII - Do Fornecimento De Notas Fiscais pela Prefeitura.................................................................Art.208

Seção LIV - Das Disposições Finais .......................................................................................................Art.210

TÍTULO IV - TAXAS

CAPÍTULO I - DAS  DISPOSIÇÕES GERAIS............................................................................................Art.215

CAPÍTULO II - DO ESTABELECIMENTO EXTRATIVISTA, PRODUTOR, INDUSTRIAL, COMERCIAL, SOCIAL E PRESTADOR DE SERVIÇO........................................................................................Art.219

CAPÍTULO  III -  DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO,DE INSTALAÇÃO  E  DE FUNCIONAMENTO

Seção I - Do Fato Gerador e da Incidência.............................................................................................Art.222

Seção  II - Do  Sujeito Passivo..............................................................................................................Art.225

Seção III - Da Solidariedade Tributária..................................................................................................Art.226

Seção  IV - Da  Base de Cálculo............................................................................................................Art.227

Seção V - Do Lançamento e do Recolhimento.........................................................................................Art.228

CAPÍTULO IV - DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA

Seção I - Do Fato Gerador e da Incidência.............................................................................................Art.231

Seção II - Do  Sujeito Passivo...............................................................................................................Art.233

Seção III  - Da Solidariedade Tributária.................................................................................................Art.234

Seção  IV - Da  Base de Cálculo............................................................................................................Art.235

Seção V - Do Lançamento e do Recolhimento.........................................................................................Art.236

CAPITULO  V - DA  TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ANÚNCIO

Seção I - Do Fato gerador e da Incidência..............................................................................................Art.238

Seção II - Do  Sujeito Passivo...............................................................................................................Art.241

Seção III - Da Solidariedade Tributária..................................................................................................Art.242

Seção  IV - Da  Base de Cálculo............................................................................................................Art.243

Seção  IV - Do lançamento e do Recolhimento........................................................................................Art.244

CAPÍTULO VI - DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE VEÍCULO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIRO

Seção I - Do Fato Gerador e da Incidência...............................................................................................Art.246

Seção  II - Do  Sujeito Passivo.............................................................................................................Art.248

Seção III - Da Solidariedade Tributária.................................................................................................Art.249

Seção  IV - Da  Base de Cálculo............................................................................................................Art.250

Seção V - Do Lançamento e do Recolhimento.........................................................................................Art.251

CAPÍTULO VII - DA  TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE  ESTABELECIMENTO EM HORÁRIO EXTRAORDINÁRIO

Seção I - Do Fato Gerador e da Incidência.............................................................................................Art.253

Seção  II - Do  Sujeito Passivo.............................................................................................................Art.255

Seção III - Da Solidariedade Tributária.................................................................................................Art.256

Seção  IV - Da  Base de Cálculo............................................................................................................Art.257

Seção V - Do Lançamento e do Recolhimento.........................................................................................Art.258

CAPÍTULO  VIII - DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE AMBULANTE, EVENTUAL E FEIRANTE

Seção I - Do Fato Gerador e da Incidência.............................................................................................Art.260

Seção  II - Do  Sujeito Passivo.............................................................................................................Art.262

Seção III - Da Solidariedade Tributária.................................................................................................Art.263

Seção  IV - Da Atividade Ambulante,  Eventual e Feirante........................................................................Art.264

Seção V - Da  Base de Cálculo..............................................................................................................Art.265

Seção VI - Do Lançamento e do Recolhimento........................................................................................Art.266

CAPÍTULO IX - DA  TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE OBRA PARTICULAR

Seção I - Do Fato Gerador e da Incidência.............................................................................................Art.268

Seção  II - Do  Sujeito Passivo..............................................................................................................Art.270

Seção III - Da Solidariedade Tributária..................................................................................................Art.272

Seção  IV - Da  Base de Cálculo............................................................................................................Art.273

Seção V - Do Lançamento e do Recolhimento.........................................................................................Art.274

Seção VI - Das Isenções.......................................................................................................................Art.276

CAPÍTULO X - DA  TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE OCUPAÇÃO E DE PERMANÊNCIA EM ÁREAS, EM VIAS E EM LOGRADOUROS PÚBLICOS

Seção I - Do Fato Gerador e da Incidência.............................................................................................Art.277

Seção  II - Do  Sujeito Passivo..............................................................................................................Art.279

Seção III - Da Solidariedade Tributária..................................................................................................Art.280

Seção  IV - Da  Base de Cálculo............................................................................................................Art.281

Seção V - Do Lançamento e do Recolhimento.........................................................................................Art.282

Seção VI - Das Isenções.......................................................................................................................Art.284

CAPITULO XI - DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE UTILIZAÇÃO E DE PASSAGEM NO SUBSOLO E NO SOBSOLO, EM ÁREAS, EM VIAS E EM LOGRADOUROS PÚBLICOS

Seção I - Do Fato Gerador e da Incidência.............................................................................................Art.285

Seção  II - Do  Sujeito Passivo..............................................................................................................Art.287

Seção III - Da Solidariedade Tributária..................................................................................................Art.288

Seção  IV - Da  Base de Cálculo............................................................................................................Art.289

Seção V - Do Lançamento e do Recolhimento.........................................................................................Art.290

CAPITULO XII - DA TAXA DE SERVIÇOS URBANOS

Seção I - Do Fato Gerador e da Incidência.............................................................................................Art.294

Seção  II - Dos Contribuintes................................................................................................................Art.295

Seção III - Da Solidariedade Tributária..................................................................................................Art.296

Seção  IV - Da  Base de Cálculo............................................................................................................Art.297

Seção V - Da arrecadação e do pagamento............................................................................................Art.298

Seção VI - Das Isenções.......................................................................................................................Art.300

CAPÍTULO  XIII - SERVIÇOS PÚBLICOS NÃO COMPULSÓRIOS DIVERSOS

Seção I - Da Incidência e Dos Contribuintes...........................................................................................Art.301

Seção II - Do Cálculo...........................................................................................................................Art.302

Seção III - Do Pagamento....................................................................................................................Art.303

CAPÍITULO XIV - DOS SERVIÇOS PÚBLICOS NÃO COMPULSÓRIOS DE EXPEDIENTE

Seção I - Da Incidência e dos Contribuintes............................................................................................Art.304

Seção II - Do Cálculo...........................................................................................................................Art.305

Seção III - Do Pagamento....................................................................................................................Art.306

Seção IV - Das Isenções.......................................................................................................................Art.307

CAPÍTULO  XV - DO  CADASTRO FISCAL

Seção I - Das Disposições  Gerais.........................................................................................................Art.308

Seção  II - Do Cadastro Imobiliário.......................................................................................................Art.311

Seção III - Do Cadastro  Mobiliário........................................................................................................Art.320

Seção  IV - Do  Cadastro de Anúncio.....................................................................................................Art.322

Seção V - Do Cadastro de Veículos de Transporte de Passageiro..............................................................Art.329

TÍTULO V - DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA

CAPÍTULO I - DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA

Seção I - Da Incidência........................................................................................................................Art.334

Seção II - Dos Contribuintes.................................................................................................................Art.335

Seção III - Do Cálculo..........................................................................................................................Art.336

Seção IV - Dos Contribuintes................................................................................................................Art.337

Seção V - Do Cálculo............................................................................................................................Art.338

Seção VI - Da Cobrança.......................................................................................................................Art.339

Seção VII - Do Pagamento....................................................................................................................Art.343

Seção VIII - Da Não Incidência.............................................................................................................Art.348

TÍTULO VI - SANÇÕES  PENAIS

CAPÍTULO  I - DAS  PENALIDADES EM GERAL.........................................................................................Art.349

Seção I - Das  Multas...........................................................................................................................Art.354

Seção  II - Da Proibição de Transacionar com os Órgãos  Integrantes Da Administração Direta e Indireta do Município...............................................................................................................................................Art.357

Seção III - Da  Suspensão ou Cancelamento de Benefícios......................................................................Art.358

Seção  IV - Da Sujeição a Regime Especial de Fiscalização......................................................................Art.359

CAPÍTULO II - DAS  PENALIDADES FUNCIONAIS....................................................................................Art.364

CAPÍTULO  III - DOS  CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA

Seção I - Dos  Crimes Praticados por Particulares...................................................................................Art.367

Seção  II - Dos Crimes Praticados por Funcionários Públicos....................................................................Art.369

Seção III - Das Obrigações Gerais.........................................................................................................Art.370

TÍTULO  VII - PROCESSO  FISCAL

CAPÍTULO  I - DO  PROCEDIMENTO FISCAL...........................................................................................Art.373

Seção I - Da  Apreensão.......................................................................................................................Art.375

Seção  II - Do Arbitramento..................................................................................................................Art.381

Seção III - Da Diligência.......................................................................................................................Art.385

Seção  IV - Da Estimativa.....................................................................................................................Art.386

Seção V - Da  Homologação..................................................................................................................Art.391

Seção  VI - Da Inspeção.......................................................................................................................Art.392

Seção VII - Da Interdição.....................................................................................................................Art.394

Seção  VIII - Do Levantamento.............................................................................................................Art.395

Seção  IX - Do  Plantão........................................................................................................................Art.396

Seção X - Da  Representação................................................................................................................Art.397

Seção  XI - Dos  Autos e Termos de Fiscalização.....................................................................................Art.399

CAPÍTULO II - DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO

Seção I - Das Disposições  Preliminares.................................................................................................Art.402

Seção  II - Dos Postulantes...................................................................................................................Art.403

Seção III - Dos  Prazos........................................................................................................................Art.405

Seção  IV - Da  Petição.........................................................................................................................Art.406

Seção V - Da  Instauração....................................................................................................................Art.407

Seção  VI - Da  Instrução.....................................................................................................................Art.409

Seção VII - Das Nulidades....................................................................................................................Art.410

Seção  VIII - Das  Disposições Diversas.................................................................................................Art.412

CAPÍTULO  III - DO  PROCESSO CONTENCIOSO FISCAL

Seção I - Do Litígio Tributário................................................................................................................Art.417

Seção  II - Da Defesa...........................................................................................................................Art.418

Seção III - Da  Contestação..................................................................................................................Art.419

Seção  IV - Da  Competência................................................................................................................Art.420

Seção V - Do Julgamento em Primeira Instância.....................................................................................Art.421

Seção  VI - Do  Recurso Voluntário para a Segunda Instância..................................................................Art.428

Seção VII - Do Recurso de Ofício para a Segunda Instância.....................................................................Art.430

Seção  VIII - Do  Julgamento em Segunda Instância...............................................................................Art.432

Seção IX - Da Eficácia da Decisão Fiscal.................................................................................................Art.435

CAPÍTULO IV - DO PROCESSO NORMATIVO

Seção I - Da Consulta..........................................................................................................................Art.438

Seção  II - Do Procedimento Normativo.................................................................................................Art.444

LIVRO SEGUNDO

NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÅRIO

TITULO I - LEGISLAÇÃO  TRIBUTÅRIA

CAPÍTULO  I - DAS NORMAS GERAIS.....................................................................................................Art.447

CAPÍTULO II - DA VIGÊNCIA.................................................................................................................Art.449

CAPÍTULO  III - DA  APLICAÇÃO...........................................................................................................Art.450

CAPÍTULO IV - DA  INTERPRETAÇÃO.....................................................................................................Art.452

TÍTULO  I - OBRIGAÇÃO  TRIBUTÁRIA

CAPÍTULO  I - DAS DISPOSIÇÕES  GERAIS...........................................................................................Art.455

CAPÍTULO II - DO FATO GERADOR........................................................................................................Art.456

CAPÍTULO  III - DO SUJEITO  ATIVO.....................................................................................................Art.460

CAPÍTULO IV - DO SUJEITO  PASSIVO

Seção I - Das Disposições  Gerais.........................................................................................................Art.461

Seção  II - Da  Solidariedade................................................................................................................Art.464

Seção III  - Da Capacidade  Tributária...................................................................................................Art.466

Seção  IV - Do Domicílio Tributário........................................................................................................Art.467

CAPÍTULO  V - DA RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA

Seção  I - Da Disposição  Geral.............................................................................................................Art.469

Seção  II - Da  Responsabilidade dos Sucessores....................................................................................Art.470

Seção III - Da  Responsabilidade de Terceiros........................................................................................Art.474

Seção  IV - Da Responsabilidade Por Infrações.......................................................................................Art.476

CAPÍTULO VI - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS....................................................................................Art.479

TÍTULO III - CRÉDITO TRIBUTÁRIO E FISCAL

CAPÍTULO  I - DAS DISPOSIÇÕES  GERAIS...........................................................................................Art.480

CAPÍTULO II - DA CONSTITUIÇÃO

Seção I - Do Lançamento......................................................................................................................Art.481

Seção  II - Das Modalidades de Lançamento...........................................................................................Art.490

CAPÍTULO  III - DA  SUSPENSÃO

Seção I - Das  Disposições Gerais.........................................................................................................Art.492

Seção  II - Da  Moratória......................................................................................................................Art.493

CAPÍTULO IV - DA EXTINÇÃO

Seção I - Das Modalidades....................................................................................................................Art.496

Seção II - Da Cobrança e do Recolhimento............................................................................................Art.497

Seção III - Do Parcelamento.................................................................................................................Art.501

Seção  IV - Das  Restituições................................................................................................................Art.510

Seção V - Da Compensação e da Transação...........................................................................................Art.518

Seção  VI - Da Remissão......................................................................................................................Art.520

Seção VII - Da Decadência...................................................................................................................Art.522

Seção  VIII - Da Prescrição...................................................................................................................Art.523

CAPÍTULO  V - DA EXCLUSÃO

Seção I - Das  Disposições Gerais.........................................................................................................Art.526

Seção  II - Da  Isenção........................................................................................................................Art.528

Seção III - Da  Anistia..........................................................................................................................Art.530

TÍTULO  IV - ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

CAPÍTULO  I - DA FISCALIZAÇÃO.........................................................................................................Art.532

CAPÍTULO II - DA DÍVIDA ATIVA..........................................................................................................Art.542

CAPÍTULO  III - DAS CERTIDÕES NEGATIVAS........................................................................................Art.554

CAPÍTULO IV - DA  EXECUÇÃO FISCAL..................................................................................................Art.565

CAPÍTULO VI - DAS GARANTIAS E PRIVILÉGIOS

Seção I - Das  Disposições Gerais.........................................................................................................Art.573

Seção  II - Das  Preferências................................................................................................................Art.576

LIVRO TERCEIRO

DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

TÍTULO  I - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

CAPÍTULO  I - DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS.........................................................................................Art.584

CAPÍTULO II - DISPOSIÇÕES FINAIS.....................................................................................................Art.587

LEI Nº 1.570/2006.

