CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

LEI N° 1.570/2006.

 ÍNDICE  DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

Lei n° 1.570/2006, de 29 de dezembro de 2006.

 

DISPOSIÇÃO PRELIMINAR .....................................................................................................................Art.1°

 

LIVRO  PRIMEIRO

SISTEMA TRIBUTÁRIO  MUNICIPAL

TÍTULO  I - DISPOSIÇÕES  GERAIS.........................................................................................................Art.2°

TÍTULO  II - COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES  GERAIS......................................................................................................Art.6°

CAPÍTULO II - LIMITAÇÕES DO PODER DE TRIBUTAR ..............................................................................Art.7°

TÍTULO  III -  IMPOSTOS

CAPÍTULO  I -  DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL  URBANA

Seção I - Do Fato Gerador e da Incidência......................................................................................Art.8°

Seção II - Da  Base de Cálculo ..............................................................................................................Art.11

Seção  III - Do  Sujeito Passivo .............................................................................................................Art.20

Seção  IV - Solidariedade Tributária .......................................................................................................Art.21

Seção  V -  Lançamento e Recolhimento ..................................................................................................Art.22

Seção VI - Das Alíquotas .......................................................................................................................Art.27

Seção VI - Das isenções.........................................................................................................................Art.28

CAPÍTULO II

DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO "INTER VIVOS"

A QUALQUER TÍTULO, POR ATO ONEROSO, DE BENS IMÓVEIS

Seção I - Do Fato Gerador e da Incidência...............................................................................................Art.29

Seção II - Do Sujeito Passivo..................................................................................................................Art.33

Seção  III - Solidariedade Tributária........................................................................................................Art.33

Seção IV - Da Base de Cálculo................................................................................................................Art.34

Seção V - Das Alíquotas.........................................................................................................................Art.36

Seção VI - Do Lançamento e do Recolhimento..........................................................................................Art.37

Seção V - Das Obrigações dos Notários e Oficiais de Registros de Imóveis e seus Prepostos.........................Art.43

Seção VI - Das Disposições Gerais..........................................................................................................Art.46

Seção VII - Das Isenções.......................................................................................................................Art.48

CAPÍTULO III

DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA

Seção I - Do Fato Gerador e da Incidência...............................................................................................Art.49

Seção  II - Da não incidência..................................................................................................................Art 52

Seção  III - Do  Sujeito Passivo..............................................................................................................Art.53

Seção IV - Da Base de Cálculo e Alíquota da  Prestação  de Serviço Sob a Forma de

Trabalho Pessoal do Próprio Contribuinte.................................................................................................Art.54

Seção V - Da Base de Cálculo e Alíquota da Prestação de Serviço sob a Forma da

Pessoa Jurídica......................................................................................................................................Art.56

Seção  VI - Das Alíquotas.......................................................................................................................Art.67

Seção  VI - Dos Hospitais,  Sanatórios,   Ambulatórios,  Prontos  Socorros,  Casas de Saúde e de Repouso, Clínica,   Policlínica,   Maternidades e Congêneres....................................................................................Art.68

Seção VIII - Dos Hotéis,   Motéis,  Pensões,  Hospedarias,  Pousadas,  Dormitórios,   Casa de Cômodos,  "Camping" e Congêneres........................................................................................................................Art.69

Seção IX - Do Serviço de Turismo...........................................................................................................Art.71

Seção X - Das  Diversões Públicas...........................................................................................................Art.73

Seção XI - Dos  Serviços de Ensino.........................................................................................................Art.85

Seção  XII - Da Recauchutagem e Regeneração de Pneumáticos................................................................Art.88

Seção XIII - Da  Reprodução de Matrizes,  Desenhos e Textos...................................................................Art.89

Seção  XIV - Da Composição e Impressão Gráfica....................................................................................Art.90

Seção  XV - Dos  Serviços de Transporte e de Agenciamento de Transporte................................................Art.91

Seção  XVI - Dos  Serviços de Publicidade e Propaganda...........................................................................Art.93

Seção XVII - Da Distribuição,  Venda de Bilhetes de Loteria e Aceitação

de Apostas das Loterias Esportivas e de Números (Jogos)..........................................................................Art.95

Seção XVIII - Da  Corretagem................................................................................................................Art.96

Seção XIX - Dos Serviços de Funerais.....................................................................................................Art.99

Seção XX - Do  Arrendamento Mercantil ou "Leasing"..............................................................................Art.100

Seção XXI - Das  Instituições Financeiras...............................................................................................Art.101

Seção XXII - Do Cartão de Crédito........................................................................................................Art.102

Seção XXIII - Do Agenciamento de Seguros...........................................................................................Art.103

Seção XXIII - Do Agenciamento de Seguros...........................................................................................Art.103

Seção XXIV - Da Construção Civil, Serviços Técnicos, Auxiliares, Consultoria Técnica e Projetos de Engenharia............................................................................................................................................Art.104

Seção XXV - Da Consignação de Veículos...............................................................................................Art.109

Seção XXVI - Da Administração de Bens Imóveis....................................................................................Art.110

Seção XXVII - Da Exploração de Máquinas, Aparelhos e Equipamentos.....................................................Art.114

Seção XXVIII - Dos Serviços de Revelação e Locação de Filmes, Aluguel de Aparelhos Sonoros e Congêneres..........................................................................................................................................Art.117

Seção XXIX - Das Companhias de Seguros

Sub-Seção I - Da Incidência e da Base de Cálculo..................................................................................Art.120

Seção XXX - Das Agências das Filiais e das Sucursais de Companhias de Seguros.....................................Art.121

Seção XXXI - Das Empresas de Corretagem, de Agenciamento e de Angariação e dos Clubes de Seguros...............................................................................................................................................Art.122

Seção XXXII - Do Lançamento e do Recolhimento...................................................................................Art.123

Seção XXXIII - Do Regime de Substituição Tributária..............................................................................Art.126

Seção XXXIV - Do Regime de Responsabilidade Tributária.......................................................................Art.137

Seção XXXV - Da Micro-Empresa...........................................................................................................Art.143

Seção  XXXVI - Dos Livros em Geral......................................................................................................Art.153

Seção XXXVII - Do  Livro de Registro de Serviços Prestados....................................................................Art.156

Seção  XXXVIII - Do Livro de Registro de Utilização de Documentos  Fiscais e Termos de Ocorrências...........................................................................................................................................Art.157

Seção XXXIX - Do  Livro de Registro de Entradas de Serviços..................................................................Art.158

Seção XL - Da Autenticação de Livro Fiscal.............................................................................................Art.163

Seção XLI - Da Escrituração de Livro Fiscal.............................................................................................Art.165

Seção  XLII - Dos  Documentos Fiscais...................................................................................................Art.169

Seção XLIII - Da Nota Fiscal de Serviços,  Série A..................................................................................Art.179

Seção  XLIV - Da Nota Fiscal de Serviços,  Série B..................................................................................Art.180

Seção XLV - Da Nota Fiscal de Serviços,  Série C....................................................................................Art.181

Seção XLVI - Da Nota Fiscal de Serviços, Série D....................................................................................Art.183

Seção XLVII - Da Nota Fiscal Fatura de Serviços.....................................................................................Art.184

Seção XLVIII - Do Cupom Fiscal de Máquina Registradora.......................................................................Art.185

Seção XLIX - Das Declarações Fiscais....................................................................................................Art.191

Seção L - Da Autorização de Impressão de Documento Fiscal..................................................................Art. 195

Seção LI - Do Regime Especial de Escrituração de Livro Fiscal e Emissão de Documento Fiscal ...........................................................................................................................................................Art.202

Seção LII - Do Extravio e da Inutilização de Livro e  Documento Fiscal......................................................Art.207

Seção LIII - Do Fornecimento De Notas Fiscais pela Prefeitura.................................................................Art.208

Seção LIV - Das Disposições Finais .......................................................................................................Art.210

TÍTULO IV - TAXAS

CAPÍTULO I - DAS  DISPOSIÇÕES GERAIS............................................................................................Art.215

CAPÍTULO II - DO ESTABELECIMENTO EXTRATIVISTA, PRODUTOR, INDUSTRIAL, COMERCIAL, SOCIAL E PRESTADOR DE SERVIÇO........................................................................................Art.219

CAPÍTULO  III -  DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO,DE INSTALAÇÃO  E  DE FUNCIONAMENTO

Seção I - Do Fato Gerador e da Incidência.............................................................................................Art.222

Seção  II - Do  Sujeito Passivo..............................................................................................................Art.225

Seção III - Da Solidariedade Tributária..................................................................................................Art.226

Seção  IV - Da  Base de Cálculo............................................................................................................Art.227

Seção V - Do Lançamento e do Recolhimento.........................................................................................Art.228

CAPÍTULO IV - DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA

Seção I - Do Fato Gerador e da Incidência.............................................................................................Art.231

Seção II - Do  Sujeito Passivo...............................................................................................................Art.233

Seção III  - Da Solidariedade Tributária.................................................................................................Art.234

Seção  IV - Da  Base de Cálculo............................................................................................................Art.235

Seção V - Do Lançamento e do Recolhimento.........................................................................................Art.236

 

CAPITULO  V - DA  TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ANÚNCIO

Seção I - Do Fato gerador e da Incidência..............................................................................................Art.238

Seção II - Do  Sujeito Passivo...............................................................................................................Art.241

Seção III - Da Solidariedade Tributária..................................................................................................Art.242

Seção  IV - Da  Base de Cálculo............................................................................................................Art.243

Seção  IV - Do lançamento e do Recolhimento........................................................................................Art.244

CAPÍTULO VI - DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE VEÍCULO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIRO

Seção I - Do Fato Gerador e da Incidência...............................................................................................Art.246

Seção  II - Do  Sujeito Passivo.............................................................................................................Art.248

Seção III - Da Solidariedade Tributária.................................................................................................Art.249

Seção  IV - Da  Base de Cálculo............................................................................................................Art.250

Seção V - Do Lançamento e do Recolhimento.........................................................................................Art.251

CAPÍTULO VII - DA  TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE  ESTABELECIMENTO EM HORÁRIO EXTRAORDINÁRIO

Seção I - Do Fato Gerador e da Incidência.............................................................................................Art.253

Seção  II - Do  Sujeito Passivo.............................................................................................................Art.255

Seção III - Da Solidariedade Tributária.................................................................................................Art.256

Seção  IV - Da  Base de Cálculo............................................................................................................Art.257

Seção V - Do Lançamento e do Recolhimento.........................................................................................Art.258

CAPÍTULO  VIII - DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE AMBULANTE, EVENTUAL E FEIRANTE

Seção I - Do Fato Gerador e da Incidência.............................................................................................Art.260

Seção  II - Do  Sujeito Passivo.............................................................................................................Art.262

Seção III - Da Solidariedade Tributária.................................................................................................Art.263

Seção  IV - Da Atividade Ambulante,  Eventual e Feirante........................................................................Art.264

Seção V - Da  Base de Cálculo..............................................................................................................Art.265

Seção VI - Do Lançamento e do Recolhimento........................................................................................Art.266

CAPÍTULO IX - DA  TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE OBRA PARTICULAR

Seção I - Do Fato Gerador e da Incidência.............................................................................................Art.268

Seção  II - Do  Sujeito Passivo..............................................................................................................Art.270

Seção III - Da Solidariedade Tributária..................................................................................................Art.272

Seção  IV - Da  Base de Cálculo............................................................................................................Art.273

Seção V - Do Lançamento e do Recolhimento.........................................................................................Art.274

Seção VI - Das Isenções.......................................................................................................................Art.276

CAPÍTULO X - DA  TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE OCUPAÇÃO E DE PERMANÊNCIA EM ÁREAS, EM VIAS E EM LOGRADOUROS PÚBLICOS

Seção I - Do Fato Gerador e da Incidência.............................................................................................Art.277

Seção  II - Do  Sujeito Passivo..............................................................................................................Art.279

Seção III - Da Solidariedade Tributária..................................................................................................Art.280

Seção  IV - Da  Base de Cálculo............................................................................................................Art.281

Seção V - Do Lançamento e do Recolhimento.........................................................................................Art.282

Seção VI - Das Isenções.......................................................................................................................Art.284

CAPITULO XI - DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE UTILIZAÇÃO E DE PASSAGEM NO SUBSOLO E NO SOBSOLO, EM ÁREAS, EM VIAS E EM LOGRADOUROS PÚBLICOS

Seção I - Do Fato Gerador e da Incidência.............................................................................................Art.285

Seção  II - Do  Sujeito Passivo..............................................................................................................Art.287

Seção III - Da Solidariedade Tributária..................................................................................................Art.288

Seção  IV - Da  Base de Cálculo............................................................................................................Art.289

Seção V - Do Lançamento e do Recolhimento.........................................................................................Art.290

CAPITULO XII - DA TAXA DE SERVIÇOS URBANOS

Seção I - Do Fato Gerador e da Incidência.............................................................................................Art.294

Seção  II - Dos Contribuintes................................................................................................................Art.295

Seção III - Da Solidariedade Tributária..................................................................................................Art.296

Seção  IV - Da  Base de Cálculo............................................................................................................Art.297

Seção V - Da arrecadação e do pagamento............................................................................................Art.298

Seção VI - Das Isenções.......................................................................................................................Art.300

CAPÍTULO  XIII - SERVIÇOS PÚBLICOS NÃO COMPULSÓRIOS DIVERSOS

Seção I - Da Incidência e Dos Contribuintes...........................................................................................Art.301

Seção II - Do Cálculo...........................................................................................................................Art.302

Seção III - Do Pagamento....................................................................................................................Art.303

CAPÍITULO XIV - DOS SERVIÇOS PÚBLICOS NÃO COMPULSÓRIOS DE EXPEDIENTE

Seção I - Da Incidência e dos Contribuintes............................................................................................Art.304

Seção II - Do Cálculo...........................................................................................................................Art.305

Seção III - Do Pagamento....................................................................................................................Art.306

Seção IV - Das Isenções.......................................................................................................................Art.307

CAPÍTULO  XV - DO  CADASTRO FISCAL

Seção I - Das Disposições  Gerais.........................................................................................................Art.308

Seção  II - Do Cadastro Imobiliário.......................................................................................................Art.311

Seção III - Do Cadastro  Mobiliário........................................................................................................Art.320

Seção  IV - Do  Cadastro de Anúncio.....................................................................................................Art.322

Seção V - Do Cadastro de Veículos de Transporte de Passageiro..............................................................Art.329

TÍTULO V - DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA

CAPÍTULO I - DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA

Seção I - Da Incidência........................................................................................................................Art.334

Seção II - Dos Contribuintes.................................................................................................................Art.335

Seção III - Do Cálculo..........................................................................................................................Art.336

Seção IV - Dos Contribuintes................................................................................................................Art.337

Seção V - Do Cálculo............................................................................................................................Art.338

Seção VI - Da Cobrança.......................................................................................................................Art.339

Seção VII - Do Pagamento....................................................................................................................Art.343

Seção VIII - Da Não Incidência.............................................................................................................Art.348

TÍTULO VI - SANÇÕES  PENAIS

CAPÍTULO  I - DAS  PENALIDADES EM GERAL.........................................................................................Art.349

Seção I - Das  Multas...........................................................................................................................Art.354

Seção  II - Da Proibição de Transacionar com os Órgãos  Integrantes Da Administração Direta e Indireta do Município...............................................................................................................................................Art.357

Seção III - Da  Suspensão ou Cancelamento de Benefícios......................................................................Art.358

Seção  IV - Da Sujeição a Regime Especial de Fiscalização......................................................................Art.359

CAPÍTULO II - DAS  PENALIDADES FUNCIONAIS....................................................................................Art.364

CAPÍTULO  III - DOS  CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA

Seção I - Dos  Crimes Praticados por Particulares...................................................................................Art.367

Seção  II - Dos Crimes Praticados por Funcionários Públicos....................................................................Art.369

Seção III - Das Obrigações Gerais.........................................................................................................Art.370

TÍTULO  VII - PROCESSO  FISCAL

CAPÍTULO  I - DO  PROCEDIMENTO FISCAL...........................................................................................Art.373

Seção I - Da  Apreensão.......................................................................................................................Art.375

Seção  II - Do Arbitramento..................................................................................................................Art.381

Seção III - Da Diligência.......................................................................................................................Art.385

Seção  IV - Da Estimativa.....................................................................................................................Art.386

Seção V - Da  Homologação..................................................................................................................Art.391

Seção  VI - Da Inspeção.......................................................................................................................Art.392

Seção VII - Da Interdição.....................................................................................................................Art.394

Seção  VIII - Do Levantamento.............................................................................................................Art.395

Seção  IX - Do  Plantão........................................................................................................................Art.396

Seção X - Da  Representação................................................................................................................Art.397

Seção  XI - Dos  Autos e Termos de Fiscalização.....................................................................................Art.399

CAPÍTULO II - DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO

Seção I - Das Disposições  Preliminares.................................................................................................Art.402

Seção  II - Dos Postulantes...................................................................................................................Art.403

Seção III - Dos  Prazos........................................................................................................................Art.405

Seção  IV - Da  Petição.........................................................................................................................Art.406

Seção V - Da  Instauração....................................................................................................................Art.407

Seção  VI - Da  Instrução.....................................................................................................................Art.409

Seção VII - Das Nulidades....................................................................................................................Art.410

Seção  VIII - Das  Disposições Diversas.................................................................................................Art.412

CAPÍTULO  III - DO  PROCESSO CONTENCIOSO FISCAL

Seção I - Do Litígio Tributário................................................................................................................Art.417

Seção  II - Da Defesa...........................................................................................................................Art.418

Seção III - Da  Contestação..................................................................................................................Art.419

Seção  IV - Da  Competência................................................................................................................Art.420

Seção V - Do Julgamento em Primeira Instância.....................................................................................Art.421

Seção  VI - Do  Recurso Voluntário para a Segunda Instância..................................................................Art.428

Seção VII - Do Recurso de Ofício para a Segunda Instância.....................................................................Art.430

Seção  VIII - Do  Julgamento em Segunda Instância...............................................................................Art.432

Seção IX - Da Eficácia da Decisão Fiscal.................................................................................................Art.435

CAPÍTULO IV - DO PROCESSO NORMATIVO

Seção I - Da Consulta..........................................................................................................................Art.438

Seção  II - Do Procedimento Normativo.................................................................................................Art.444

LIVRO SEGUNDO

NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÅRIO

TITULO I - LEGISLAÇÃO  TRIBUTÅRIA

CAPÍTULO  I - DAS NORMAS GERAIS.....................................................................................................Art.447

CAPÍTULO II - DA VIGÊNCIA.................................................................................................................Art.449

CAPÍTULO  III - DA  APLICAÇÃO...........................................................................................................Art.450

CAPÍTULO IV - DA  INTERPRETAÇÃO.....................................................................................................Art.452

TÍTULO  I - OBRIGAÇÃO  TRIBUTÁRIA

CAPÍTULO  I - DAS DISPOSIÇÕES  GERAIS...........................................................................................Art.455

CAPÍTULO II - DO FATO GERADOR........................................................................................................Art.456

CAPÍTULO  III - DO SUJEITO  ATIVO.....................................................................................................Art.460

CAPÍTULO IV - DO SUJEITO  PASSIVO

Seção I - Das Disposições  Gerais.........................................................................................................Art.461

Seção  II - Da  Solidariedade................................................................................................................Art.464

Seção III  - Da Capacidade  Tributária...................................................................................................Art.466

Seção  IV - Do Domicílio Tributário........................................................................................................Art.467

CAPÍTULO  V - DA RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA

Seção  I - Da Disposição  Geral.............................................................................................................Art.469

Seção  II - Da  Responsabilidade dos Sucessores....................................................................................Art.470

Seção III - Da  Responsabilidade de Terceiros........................................................................................Art.474

Seção  IV - Da Responsabilidade Por Infrações.......................................................................................Art.476

CAPÍTULO VI - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS....................................................................................Art.479

TÍTULO III - CRÉDITO TRIBUTÁRIO E FISCAL

CAPÍTULO  I - DAS DISPOSIÇÕES  GERAIS...........................................................................................Art.480

CAPÍTULO II - DA CONSTITUIÇÃO

Seção I - Do Lançamento......................................................................................................................Art.481

Seção  II - Das Modalidades de Lançamento...........................................................................................Art.490

CAPÍTULO  III - DA  SUSPENSÃO

Seção I - Das  Disposições Gerais.........................................................................................................Art.492

Seção  II - Da  Moratória......................................................................................................................Art.493

CAPÍTULO IV - DA EXTINÇÃO

Seção I - Das Modalidades....................................................................................................................Art.496