Ementa: Institui o Novo Código Tributário do  Município de Salgueiro e dá outras  providências.

DISPOSIÇÃO PRELIMINAR

Art. 1.º . Esta Lei dispõe, com fundamento nos §§ 3.^o e 4.^o do art. 34 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias, nos §§ 1.^o e 2.^o, bem como os incisos I, II e III, do art. 145 e nos incisos I, II e III, § 1.^o, com os seus incisos I e II, § 2.^o, com os seus incisos I e II e § 3.^o, com os seus incisos I e II, do art. 156, da Constituição da República Federativa do Brasil, sobre o sistema tributário municipal, as normas gerais de direito tributário aplicáveis ao Município, sem prejuízo, com base no inciso I do art. 30 da Constituição da República Federativa do Brasil, da legislação sobre assuntos de interesse local, em observância ao inciso II do art. 30 da Constituição da República Federativa do Brasil, e da suplementação da legislação federal e estadual, no que couber.

LIVRO  PRIMEIRO

SISTEMA TRIBUTÁRIO  MUNICIPAL

TÍTULO  I

DISPOSIÇÕES  GERAIS

Art. 2.º O Sistema Tributário Municipal é regido:

I – pela Constituição Federal;

II - pelo Código Tributário Nacional,  instituído pela  Lei nº 5.172,  de 25 de outubro de 1966.

III – pelas demais leis complementares federais, instituídoras de normas gerais de  direito  tributário, desde que, conforme prescreve o § 5.^o do art. 34 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias, compatíveis com o novo sistema trbutário nacional;

IV – pelas resoluções do Senado Federal;

V – pelas leis ordinárias federais, pela Constituição Estadual e pelas leis complementares e ordinárias estaduais, nos limites das respectivas competências;

VI – pela Lei Orgânica Municipal.

Art. 3.º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória,  em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir,  que não constitua sanção de ato ilícito,  instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

Art. 4.º A natureza jurídica específica do  tributo  é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação,  sendo  irrelevante para qualificá-la:

I - a denominação e demais características formais  adotadas pela lei;

II - a destinação legal do produto da sua arrecadação.

Art. 5.º Os tributos são impostos,  taxas e  contribuições de melhoria decorrentes de obras públicas.

TÍTULO  II

COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES  GERAIS

Art. 6.º O sistema tributário municipal é composto por:

I – impostos:

a) sobre a propriedade predial e territorial urbana;

b) sobre a transmissão "inter vivos",  a qualquer título,  por ato oneroso,  de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição;

c) sobre serviços de qualquer natureza, não compreendidos no inciso II do art. 155, da Constituição da República Federativa do Brasil, definidos em lei complementar federal;

II –  taxas:

a) em razão do excercício do poder de polícia:

1 – de Fiscalização  de Localização,  de Instalação e  de Funcionamento;

2 – de  Fiscalização Sanitária;

3 – de  Fiscalização de Anúncio;

4 – de Fiscalização de Veículo de Transporte  de   Passageiro;

5 – de Fiscalização de Funcionamento  de  Estabelecimento em Horário Extraordinário;

7 – de Fiscalização de Exercício de Atividade  Ambulante,  Eventual e Feirante;

8 – de Fiscalização de Obra Particular;

 9 – de Fiscalização de Ocupação e de Permanência em Áreas, em Vias e em Logradouros Públicos;

1 – de serviços urbanos relativos à coleta domiciliar do lixo, limpeza das vias públicas urbanas, remoção de entulhos e restos de construção e conservação de calçamentos;

2 – de Serviços Públicos não Compulsórios Diversos;

3 – de Serviços Públicos não Compulsórios de Expediente;

III - a Contribuição de Melhoria, decorrente de obras públicas;

CAPÍTULO II

LIMITAÇÕES DO PODER DE TRIBUTAR

Art. 7.^o Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte é vedado ao Município:

I – exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;

II – instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;

III – cobrar tributos:

a) em relação a fatos geradores ocorridos antes da vigência da lei que os houver instituído o aumentado;

b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou;

IV – utilizar tributo com efeito de confisco;

V – estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

VI – instituir impostos sobre:

a) o patrimônio ou os serviços da União,   dos  Estados,  do Distrito Federal e de outros Municípios;

b) templos de qualquer culto;

c) patrimônio ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;

d) livros, jornais e periódicos e o papel destinado a sua impressão;

e) autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio e aos serviços vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.

§ 1.^o A vedação para o Município instituir impostos sobre patrimônio ou serviços, da União e dos Estados, do Distrito Federal e de outros Municípios:

I – não se aplica ao patrimônio e aos serviços relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário;

II – não exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel.

III – aplica-se, exclusivamente, aos serviços próprios da União e do Estado, bem como aos inerentes aos seus objetivos, não sendo extensiva ao patrimônio e aos serviços:

a) de suas empresas públicas;

b) de suas sociedades de economia mista;

c) de suas delegadas, autorizadas, permissionárias e concessionárias de serviços públicos;

§ 2.^o A vedação para o Município instituir impostos sobre templos de qualquer culto, compreende somente o patrimônio e os serviços relacionados com as suas finalidades essenciais.

§ 3.^o A vedação para o Município instituir impostos sobre patrimônio ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei:

I – compreende somente o patrimônio relacionado com as finalidades essenciais das entidades  mencionadas;

II – aplica-se, exclusivamente, aos serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades mencionadas, bem como os diretamente relacionados com os objetivos das entidades mencionadas, previstos nos respectivos estatutos ou atos constitutivos;

III – está subordinada à observância, por parte das entidades mencionadas, dos seguintes requisitos:

I – refere-se apenas ao patrimônio e aos serviços vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes;

II – não se aplica ao patrimônio e aos serviços relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário;

III – não exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel.

TÍTULO  III

IMPOSTOS

CAPÍTULO  I

DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL  URBANA

Seção I

Do Fato Gerador e da Incidência

Art. 8.º O Imposto sobre a Propriedade Predial e  Territorial Urbana – IPTU tem como fato gerador a propriedade,  o domínio útil ou a posse de bem imóvel,   por  natureza ou acessão física, como definido na lei civil,  localizado na Zona Urbana do Município.

§ 1.^o Para os efeitos deste imposto, entende-se como zona urbana a definida em lei municipal, observado o requisito mínimo da existência de melhoramentos indicados em pelo menos dois dos incisos seguintes, construídos ou mantidos pelo Poder Público:

I – meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais;

II – abastecimento de água;

III – sistema de esgotos sanitários;

IV – rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar;

V – escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 03 (três) quilômetros do imóvel considerado.

§ 2.^o A lei municipal pode considerar urbanas as áreas urbanizáveis, ou de expansão urbana, constante de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados à habitação, à indústria ou ao comércio, mesmo que localizados fora das zonas definidas nos termos do § 1.º deste art. 8.º.

§ 3.^o Os loteamentos das áreas situadas fora da zona urbana, referidos no § 2.^o deste art. 8.^o, só serão permitidos quando o proprietário de terras próprias para a lavoura ou pecuária, interessado em loteá-las para fins de urbanização ou formação de sítios de recreio, submeter o respectivo projeto à prévia aprovação e fiscalização do órgão competente do Ministério da Agricultura, do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, ou outro órgão competente do governo federal, conforme o caso.

§ 4.^o Não será permitido o parcelamento do solo:

I – em terrenos alagadiços e sujeitos a inundações, antes de tomadas as providências para assegurar o escoamento das águas;

II – em terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde pública, sem que sejam previamente saneados;

III – em terreno com declividade igual ou superior a 30% (trinta por cento), salvo se atendidas exigências específicas das autoridades competentes;

IV – em terrenos onde as condições geológicas não aconselham a edificação;

V – em áreas de preservação ecológica ou naquelas onde a poluição impeça condições sanitárias suportáveis, até a sua correção.

§ 5º Bem imóvel, para os efeitos do imposto de que trata este artigo, é o terreno ou prédio.

§ 6º Considera-se terreno o bem imóvel:

I - sem edificação;

II - em que houver construção paralisada, em andamento ou não concluída;

III - em que houver edificação interditada, condenada, em ruína ou em demolição;

IV - cuja construção seja de natureza temporária ou provisória, ou que possa ser removida sem destruição, alteração ou modificação.

§ 7º Considera-se o prédio o bem imóvel edificado que possa ser utilizado para habitação  ou para o exercício de qualquer atividade, seja qual for a sua denominação, forma ou destino, desde que não compreendida nas situações previstas no parágrafo anterior.

Da  Base de Cálculo

Art. 11. A base de cálculo do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana é o valor do bem alcançado pela tributação.

Parágrafo Único. Na determinação da base de cálculo,  não se considera o valor dos bens móveis mantidos,  em caráter  permanente ou temporário,  no imóvel,  para efeito  de  sua  utilização,  exploração,  aformoseamento ou comodidade.

Art. 12. O valor venal a que se refere o art. 11 é o constante do Cadastro Imobiliário e no seu cálculo será considerado o valor do terreno, e sendo o caso, cumulativamente, o da edificação, levando-se em conta:

I - a área da propriedade territorial;

II - o valor básico do metro quadrado do terreno no Município, conforme Planta de Valores de Terrenos fixada do Anexo I desta Lei;

III - a área construída da edificação;

IV - o valor básico do metro quadrado de construção, segundo o setor e o tipo de edificação, de acordo com a Tabela de Preços de Construção, fixado na tabela abaixo.

TABELA DE PREÇOS DE CONSTRUÇÃO

(VALORES EM UFM)

V – os coeficientes de valorização e/ou desvalorização do imóvel, de acordo com os fatores de correção do terreno e da edificação e o somatório de pontos da edificação definidos nas Tabelas abaixo:

FATORES DE CORREÇÃO DO TERRENO

TABELA DO SOMATÓRIO DE PONTOS DA EDIFICAÇÃO

VII - a forma, situação topográfica, aproveitamento e outras características que possam contribuir para a diminuição do  valor do imóvel;

VIII - a exploração econômica agrícola e/ou pecuária.

§ 1.º O terreno para fins de cálculo, que se limitar com mais de um logradouro será considerado como situado naquele em que a testada apresentar maior valor.

§ 2.º Para  terrenos situados em vias ou logradouros não  especificados  na  pauta   de   valores,   utilizar-se-á   o coeficiente   resultante   da   média   aritmética  das  vias  ou  logradouros públicos em que começa e termina a via ou  logradouro considerado,  ou, em se tratando de via com um acesso, o valor da via principal com redução de 30,0% (trinta por cento).     

§ 3.º A  ocorrência  de qualquer dos fatores a que se refere o item VII, devidamente justificadas pelo sujeito  passivo, em  requerimento  interposto à Prefeitura, permitirá um rebate de até 50% (cinqüenta  por cento) no valor venal territorial do imóvel.

§ 4.° A hipótese prevista no item VIII, comprovada em petição interposto à Prefeitura ou através de laudo de comissão criada para este fim, permitirá um desconto de até 60%  (sessenta por cento) no valor territorial do imóvel.

§ 5º. A porção de terra contínua com mais de 5.000 m²(cinco mil metros quadrados), situada em zona urbana ou de expansão urbana do Município é considerada gleba, e terá seu valor venal reduzido em até 50%(cinqüenta por cento), de acordo com sua área, conforme regulamento.

Art. 13. O Executivo procederá anualmente, através de Lei, a atualização do Mapa de Valores Genéricos, que será utilizado para avaliação dos imóveis para fins de apuração do valor venal.

§ 1º. O valor venal, apurado mediante Lei, será o atribuído ao imóvel para  o dia 1º de janeiro do exercício a que se referir o lançamento.

§ 2º. Não sendo expedido o Mapa de Valores Genéricos, os valores venais dos imóveis serão atualizados, através de Decreto, com base nos índices oficiais de correção definidos na legislação tributária municipal.