Seção II - Da Cobrança e do Recolhimento............................................................................................Art.497

Seção III - Do Parcelamento.................................................................................................................Art.501

Seção  IV - Das  Restituições................................................................................................................Art.510

Seção V - Da Compensação e da Transação...........................................................................................Art.518

Seção  VI - Da Remissão......................................................................................................................Art.520

Seção VII - Da Decadência...................................................................................................................Art.522

Seção  VIII - Da Prescrição...................................................................................................................Art.523

CAPÍTULO  V - DA EXCLUSÃO

Seção I - Das  Disposições Gerais.........................................................................................................Art.526

Seção  II - Da  Isenção........................................................................................................................Art.528

Seção III - Da  Anistia..........................................................................................................................Art.530

TÍTULO  IV - ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

CAPÍTULO  I - DA FISCALIZAÇÃO.........................................................................................................Art.532

CAPÍTULO II - DA DÍVIDA ATIVA..........................................................................................................Art.542

CAPÍTULO  III - DAS CERTIDÕES NEGATIVAS........................................................................................Art.554

CAPÍTULO IV - DA  EXECUÇÃO FISCAL..................................................................................................Art.565

 

CAPÍTULO VI - DAS GARANTIAS E PRIVILÉGIOS

Seção I - Das  Disposições Gerais.........................................................................................................Art.573

Seção  II - Das  Preferências................................................................................................................Art.576

LIVRO TERCEIRO

DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

TÍTULO  I - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

CAPÍTULO  I - DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS.........................................................................................Art.584

CAPÍTULO II - DISPOSIÇÕES FINAIS.....................................................................................................Art.587

LEI Nº 1.570/2006.

 

 

Ementa: Institui o Novo Código Tributário do  Município de Salgueiro e dá outras  providências.

 

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DO SALGUEIRO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES, em Reunião ordinária, realizada aos 04/12/06, APROVOU e ELA SANCIONA a seguinte Lei:

 

DISPOSIÇÃO PRELIMINAR

 

Art. 1.º . Esta Lei dispõe, com fundamento nos §§ 3.o e 4.o do art. 34 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias, nos §§ 1.o e 2.o, bem como os incisos I, II e III, do art. 145 e nos incisos I, II e III, § 1.o, com os seus incisos I e II, § 2.o, com os seus incisos I e II e § 3.o, com os seus incisos I e II, do art. 156, da Constituição da República Federativa do Brasil, sobre o sistema tributário municipal, as normas gerais de direito tributário aplicáveis ao Município, sem prejuízo, com base no inciso I do art. 30 da Constituição da República Federativa do Brasil, da legislação sobre assuntos de interesse local, em observância ao inciso II do art. 30 da Constituição da República Federativa do Brasil, e da suplementação da legislação federal e estadual, no que couber.

 

LIVRO  PRIMEIRO

SISTEMA TRIBUTÁRIO  MUNICIPAL

 

TÍTULO  I

DISPOSIÇÕES  GERAIS

 

Art. 2.º O Sistema Tributário Municipal é regido:

 

I – pela Constituição Federal;

 

II - pelo Código Tributário Nacional,  instituído pela  Lei nº 5.172,  de 25 de outubro de 1966.

 

III – pelas demais leis complementares federais, instituídoras de normas gerais de  direito  tributário, desde que, conforme prescreve o § 5.o do art. 34 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias, compatíveis com o novo sistema trbutário nacional;

 

IV – pelas resoluções do Senado Federal;

 

V – pelas leis ordinárias federais, pela Constituição Estadual e pelas leis complementares e ordinárias estaduais, nos limites das respectivas competências;

 

VI – pela Lei Orgânica Municipal.

 

Art. 3.º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória,  em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir,  que não constitua sanção de ato ilícito,  instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

 

Art. 4.º A natureza jurídica específica do  tributo  é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação,  sendo  irrelevante para qualificá-la:

 

I - a denominação e demais características formais  adotadas pela lei;

 

II - a destinação legal do produto da sua arrecadação.

 

Art. 5.º Os tributos são impostos,  taxas e  contribuições de melhoria decorrentes de obras públicas.

 

TÍTULO  II

 

COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES  GERAIS

 

Art. 6.º O sistema tributário municipal é composto por:

 

I – impostos:

 

a) sobre a propriedade predial e territorial urbana;

 

b) sobre a transmissão "inter vivos",  a qualquer título,  por ato oneroso,  de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição;

 

c) sobre serviços de qualquer natureza, não compreendidos no inciso II do art. 155, da Constituição da República Federativa do Brasil, definidos em lei complementar federal;

 

II –  taxas:

 

a) em razão do excercício do poder de polícia:

 

1 – de Fiscalização  de Localização,  de Instalação e  de Funcionamento;

 

2 – de  Fiscalização Sanitária;

 

3 – de  Fiscalização de Anúncio;

 

4 – de Fiscalização de Veículo de Transporte  de   Passageiro;

 

5 – de Fiscalização de Funcionamento  de  Estabelecimento em Horário Extraordinário;

 

7 – de Fiscalização de Exercício de Atividade  Ambulante,  Eventual e Feirante;

 

8 – de Fiscalização de Obra Particular;

 

 9 – de Fiscalização de Ocupação e de Permanência em Áreas, em Vias e em Logradouros Públicos;

10 - de Fiscalização de Utilização e de Passagem no Subsolo e no Sobsolo, em Áreas, em Vias e em Logradouros Públicos.

 

b) pela utilização efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição:

 

1 – de serviços urbanos relativos à coleta domiciliar do lixo, limpeza das vias públicas urbanas, remoção de entulhos e restos de construção e conservação de calçamentos;

 

2 – de Serviços Públicos não Compulsórios Diversos;

 

3 – de Serviços Públicos não Compulsórios de Expediente;

 

III - a Contribuição de Melhoria, decorrente de obras públicas;

 

 

CAPÍTULO II

LIMITAÇÕES DO PODER DE TRIBUTAR

 

Art. 7.o Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte é vedado ao Município:

 

I – exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;

 

II – instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;

 

III – cobrar tributos:

 

a) em relação a fatos geradores ocorridos antes da vigência da lei que os houver instituído o aumentado;

 

b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou;

 

IV – utilizar tributo com efeito de confisco;

 

V – estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

 

VI – instituir impostos sobre:

 

a) o patrimônio ou os serviços da União,   dos  Estados,  do Distrito Federal e de outros Municípios;

 

b) templos de qualquer culto;

 

c) patrimônio ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;

 

d) livros, jornais e periódicos e o papel destinado a sua impressão;

 

e) autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio e aos serviços vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.

 

§ 1.o A vedação para o Município instituir impostos sobre patrimônio ou serviços, da União e dos Estados, do Distrito Federal e de outros Municípios:

 

I – não se aplica ao patrimônio e aos serviços relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário;

 

II – não exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel.

 

III – aplica-se, exclusivamente, aos serviços próprios da União e do Estado, bem como aos inerentes aos seus objetivos, não sendo extensiva ao patrimônio e aos serviços:

 

a) de suas empresas públicas;

 

b) de suas sociedades de economia mista;

 

c) de suas delegadas, autorizadas, permissionárias e concessionárias de serviços públicos;

 

§ 2.o A vedação para o Município instituir impostos sobre templos de qualquer culto, compreende somente o patrimônio e os serviços relacionados com as suas finalidades essenciais.

 

§ 3.o A vedação para o Município instituir impostos sobre patrimônio ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei:

 

I – compreende somente o patrimônio relacionado com as finalidades essenciais das entidades  mencionadas;

 

II – aplica-se, exclusivamente, aos serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades mencionadas, bem como os diretamente relacionados com os objetivos das entidades mencionadas, previstos nos respectivos estatutos ou atos constitutivos;

 

III – está subordinada à observância, por parte das entidades mencionadas, dos seguintes requisitos:

 

a) não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título;

 

b) aplicarem integralmente, no país, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais;

 

c) manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar a sua exatidão.

 

§ 4.o Na falta de cumprimento do disposto nos incisos I, II e III, “a”, “b” e “c”, do § 3.o ou do § 6.o, deste art. 7.o, a autoridade competente pode suspender a aplicação do benefício.

 

§ 5.o A vedação para o Município instituir impostos sobre patrimônio ou serviços, das autarquias e das fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público:

 

I – refere-se apenas ao patrimônio e aos serviços vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes;

 

II – não se aplica ao patrimônio e aos serviços relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário;

 

III – não exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel.

 

§ 6.o A vedação para o Município instituir impostos sobre o patrimônio ou os serviços das entidades mencionadas no inciso VI deste art. 7.o, não exclui a tributação, por lei, às entidades nele referidas, da condição de responsáveis pelos tributos que lhes caiba reter na fonte, e não as dispensa da prática de atos, previstos em lei, assecuratórios do cumprimento de obrigações tributárias por terceiros.

 

TÍTULO  III

IMPOSTOS

 

CAPÍTULO  I

DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL  URBANA

 

Seção I

Do Fato Gerador e da Incidência

 

Art. 8.º O Imposto sobre a Propriedade Predial e  Territorial Urbana – IPTU tem como fato gerador a propriedade,  o domínio útil ou a posse de bem imóvel,   por  natureza ou acessão física, como definido na lei civil,  localizado na Zona Urbana do Município.

 

§ 1.o Para os efeitos deste imposto, entende-se como zona urbana a definida em lei municipal, observado o requisito mínimo da existência de melhoramentos indicados em pelo menos dois dos incisos seguintes, construídos ou mantidos pelo Poder Público:

 

I – meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais;

 

II – abastecimento de água;

 

III – sistema de esgotos sanitários;

 

IV – rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar;

 

V – escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 03 (três) quilômetros do imóvel considerado.

 

§ 2.o A lei municipal pode considerar urbanas as áreas urbanizáveis, ou de expansão urbana, constante de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados à habitação, à indústria ou ao comércio, mesmo que localizados fora das zonas definidas nos termos do § 1.º deste art. 8.º.

 

§ 3.o Os loteamentos das áreas situadas fora da zona urbana, referidos no § 2.o deste art. 8.o, só serão permitidos quando o proprietário de terras próprias para a lavoura ou pecuária, interessado em loteá-las para fins de urbanização ou formação de sítios de recreio, submeter o respectivo projeto à prévia aprovação e fiscalização do órgão competente do Ministério da Agricultura, do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, ou outro órgão competente do governo federal, conforme o caso.

 

§ 4.o Não será permitido o parcelamento do solo:

 

I – em terrenos alagadiços e sujeitos a inundações, antes de tomadas as providências para assegurar o escoamento das águas;

 

II – em terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde pública, sem que sejam previamente saneados;

 

III – em terreno com declividade igual ou superior a 30% (trinta por cento), salvo se atendidas exigências específicas das autoridades competentes;

 

IV – em terrenos onde as condições geológicas não aconselham a edificação;

 

V – em áreas de preservação ecológica ou naquelas onde a poluição impeça condições sanitárias suportáveis, até a sua correção.

    

§ 5º Bem imóvel, para os efeitos do imposto de que trata este artigo, é o terreno ou prédio.

 

§ 6º Considera-se terreno o bem imóvel:

 

I - sem edificação;

 

II - em que houver construção paralisada, em andamento ou não concluída;

 

III - em que houver edificação interditada, condenada, em ruína ou em demolição;

 

IV - cuja construção seja de natureza temporária ou provisória, ou que possa ser removida sem destruição, alteração ou modificação.

 

§ 7º Considera-se o prédio o bem imóvel edificado que possa ser utilizado para habitação  ou para o exercício de qualquer atividade, seja qual for a sua denominação, forma ou destino, desde que não compreendida nas situações previstas no parágrafo anterior.

 

Art. 9.o O fato gerador do  Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU ocorre no dia 1o  de janeiro de cada exercício financeiro.

 

Art. 10. Ocorrendo a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel, por natureza ou acessão física, como definido na lei civil, localizado na Zona Urbana, Urbanizável ou de Expansão Urbana do Município, nasce a obrigação fiscal para com o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, Independentemente:
 
I – da validade, da invalidade, da nulidade, da anulabilidade, da anulação do ato, efetivamente, praticado;
 
II – da legalidade, da ilegalidade, da moralidade, da imoralidade, da licitude e da ilicitude da natureza do objeto do ato jurídico ou do malogro de seus efeitos.
Seção II

Da  Base de Cálculo

 

Art. 11. A base de cálculo do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana é o valor do bem alcançado pela tributação.

 

Parágrafo Único. Na determinação da base de cálculo,  não se considera o valor dos bens móveis mantidos,  em caráter  permanente ou temporário,  no imóvel,  para efeito  de  sua  utilização,  exploração,  aformoseamento ou comodidade.

 

Art. 12. O valor venal a que se refere o art. 11 é o constante do Cadastro Imobiliário e no seu cálculo será considerado o valor do terreno, e sendo o caso, cumulativamente, o da edificação, levando-se em conta:

 

I - a área da propriedade territorial;

 

II - o valor básico do metro quadrado do terreno no Município, conforme Planta de Valores de Terrenos fixada do Anexo I desta Lei;

 

III - a área construída da edificação;

 

IV - o valor básico do metro quadrado de construção, segundo o setor e o tipo de edificação, de acordo com a Tabela de Preços de Construção, fixado na tabela abaixo.

 

TABELA DE PREÇOS DE CONSTRUÇÃO

(VALORES EM UFM)

 

BARROS/DISTRITOS

TIPO DE EDIFICAÇÃO

VALOR DO m² DE CONSTRUÇÃO (UFM)

Santo Antonio, Nossa Senhora das Graças e Nossa Senhora Aparecida.

Todos os tipos

 

30,50

Demais bairros e distritos

Todos os tipos

20,33

 

V – os coeficientes de valorização e/ou desvalorização do imóvel, de acordo com os fatores de correção do terreno e da edificação e o somatório de pontos da edificação definidos nas Tabelas abaixo:

 

FATORES DE CORREÇÃO DO TERRENO

 

a) correção quanto à situação do terreno na quadra:

       Situação

Índice

Meio de quadra

1,00

Esquina/mais de uma frente

1,10

Vila

0,80

Encravado

0,80

Gleba

0,70

 

b) correção quanto à topografia do terreno:

Topografia

Índice

Plano

1,00

Aclive

0,90

Declive

0,80

Irregular

0,70

 

 

 

c) correção quanto à pedologia do terreno:

            Pedologia

Índice

Inundável

0,70

Normal

1,00

Arenoso

0,90

Rochoso

0,80

Alagado

0,50

Comb. Demais

1,00

            

 

TABELA DO SOMATÓRIO DE PONTOS DA EDIFICAÇÃO

 

Somatório dos Pontos

 

Componentes da Edificação

Casa

Apto

Loja

Galpão

Telheiro

Industrial

Especial

 

Isolada

10

10

20

10

10

10

10

SITUAÇÃO

Conjugada

8

8

18

7

7

9

8

 

Geminada

8

8

19

7

7

9

8

 

Nada

-

-

-

-

-

7

-

-----------

---------------

--------

-------

------

----------

-----------

-----------

------------

 

Alvenaria

8

8

19

7

7

9

8

ESTRUTURA

Madeira

7

7

18

5

5

8

7

 

Metálica

9

9

19

8

8

10

9

 

Concreto

10

10

20

10

10

10

10

 

Nada

-

-

-

-

-

-

-

------------

---------------

--------

-------

------

----------

-----------

-----------

------------

 

Palha/Zinco

5

5

15

5

5

5

5

COBERTURA

Telha cimento

7

7

18

7

7

8

7

 

Telha barro

8

8

19

8

8

9

8

 

Lage

9

9

19

9

9

10

9

 

Especial

10

10

20

10

10

10

10

 

Nada

-

-

-

-

-

-

-

-------------

---------------

--------

-------

------

----------

-----------

-----------

------------

 

Taipa

6

17

5

5

7

6

6

PAREDES

Alvenaria

10

15

10

10

10

10

10

 

Choça/Barraco

5

20

5

5

5

5

5

 

Madeira

7

18

6

6

8

7

7

 

Nada

-

-

-

-

-

-

-

-------------

---------------

--------

-------

------

----------

-----------

-----------

------------

 

Sem

0

0

5

0

0

0

0

FORRO

Madeira

7

7

18

6

0

8

7

 

Estuque

6

6

17

5

0

7

6

 

Laje

10

10

20

10

0

10

10

 

Chapas

8

8

10

7

7

9

8

-------------

---------------

--------

--------

-------

----------

----------

-----------

-----------

 

Sem

0

0

8

0

0

0

0

REVESTIMENTO

Reboco

6

6

18

6

0

8

6

 

 

Mat. Cerâmico

9

9

19

7

0

9

9

DA

Madeira

8

8

19

8

0

9

8

 

Óleo

7

7

18

9

0

8

7

FACHADA

Caição

6

6

18

6

0

8

6

 

Especial

10

10

20

10

0

10

10

----------

---------------

--------

-------

------

----------

-----------

-----------

------------

 

Sem

0

0

5

0

0

0

0

INSTALAÇÃO

Externa

5

5

16

5

5

6

5

 

+ de Uma

9

9

20

8

0

10

9

SANITÁRIA

Int. Simples

6

6

17

6

6

7

6

 

Int. Completa

10

10

20

10

10

10

10

--------------

---------------

--------

-------

------

----------

-----------

-----------

------------

INSTALAÇÃO

Sem

0

0

5

0

0

0

0

E

Aparente

5

5

17

5

5

7

5

ELÉTRICA

Embutida

10

10

20

10

10

10

10

-------------

---------------

--------

-------

------

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-----------

-----------

------------

 

Terra Batida

2

2

12

2

2

2

2

PISO

Cimento

6

6

17

5

5

8

6

 

Cerâmica

9

9

20

9

9

10

9

 

Tábuas

8

8

19

8

8

9

8

 

Taco

8

8

19

8

8

9

8

 

Mat. Plástico

7

7

18

7

7

8

7

 

Especial

10

10

20

10

10

10

10

------------

---------------

--------

-------

------

----------

-----------

-----------

------------

 

Nova/Ótima

10

10

20

10

10

10

10

ESTADO

Bom

8

8

19

8

8

9

8

DE

Regular

6

6

17

6

6

7

6

CONSERVAÇÃO

Mau

5

5

16

5

5

5

5

 

---------------

-

-

-

-

-

-

-

                 

 

 

VII - a forma, situação topográfica, aproveitamento e outras características que possam contribuir para a diminuição do  valor do imóvel;

 

VIII - a exploração econômica agrícola e/ou pecuária.

 

§ 1.º O terreno para fins de cálculo, que se limitar com mais de um logradouro será considerado como situado naquele em que a testada apresentar maior valor.

 

§ 2.º Para  terrenos situados em vias ou logradouros não  especificados  na  pauta   de   valores,   utilizar-se-á   o coeficiente   resultante   da   média   aritmética  das  vias  ou  logradouros públicos em que começa e termina a via ou  logradouro considerado,  ou, em se tratando de via com um acesso, o valor da via principal com redução de 30,0% (trinta por cento).     

 

§ 3.º A  ocorrência  de qualquer dos fatores a que se refere o item VII, devidamente justificadas pelo sujeito  passivo, em  requerimento  interposto à Prefeitura, permitirá um rebate de até 50% (cinqüenta  por cento) no valor venal territorial do imóvel.

     

§ 4.° A hipótese prevista no item VIII, comprovada em petição interposto à Prefeitura ou através de laudo de comissão criada para este fim, permitirá um desconto de até 60%  (sessenta por cento) no valor territorial do imóvel.

 

§ 5º. A porção de terra contínua com mais de 5.000 m²(cinco mil metros quadrados), situada em zona urbana ou de expansão urbana do Município é considerada gleba, e terá seu valor venal reduzido em até 50%(cinqüenta por cento), de acordo com sua área, conforme regulamento.

 

Art. 13. O Executivo procederá anualmente, através de Lei, a atualização do Mapa de Valores Genéricos, que será utilizado para avaliação dos imóveis para fins de apuração do valor venal.

 

§ 1º. O valor venal, apurado mediante Lei, será o atribuído ao imóvel para  o dia 1º de janeiro do exercício a que se referir o lançamento.

 

§ 2º. Não sendo expedido o Mapa de Valores Genéricos, os valores venais dos imóveis serão atualizados, através de Decreto, com base nos índices oficiais de correção definidos na legislação tributária municipal.