Art. 14. O Mapa de Valores Genéricos conterá a Planta de Valores de Terrenos, a Tabela de Preços de Construção e a Tabela dos coeficientes de valorização e/ou desvalorização do imóvel e o somatório de pontos, que fixarão,  respectivamente,  os valores unitários do metro quadrado de terreno, do metro quadrado de construção, os fatores de correção do terreno e da edificação e o somatório de pontos da edificação que serão atribuídos:

I - a lotes, a quadras, à face de quadras, a logradouros ou a regiões determinadas, relativamente aos terrenos;

II - a cada um dos padrões previstos para os tipos de edificação, relativamente às construções.

Art. 15. O valor venal do terreno resultará da multiplicação de sua área total pelo correspondente valor unitário de metro quadrado de terreno e pelos fatores de correção previstos no Mapa de Valores Genéricos, aplicáveis conforme as características do terreno.

Parágrafo Único. No cálculo do valor venal do terreno no qual exista mais de uma unidade autônoma edificada ou prédio em condomínio, será considerada a fração ideal correspondente a cada unidade autônoma, que será calculada pela multiplicação da área total do terreno vezes a área da unidade autônoma edificada, divididas pela área total construída.

Art. 16. O valor venal da construção resultará da multiplicação da área total edificada pelo valor unitário de metro quadrado de construção, pelos fatores de correção, aplicáveis conforme as características predominantes da construção e pelo somatório de pontos divido por cem.

Art. 17. A área total edificada será obtida através da medição dos contornos externos das paredes ou no caso de pilotis, da projeção do andar superior ou da cobertura, computando-se também a superfície das sacadas, cobertas ou descobertas de cada pavimento.

§ 1º. Os porões, jiraus, terraços, mezaninos e piscinas serão computados na área construída, observadas as disposições regulamentares.

§ 2º. No caso de cobertura de postos de serviços e assemelhados será considerada como área construída a sua projeção sobre o terreno.

§ 3º As edificações condenadas ou em ruínas e as construções de natureza temporária não serão consideradas como área edificada.

Art. 18. No cálculo da área total edificada das unidades autônomas de prédios em condomínios, será acrescentada à área privativa de cada unidade, a parte correspondente das áreas comuns em função de sua quota-parte.

Art. 19. Não será permitido ao Município, em relação ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU:

I – adotar como base de cálculo a superfície do imóvel ou o “status” econômico de seu proprietário;

II – a fixação de adicional progressivo em função do número de imóveis do contribuinte;

III – proceder mediante decreto a sua atualização em percentual superior ao índice oficial de correção definido na legislação tributária municipal.

Seção  III

Do  Sujeito Passivo

Art. 20.  Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título, observando o que retrata o Código Civil, em relação:

I - à propriedade;

II - ao domínio útil;

III - à posse.

 Seção  IV

Solidariedade Tributária

Art. 21. Por terem interesse comum na situação que constitui o fato gerador do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU ou por estarem expressamente designados, são pessoalmente solidários pelo pagamento do imposto:

I – o adquirente do imóvel, pelos débitos do alienante, existentes à data do título de transferência, salvo quando conste deste a prova de sua quitação, limitada esta responsabilidade, nos casos de arrematação em hasta pública, ao montante do respectivo preço;

II – o espólio, pelos débitos do “de cujus”, existentes à data da abertura da sucessão;

III – o sucessor, a qualquer título, e o cônjuge meeiro, pelos débitos do “de cujus” existentes à data da partilha ou da adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão, do legado ou da meação;

IV – a pessoa jurídica que resultar da fusão, transformação ou incorporação de outra, ou em outra, pelos débitos das sociedades fundidas, transformadas ou incorporadas existentes à data daqueles atos;

V – a pessoa natural ou jurídica que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou de estabelecimento comercial, industrial ou de serviço, e continuar a exploração do negócio sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, pelos débitos do fundo ou do estabelecimento  adquirido, existentes à data da transação.

§ 1.^o Quando a aquisição se fizer por arrematação em hasta pública ou na hipótese do inciso III deste art. 21,  a responsabilidade terá por  limite  máximo,   respectivamente,   o preço da arrematação ou o montante do quinhão,  legado ou meação.

§ 2.^o O disposto no inciso III deste art. 21 aplica-se nos casos de extinção de pessoas jurídicas, quando a exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer sócio remanescente ou se espólio, com a mesma ou outra razão social, ou sob firma individual.     

Seção  V

Lançamento e Recolhimento

Art. 22. O lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU será anual, será efetuado anualmente, de ofício pela autoridade administrativa, levando-se em conta a situação fática do imóvel existente no momento do lançamento.

Parágrafo único. Serão lançados e cobrados com o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU as taxas de serviços públicos específicos e divisíveis que se relacionam, direta ou indiretamente, com a propriedade, o domínio útil ou a posse do imóvel, por natureza ou acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana, urbanizável e de expansão urbana do município.

Art. 23. O lançamento será feito de ofício, com  base nas informações e nos dados levantados pelo órgão competente,   ou  em decorrência dos processos de "Baixa e Habite-se",  "Modificação ou Subdivisão de Terreno"  ou,   ainda,  tendo em conta  as  declarações do sujeito passivo e de terceiros.

Parágrafo único. Sempre que julgar necessário, à correta administração do tributo,  o órgão  fazendário  competente  poderá  notificar o contribuinte para,  no prazo de 30 (trinta) dias,  contados da data da cientificação,  prestar declarações sobre  a  situação do imóvel,  com base nas quais poderá ser lançado o  imposto.

Art. 24. O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU será lançado em nome de quem constar o imóvel no CIMOB – Cadastro Imobiliário.

§ 1.º Na hipótese de condomínio indiviso, o lançamento será feito em nome de um, de alguns ou  de todos  os  condôminos, mas só se arrecadará o crédito fiscal globalmente.

§ 2.º Os  apartamentos,  unidades ou dependências com  economias autônomas serão lançados  um  a um,  em  nome  de  seus proprietários  condôminos,  considerada também a respectiva fração  ideal do terreno.

Art. 25. O recolhimento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU e das taxas de serviços públicos específicos e divisíveis, que com ele serão cobradas, far-se-á em até  10 (dez) parcelas,  cujos vencimentos ocorrerão entre os meses de janeiro a dezembro do exercício a que se refere o IPTU, na rede bancária devidamente autorizada, na Tesouraria da Prefeitura ou outros postos de arrecadação a critério do Executivo.

§ 1.° O executivo definirá através de decreto o Calendário Fiscal com as  datas de vencimentos da parcela única, da primeira e demais  parcelas, e prorrogará o vencimento quando necessário, para atender as necessidades administrativas de remessa e outras.

§ 2°. O valor mínimo original de  cada  parcela não poderá  ser inferior a 7,00 (sete) UFMs.

Art. 26.  Para o pagamento  do imposto  até  a  data  do vencimento  serão assegurados  ao  contribuinte  o direito  aos seguintes descontos:

I – para os contribuintes adimplentes:

a) até 20% (vinte por cento)  para pagamento em parcela única;

b) até 10%  (dez por cento), para pagamento parcelado.

II – para os contribuintes inadimplentes:

a) até 10%  (dez por cento)  para pagamento em parcela única;

b) sem desconto, para pagamento parcelado.

Parágrafo único. Consideram-se contribuintes adimplentes aqueles que não possuírem débitos de outros exercícios fiscais para com a Fazenda Municipal até o dia 31 de dezembro do exercício anterior ao lançamento do imposto.

Seção VI

Das Alíquotas

Art. 27.  As alíquotas do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana são as seguintes:

I – imóveis edificados:

a) de uso residencial: 0,8% (zero vírgula oito por cento);

b) de uso industrial: 0,5% (zero vírgula cinco por cento);

c) demais usos: 1,0% (um por cento).

II – imóveis não edificados:

a) bairros Santo Antonio, Nossa Senhora das Graças e Nossa Senhora Aparecida: 2% (dois por cento);

b) demais barros e distritos: 1,5% (um vírgula cinco por cento).

§ 1º. Tratando-se de imóvel cuja área total do terreno seja superior a 05(cinco) vezes a área edificada, aplicar-se-á sobre o valor venal do terreno, a alíquota de 2%(dois por cento), salvo para empreendimentos especiais de hotelaria, condomínios, indústrias e transporte de cargas.

§ 2º. Os terrenos situados em logradouros dotados de pavimentação, esgoto sanitário, drenagem e abastecimento de água, poderão ser lançados na alíquota de 2%(dois por cento), com acréscimo progressivo de 0,5(meio por cento) ao ano, até o máximo de 5%(cinco por cento);

§ 3.º O início da construção sobre o terreno, exclui o acréscimo progressivo de que trata o parágrafo 2.º deste artigo.

§ 4.º A paralisação da obra por prazo superior a 12(doze) meses consecutivos, determinará o retorno da alíquota por ocasião do início da obra, continuando a progressividade de que trata o parágrafo 2º deste artigo.

Seção VII

Das isenções

Art. 28. Ficam isentos do pagamento do Imposto Sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana o bem imóvel:

I - do contribuinte que possuir um único imóvel residencial, desde que outro não possua o cônjuge, o filho menor ou inválido, em área construída de até 60m² (sessenta metros quadrados), cujo terreno não ultrapasse 160 m² (cento e sessenta metros quadrados).

II – pertencente a particular, quando cedido gratuitamente, em sua totalidade, para uso exclusivo da União, dos Estados, do Distrito Federal ou do Município, ou de suas autarquias;

III – pertencente a agremiação desportiva licenciada e filiada à Federação Esportiva do Estado, quando utilizar o imóvel efetivamente no exercício das suas atividades sociais;

IV – pertencente às sociedades civis sem fins lucrativos, destinados ao exercício de atividades culturais, recreativas ou esportivas;

V – de contribuinte, onde exista pessoa na casa, portadora de deficiência física, visual, mental, auditiva, mediante comprovação, que a impossibilite para o trabalho, desde que não receba beneficio do Poder Público e não tenha qualquer vínculo de emprego na iniciativa privada, com renda superior a 02 (dois) salários mínimos.

VI – em processo de desapropriação pelo Município;

VII – de servidor público do Município, relativamente ao único imóvel residencial que possuir, desde que outro não possua o cônjuge, o filho menor ou maior inválido;

VIII – de cônjuge sobrevivente de servidor público do Município, enquanto no estado de viuvez, e ainda, do filho menor ou maior inválido.

Parágrafo único – As isenções de que trata esse artigo deverão ser requeridas ao Secretário responsável pela área fazendária, anualmente.

CAPÍTULO II

DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO "INTER VIVOS"

A QUALQUER TÍTULO, POR ATO ONEROSO, DE BENS IMÓVEIS

Seção I

Do Fato Gerador e da Incidência

Art. 29. O Imposto sobre a transmissão "inter  vivos",  a qualquer título,  por ato oneroso,  de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição – ITBI, tem como fato gerador:

I - a transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso:

a) da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis, por natureza ou por acessão física, conforme definido no Código Civil;

b) de direitos reais sobre imóveis, exceto os direitos reais de garantia;

II - a cessão onerosa de direitos relativos às transmissões referidas nas alíneas do inciso I deste art. 29.

Parágrafo Único. O imposto refere-se a atos e contratos relativos a imóveis situados no território do Município.

Art. 30. O imposto incide sobre as seguintes mutações patrimoniais:

I - a compra e a venda, pura ou condicional, de imóveis e de atos equivalentes;

II - os compromissos ou promessas de compra e venda de imóveis, sem cláusulas de arrependimento,  ou a cessão de direitos dele decorrentes;

III - o uso, o usufruto e a habitação;

IV - a dação em pagamento;

V - a permuta de bens imóveis e direitos a eles relativos;

VI - a arrematação e a remição;

VII - o mandato em causa própria e seus substabelecimentos, quando estes configurem transação e o instrumento contenha os requisitos essenciais à compra e a venda;

VIII - a adjudicação, quando não decorrente de sucessão hereditária;

IX - a cessão de direitos do arrematante ou adjudicatário, depois de assinado o auto de arrematação ou adjudicação;

X - incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica, ressalvados os casos previstos nos incisos I, II e III do art. 31;

XI - transferência do patrimônio de pessoa jurídica para o de qualquer um de seus sócios, acionistas ou respectivos sucessores;

XII - tornas ou reposições que ocorram:

a) nas partilhas efetuadas em virtude de dissolução da sociedade conjugal ou morte, quando o cônjuge ou herdeiros receberem, dos imóveis situados no Município, quota-parte cujo valor seja maior do que o da parcela que lhes  caberiam  na  totalidade desses imóveis;

b) nas divisões para extinção de condomínio de imóvel, quando for recebida,  por qualquer  condômino,   quota-parte  material,  cujo valor seja maior do que o de sua quota-parte final;

XIII - instituição, transmissão e caducidade de fideicomisso;

XIV - enfiteuse e subenfiteuse;

XV - sub-rogação na cláusula de inalienabilidade;

XVI - concessão real de uso;

XVII - cessão de direitos de usufruto;

XVIII - cessão de direitos do arrematante ou adjudicante;

XIX - cessão de promessa de venda ou cessão de promessa de cessão;

XX - acessão física, quando houver pagamento de indenização;

XXI - cessão de direitos sobre permuta de bens imóveis;

XXII - qualquer ato judicial ou extrajudicial "inter-vivos", não especificado nos incisos anteriores,  que  importe  ou resolva em transmissão,  a título oneroso,  de  bens  imóveis,   por natureza ou acessão física,  ou de direitos sobre imóveis  (exceto os de garantia),  bem como a cessão de direitos relativos aos mencionados atos;

XXIII - lançamento em excesso, na partilha em dissolução de sociedade conjugal, a título de indenização ou   pagamento  de despesa;

XXIV - cessão de direitos de opção de venda, desde que o optante tenha direito à diferença de preço e não simplesmente a comissão;

XXV - transferência, ainda que por desistência ou renúncia, de direito e de ação a herança em cujo monte existem bens imóveis situados no Município;

XXVI - transferência, ainda que por desistência ou renúncia, de direito e de ação a legado de bem imóvel situado no Município;

XXVII - transferência de direitos sobre construção em terreno alheio, ainda que feita ao proprietário do solo;

XXVIII - todos os demais atos e contratos onerosos, translativos da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis, por natureza ou por acessão física, ou dos direitos sobre imóveis.