 

Art. 14. O Mapa de Valores Genéricos conterá a Planta de Valores de Terrenos, a Tabela de Preços de Construção e a Tabela dos coeficientes de valorização e/ou desvalorização do imóvel e o somatório de pontos, que fixarão,  respectivamente,  os valores unitários do metro quadrado de terreno, do metro quadrado de construção, os fatores de correção do terreno e da edificação e o somatório de pontos da edificação que serão atribuídos:

 

I - a lotes, a quadras, à face de quadras, a logradouros ou a regiões determinadas, relativamente aos terrenos;

 

II - a cada um dos padrões previstos para os tipos de edificação, relativamente às construções.

 

Art. 15. O valor venal do terreno resultará da multiplicação de sua área total pelo correspondente valor unitário de metro quadrado de terreno e pelos fatores de correção previstos no Mapa de Valores Genéricos, aplicáveis conforme as características do terreno.

 

Parágrafo Único. No cálculo do valor venal do terreno no qual exista mais de uma unidade autônoma edificada ou prédio em condomínio, será considerada a fração ideal correspondente a cada unidade autônoma, que será calculada pela multiplicação da área total do terreno vezes a área da unidade autônoma edificada, divididas pela área total construída.

 

Art. 16. O valor venal da construção resultará da multiplicação da área total edificada pelo valor unitário de metro quadrado de construção, pelos fatores de correção, aplicáveis conforme as características predominantes da construção e pelo somatório de pontos divido por cem.

 

Art. 17. A área total edificada será obtida através da medição dos contornos externos das paredes ou no caso de pilotis, da projeção do andar superior ou da cobertura, computando-se também a superfície das sacadas, cobertas ou descobertas de cada pavimento.

 

§ 1º. Os porões, jiraus, terraços, mezaninos e piscinas serão computados na área construída, observadas as disposições regulamentares.

 

§ 2º. No caso de cobertura de postos de serviços e assemelhados será considerada como área construída a sua projeção sobre o terreno.

 

§ 3º As edificações condenadas ou em ruínas e as construções de natureza temporária não serão consideradas como área edificada.

 

Art. 18. No cálculo da área total edificada das unidades autônomas de prédios em condomínios, será acrescentada à área privativa de cada unidade, a parte correspondente das áreas comuns em função de sua quota-parte.

 

Art. 19. Não será permitido ao Município, em relação ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU:

 

I – adotar como base de cálculo a superfície do imóvel ou o “status” econômico de seu proprietário;

 

II – a fixação de adicional progressivo em função do número de imóveis do contribuinte;

 

III – proceder mediante decreto a sua atualização em percentual superior ao índice oficial de correção definido na legislação tributária municipal.

 

Seção  III

Do  Sujeito Passivo

 

Art. 20.  Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título, observando o que retrata o Código Civil, em relação:

 

I - à propriedade;

 

II - ao domínio útil;

 

III - à posse.

 

 Seção  IV

Solidariedade Tributária

 

Art. 21. Por terem interesse comum na situação que constitui o fato gerador do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU ou por estarem expressamente designados, são pessoalmente solidários pelo pagamento do imposto:

 

I – o adquirente do imóvel, pelos débitos do alienante, existentes à data do título de transferência, salvo quando conste deste a prova de sua quitação, limitada esta responsabilidade, nos casos de arrematação em hasta pública, ao montante do respectivo preço;

 

II – o espólio, pelos débitos do “de cujus”, existentes à data da abertura da sucessão;

 

III – o sucessor, a qualquer título, e o cônjuge meeiro, pelos débitos do “de cujus” existentes à data da partilha ou da adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão, do legado ou da meação;

 

IV – a pessoa jurídica que resultar da fusão, transformação ou incorporação de outra, ou em outra, pelos débitos das sociedades fundidas, transformadas ou incorporadas existentes à data daqueles atos;

 

V – a pessoa natural ou jurídica que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou de estabelecimento comercial, industrial ou de serviço, e continuar a exploração do negócio sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, pelos débitos do fundo ou do estabelecimento  adquirido, existentes à data da transação.

 

§ 1.o Quando a aquisição se fizer por arrematação em hasta pública ou na hipótese do inciso III deste art. 21,  a responsabilidade terá por  limite  máximo,   respectivamente,   o preço da arrematação ou o montante do quinhão,  legado ou meação.

 

§ 2.o O disposto no inciso III deste art. 21 aplica-se nos casos de extinção de pessoas jurídicas, quando a exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer sócio remanescente ou se espólio, com a mesma ou outra razão social, ou sob firma individual.     

 

 

Seção  V

Lançamento e Recolhimento

 

Art. 22. O lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU será anual, será efetuado anualmente, de ofício pela autoridade administrativa, levando-se em conta a situação fática do imóvel existente no momento do lançamento.

 

Parágrafo único. Serão lançados e cobrados com o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU as taxas de serviços públicos específicos e divisíveis que se relacionam, direta ou indiretamente, com a propriedade, o domínio útil ou a posse do imóvel, por natureza ou acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana, urbanizável e de expansão urbana do município.

 

Art. 23. O lançamento será feito de ofício, com  base nas informações e nos dados levantados pelo órgão competente,   ou  em decorrência dos processos de "Baixa e Habite-se",  "Modificação ou Subdivisão de Terreno"  ou,   ainda,  tendo em conta  as  declarações do sujeito passivo e de terceiros.

 

Parágrafo único. Sempre que julgar necessário, à correta administração do tributo,  o órgão  fazendário  competente  poderá  notificar o contribuinte para,  no prazo de 30 (trinta) dias,  contados da data da cientificação,  prestar declarações sobre  a  situação do imóvel,  com base nas quais poderá ser lançado o  imposto.

 

Art. 24. O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU será lançado em nome de quem constar o imóvel no CIMOB – Cadastro Imobiliário.

 

§ 1.º Na hipótese de condomínio indiviso, o lançamento será feito em nome de um, de alguns ou  de todos  os  condôminos, mas só se arrecadará o crédito fiscal globalmente.

 

§ 2.º Os  apartamentos,  unidades ou dependências com  economias autônomas serão lançados  um  a um,  em  nome  de  seus proprietários  condôminos,  considerada também a respectiva fração  ideal do terreno.

 

Art. 25. O recolhimento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU e das taxas de serviços públicos específicos e divisíveis, que com ele serão cobradas, far-se-á em até  10 (dez) parcelas,  cujos vencimentos ocorrerão entre os meses de janeiro a dezembro do exercício a que se refere o IPTU, na rede bancária devidamente autorizada, na Tesouraria da Prefeitura ou outros postos de arrecadação a critério do Executivo.

 

§ 1.° O executivo definirá através de decreto o Calendário Fiscal com as  datas de vencimentos da parcela única, da primeira e demais  parcelas, e prorrogará o vencimento quando necessário, para atender as necessidades administrativas de remessa e outras.

 

§ 2°. O valor mínimo original de  cada  parcela não poderá  ser inferior a 7,00 (sete) UFMs.

 

Art. 26.  Para o pagamento  do imposto  até  a  data  do vencimento  serão assegurados  ao  contribuinte  o direito  aos seguintes descontos:

 

I – para os contribuintes adimplentes:

 

a) até 20% (vinte por cento)  para pagamento em parcela única;

 

b) até 10%  (dez por cento), para pagamento parcelado.

 

II – para os contribuintes inadimplentes:

 

a) até 10%  (dez por cento)  para pagamento em parcela única;

 

b) sem desconto, para pagamento parcelado.

 

Parágrafo único. Consideram-se contribuintes adimplentes aqueles que não possuírem débitos de outros exercícios fiscais para com a Fazenda Municipal até o dia 31 de dezembro do exercício anterior ao lançamento do imposto.

 

Seção VI

Das Alíquotas

 

Art. 27.  As alíquotas do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana são as seguintes:

           

I – imóveis edificados:

           

a) de uso residencial: 0,8% (zero vírgula oito por cento);

 

b) de uso industrial: 0,5% (zero vírgula cinco por cento);

 

c) demais usos: 1,0% (um por cento).

 

II – imóveis não edificados:

 

a) bairros Santo Antonio, Nossa Senhora das Graças e Nossa Senhora Aparecida: 2% (dois por cento);

 

b) demais barros e distritos: 1,5% (um vírgula cinco por cento).

 

§ 1º. Tratando-se de imóvel cuja área total do terreno seja superior a 05(cinco) vezes a área edificada, aplicar-se-á sobre o valor venal do terreno, a alíquota de 2%(dois por cento), salvo para empreendimentos especiais de hotelaria, condomínios, indústrias e transporte de cargas.

 

§ 2º. Os terrenos situados em logradouros dotados de pavimentação, esgoto sanitário, drenagem e abastecimento de água, poderão ser lançados na alíquota de 2%(dois por cento), com acréscimo progressivo de 0,5(meio por cento) ao ano, até o máximo de 5%(cinco por cento);

 

§ 3.º O início da construção sobre o terreno, exclui o acréscimo progressivo de que trata o parágrafo 2.º deste artigo.

 

§ 4.º A paralisação da obra por prazo superior a 12(doze) meses consecutivos, determinará o retorno da alíquota por ocasião do início da obra, continuando a progressividade de que trata o parágrafo 2º deste artigo.

 

Seção VII

Das isenções

 

Art. 28. Ficam isentos do pagamento do Imposto Sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana o bem imóvel:

 

I - do contribuinte que possuir um único imóvel residencial, desde que outro não possua o cônjuge, o filho menor ou inválido, em área construída de até 60m² (sessenta metros quadrados), cujo terreno não ultrapasse 160 m² (cento e sessenta metros quadrados).

 

II – pertencente a particular, quando cedido gratuitamente, em sua totalidade, para uso exclusivo da União, dos Estados, do Distrito Federal ou do Município, ou de suas autarquias;

 

III – pertencente a agremiação desportiva licenciada e filiada à Federação Esportiva do Estado, quando utilizar o imóvel efetivamente no exercício das suas atividades sociais;

 

IV – pertencente às sociedades civis sem fins lucrativos, destinados ao exercício de atividades culturais, recreativas ou esportivas;

 

V – de contribuinte, onde exista pessoa na casa, portadora de deficiência física, visual, mental, auditiva, mediante comprovação, que a impossibilite para o trabalho, desde que não receba beneficio do Poder Público e não tenha qualquer vínculo de emprego na iniciativa privada, com renda superior a 02 (dois) salários mínimos.

 

VI – em processo de desapropriação pelo Município;

 

VII – de servidor público do Município, relativamente ao único imóvel residencial que possuir, desde que outro não possua o cônjuge, o filho menor ou maior inválido;

 

VIII – de cônjuge sobrevivente de servidor público do Município, enquanto no estado de viuvez, e ainda, do filho menor ou maior inválido.

      

Parágrafo único – As isenções de que trata esse artigo deverão ser requeridas ao Secretário responsável pela área fazendária, anualmente.

 

CAPÍTULO II

DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO "INTER VIVOS"

A QUALQUER TÍTULO, POR ATO ONEROSO, DE BENS IMÓVEIS

 

Seção I

Do Fato Gerador e da Incidência

 

Art. 29. O Imposto sobre a transmissão "inter  vivos",  a qualquer título,  por ato oneroso,  de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição – ITBI, tem como fato gerador:

 

I - a transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso:

 

a) da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis, por natureza ou por acessão física, conforme definido no Código Civil;

 

b) de direitos reais sobre imóveis, exceto os direitos reais de garantia;

 

II - a cessão onerosa de direitos relativos às transmissões referidas nas alíneas do inciso I deste art. 29.

 

Parágrafo Único. O imposto refere-se a atos e contratos relativos a imóveis situados no território do Município.

 

Art. 30. O imposto incide sobre as seguintes mutações patrimoniais:

 

I - a compra e a venda, pura ou condicional, de imóveis e de atos equivalentes;

 

II - os compromissos ou promessas de compra e venda de imóveis, sem cláusulas de arrependimento,  ou a cessão de direitos dele decorrentes;

 

III - o uso, o usufruto e a habitação;

 

IV - a dação em pagamento;

 

V - a permuta de bens imóveis e direitos a eles relativos;

 

VI - a arrematação e a remição;

 

VII - o mandato em causa própria e seus substabelecimentos, quando estes configurem transação e o instrumento contenha os requisitos essenciais à compra e a venda;

 

VIII - a adjudicação, quando não decorrente de sucessão hereditária;

 

IX - a cessão de direitos do arrematante ou adjudicatário, depois de assinado o auto de arrematação ou adjudicação;

 

X - incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica, ressalvados os casos previstos nos incisos I, II e III do art. 31;

 

XI - transferência do patrimônio de pessoa jurídica para o de qualquer um de seus sócios, acionistas ou respectivos sucessores;

 

XII - tornas ou reposições que ocorram:

 

a) nas partilhas efetuadas em virtude de dissolução da sociedade conjugal ou morte, quando o cônjuge ou herdeiros receberem, dos imóveis situados no Município, quota-parte cujo valor seja maior do que o da parcela que lhes  caberiam  na  totalidade desses imóveis;

 

b) nas divisões para extinção de condomínio de imóvel, quando for recebida,  por qualquer  condômino,   quota-parte  material,  cujo valor seja maior do que o de sua quota-parte final;

 

XIII - instituição, transmissão e caducidade de fideicomisso;

 

XIV - enfiteuse e subenfiteuse;

 

XV - sub-rogação na cláusula de inalienabilidade;

 

XVI - concessão real de uso;

 

XVII - cessão de direitos de usufruto;

 

XVIII - cessão de direitos do arrematante ou adjudicante;

 

XIX - cessão de promessa de venda ou cessão de promessa de cessão;

 

XX - acessão física, quando houver pagamento de indenização;

 

XXI - cessão de direitos sobre permuta de bens imóveis;

 

XXII - qualquer ato judicial ou extrajudicial "inter-vivos", não especificado nos incisos anteriores,  que  importe  ou resolva em transmissão,  a título oneroso,  de  bens  imóveis,   por natureza ou acessão física,  ou de direitos sobre imóveis  (exceto os de garantia),  bem como a cessão de direitos relativos aos mencionados atos;

 

XXIII - lançamento em excesso, na partilha em dissolução de sociedade conjugal, a título de indenização ou   pagamento  de despesa;

 

XXIV - cessão de direitos de opção de venda, desde que o optante tenha direito à diferença de preço e não simplesmente a comissão;

 

XXV - transferência, ainda que por desistência ou renúncia, de direito e de ação a herança em cujo monte existem bens imóveis situados no Município;

 

XXVI - transferência, ainda que por desistência ou renúncia, de direito e de ação a legado de bem imóvel situado no Município;

 

XXVII - transferência de direitos sobre construção em terreno alheio, ainda que feita ao proprietário do solo;

 

XXVIII - todos os demais atos e contratos onerosos, translativos da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis, por natureza ou por acessão física, ou dos direitos sobre imóveis.

 

Art. 31. O imposto não incide sobre a transmissão de bens imóveis ou direitos, quando:

 

I - realizada para incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica em pagamento de capital nela subscrito;

 

II - em decorrência de sua desincorporação do patrimônio da pessoa jurídica a que foram conferidos retornarem aos mesmos alienantes;

 

III - decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica;

 

IV - este voltar ao domínio do antigo proprietário por força de retrovenda, retrocessão ou pacto de melhor comprador.

 

Art. 32. Não se aplica o disposto nos incisos I e II do art. 31,  quando a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens e direitos,  a sua locação  ou arrendamento mercantil.

 

§ 1º. Considera-se caracterizada a atividade preponderante, quando mais de 50% (cinqüenta por cento) da receita operacional da pessoa jurídica adquirente, nos 2 (dois) anos  anteriores à aquisição,  decorrer de transações  mencionadas  no caput deste art. 32.

 

§ 2º. Se a pessoa jurídica adquirente iniciar suas atividades após a aquisição, ou menos de 2 (dois) anos antes  dela,  apurar-se-á a preponderância,  levando-se em  conta  os  3  (três) primeiros anos seguintes à data da aquisição.

 

§ 3º. A inexistência da preponderância de que trata o §1º deste art. 32 será demonstrada pelo interessado, quando da apresentação da "Solicitação de Avaliação para Lançamento do ITBI", sujeitando-se  a  posterior verificação fiscal.

Seção II

Do Sujeito Passivo

 

Art. 33. Contribuinte do Imposto sobre a transmissão "inter  vivos",  a qualquer título,  por ato oneroso,  de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição – ITBI  é:

 

I – na transmissão de bens ou de direitos, o adquirente do bem ou do direito transmitido;

 

II – na cessão de bens ou de direitos,  o cessionário ou o cedente do bem ou do direito cedido;

 

III – na permuta de bens ou de direitos, qualquer um dos permutantes do bem ou do direito permutado.

Seção  III

Solidariedade Tributária

 

Art. 33. Por terem interesse comum na situação que constitui o fato gerador do Imposto sobre a transmissão "inter  vivos",  a qualquer título,  por ato oneroso,  de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição – ITBI  ou por estarem expressamente designados, são pessoalmente solidários pelo pagamento do imposto:

 

I – na transmissão de bens ou de direitos, o transmitente, em relação ao adquirente do bem ou do direito transmitido;

 

II – na cessão de bens ou de direitos, o cessionário, em relação ao cedente do bem ou do direito cedido;

 

III – na cessão de bens ou de direitos,  o cedente, em relação ao cessionário do bem ou do direito cedido;

 

IV – na permuta de bens ou de direitos, o permutante, em relação ao outro permutante do bem ou do direito permutado;

 

V – os tabeliães, escrivãs e demais serventuários  de ofício, relativamente aos atos por eles ou perante eles  praticados em razão do seu ofício,  ou pelas omissões de que  forem  responsáveis.

 

Seção IV

Da Base de Cálculo

 

Art. 34. A base de cálculo do imposto é  o  valor  dos bens ou direitos transmitidos cedidos ou permutados, no momento da transmissão, cessão ou permuta.

 

§ 1º. Para os imóveis localizados no perímetro urbano, o valor dos bens ou direitos transmitidos ou cedidos no momento da transmissão ou cessão, será determinado pela Administração Tributária Municipal, através de avaliação com base nos elementos aferidos no mercado imobiliário, ou constantes  do Cadastro Imobiliário, ou o valor declarado pelo  sujeito  passivo, se um destes últimos for maior.

 

§ 2.° Para os imóveis localizados fora do perímetro urbano, o valor dos bens ou direitos transmitidos ou cedidos no momento da transmissão ou cessão, será determinado pela Administração Tributária Municipal, através de avaliação feita com base nos elementos aferidos no mercado imobiliário ou o valor declarado pelo sujeito passivo, se este último for maior.

 

§ 3º. Na arrematação ou leilão e na adjudicação de bens imóveis, a base de cálculo será o valor estabelecido pela avaliação judicial ou administrativa, ou o preço pago, se maior.

 

§ 4º. Nas tornas ou reposições, a base de cálculo será o valor da cota-parte que exceder a fiação ideal.

 

§ 5º. Na instituição de fideicomisso, a base de cálculo será o do valor do negócio jurídico ou 70% (setenta por cento) do valor real do bem imóvel ou do direito transmitido, se maior.

 

§ 6º. Nas rendas expressamente constituídas sobre imóveis, a base de cálculo será o valor do negócio ou 30% (trinta por cento) do valor real do bem imóvel, se maior.

 

§ 7º. Na concessão real do uso, a base de cálculo será o valor do negócio jurídico ou 40% (quarenta por cento) do valor real do bem imóvel, se maior.

 

§ 8º. No caso da cessão de direitos de usufruto, a base de cálculo será o valor do negócio jurídico ou 70% (setenta por cento) do valor real do bem imóvel, se maior.

 

§ 9º. No caso da acessão física, a base de cálculo será o valor da indenização ou o valor real da fiação ou acréscimo transmitido, se maior.

 

§ 10. Quando a fixação do valor real do bem imóvel ou do direito transmitido tiver por base o valor da terra-nua estabelecido pelo órgão federal competente, poderá o Município atualizá-lo monetariamente.

 

§ 11. A impugnação do valor fixado como base de cálculo do Imposto será endereçada à repartição municipal que efetuar o cálculo, acompanhada de laudo técnico de avaliação do imóvel ou do direito transmitido.

 

§ 12. O sujeito passivo, antes da lavratura da escritura ou do instrumento que servir de base à transmissão, é obrigado  a apresentar ao órgão fazendário a "Solicitação de Avaliação para  Lançamento  do ITBI", cujo modelo será instituído por ato do Secretário, responsável pela área fazendária.

 

Art. 35. Na avaliação do  imóvel  serão  considerados, dentre outros, os seguintes elementos:

 

I - zoneamento urbano;

 

II - características da região, do terreno e da construção;

 

III - valores aferidos no mercado imobiliário;

 

IV - outros dados informativos  tecnicamente  reconhecidos.