Art. 31. O imposto não incide sobre a transmissão de bens imóveis ou direitos, quando:

I - realizada para incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica em pagamento de capital nela subscrito;

II - em decorrência de sua desincorporação do patrimônio da pessoa jurídica a que foram conferidos retornarem aos mesmos alienantes;

III - decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica;

IV - este voltar ao domínio do antigo proprietário por força de retrovenda, retrocessão ou pacto de melhor comprador.

Art. 32. Não se aplica o disposto nos incisos I e II do art. 31,  quando a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens e direitos,  a sua locação  ou arrendamento mercantil.

§ 1º. Considera-se caracterizada a atividade preponderante, quando mais de 50% (cinqüenta por cento) da receita operacional da pessoa jurídica adquirente, nos 2 (dois) anos  anteriores à aquisição,  decorrer de transações  mencionadas  no caput deste art. 32.

§ 2º. Se a pessoa jurídica adquirente iniciar suas atividades após a aquisição, ou menos de 2 (dois) anos antes  dela,  apurar-se-á a preponderância,  levando-se em  conta  os  3  (três) primeiros anos seguintes à data da aquisição.

§ 3º. A inexistência da preponderância de que trata o §1º deste art. 32 será demonstrada pelo interessado, quando da apresentação da "Solicitação de Avaliação para Lançamento do ITBI", sujeitando-se  a  posterior verificação fiscal.

Seção II

Do Sujeito Passivo

Art. 33. Contribuinte do Imposto sobre a transmissão "inter  vivos",  a qualquer título,  por ato oneroso,  de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição – ITBI  é:

I – na transmissão de bens ou de direitos, o adquirente do bem ou do direito transmitido;

II – na cessão de bens ou de direitos,  o cessionário ou o cedente do bem ou do direito cedido;

III – na permuta de bens ou de direitos, qualquer um dos permutantes do bem ou do direito permutado.

Seção  III

Solidariedade Tributária

Art. 33. Por terem interesse comum na situação que constitui o fato gerador do Imposto sobre a transmissão "inter  vivos",  a qualquer título,  por ato oneroso,  de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição – ITBI  ou por estarem expressamente designados, são pessoalmente solidários pelo pagamento do imposto:

I – na transmissão de bens ou de direitos, o transmitente, em relação ao adquirente do bem ou do direito transmitido;

II – na cessão de bens ou de direitos, o cessionário, em relação ao cedente do bem ou do direito cedido;

III – na cessão de bens ou de direitos,  o cedente, em relação ao cessionário do bem ou do direito cedido;

IV – na permuta de bens ou de direitos, o permutante, em relação ao outro permutante do bem ou do direito permutado;

V – os tabeliães, escrivãs e demais serventuários  de ofício, relativamente aos atos por eles ou perante eles  praticados em razão do seu ofício,  ou pelas omissões de que  forem  responsáveis.

Seção IV

Da Base de Cálculo

Art. 34. A base de cálculo do imposto é  o  valor  dos bens ou direitos transmitidos cedidos ou permutados, no momento da transmissão, cessão ou permuta.

§ 1º. Para os imóveis localizados no perímetro urbano, o valor dos bens ou direitos transmitidos ou cedidos no momento da transmissão ou cessão, será determinado pela Administração Tributária Municipal, através de avaliação com base nos elementos aferidos no mercado imobiliário, ou constantes  do Cadastro Imobiliário, ou o valor declarado pelo  sujeito  passivo, se um destes últimos for maior.

§ 2.° Para os imóveis localizados fora do perímetro urbano, o valor dos bens ou direitos transmitidos ou cedidos no momento da transmissão ou cessão, será determinado pela Administração Tributária Municipal, através de avaliação feita com base nos elementos aferidos no mercado imobiliário ou o valor declarado pelo sujeito passivo, se este último for maior.

§ 3º. Na arrematação ou leilão e na adjudicação de bens imóveis, a base de cálculo será o valor estabelecido pela avaliação judicial ou administrativa, ou o preço pago, se maior.

§ 4º. Nas tornas ou reposições, a base de cálculo será o valor da cota-parte que exceder a fiação ideal.

§ 5º. Na instituição de fideicomisso, a base de cálculo será o do valor do negócio jurídico ou 70% (setenta por cento) do valor real do bem imóvel ou do direito transmitido, se maior.

§ 6º. Nas rendas expressamente constituídas sobre imóveis, a base de cálculo será o valor do negócio ou 30% (trinta por cento) do valor real do bem imóvel, se maior.

§ 7º. Na concessão real do uso, a base de cálculo será o valor do negócio jurídico ou 40% (quarenta por cento) do valor real do bem imóvel, se maior.

§ 8º. No caso da cessão de direitos de usufruto, a base de cálculo será o valor do negócio jurídico ou 70% (setenta por cento) do valor real do bem imóvel, se maior.

§ 9º. No caso da acessão física, a base de cálculo será o valor da indenização ou o valor real da fiação ou acréscimo transmitido, se maior.

§ 10. Quando a fixação do valor real do bem imóvel ou do direito transmitido tiver por base o valor da terra-nua estabelecido pelo órgão federal competente, poderá o Município atualizá-lo monetariamente.

§ 11. A impugnação do valor fixado como base de cálculo do Imposto será endereçada à repartição municipal que efetuar o cálculo, acompanhada de laudo técnico de avaliação do imóvel ou do direito transmitido.

§ 12. O sujeito passivo, antes da lavratura da escritura ou do instrumento que servir de base à transmissão, é obrigado  a apresentar ao órgão fazendário a "Solicitação de Avaliação para  Lançamento  do ITBI", cujo modelo será instituído por ato do Secretário, responsável pela área fazendária.

Art. 35. Na avaliação do  imóvel  serão  considerados, dentre outros, os seguintes elementos:

I - zoneamento urbano;

II - características da região, do terreno e da construção;

III - valores aferidos no mercado imobiliário;

IV - outros dados informativos  tecnicamente  reconhecidos.

Parágrafo Único. Nas tornas ou reposições verificadas em  partilhas ou divisões, serão considerados o valor da parte excedente da meação ou quinhão, ou parte ideal consistente em móveis. 

Seção V

Das Alíquotas

Art. 36. As alíquotas do ITBI são as seguintes, tomando-se por base o valor avaliado ou declarado, do  imóvel  ou direito transmitido ou cedido:

I – nas transmissões compreendidas no Sistema Financeiro de Habitação, a que se refere à Lei Federal nº 4.380, de 21 de agosto de 1964:

a) sobre o valor da parte financiada: 1,0 % (um por cento);

b) sobre o valor da parte não-financiada: 2,0 % (dois por cento);

II – nas demais transmissões: 3,0 % (três por cento).

Seção VI

Do Lançamento e do Recolhimento

Art. 37. O lançamento do  Imposto sobre a transmissão "inter  vivos",  a qualquer título,  por ato oneroso,  de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição – ITBI  deverá ter em conta a situação fática dos bens ou dos direitos transmitidos, cedidos ou permutados,  no momento da transmissão, da cessão ou da permuta.

Art. 38. O lançamento será efetuado levando-se em conta o valor  dos bens ou dos direitos transmitidos, cedidos ou permutados, no momento da transmissão, da cessão ou da permuta,  determinado pela administração fazendária,  através de avaliação com base nos elementos aferidos no mercado imobiliário ou constantes  do CIMOB – Cadastro Imobiliário ou no valor declarado pelo  sujeito  passivo,  se um destes últimos for maior.

Art. 39. O Imposto sobre a transmissão "inter  vivos",  a qualquer título,  por ato oneroso,  de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição – ITBI será recolhido:

I – até a data de lavratura do instrumento que servir de base à transmissão, à cessão ou à permuta de bens ou de direitos transmitidos, cedidos ou permutados, quando realizada no Município;

II – no prazo de 15 (quinze) dias:

a) da data da lavratura do instrumento referido no inciso I,  quando realizada fora do Município;

b) da data da assinatura,   pelo  agente  financeiro,   de instrumento da hipoteca,  quando se tratar de transmissão,  cessão ou permutas financiadas pelo Sistema Financeiro de Habitação – SFH;

c) da arrematação,  da adjudicação ou da  remição,   antes da assinatura da respectiva carta e mesmo que essa não  seja  extraída;

III – nas transmissões realizadas por termo judicial,  em virtude de sentença judicial,  o imposto será pago  dentro  de  10 (dez) dias,  contados da sentença que houver homologado seu cálculo.

Parágrafo Único. Caso sejam oferecidos embargos, relativamente às hipóteses referidas na alínea "c",  do inciso II, deste art. 39, o imposto será pago dentro de 10 (dez) dias,  contados da sentença que os rejeitou.

Art. 40. Sempre que julgar necessário, à correta administração do tributo, o órgão fazendário  competente  poderá  notificar o contribuinte para,  no prazo de 30 (trinta) dias,  contados da data da cientificação,  prestar declarações sobre a transmissão, a cessão ou a permuta de bens ou de direitos transmitidos, cedidos ou permutados, com base nas quais poderá ser lançado o  imposto.

Art. 41. O Imposto sobre a transmissão "inter  vivos",  a qualquer título,  por ato oneroso,  de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição – ITBI  será lançado em nome de qualquer das partes, da operação tributada, que solicitar o lançamento, ao órgão competente, ou for identificada, pela autoridade administrativa, como sujeito passivo ou solidário do imposto.

Art. 42. A guia para pagamento do Imposto será emitida pelo órgão municipal competente, conforme regulamento. 

Seção V

Das Obrigações dos Notários e Oficiais de Registros de Imóveis e seus Prepostos

Art. 43. Os escrivãos, tabeliães, oficiais  de  notas,  de registro de imóveis e de registro de títulos  e  documentos  e quaisquer outros serventuários da justiça,  quando da  prática  de atos que importem transmissão de bens imóveis ou  de  direitos  a eles relativos,  bem como suas cessões,  exigirão que os interessados apresentem o comprovante original do pagamento  do  imposto,   o qual será transcrito em seu inteiro teor no instrumento respectivo.

Art. 44. Os escrivãos, tabeliães, oficiais  de  notas, de registro de imóveis e de registro de títulos e documentos  ficam obrigados a facilitar, à fiscalização da Fazenda Pública  Municipal, exame, em cartório, dos livros, registros e outros documentos e a lhe fornecer, quando solicitadas, certidões  de  atos que foram lavrados, transcritos,  averbados ou inscritos e concernentes a imóveis ou direitos a eles relativos.

Art. 45. Os escrivãos, tabeliães, oficiais  de  notas, de registro de imóveis e de registro de títulos e documentos  ficam obrigados a, no prazo máximo de 15 (quinze) dias do mês subseqüente à prática do ato de transmissão, comunicar à Prefeitura os seus seguintes elementos constitutivos:

I - o imóvel, bem como o valor, objeto da transmissão;

II - o nome e o endereço do transmitente e do adquirente;

V - outras informações que julgar necessárias.

Seção VI

Das Disposições Gerais

Art. 46. Nas transações em que figurarem  como  adquirentes ou cessionários, pessoas imunes ou isentas, ou em casos de não incidência, a comprovação do pagamento do imposto será substituída por declaração, expedida pelo órgão gestor do tributo.

Art. 47. Na aquisição de terreno ou  fração  ideal  de terreno bem como na cessão dos  respectivos  direitos,  cumulados com contrato de construção por empreitada ou administração,  deverá ser comprovada a preexistência do referido contrato,  inclusive através de outros documentos,  a critério do Fisco Municipal,   sob pena de ser exigido o imposto sobre o imóvel,  incluída a construção e/ou benfeitoria,  no estado em que se encontrar  por  ocasião do ato translativo da propriedade.

Seção VII

Das Isenções

Art. 48. São isentas do ITBI:

I – a extinção do usufruto, quando o seu titular tenha continuado dono da nua-propriedade;

II – a transmissão dos bens ao cônjuge, em virtude da comunicação decorrente do regime de bens do casamento;

III – a indenização de benfeitorias pelo proprietário ao locatário, consideradas aquelas de acordo com a lei civil;

IV – a transmissão decorrente de investidura;

V – a transmissão decorrente da execução de planos de habitação para população de baixa-renda, patrocinados ou executados por órgãos públicos ou seus agentes;

VI – as transferências de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária.

VII - a aquisição de bens imóveis para residência própria feita por servidor público municipal, que outro imóvel não possua e também outro não possua o cônjuge, o filho menor ou maior inválido em área construída de até 60 m² (sessenta metros quadrados), cujo terreno não ultrapasse 160 m² (cento e sessenta metros quadrados);

Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, as partes interessadas apresentarão provas de seu enquadramento na respectiva situação.