 

Parágrafo Único. Nas tornas ou reposições verificadas em  partilhas ou divisões, serão considerados o valor da parte excedente da meação ou quinhão, ou parte ideal consistente em móveis. 

 

Seção V

Das Alíquotas

 

Art. 36. As alíquotas do ITBI são as seguintes, tomando-se por base o valor avaliado ou declarado, do  imóvel  ou direito transmitido ou cedido:

 

I – nas transmissões compreendidas no Sistema Financeiro de Habitação, a que se refere à Lei Federal nº 4.380, de 21 de agosto de 1964:

 

a) sobre o valor da parte financiada: 1,0 % (um por cento);

 

b) sobre o valor da parte não-financiada: 2,0 % (dois por cento);

 

II – nas demais transmissões: 3,0 % (três por cento).

 

Seção VI

Do Lançamento e do Recolhimento

 

Art. 37. O lançamento do  Imposto sobre a transmissão "inter  vivos",  a qualquer título,  por ato oneroso,  de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição – ITBI  deverá ter em conta a situação fática dos bens ou dos direitos transmitidos, cedidos ou permutados,  no momento da transmissão, da cessão ou da permuta.

 

Art. 38. O lançamento será efetuado levando-se em conta o valor  dos bens ou dos direitos transmitidos, cedidos ou permutados, no momento da transmissão, da cessão ou da permuta,  determinado pela administração fazendária,  através de avaliação com base nos elementos aferidos no mercado imobiliário ou constantes  do CIMOB – Cadastro Imobiliário ou no valor declarado pelo  sujeito  passivo,  se um destes últimos for maior.

 

Art. 39. O Imposto sobre a transmissão "inter  vivos",  a qualquer título,  por ato oneroso,  de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição – ITBI será recolhido:

 

I – até a data de lavratura do instrumento que servir de base à transmissão, à cessão ou à permuta de bens ou de direitos transmitidos, cedidos ou permutados, quando realizada no Município;

 

II – no prazo de 15 (quinze) dias:

 

a) da data da lavratura do instrumento referido no inciso I,  quando realizada fora do Município;

 

b) da data da assinatura,   pelo  agente  financeiro,   de instrumento da hipoteca,  quando se tratar de transmissão,  cessão ou permutas financiadas pelo Sistema Financeiro de Habitação – SFH;

 

c) da arrematação,  da adjudicação ou da  remição,   antes da assinatura da respectiva carta e mesmo que essa não  seja  extraída;

 

III – nas transmissões realizadas por termo judicial,  em virtude de sentença judicial,  o imposto será pago  dentro  de  10 (dez) dias,  contados da sentença que houver homologado seu cálculo.

 

Parágrafo Único. Caso sejam oferecidos embargos, relativamente às hipóteses referidas na alínea "c",  do inciso II, deste art. 39, o imposto será pago dentro de 10 (dez) dias,  contados da sentença que os rejeitou.

 

Art. 40. Sempre que julgar necessário, à correta administração do tributo, o órgão fazendário  competente  poderá  notificar o contribuinte para,  no prazo de 30 (trinta) dias,  contados da data da cientificação,  prestar declarações sobre a transmissão, a cessão ou a permuta de bens ou de direitos transmitidos, cedidos ou permutados, com base nas quais poderá ser lançado o  imposto.

 

Art. 41. O Imposto sobre a transmissão "inter  vivos",  a qualquer título,  por ato oneroso,  de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição – ITBI  será lançado em nome de qualquer das partes, da operação tributada, que solicitar o lançamento, ao órgão competente, ou for identificada, pela autoridade administrativa, como sujeito passivo ou solidário do imposto.

 

Art. 42. A guia para pagamento do Imposto será emitida pelo órgão municipal competente, conforme regulamento. 

Seção V

Das Obrigações dos Notários e Oficiais de Registros de Imóveis e seus Prepostos

 

Art. 43. Os escrivãos, tabeliães, oficiais  de  notas,  de registro de imóveis e de registro de títulos  e  documentos  e quaisquer outros serventuários da justiça,  quando da  prática  de atos que importem transmissão de bens imóveis ou  de  direitos  a eles relativos,  bem como suas cessões,  exigirão que os interessados apresentem o comprovante original do pagamento  do  imposto,   o qual será transcrito em seu inteiro teor no instrumento respectivo.

 

Art. 44. Os escrivãos, tabeliães, oficiais  de  notas, de registro de imóveis e de registro de títulos e documentos  ficam obrigados a facilitar, à fiscalização da Fazenda Pública  Municipal, exame, em cartório, dos livros, registros e outros documentos e a lhe fornecer, quando solicitadas, certidões  de  atos que foram lavrados, transcritos,  averbados ou inscritos e concernentes a imóveis ou direitos a eles relativos.

 

Art. 45. Os escrivãos, tabeliães, oficiais  de  notas, de registro de imóveis e de registro de títulos e documentos  ficam obrigados a, no prazo máximo de 15 (quinze) dias do mês subseqüente à prática do ato de transmissão, comunicar à Prefeitura os seus seguintes elementos constitutivos:

 

I - o imóvel, bem como o valor, objeto da transmissão;

II - o nome e o endereço do transmitente e do adquirente;

III - o valor do imposto, a data de pagamento e a instituição arrecadadora;

IV - cópia da respectiva guia de recolhimento;

 

V - outras informações que julgar necessárias.

 

 

Seção VI

Das Disposições Gerais

 

Art. 46. Nas transações em que figurarem  como  adquirentes ou cessionários, pessoas imunes ou isentas, ou em casos de não incidência, a comprovação do pagamento do imposto será substituída por declaração, expedida pelo órgão gestor do tributo.

 

Art. 47. Na aquisição de terreno ou  fração  ideal  de terreno bem como na cessão dos  respectivos  direitos,  cumulados com contrato de construção por empreitada ou administração,  deverá ser comprovada a preexistência do referido contrato,  inclusive através de outros documentos,  a critério do Fisco Municipal,   sob pena de ser exigido o imposto sobre o imóvel,  incluída a construção e/ou benfeitoria,  no estado em que se encontrar  por  ocasião do ato translativo da propriedade.

 

Seção VII

Das Isenções

 

Art. 48. São isentas do ITBI:

 

I – a extinção do usufruto, quando o seu titular tenha continuado dono da nua-propriedade;

 

II – a transmissão dos bens ao cônjuge, em virtude da comunicação decorrente do regime de bens do casamento;

 

III – a indenização de benfeitorias pelo proprietário ao locatário, consideradas aquelas de acordo com a lei civil;

 

IV – a transmissão decorrente de investidura;

 

V – a transmissão decorrente da execução de planos de habitação para população de baixa-renda, patrocinados ou executados por órgãos públicos ou seus agentes;

 

VI – as transferências de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária.

 

VII - a aquisição de bens imóveis para residência própria feita por servidor público municipal, que outro imóvel não possua e também outro não possua o cônjuge, o filho menor ou maior inválido em área construída de até 60 m² (sessenta metros quadrados), cujo terreno não ultrapasse 160 m² (cento e sessenta metros quadrados);

 

Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, as partes interessadas apresentarão provas de seu enquadramento na respectiva situação.

 

CAPÍTULO III

DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA

 

Seção I

Do Fato Gerador e da Incidência

 

Art. 49. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência do Município, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da Lista de Serviços do Anexo II desta Lei, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.

 

§ 1.° O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.

 

§ 2.° Ressalvadas as exceções expressas na lista a que se refere o caput deste artigo, os serviços nela mencionados não ficam sujeitos ao Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias.

 

§ 3.° O imposto de que trata o caput deste artigo incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.

 

§ 4.° A incidência do imposto não depende da denominação dada ao serviço prestado.

 

Art. 50 O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XX, quando o imposto será devido no local:

 

I – do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, na hipótese do § 1.° do art. 49 desta Lei;

 

II – da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos serviços descritos no subitem 3.05 da lista de serviços a que se refere o art. 49 desta Lei;

 

III – da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e 7.19 da lista de serviços a que se refere o art. 49 desta Lei;

 

IV – da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da lista de serviços a que se refere o art. 49 desta Lei;

 

V – das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.05 da lista de serviços a que se refere o art. 49 desta Lei;

 

VI – da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, no caso dos serviços descritos no subitem 7.09 da lista de serviços a que se refere o art. 49 desta Lei;

 

VII – da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.10 da lista de serviços a que se refere o art. 49 desta Lei;

 

VIII – da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores, no caso dos serviços descritos no subitem 7.11 da lista de serviços a que se refere o art. 49 desta Lei;

 

IX – do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7.12 da lista de serviços a que se refere o art. 49 desta Lei;

 

X – do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.16 da lista de serviços a que se refere o art. 49 desta Lei;

 

XI – da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.17 da lista de serviços a que se refere o art. 49 desta Lei;

 

XII – da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.18 da lista de serviços a que se refere o art. 49 desta Lei;

 

XIII – onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços descritos no subitem 11.01 da lista de serviços a que se refere o art. 49 desta Lei;

 

XIV – dos bens ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista de serviços a que se refere o art. 49 desta Lei;

       

XV – do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda do bem, no caso dos serviços descritos no subitem 11.04 da lista de serviços a que se refere o art. 49 desta Lei;

 

XVI – da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres, no caso dos serviços descritos nos subitens do item 12, exceto o 12.13, da lista de serviços a que se refere o art. 49 desta Lei;

 

XVII – do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo subitem 16.01 da lista de serviços a que se refere o art. 49 desta Lei;

 

XVIII – do estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.05 da lista de serviços a que se refere o art. 49 desta Lei;

 

XIX – da feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir o planejamento, organização e administração, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.10 da lista de serviços a que se refere o art. 49 desta Lei;

 

XX – do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário, ferroviário ou metroviário, no caso dos serviços descritos pelo item 20 da lista de serviços a que se refere o art. 49 desta Lei;

 

§ 1.° No caso dos serviços a que se refere o subitem 3.04 da lista de serviços a que se refere o art. 49 desta Lei, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município em cujo território haja extensão de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, objetos de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não.

 

§ 2.° No caso dos serviços a que se refere o subitem 22.01 da lista de serviços a que se refere o art. 49 desta Lei, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município em cujo território haja extensão de rodovia explorada.

 

§ 3.° Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no local do estabelecimento prestador nos serviços executados em águas marítimas, excetuados os serviços descritos no subitem 20.01 d lista de serviços a que se refere o art. 49 desta Lei;

 

Art. 51. Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.