CAPÍTULO III

DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA

Seção I

Do Fato Gerador e da Incidência

Art. 49. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência do Município, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da Lista de Serviços do Anexo II desta Lei, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.

§ 1.° O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.

§ 2.° Ressalvadas as exceções expressas na lista a que se refere o caput deste artigo, os serviços nela mencionados não ficam sujeitos ao Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias.

§ 3.° O imposto de que trata o caput deste artigo incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.

§ 4.° A incidência do imposto não depende da denominação dada ao serviço prestado.

Art. 50 O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XX, quando o imposto será devido no local:

I – do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, na hipótese do § 1.° do art. 49 desta Lei;

II – da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos serviços descritos no subitem 3.05 da lista de serviços a que se refere o art. 49 desta Lei;

III – da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e 7.19 da lista de serviços a que se refere o art. 49 desta Lei;

IV – da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da lista de serviços a que se refere o art. 49 desta Lei;

V – das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.05 da lista de serviços a que se refere o art. 49 desta Lei;

VI – da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, no caso dos serviços descritos no subitem 7.09 da lista de serviços a que se refere o art. 49 desta Lei;

VII – da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.10 da lista de serviços a que se refere o art. 49 desta Lei;

VIII – da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores, no caso dos serviços descritos no subitem 7.11 da lista de serviços a que se refere o art. 49 desta Lei;

IX – do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7.12 da lista de serviços a que se refere o art. 49 desta Lei;

X – do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.16 da lista de serviços a que se refere o art. 49 desta Lei;

XI – da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.17 da lista de serviços a que se refere o art. 49 desta Lei;

XII – da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.18 da lista de serviços a que se refere o art. 49 desta Lei;

XIII – onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços descritos no subitem 11.01 da lista de serviços a que se refere o art. 49 desta Lei;

XIV – dos bens ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista de serviços a que se refere o art. 49 desta Lei;

XV – do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda do bem, no caso dos serviços descritos no subitem 11.04 da lista de serviços a que se refere o art. 49 desta Lei;

XVI – da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres, no caso dos serviços descritos nos subitens do item 12, exceto o 12.13, da lista de serviços a que se refere o art. 49 desta Lei;

XVII – do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo subitem 16.01 da lista de serviços a que se refere o art. 49 desta Lei;

XVIII – do estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.05 da lista de serviços a que se refere o art. 49 desta Lei;

XIX – da feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir o planejamento, organização e administração, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.10 da lista de serviços a que se refere o art. 49 desta Lei;

XX – do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário, ferroviário ou metroviário, no caso dos serviços descritos pelo item 20 da lista de serviços a que se refere o art. 49 desta Lei;

§ 1.° No caso dos serviços a que se refere o subitem 3.04 da lista de serviços a que se refere o art. 49 desta Lei, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município em cujo território haja extensão de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, objetos de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não.

§ 2.° No caso dos serviços a que se refere o subitem 22.01 da lista de serviços a que se refere o art. 49 desta Lei, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município em cujo território haja extensão de rodovia explorada.

§ 3.° Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no local do estabelecimento prestador nos serviços executados em águas marítimas, excetuados os serviços descritos no subitem 20.01 d lista de serviços a que se refere o art. 49 desta Lei;

Art. 51. Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.

§ 1.° Unidade Econômica ou Profissional é uma unidade física, organizacional ou administrativa, não necessariamente de natureza jurídica, onde o prestador de serviço exerce a atividade econômica ou profissional.

§ 2.° A existência da Unidade Econômica ou Profissional é indicada pela conjunção, parcial ou total dos seguinte elementos:

I – manutenção de pessoal, de material, de mercadoria, de máquinas, de instrumentos e de equipamentos;

II – estrutura organizacional ou administrativa;

III – inscrição em órgãos públicos, inclusive previdenciários;

IV – indicação como domicílio tributário para efeito de outros tributos;

V – permanência ou ânimo de permanecer no local, para exploração econômica ou social da atividade exteriorizada através da indicação do endereço em impressos, formulários ou correspondência, contrato de locação do imóvel, propaganda ou publicidade, ou em contas de telefone, de fornecimento de energia elétrica, de água ou de gás.

Seção  II

Da não incidência

Art. 52. O imposto não incide sobre:

I – as exportações de serviços para o exterior do País;

II – a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados;

III – o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.

Parágrafo único. Não se enquadram no disposto no inciso I os serviços desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior.

Seção  III

Do  Sujeito Passivo

Art. 53 . O  sujeito  passivo do imposto é a pessoa física ou jurídica prestadora de serviço.

Seção IV

Da Base de Cálculo e Alíquota da  Prestação  de Serviço Sob a Forma de Trabalho Pessoal do Próprio Contribuinte

Art. 54 . A  base  de  cálculo  do imposto sobre o serviços prestados sob  a forma de trabalho pessoal do próprio  contribuinte será determinada,   anualmente,  aplicando-se,   os  valores constantes da Tabela abaixo:

§ 1º Para efeitos deste artigo as Area 01 e 02 serão definidas em Decreto do Executivo.

§ 4º. Não se considera serviço pessoal do  próprio  contribuinte o serviço prestado:

I - por firmas individuais;

II - em caráter permanente,  sujeito a normas do tomador,  ainda que por trabalhador autônomo.

   Art. 55 . Os prestadores de serviços sob  a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte recolherão o ISSQN em 05 (cinco) parcelas mensais,  vencíveis a partir de fevereiro de cada ano, no dia dez de cada mês, facultado o pagamento em parcela única com desconto de 10% (dez por cento).

Seção V

Da Base de Cálculo e Alíquota da Prestação de Serviço sob a Forma da Pessoa Jurídica

Art. 56 . A  base  de  cálculo   do   imposto  sobre  o serviço prestado sob  a  forma de trabalho impessoal do próprio contribuinte e de pessoa jurídica é o preço do serviço.

§ 1.º Quando os serviços descritos pelo subitem 3.04 da lista de serviços a que se refere o art. 49 desta Lei forem prestados no território de mais de um Município, a base de cálculo será proporcional, conforme o caso, à extensão da ferrovia, rodovia, dutos e condutos de qualquer natureza, cabos de qualquer natureza, ou ao número de postes, existentes em cada Município.

§ 3.º Na  falta do preço do serviço,  ou não sendo ele desde logo conhecido,  pderá ser fixado,  mediante estimativa ou através  de arbitramento.

Art. 57. Para efeito do disposto nesta Lei, considera-se:

I – Mercadoria:

a) o objeto de comércio do produtor ou do comerciante, por grosso ou a retalho, que a adquire para revender a outro comerciante ou ao consumidor;

b) a coisa móvel que se compra e se vende, por atacado ou a varejo, nas lojas, armazéns, mercados ou feiras;

c) todo bem móvel sujeito ao comércio, ou seja, com destino a ser vendido;

d) a coisa móvel que se encontra na posse do titular de um estabelecimento comercial, industrial ou produtor, destinando-se a ser por ele transferida, no estado em que se encontra ou incorporada a outro produto.

II – Material:

a) o objeto que, após ser comercializado, pelo comércio do produtor ou do comerciante, por grosso ou a retalho, é adquirido, pelo prestador de serviço, não para revender a outro comerciante ou ao consumidor, mas para ser utilizado na prestação dos serviços previstos na lista de serviços;

b) a coisa móvel que, após ser comprada, por atacado ou a varejo, nas lojas, armazéns, mercados ou feiras, é adquirida, pelo prestador de serviço, para ser empregada na prestação dos serviços previstos na lista de serviços;

c) todo bem móvel que, não sujeito mais ao comércio, ou seja, sem destino a ser vendido, por se achar no poder ou na propriedade de um estabelecimento prestador de serviço, é usado na prestação dos serviços previstos na lista de serviços;

d) a coisa móvel que, logo que sai da circulação comercial, se encontra na posse do titular de um estabelecimento prestador de serviço, destina-se a ser por ele aplicada na prestação dos serviços previstos na lista de serviços.

Art. 58. O preço do serviço ou receita bruta compõe  o movimento econômico do mês em que for concluída sua prestação.

Parágrafo único. Os sinais e adiantamentos recebidos pelo contribuinte durante a prestação do serviço,  integram a receita bruta no mês em que forem recebidos.

Art. 59. Quando a prestação do serviço for subdividida em partes,  considera-se devido o imposto no mês em que  for  concluída qualquer etapa contratual a que estiver vinculada a exigibilidade do preço do serviço.

Art. 60. A  aplicação  das  regras relativas à conclusão,  total ou parcial,  da prestação do serviço,  independe do efetivo pagamento do preço do serviço ou do cumprimento de  qualquer obrigação contratual assumida por um contratante  em  relação  ao outro.

Art. 61. As diferenças resultantes dos  reajustamentos do preço dos serviços integrarão a receita do mês em que sua  fixação se tornar definitiva.

Art. 62.  Nas  incorporações  imobiliárias,   quando  o construtor cumular  a sua qualidade com a de proprietário,  promitente comprador,  cessionário ou promitente cessionário do terreno ou de suas frações ideais,  a base de cálculo será o preço contratado com  os adquirentes de unidades autônomas,  relativo às cotas de construção.

Parágrafo Único. Considera-se,  também,  compromissadas as frações ideais vinculadas às unidades autônomas contratadas  para entrega futura,  em pagamento  de bens,  serviços ou  direitos  adquiridos inclusive terrenos.

Art. 63 . Quando não forem especificados,   nos  contratos,  os preços das frações ideais de terreno e das cotas de construção,  o preço  do serviço será a diferença entre o valor  total do contrato  e o valor resultante da multiplicação  do  preço  de aquisição do terreno pela fração ideal vinculada à  unidade  contratada.

Art. 64. Nas incorporações imobiliárias,  os  financiamentos obtidos  junto aos agentes financeiros compõem a  apuração da base de cálculo,  salvo nos casos em que todos os  contratantes dos serviços  ou  adquirentes  sejam financiados diretamente pelo incorporador.

§ 2.º O sujeito ativo da relação tributária, de que trata o parágrafo anterior, terá o prazo máximo de 30 (trinta) dias, para efetuar a devolução, ao sujeito passivo, do recolhimento a maior em razão de prestação de serviços insuficientes para alcançar o imposto lançado.

§ 3.º A apuração de que tratam os parágrafos anteriores será efetuada pela fiscalização tributária do Município.

Art. 66. Não se subordinam as regras do art. 66 desta Lei, os contribuintes, pessoas jurídicas, que estiverem cadastrados como prestadores de serviços, no ramo da construção civil, na Prefeitura Municipal de Salgueiro, e desde que venham recolhendo seus tributos municipais com normalidade.

Seção  VI

Das Aliquotas

Art. 67. As alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, aplicadas ao preço do serviço, são as constantes na Tabela do Anexo II,  com base na lista de serviços a que se refere o art. 49 desta Lei.

Seção  VII

Dos Hospitais,  Sanatórios,   Ambulatórios,  Prontos  Socorros,  Casas de Saúde e de Repouso, Clínica,   Policlínica,   Maternidades e Congêneres

Art. 68 . Os hospitais,  sanatórios,  ambulatórios,  prontos socorros,   casa de saúde e de repouso,   clínicas,   policlínicas,  maternidades e congênere,  terão o imposto calculado sobre  a receita bruta ou movimento econômico resultante da prestação desses serviços,  inclusive  o valor da alimentação e dos  medicamentos.

Parágrafo Único. São considerados serviços correlatos  e os curativos e as aplicações  de injeções efetuados no  estabelecimento prestador do serviço ou a domicílio.

Seção VIII

Dos Hotéis,   Motéis,  Pensões,  Hospedarias,  Pousadas,  Dormitórios,   Casa de Cômodos,  "Camping" e Congêneres

Art. 69. O imposto incidente sobre os serviços prestados por hotéis, pensões e congêneres será calculado sobre o preço da hospedagem e, ainda, sobre o valor da alimentação fornecida quando incluída no preço da diária.

§ 1º. Equiparam-se a hotéis, motéis e pensões, as pousadas, os dormitórios, as casas de cômodos, os “campings” e congêneres.

§ 2º. O imposto incidirá também sobre os serviços prestados por hotéis, pensões e congêneres e cobrados aos usuários, tais como:

I - locação, guarda ou estacionamento de veículos;

II - lavagem ou passagem a ferro de peças de vestuário;

III - serviços de barbearia, cabeleireiros, manicures, pedicures, tratamento de pele e outros serviços de salões de beleza;

IV - banhos, duchas, saunas, massagens, utilização de aparelhos para ginástica e congêneres;

V - aluguel de toalhas ou roupas;

VI - aluguel de aparelhos de televisão, videocassete ou sonoros;

VII - aluguel de salões para festas, congressos, exposições, cursos e outras atividades correlatas;

VIII - cobrança de telefonemas, telegramas, rádios, telex ou portes;

IX - aluguel de cofres;

X - comissões oriundas de atividades cambiais.

Art. 70.  Os hotéis e as pensões que possuam mais de 15 (quinze) unidades de hospedagem ficam obrigados a utilizar, além do Livro de Registro de Serviço Prestado, o Livro "Registro de Ocupação Hoteleira''.

Parágrafo Único. O livro "Registro de Ocupação Hoteleira'' será preenchido diariamente antes do horário de vencimento das diárias e conterá as seguintes informações:

I - o título: Livro "Registro de Ocupação Hoteleira”;

II - o nome ou a razão social do estabelecimento;

III - o número de hóspedes;

IV - o número de unidades ocupadas;

V - o número de diárias vendidas, por tipo;

VI - o valor das diárias vendidas;

VII - a relação de unidades ocupadas;

VIII - os totais mensais relativos à ocupação hoteleira;

IX - observações diversas.

Seção IX

Do Serviço de Turismo

Art. 71 . São considerados serviços de turismo para  os fins previstos nesta Lei:

I - agenciamento ou venda de passagens áreas,  marítimas,  fluviais e lacustres;

II -  reserva de acomodação em hotéis e estabelecimentos similares no país e no exterior;

III - organização de viagens,  peregrinações,  excursões e passeios,  dentro e fora do país;

IV - prestação de serviço especializado inclusive fornecimento de guias e intérpretes;

V - emissão de cupons de serviços turísticos;

VI -  legalização de documentos de qualquer natureza para viajantes,  inclusive serviços de despachantes;

VII - venda ou reserva de ingressos para espetáculos públicos esportivos ou artísticos;

VIII -  exploração de serviços de transportes turísticos por conta própria ou de terceiros;

IX -  outros serviços prestados pelas agências de turismo.

Parágrafo Único. Considera-se serviço de turismo,  aquele efetuado  por empresas registradas ou não nos órgãos de  turismo,  visando  à  exploração da atividade executada para fins de excursões,  passeios,  traslados ou viagens de grupos sociais,  por conta própria ou através de agências,  desde que caracterizada sua finalidade turística.

Art. 72 . A  base de cálculo do imposto incluirá  todas as receitas auferidas pelo prestador de serviços,  inclusive:

I -  as decorrentes de diferenças entre os  valores  cobrados do usuário e os valores efetivos dos  serviços  agenciados ("over-price");

II - as passagens e hospedagens concedidas gratuitamente às empresas de turismo,  quando negociadas com terceiros.

Parágrafo único. São indedutíveis quaisquer despesas,  tais como as de financiamento e de operações,  as passagens e hospedagens dos guias e intérpretes,  as comissões pagas a terceiros,  as  efetivadas com ônibus turístico,  restaurantes,  hotéis e outros.

Seção X

Das  Diversões Públicas

Art. 73 . A base de cálculo do imposto incidente  sobre diversões públicas é,  quando se tratar de:

I - cinemas,  auditórios,  parques de diversões,   o  preço do ingresso,  bilhete ou convite;

II - bilhares,  boliches e  outros  jogos  permitidos,   o preço cobrado pela admissão ao jogo;

III -  bailes  e "shows",  o preço do  ingresso,   reserva de mesa ou "couvert" artístico;

IV -  competições esportivas de natureza física ou intelectual,  com ou sem participação do espectador,  inclusive as realizadas em auditórios de rádio ou televisão,  o preço do  ingresso ou da admissão ao espetáculo;

V -  execução ou fornecimento  de  música  por  qualquer processo,  o valor  da ficha ou talão,  ou da admissão ao espetáculo,  na falta deste,   o preço  do contrato pela execução ou fornecimento da música;

VI -  diversão  pública denominada "dancing",  é o  preço do ingresso ou participação;

VII -  apresentação  de  peças teatrais,  música popular,  concertos e recitais de música erudita,  espetáculos folclóricos e populares realizado  em  caráter temporário,  o preço do ingresso,  bilhete ou convite;

VIII - espetáculo desportivo o preço do ingresso.

Art. 74. A realização de jogos e diversões públicas ficará condicionada a prévia autorização, que deverá ser requerida à Fazenda Municipal.

Art. 75 . Os empresários,  proprietários,  arrendatários,  cessionários ou quem quer que seja responsável,  individual ou coletivamente,  por  qualquer casa de divertimento público acessível mediante pagamento,   são obrigados a dar bilhete,  ingresso ou entrada individual  ou coletiva,  aos espectadores  ou  freqüentadores,  sem exceção.

Art. 76.  Os documentos só terão valor quando chancelados em via única pela Fazenda Municipal, exceto os bilhetes modelo único obrigatoriamente adotados pelos cinemas  por  exigência  do  Instituto  Nacional do Cinema (INC).

§ 1º . Os promotores de jogos e diversões públicas deverão caucionar no ato do pedido de chancelamento prévio dos ingressos, o valor do imposto correspondente;

§ 2º. Havendo sobra de ingressos dos eventos progamados, devidamente chancelados, poderá o interressado requerer a Fazenda Municipal, no prazo de 10 (dez) dias contados da realização do evento, a devolução do valor correspondente, devendo acompanhar o requerimento a guia de depósito e os ingressos não vendidos;

§ 3º . A falta de apresentação dos bilhetes não vendidos implica na exigibilidade do imposto sobre o valor total dos ingressos chancelados;

§ 4º . Os promotores estabelecidos ou domiciliados neste Município, devidamente registrados no órgão competente da Prefeitura, ficarão dispensados de depositar previamente o valor do imposto, devendo o mesmo ser recolhido nas datas fixadas pela Fazenda Municipal.

Art. 77 . Cada ingresso deverá ser destacado,  em  rigorosa seqüência,  no ato da venda,  pelo encarregado da bilheteria.

Art. 78. Os bilhetes, uma vez recebidos pelos  porteiros, serão por estes depositados em urna aprovada pela  Prefeitura, devidamente fechada e selada pela Fazenda Municipal  e  que,  só pelo representante legal  desta,  poderá  ser aberta para verificação e inutilização dos bilhetes.

Art. 79. Os  divertimentos como bilhar,  tiro ao  alvo,  autorama e  outros assemelhados,  que não emitam bilhete,  ingresso ou admissão,  serão lançados,  mensalmente,  de acordo com a receita bruta.

Art. 80 . A critério do Fisco,  o  imposto incidente sobre os espetáculos avulsos poderá ser arbitrado.

Parágrafo Único. Entende-se por espetáculos  avulsos  as exibições  esporádicas de  sessões   cinematográficas,    teatrais "shows",  festivais,   bailes,   recitais  ou congêneres,  assim como temporadas circences e de parques de diversões.

Art. 81 . O proprietário de local alugado para a prestação de serviços de diversões públicas, independente de sua condição de imune ou isento, seja pessoa física ou jurídica, é obrigado a exigir do responsável  ou patrocinador de  tais divertimentos a comprovação do pagamento de imposto e a prévia autorização da Fazenda Municipal.

Parágrafo Único. Realizado  qualquer  espetáculo  sem  o cumprimento da obrigação tributária,  ficará o proprietário do local onde  se  verificou  a exibição responsável perante à Fazenda Pública Municipal pelo pagamento do tributo devido.

Art. 82. Os responsáveis por qualquer casa ou local em que se realizem espetáculos de diversões ou exibição de filmes são obrigados a observar as seguintes normas:

I - dar bilhete específico a cada usuário de lugar avulso, camarote ou frisa, devidamente chancelado;

II - colocar tabuleta na bilheteria, visível do exterior, de acordo com as instruções administrativas, que indique o preço dos ingressos;

III – comunicar, previamente, à autoridade competente, as lotações de seus estabelecimentos, bem como as datas e os horários de seus espetáculos e os preços dos ingressos.

§ 1º. O controle do uso dos ingressos, sua venda e inutilização deverão seguir as normas baixadas pela administração tributária municipal.

§ 2º. O órgão tributário poderá aprovar modelos de mapas fiscais para controle do pagamento do imposto.

Art. 83. A base de cálculo do imposto devido pelas empresas exibidoras de filmes cinematográficos será equivalente ao valor da receita bruta.

Art. 84. Os livros e mapas fiscais das casas ou locais em que se realizem diversões, poderão ser substituídos por borderô entregue ao órgão federal competente, contendo as características pertinentes ao ISSQN, de acordo com a legislação em vigor.

Seção XI

Dos  Serviços de Ensino

Art. 85 . A  base  de cálculo do imposto  devido  pelos serviços de ensino compõem-se:

I -  das  anuidades,  mensalidades,  inclusive as taxas de inscrição e/ou matrículas, taxa de dependência; 

II - da receita oriunda dos transportes;

III - de outras receitas obtidas, inclusive as decorrentes de acréscimos moratórios.

Art. 86. Fica instituído o Livro de Registro de Matriculas de Alunos para o ISSQN, ficando a critério do contribuinte o modelo a ser adotado, devendo o mesmo conter, obrigatoriamente, as seguintes informações:

I - a denominação: Livro "Registro de Matrículas de Alunos" para o ISSQN;

II - o nome e o endereço do aluno;

III - o número e a data de matrícula;

IV - a série e o curso ministrados;

V - a data da baixa, transferência ou trancamento de matrícula;

VI - observações diversas;

VII - o nome, o endereço e os números da inscrição municipal, estadual e do CNPJ do impressor do livro, a data e o número de folhas que o livro contenha e o número da Autorização de Impressão de Documentos Fiscais.

§ 1º. Ao solicitar a autorização para impressão de documentos fiscais, deverá o contribuinte apresentar um modelo da impressão a ser executada.

§ 2º. Os estabelecimentos que já possuírem o Livro de Matrícula de Alunos, instituído por outro órgão do Poder Público, ficam desobrigados da adoção do Livro de Registro de que trata este artigo.

Art. 87. O estabelecimento particular de ensino poderá, em substituição à Nota Fiscal de Serviço, emitir Carnê de Pagamento de Prestações Escolares, no que se refere às mensalidades, semestralidades ou anuidades, bem como aos acréscimos moratórios, ou relação mensal nominal de pagamentos recebidos, acompanhada esta, da emissão de nota fiscal única mensal.

§ 1º. Nos demais casos previstos neste Regulamento, deverão ser utilizadas Notas Fiscais de Serviço, desde que os mesmos não estejam incluídos nos carnês a que se refere este artigo.

§ 2º. O Carnê de Pagamento de Prestações Escolares conterá, no mínimo, as seguintes indicações:

I - a denominação: "Carnê de Pagamento de Prestação Escolar”;

II - o número de ordem e, se for o caso, o nome do banco recebedor;

III - o nome, o endereço e os números de inscrição municipal e do CNPJ do estabelecimento emitente;

IV - o nome do aluno;

V - a matrícula do aluno;

VI - o valor da prestação e a indicação dos acréscimos cobrados a qualquer titulo.

§ 3º. A autorização para utilização dos carnês, a que se refere este artigo, obedecerá, no que couber, às normas estabelecidas nesta Lei.

§ 4º. A autorização a que se refere o parágrafo anterior deverá ser mantida no estabelecimento respectivo, observadas as normas regulamentares exigidas para os livros e documentos fiscais.

§ 5º. Os carnês existentes nesta data poderão ser utilizados pelo sujeito passivo até o seu término.

Seção  XII

Da Recauchutagem e Regeneração de Pneumáticos

Art. 88 . O imposto sobre a recauchutagem e regeneração de pneumáticos  recai em qualquer etapa dos serviços,  sejam estes destinados à comercialização ou ao proprietário,  por encomenda.

Seção XIII

Da  Reprodução de Matrizes,  Desenhos e Textos

Art. 89. Nos serviços de reprodução de matrizes,  desenhos e textos por qualquer processo,  o imposto será  devido  pelo estabelecimento prestador do serviço.

Parágrafo Único. Considera-se estabelecimento prestador,  no caso de utilização de máquinas copiadoras,  aquele onde as mesmas estiverem instaladas.

Seção  XIV

Da Composição e Impressão Gráfica

Art. 90. O  imposto incide sobre a prestação  dos  seguintes serviços,  relacionados com o ramo das artes gráficas:

I -  composição gráfica,  clicheria,   zincografia,   litografia,  fotolitografia e outras matrizes de impressão;

II - encadernação de livros e revistas;

Seção  XV

Dos  Serviços de Transporte e de Agenciamento de Transporte

Art. 91. Estão sujeitos à incidência do imposto calculado sobre o preço da atividade desenvolvida,  os seguintes serviços de transportes:

I - coletivo de passageiros e de cargas,  o que é  realizado em regime de autorização,  concessão ou  permissão  do  poder competente,  cujo  trajeto  esteja contido nos limites geográficos do Município e que tenha itinerário certo e determinado,  de natureza estritamente municipal;

II - individual de pessoas,  de cargas e valores,  o que é realizado em decorrência de livre acordo entre o transportador  e o interessado,  sem itinerário fixo.

Art. 92 . Considera-se,  também,  transporte de  natureza municipal o  que se destina a municípios adjacentes,   integrantes do mesmo mercado de trabalho,  decorrente de contratos  celebrados com pessoas físicas  ou jurídicas,   ainda  que  sem  autorização,  concessão ou permissão do poder competente.

Parágrafo Único. É vedado às empresas  que  exploram  os serviços de  transportes deduzir do movimento econômico os pagamentos efetuados a terceiros,  a qualquer título.

Seção  XVI

Dos  Serviços de Publicidade e Propaganda

Art. 93 . Considera-se agência de propaganda  a  pessoa jurídica especializada nos métodos,  na arte e na técnica publicitária,  que estuda,   concebe,   executa e distribui propaganda  aos veículos de  divulgação,   por ordem e conta de clientes anunciantes,  com o objetivo de promover a venda de mercadorias,   produtos e serviços,   difundir idéias ou informar o público a respeito  de organizações ou instituições a que servem.

Parágrafo Único. Incluem-se no conceito  de  agência  de propaganda os  departamentos  especializados de pessoas jurídicas  que executam os serviços de propaganda e publicidade.

Art. 94 . Nos serviços de publicidade e  propaganda,   a base de cálculo compreenderá:

I - o valor das comissões e honorários relativos à  veiculação;

II - o preço relativo aos serviços de concepção,  redação e produção;

III - a taxa de agenciamento cobrada dos clientes;

IV - o  preço dos serviços especiais que executem, tais como pesquisa de mercado,  promoção de vendas,  relações públicas e outros ligados à atividade.

Seção XVII

Da Distribuição,  Venda de Bilhetes de Loteria e Aceitação

de Apostas das Loterias Esportivas e de Números (Jogos)

Art. 95. Nos serviços de distribuição e venda  de  bilhetes,  loterias  esportivas  e  de  números,  compõem-se  a  base de cálculo  as  comissões ou vantagens auferidas  pelo  prestador do serviço.

Seção XVIII

Da  Corretagem

Art. 96. Compreende-se como corretagem,  a  intermediação de operações com  seguros,   capitalização,   câmbio,   valores,  bens móveis e imóveis,  inclusive o agenciamento de  cargas  e  de navios efetuado  por  agências de navegação e a respectiva interveniência na contratação de mão-de-obra para estiva e desestiva.

Parágrafo Único. O imposto incide sobre todas as  comissões recebidas  ou creditadas no mês,  inclusive sobre aquelas auferidas por sócios ou dirigentes das empresas.

Art. 97. As pessoas jurídicas que promovam a corretagem ou a intermediação na venda de imóveis deverão recolher o tributo sobre o movimento econômico resultante das comissões auferidas, a qualquer título, vedada qualquer dedução.

Art. 98. Os contribuintes que prestam os serviços de que trata o art. 97 desta Lei ficam obrigados a manter, rigorosamente, escriturado o Livro de Registro de Opções de Venda, cujos modelo e tamanho ficam a critério do contribuinte, devendo, porém, o mesmo conter as seguintes indicações:

I - o nome do proprietário ou responsável pelo imóvel à venda;

II - a localização do imóvel ou o tipo de bem móvel;

III - o valor de venda constante da opção (oferecimento);

IV - a percentagem da comissão contratada, inclusive sobre o “over-price”;

V - a data e o prazo da opção;

VI - o valor da venda, a data e o cartório em que for lavrada a escritura de compra e venda, se for o caso;

VII - o valor da comissão auferida;

VIII - o número da nota fiscal de entrada;

IX - observações diversas;

X - o nome, o endereço e os números de inscrição municipal, estadual e do CNPJ do impressor do livro.

Seção XIX

Dos Serviços de Funerais

Art. 99. O imposto devido pelo serviços de funerais tem como base de cálculo a receita bruta proveniente:

I - do fornecimento de urnas,  caixões,  coroas e paramentos;

II - do fornecimento de flores;

III - do aluguel de capelas;

IV - do transporte;

V - das despesas relativas a cartórios e cemitérios;

VI -  do fornecimento de outros artigos funerários ou de despesas diversas.

Parágrafo Único. Nos casos de serviços prestados a  consórcio ou similares,  considera-se preço a receita  bruta  oriunda dos valores recebidos a qualquer título.

Seção XX

Do  Arrendamento Mercantil ou "Leasing"

Art. 100 . Considera-se "Leasing" a  operação  realizada entre pessoas  jurídicas  que  tenham por objeto  o  arrendamento de bens adquiridos  de  terceiros  pela arrendadora,  para fins de uso próprio da arrendatária e que o tendam às especificações desta.

Parágrafo Único. O imposto deverá  ser  calculado  sobre todos os valores recebidos na operação,  inclusive aluguéis,   taxa de intermediação,  de administração e de assistência técnica.

Seção XXI

Das  Instituições Financeiras

Art. 101. A caracterização do  fato  gerador  da  obrigação tributária dos serviços prestados por instituições financeiras não depende da denominação dada ao serviço prestado ou da conta utilizada para registros de receita, mas de sua  identificação com os serviços descritos na lista de serviços.

Parágrafo único. A base de cálculo  do  Imposto  Sobre  Serviços  de Qualquer Natureza dos serviços prestados por instituições financeiras inclui:

a) os valores cobrados  a  título de ressarcimento  de despesas com  impressão gráfica,  cópias,  correspondências,  telecomunicações,  ou serviços prestados por terceiros;

b) os valores relativos ao ressarcimento de despesas de serviços, quando cobrados de coligadas, de  controladas  ou  de outros departamentos da instituição;

c) a remuneração pela devolução interna de documentos, quando constituir receita do estabelecimento localizado no Município;

d) o valor da participação de estabelecimentos,  localizados no Município, em receitas de serviços obtidos pela  Instituição como um todo.

Seção XXII

Do Cartão de Crédito

Art. 102. O imposto incidente sobre  a  prestação  de serviços através de cartão de crédito será calculado sobre o movimento econômico resultante das receitas de:

I - taxa de inscrição dos usuários;

II - taxa de renovação anual;

III - taxa de filiação de estabelecimento;

IV - taxa de alteração contratual;

V - comissão recebida dos estabelecimentos  filiados-lojistas-associados, a título de intermediação;

VI - todas as demais taxas a título de administração  e comissões a título de intermediação;

Seção XXIII

Do Agenciamento de Seguros

Art. 103. O imposto incide sobre a receita bruta proveniente:

I - de comissão de agenciamento fixada pela SUSEP (Superintendência de Seguros Privados);

II - da participação contratual da agência nos rendimentos anuais, obtidos pela respectiva representada.

Seção XXIV

Da Construção Civil, Serviços Técnicos,

Auxiliares, Consultoria Técnica e Projetos de Engenharia

Art. 104. Consideram-se obras de construção civil, obras hidráulicas e outras semelhantes,  a execução  por  administração,  empreitada ou sub-empreitada de:

I – prédio e edificações em geral;

II - rodovias, ferrovias, hidrovias, portos e aeroportos;

III - pontes, túneis, viadutos,   logradouros  e  outras obras de urbanização,  inclusive os trabalhos concernentes às  estruturas inferior e superior de estradas e obras de arte;

IV - pavimentação em geral;

V – canais de drenagem ou irrigação, obras de retificação ou de regularização de leitos ou perfis de rios;

VI - sistemas de abastecimentos de água e saneamento em geral, poços artesianos, semi-artesianos ou manilhados;

VII - barragens e diques;

VIII - sistemas de telecomunicações;

IX - refinarias, oleodutos, gasodutos e sistema de distribuição de combustíveis líquidos e gasosos;

X - sistemas de produção e distribuição de energia elétrica;

XI – escoramento e contenção de encostas e serviços congêneres;

XII - montagens de estruturas em geral;

XIII – recuperação ou reforço estrutural de edificações, pontes e congêneres, quando vinculada a projetos de engenharia, da qual resulte a substituição de elementos construtivos essenciais, limitada exclusivamente à parte relacionada à substituição (pilares, vigas, lajes, alvenarias estruturais ou portantes, fundações e tudo aquilo que implique a segurança ou estabilidade da estrutura);

XIV – estaqueamentos, fundações, escavações, aterros, perfurações, desmontes,   rebaixamento de lençol freático, dragagens, escoramentos, terraplanagens, enrocamentos e derrocamentos;

XV – concretagem e alvenaria;

XVI - revestimento e pinturas de pisos, tetos e paredes;

XIV - impermeabilização, isolamentos térmicos e  acústicos;

XV - instalações e ligações de água, energia elétrica, de proteção catódica, de comunicações, de vapor, de elevadores, de condicionamento de ar, de refrigeração, de ar comprimido, de sistemas de condução e exaustão de gases de combustão, inclusive equipamentos relacionados com esses serviços;

XVI – construção de jardins, iluminação externa, casa de guarda e outros da mesma natureza, previstos no projeto original, desde que integrados ao preço de construção da unidade imobiliária;

XVII - implantação de sinalização em estradas e rodovias;

XVIII - divisórias;

XIX - carpintaria, serralharia, vidraçaria, marmoraria, armações e telhados.

XX – outros serviços diretamente relacionados a obras hidráulicas, de construção civil e semelhantes;

Art. 105. São serviços essenciais, auxiliares  ou  complementares da execução de obras de construção civil, hidráulicas e outras semelhantes:

I - os seguintes serviços de engenharia consultiva:

a) elaboração de planos diretores, estimativas orçamentárias, programação e planejamento e outros relacionados com obras e serviços de engenharia;

b) estudos de viabilidade técnica, econômica e financeira;

c) elaboração de anteprojetos, projetos básicos, projetos executivos para trabalhos de engenharia e cálculos de engenharia;

d) fiscalização, supervisão técnica de obras e serviços de engenharia;

II - levantamentos topográficos, batimétricos e geodésicos;

III - calafetação, aplicação de sintecos e colocação de vidros.

Parágrafo Único. Os serviços de que trata o  artigo  são considerados como auxiliares de construção civil e hidráulicas, quando relacionados  a estas mesmas obras,  apenas  para  fins  de alíquota,  devido o imposto neste Município.

Art. 106. Não se enquadram nesta Seção os serviços  paralelos à execução de obras de construção civil,  hidráulicas  ou semelhantes para fins de tributação, tais como:

I - locação de máquinas acompanhadas ou não de operador, motores, formas metálicas e outras, equipamentos e respectiva manutenção;

II - transporte e fretes;

III - decorações em geral;

IV - estudos de macro e microeconomia;

V - inquéritos e pesquisas de mercado;

VI - investigações econômicas e reorganizações administrativas;

VII - atuação por meio de comissões, inclusive cessão de direitos de opção de compra e venda de imóveis;

VIII - outros análogos.

Art. 107. É indispensável a exibição  dos  comprovantes do imposto incidente sobre a obra:

I - na expedição do "habite-se" ou "auto de vistoria", e na conservação de obras particulares;

II - no pagamento de obras contratadas com o Município.

Art. 108. O processo  administrativo  de  concessão  de "habite-se", ou da conservação da obra, deverá ser instruído pela unidade competente, sob pena de responsabilidade  funcional,   com os seguintes elementos:

I - identificação da firma construtora;

II - contrato de construção;

III - número de registro da obra ou número  do  livro  ou ficha respectiva, quando houver;

IV - valor da obra e total do imposto pago;

V - data do pagamento do tributo e número da guia;

VI - número de inscrição do sujeito passivo  no  Cadastro Mobiliário;

VII - escritura de aquisição do terreno, tanto em caso de obra própria, como de incorporação.

Seção XXV

Da Consignação de Veículos

Art. 109. As pessoas jurídicas que promovam a intermediação de veículos, por consignação, deverão recolher o imposto sobre as comissões auferidas, vedada qualquer dedução.

Seção XXVI

Da Administração de Bens Imóveis

Art. 110. A base de cálculo do imposto, para esta atividade, é o preço dos respectivos serviços, a saber:

I - comissões, a qualquer título;

II - taxa de cadastro;

III - taxa de elaboração ou rescisão de contrato;

IV - acréscimos moratórios;

V - demais serviços sujeitos ao imposto.

Art. 111. Será permitida, em substituição ao uso da Nota Fiscal de Serviços, a utilização de relação mensal nominal de pagamentos recebidos, acompanhada de nota fiscal única mensal, obedecido, quanto a esta, o que dispõe esta Lei.

Art. 112. Fica instituído o Livro de Registro de Administração de Bens Imóveis, cujo modelo e dimensões ficam a critério do contribuinte, devendo o mesmo conter, obrigatoriamente, as seguintes indicações:

I - a denominação: Livro "Registro de Administração de Bens Imóveis";

II - o endereço do imóvel objeto da prestação do serviço;

III - o nome e o endereço do proprietário ou responsável pelo imóvel;

IV - as datas de início e término do contrato;

V - observações diversas;

VI - o nome, o endereço e os números das inscrições municipal, estadual e do CNPJ do impressor do livro, a data e o número de folhas que o mesmo contenha e o número da Autorização de Impressão de Documentos Fiscais.

Parágrafo único. O pedido de Autorização de Impressão de Documentos Fiscais deverá ser acompanhado de um modelo da impressão a ser executada.

Art. 113. Os contribuintes que exerçam a atividade de que trata esta Seção, serão obrigados ao uso do livro instituído no artigo anterior, devidamente, autenticado no órgão municipal competente, bem como a manter sua escrituração, rigorosamente, em dia.

Seção XXVII

Da Exploração de Máquinas, Aparelhos e Equipamentos

Art. 114. O imposto incide sobre a receita total decorrente da exploração de máquinas, aparelhos e equipamentos, aplicando-se a alíquota correspondente à atividade explorada.

Art. 115. O locador de máquinas, aparelhos e equipamentos é responsável pelo imposto devido pelos locatários, sem prejuízo do pagamento do imposto por ele devido e relativo à locação dos referidos bens.

Art. 116. Os titulares dos estabelecimentos onde se instalarem as máquinas, os aparelhos ou os equipamentos são responsáveis pelo imposto relativo à exploração destes quando seus proprietários ou locadores não estiverem estabelecidos neste Município.

Seção XXVIII

Dos Serviços de Revelação e Locação de Filmes,

Aluguel de Aparelhos Sonoros e Congêneres

Art. 117. O imposto incidirá sobre os seguintes serviços:

I - revelação e ampliação;

II - taxas de inscrição, renovação e demais emolumentos cobrados dos associados ou usuários dos serviços;

III - locação de filmes, fitas de vídeo, discos e demais artefatos sonoros ou audiovisuais;

IV - transcrição de fotografias, películas cinematográficas, gravuras, slides e similares para fitas de videocassete ou semelhantes;

V - reprodução de fitas de videocassete ou de películas cinematográficas;

VI - conserto, instalação, montagem, reparação e conservação de aparelhos de videocassete, filmadoras e demais engenhos sonoros ou audiovisuais;

VII - exibição de fitas de videocassete com cobrança de ingresso;

VIII - outros serviços congêneres.

Art. 118. No agenciamento de serviços de revelação de filmes cinematográficos ou fitas de videocassete e similares, a base de cálculo será o valor cobrado do usuário.

Art. 119. Sujeitam-se ao pagamento do imposto todas as pessoas jurídicas que prestarem os serviços discriminados no artigo anterior mesmo que não constituídas como clubes de cinema, videocassete ou de outros artefatos sonoros ou audiovisuais.

Seção XXIX

Das Companhias de Seguros

Sub-Seção I

Da Incidência e da Base de Cálculo

Art. 120.  O Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza incide sobre a taxa de coordenação recebida pela companhia de seguro, decorrente da liderança em co-seguro, relativa á diferença entre as comissões recebidas das congêneres, em cada operação, e a comissão repassada para a agência, filial e sucursal, a empresa de corretagem, de agenciamento e de angariação, o clube de seguro ou o corretor, executada a de responsabilidade da seguradora líder.

Parágrafo Único. Quando o valor da taxa de coordenação não for discriminando, ou for inferior a 3% (três por cento) do valor do prêmio, cedido em co-seguro, este será o valor a ser considerado como base de cálculo.

Seção XXX

Das Agências das Filiais e das Sucursais de Companhias de Seguros

Art. 121. O Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza incide sobre:

I - a comissão de agenciamento e de angariação paga nas operações com seguro;

II - a participação contratual da agência, filial e sucursal nos lucros anuais obtidos pela respectiva representada.

Seção XXXI

Das Empresas de Corretagem, de Agenciamento

e de Angariação e dos Clubes de Seguros

Art. 122. O Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza incide sobre:

I - a comissão de corretagem, de agenciamento e de angariação de seguros;

II - a remuneração sobre comissão relativa a serviços prestados;

III - a comissão auferida por sócios ou dirigentes das empresas e dos clubes.

Seção XXXII

Do Lançamento e do Recolhimento

Art. 123. A apuração do imposto a pagar será feita sob a responsabilidade do contribuinte, mediante lançamento  em  sua escrita fiscal e o respectivo pagamento,  o qual ficará sujeito  a posterior homologação pela Autoridade Fiscal.

§ 1.º Quanto ao profissional autônomo, o lançamento será feito com base nos dados cadastrais.

§ 2.º Quanto aos  estabelecimentos  bancários  e  demais instituições financeiras, o lançamento será feito  com  base  nos dados constantes dos balanços analíticos,  a nível  de  subtítulo interno,  padronizados quanto  à  nomenclatura  e  destinação  das contas,  conforme normas  instituídas  pelo Banco Central e  constantes da Declaração de Serviços.

Art. 124. O imposto, devidamente calculado, deverá  ser recolhido até  o  dia 15 (quinze) do mês imediatamente  posterior ao exercício.

Art. 125. O imposto será recolhido:

I - pelo prestador de serviço, através de carnê;

II - pelo tomador de serviço, através de guia de  arrecadação para o ISSQN retido na fonte.

§ 1º.  Quando não quitada no prazo tempestivo,  a  guia ou carnê deverão ser apresentados na Prefeitura para o necessário "VISTO" e conferência dos cálculos pertinentes à multa, juros de mora e correção,  se cabíveis.

§ 2º.  No mês em que não houver movimento, a  guia  respectiva será anulada com a expressão "não houve movimento" e, até a data prevista para  vencimento no mês,  deverá ser  apresentada na Prefeitura para atualização de crédito. 

Seção XXXIII

Do Regime de Substituição Tributária

Art. 126. As empresas estabelecidas no município  cuja natureza do serviço implique  operações subseqüentes  por  parte dos seus contratantes,  desde que pessoas jurídicas igualmente estabelecidas,  no  município,   ficam sujeitas ao Regime de Substituição Tributária.

Parágrafo Único. Para os efeitos desta lei, o  enquadramento de determinada empresa como responsável pelo  pagamento  do imposto devido por outras não elimina a responsabilidade  destas últimas,  que subsistirá em caráter supletivo.

Art. 127. Enquadram-se em Regime de Substituição  Tributária:

I - as empresas locadoras de aparelhos, máquinas e equipamentos instalados nos estabelecimentos dos respectivos locatários para prestar serviços a terceiros;

II - as empresas que operam na revelação  de  filmes, em relação às que agenciam esse serviço.

Art. 128. As empresas locadoras de aparelhos, máquinas e equipamentos, instalados nos estabelecimentos dos  respectivos locatários para  prestar  serviços a terceiros,   ao  emitirem Notas Fiscais correspondentes  a essas locações  farão constar do corpo desses documentos  o  valor do Imposto  Sobre  Serviços  de Qualquer Natureza,   devido  pelo locatário,  a ser cobrado  juntamente com o preço da locação,  desde que locador e locatário sejam estabelecidos no município.

Art. 129. Servirá de referência para cálculo do imposto a soma do valor  de aluguel devido pelo locatário mas a  parcela de:

I - 30% (trinta por cento), no caso de máquina para reprografia;

II - 40% (quarenta por cento), no caso de  equipamentos para processamento de dados ou computação eletrônica de qualquer natureza;

III - 50% (cinqüenta por cento), no caso de  aparelhos para jogos e diversões, inclusive eletrônicos.

Art. 130. Sobre o montante  obtido  será  aplicada  a alíquota correspondente ao serviço prestado pelo locatário.

Art. 131 . Na hipótese de o locatário de aparelhos,  máquinas e equipamentos não os utilizar na prestação de serviços  a terceiros,  fornecerá  ao  locador expressa declaração nesse  sentido,  de forma a excluir a responsabilidade deste.

Art. 132. As empresas reveladoras de filmes fotográficos estabelecidas no  município,  ao  emitirem  as  Notas  Fiscais correspondentes aos  seus serviços,  farão constar do corpo desses  documentos o valor do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza devido pelo respectivo agenciador,  pessoa jurídica igualmente estabelecida no  município,  a ser cobrado juntamente com o preço da revelação.

Parágrafo Único. Servirá de referência para o cálculo de imposto  a  porcentagem de 50 % (cinqüenta por  cento)  do  preço líquido da revelação.

Art. 133. O valor do imposto cobrado constituirá  crédito daquele que  sofrer cobrança,  dedutível do imposto a ser pago no período.

Art. 134. Os  contribuintes  alcançados  pela  substituição tributária,  de  forma ativa ou passiva,  manterão  controle em separados das  operações  sujeitas a esse  regime  para  exame periódico de fiscalização municipal.

Art. 135. Ao pagar o valor constante da fatura na qual haja a cobrança do imposto,  a empresa destinatária  do  documento tornar-se-á credora de idêntica quantia,  a ser considera na  apuração de débito sobre o total de suas receitas sujeitas ao  mesmo tributo.

Art. 136 . O  imposto  recebido de terceiros  será  repassado ao município pela empresa qualificada  como  contribuinte substituto.

Seção  XXXIV

Do  Regime de Responsabilidade Tributária

Art. 137. As  empresas  estabelecidas   no  município, na condição de fontes pagadoras de serviços,  ficam sujeitas a Regime de Responsabilidade Tributária.

Art. 138. Enquadram-se  no Regime de  Responsabilidade Tributária:

I - os bancos e demais entidades financeiras, pelo  imposto por seus prestadores de serviços, inclusive dos serviços das empresas de guarda e vigilância, transportes de correspondencias e valores e de conservação e limpeza;

II - as empresas imobiliárias,  incorporadoras e construtoras,  pelo imposto  devido  sobre as comissões pagas às pessoas físicas e às empresas que pratiquem corretagem de imóveis;

III -  as empresas que explorem serviços médicos,  hospitalares, odontológicos e assistenciais, mediante pagamento prévio de  planos  de assistência,  pelo  imposto devido sobre as comissões pagas às pessoas físicas e às empresas que agenciem,  intermediem ou façam  a  corretagem desses planos junto ao público;

IV -  as  empresas seguradoras e de capitalização, pelo imposto devido sobre as comissões das corretoras de seguros, de capitalização, sobre o pagamento às oficinas mecânicas, relativos ao conserto de veículos sinistrados e sobre o pagamento aos reguladores de sinistros cobertos por contratos de seguros;

V -  as empresas e entidades que explorem loterias e outros jogos permitidos,  inclusive apostas,  pelo imposto devido sobre as  comissões pagas aos seus agentes,  revendedores ou concessionários;

VI -  as  operadoras turísticas,  pelo imposto devido sobre as comissões pagas a seus agentes intermediários;

VII – as empresas de rádio, jornal e televisão, em relação ao pagamento de comissões sobre veiculação;

VIII - as agências de propaganda,  pelo imposto devido pelos prestadores de serviços classificados como produção externa;

IX -  as empresas proprietárias de aparelhos,  máquinas e equipamentos instalados em estabelecimentos  de  terceiros  sob contrato de  co-exploração, pelo  imposto devido sobre a parcela de receita bruta auferida pelo co-explorador;

X - as empresas de construção civil, pelo imposto devido pelos respectivos empreiteiros;

XI - as empresas empreiteiras, pelo imposto devido  pelos respectivos subempreiteiros ou fornecedores de mão-de-obra;

XII – as empresas concesionárias de fornecimento de energia elétrica, pelo imposto devido pelos seus prestadores de serviços;

XIII - as empresas concesionárias de serviços públicos de  telecomunicações, pelo imposto devido pelos seus prestadores de serviços;

XIV – as empresas responsáveis pelo fornecimento dos serviços de água e esgoto;

XV – o proprietário de casas de “shows”, espetáculos e diversões em geral, independente de sua condição de isento ou imune, no caso de aluguel ou cedência do espaço, pelo imposto devido pelos promotores de eventos, se estes não comprovarem sua inscrição no órgão fazendário municipal;

XVI – a  Prefeitura,  pelo imposto devido pelos respectivos prestadores;

XVII – as entidades da Administração Pública, Direta, Indireta e Fundacional, sejam elas Federais, Estaduais e Municipais, pelo imposto devido pelos seus respectivos prestadores de serviços;

XVIII - as empresas tomadoras de serviços,  quando:

a) prestador  de  serviço não comprovar sua inscrição no Cadastro Mobiliário;

b) o  prestador do serviço,  obrigado à emissão de  Notas Fiscal de Serviço,  deixar de fazê-lo;

c) a execução de serviço de construção civil for efetuada por prestador não estabelecido no município;

d) o prestador de serviços for inscrito em outro Município e prestar serviços no Município de Salgueiro.

XIX – o tomador ou intermediário de serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País;

XX – a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos serviços descritos nos subitens 3.05, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.14, 7.15, 7.16, 7.17, 7.19, 11.02, 17.05 e 17.10 da lista de serviços a que se refere o art. 49 desta Lei.

§ 1º. A responsabilidade tributária é extensiva ao  promotor ou ao patrocinador de espetáculos esportivos e de diversões públicas em geral e às instituições  responsáveis  por  ginásios,  estádios,  teatros,  salões e congêneres,  em  relação  aos  eventos realizados.

§ 2º. As empresas enquadradas no Regime de Responsabilidade Tributária, ao efetuarem pagamento às pessoas físicas ou jurídicas relacionadas, reterão o imposto correspondente  ao  preço dos respectivos serviços.

§ 4º. Consideram-se:

I - produção externa, os serviços gráficos, de  composição gráfica, de  fotolito,   de fotografia,  de produção de filmes publicitários por qualquer processo,  de gravação sonora,  elaboração de cenários,  painéis e efeitos decorativos; desenhos,  textos e outros materiais publicitário;

II - subempreiteiros e fornecedores de mão-de-obra,  as pessoas jurídicas fornecedoras  de  mão-de-obra para serviços  de conservação,  limpeza, guarda  e vigilância de bens móveis e imóveis.

Art. 139. O disposto nos itens I a XX do art. 138, não se aplica:

I - quando o contribuinte prestador do serviço estiver sujeito ao pagamento com base fixa, prevista no § 1° do art. 9°  do Decreto-Lei n° 406, de 31 de dezembro de 1968, devendo esta condição ser comprovada.

II – quando o prestador do serviço utilizar notas fiscais de serviços emitidas pela Secretaria responsável pela Arrecadação Tributária do Município de Salgueiro.

Art. 140. A retenção do imposto por parte da fonte pagadora será consignada no documento fiscal emitido pelo prestador do serviço  e comprovada mediante aposição de carimbo ou declaração do contratante em uma das vias pertencentes ao prestador,  admitida,  em substituição,  a declaração em separado do contratante.

Parágrafo Único. Para retenção do imposto,  base de  cálculo é o preço dos serviços,  aplicando-se a alíquota correspondente.

Art. 141. O valor do imposto retido constituirá crédito daquele que  sofrer a retenção dedutível do imposto a ser pago no período.

Art. 142. Os contribuintes alcançados pela retenção do imposto,  de  forma ativa ou passiva,  manterão controle em separado das operações sujeitas a esse regime para exame  periódico  da fiscalização municipal.

Seção XXXV