 

§ 1.° Unidade Econômica ou Profissional é uma unidade física, organizacional ou administrativa, não necessariamente de natureza jurídica, onde o prestador de serviço exerce a atividade econômica ou profissional.

 

§ 2.° A existência da Unidade Econômica ou Profissional é indicada pela conjunção, parcial ou total dos seguinte elementos:

 

I – manutenção de pessoal, de material, de mercadoria, de máquinas, de instrumentos e de equipamentos;

 

II – estrutura organizacional ou administrativa;

 

III – inscrição em órgãos públicos, inclusive previdenciários;

 

IV – indicação como domicílio tributário para efeito de outros tributos;

 

V – permanência ou ânimo de permanecer no local, para exploração econômica ou social da atividade exteriorizada através da indicação do endereço em impressos, formulários ou correspondência, contrato de locação do imóvel, propaganda ou publicidade, ou em contas de telefone, de fornecimento de energia elétrica, de água ou de gás.

 

Seção  II

Da não incidência

 

Art. 52. O imposto não incide sobre:

           

I – as exportações de serviços para o exterior do País;

 

II – a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados;

                      

III – o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.

 

Parágrafo único. Não se enquadram no disposto no inciso I os serviços desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior.

 

Seção  III

Do  Sujeito Passivo

 

Art. 53 . O  sujeito  passivo do imposto é a pessoa física ou jurídica prestadora de serviço.

 

 

Seção IV

Da Base de Cálculo e Alíquota da  Prestação  de Serviço Sob a Forma de Trabalho Pessoal do Próprio Contribuinte

 

Art. 54 . A  base  de  cálculo  do imposto sobre o serviços prestados sob  a forma de trabalho pessoal do próprio  contribuinte será determinada,   anualmente,  aplicando-se,   os  valores constantes da Tabela abaixo:

 

ITENS DA LISTA

 

ATIVIDADES

ALÍQUOTA

ANUAL

Área 01

Área 02

4.01, 4.12 e 17.14

Médicos, Advogados e Dentistas

250,00 UFMs

200,00  UFMs

4.08, 5.01,17.19, 7.01, 4.06, 4.10, 4.16

Fonoaudiólogos, médicos  veterinários, contabilidade, engenheiros, arquitetos, agrônomos, enfermeiros, nutricionistas, psicólogos.

 

100,00 UFMs

 

80,00  UFMs

4.13, 4.14,17.19

Ortópticos, protéticos, técnicos em contabilidade.

100 UFMs

80 UFMs

 

Demais Nível Superior

80 UFMs

60 UFMs

 

Demais Nível Médio

40 UFMs

30 UFMs

 

Demais outros

25 UFMs

20 UFMs

 

§ 1º Para efeitos deste artigo as Area 01 e 02 serão definidas em Decreto do Executivo.

 

§ 2º. Os profissionais que iniciarem a atividade após o mês de janeiro pagarão, no primeiro exercício fiscal, o ISSQN em valores proporcionais ao período de funcionamento no exercício.

 

§ 3º. A prestação de serviço sob forma de trabalho  pessoal do  próprio  contribuinte é o simples fornecimento de trabalho,  por profissional  autônomo,  que não tenha,   a  seu  serviço,  empregado da mesma qualidade profissional.

 

§ 4º. Não se considera serviço pessoal do  próprio  contribuinte o serviço prestado:

 

I - por firmas individuais;

 

II - em caráter permanente,  sujeito a normas do tomador,  ainda que por trabalhador autônomo.

 

   Art. 55 . Os prestadores de serviços sob  a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte recolherão o ISSQN em 05 (cinco) parcelas mensais,  vencíveis a partir de fevereiro de cada ano, no dia dez de cada mês, facultado o pagamento em parcela única com desconto de 10% (dez por cento).

 

 

Seção V

Da Base de Cálculo e Alíquota da Prestação de Serviço sob a Forma da Pessoa Jurídica

 

Art. 56 . A  base  de  cálculo   do   imposto  sobre  o serviço prestado sob  a  forma de trabalho impessoal do próprio contribuinte e de pessoa jurídica é o preço do serviço.

 

§ 1.º Quando os serviços descritos pelo subitem 3.04 da lista de serviços a que se refere o art. 49 desta Lei forem prestados no território de mais de um Município, a base de cálculo será proporcional, conforme o caso, à extensão da ferrovia, rodovia, dutos e condutos de qualquer natureza, cabos de qualquer natureza, ou ao número de postes, existentes em cada Município.

 

§ 2.° Quando os serviços descritos pelo subitem 22.01 da lista de serviços a que se refere o art. 49 desta Lei forem prestados no território de mais de um Município, a base de cálculo será proporcional à extensão da rodovia explorada existente em cada Município.

 

§ 3.º Na  falta do preço do serviço,  ou não sendo ele desde logo conhecido,  pderá ser fixado,  mediante estimativa ou através  de arbitramento.

 

Art. 57. Para efeito do disposto nesta Lei, considera-se:

 

I – Mercadoria:

 

a) o objeto de comércio do produtor ou do comerciante, por grosso ou a retalho, que a adquire para revender a outro comerciante ou ao consumidor;

 

b) a coisa móvel que se compra e se vende, por atacado ou a varejo, nas lojas, armazéns, mercados ou feiras;

 

c) todo bem móvel sujeito ao comércio, ou seja, com destino a ser vendido;

 

d) a coisa móvel que se encontra na posse do titular de um estabelecimento comercial, industrial ou produtor, destinando-se a ser por ele transferida, no estado em que se encontra ou incorporada a outro produto.

 

II – Material:

 

a) o objeto que, após ser comercializado, pelo comércio do produtor ou do comerciante, por grosso ou a retalho, é adquirido, pelo prestador de serviço, não para revender a outro comerciante ou ao consumidor, mas para ser utilizado na prestação dos serviços previstos na lista de serviços;

 

b) a coisa móvel que, após ser comprada, por atacado ou a varejo, nas lojas, armazéns, mercados ou feiras, é adquirida, pelo prestador de serviço, para ser empregada na prestação dos serviços previstos na lista de serviços;

 

c) todo bem móvel que, não sujeito mais ao comércio, ou seja, sem destino a ser vendido, por se achar no poder ou na propriedade de um estabelecimento prestador de serviço, é usado na prestação dos serviços previstos na lista de serviços;

 

d) a coisa móvel que, logo que sai da circulação comercial, se encontra na posse do titular de um estabelecimento prestador de serviço, destina-se a ser por ele aplicada na prestação dos serviços previstos na lista de serviços.

 

Art. 58. O preço do serviço ou receita bruta compõe  o movimento econômico do mês em que for concluída sua prestação.

 

Parágrafo único. Os sinais e adiantamentos recebidos pelo contribuinte durante a prestação do serviço,  integram a receita bruta no mês em que forem recebidos.

 

Art. 59. Quando a prestação do serviço for subdividida em partes,  considera-se devido o imposto no mês em que  for  concluída qualquer etapa contratual a que estiver vinculada a exigibilidade do preço do serviço.

 

Art. 60. A  aplicação  das  regras relativas à conclusão,  total ou parcial,  da prestação do serviço,  independe do efetivo pagamento do preço do serviço ou do cumprimento de  qualquer obrigação contratual assumida por um contratante  em  relação  ao outro.

 

Art. 61. As diferenças resultantes dos  reajustamentos do preço dos serviços integrarão a receita do mês em que sua  fixação se tornar definitiva.

 

Art. 62.  Nas  incorporações  imobiliárias,   quando  o construtor cumular  a sua qualidade com a de proprietário,  promitente comprador,  cessionário ou promitente cessionário do terreno ou de suas frações ideais,  a base de cálculo será o preço contratado com  os adquirentes de unidades autônomas,  relativo às cotas de construção.

 

Parágrafo Único. Considera-se,  também,  compromissadas as frações ideais vinculadas às unidades autônomas contratadas  para entrega futura,  em pagamento  de bens,  serviços ou  direitos  adquiridos inclusive terrenos.

 

Art. 63 . Quando não forem especificados,   nos  contratos,  os preços das frações ideais de terreno e das cotas de construção,  o preço  do serviço será a diferença entre o valor  total do contrato  e o valor resultante da multiplicação  do  preço  de aquisição do terreno pela fração ideal vinculada à  unidade  contratada.

 

Art. 64. Nas incorporações imobiliárias,  os  financiamentos obtidos  junto aos agentes financeiros compõem a  apuração da base de cálculo,  salvo nos casos em que todos os  contratantes dos serviços  ou  adquirentes  sejam financiados diretamente pelo incorporador.

 

Art. 65. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, devido pela mão-de-obra na construção civil, deverá ser recolhido antecipadamente à entrega de alvará de licença para construção, calculado de acordo com a tabela de valores unitários de construção, abaixo relacionada:

 

ITEM

TIPO DE CONSTRUÇÃO

LOCALIZAÇÃO

(valores em UFM)

 

 

Área 01

Área 02

 

 

Até

50 m²

Acima

50 m²

Até

50 m²

Acima

50 m²

01

Construção em Alvenaria e estrutura em concreto – m2

 

1,50

 

2,00

 

 1,00

 

1,50

02

Construção em Alvenaria – m2

 

1,20

 

1,80

 

 0,60

 

1,20

03

Construção em Madeira  - m2

 

0,60

 

0,60

 

0,50

 

0,50

04

Galpão de Alvenaria  -  m2

 

1,00

 

1,00

 

1,00

 

1,00

 

§ 1°.  Terminada a construção é facultado a ambas as partes, sujeito ativo e passivo da relação tributária, exigir o imposto apurado a maior do que a estimativa para a edificação ou a devolução pelo recolhimento a maior, em razão de prestação de serviços insuficientes para alcançar o imposto lançado.

 

§ 2.º O sujeito ativo da relação tributária, de que trata o parágrafo anterior, terá o prazo máximo de 30 (trinta) dias, para efetuar a devolução, ao sujeito passivo, do recolhimento a maior em razão de prestação de serviços insuficientes para alcançar o imposto lançado.

 

§ 3.º A apuração de que tratam os parágrafos anteriores será efetuada pela fiscalização tributária do Município.

 

§ 4°. Para efeito da tabela a que se refere o “caput” deste artigo, as Áreas 01 e 02 serão definidas através de Decreto do Executivo.

 

Art. 66. Não se subordinam as regras do art. 66 desta Lei, os contribuintes, pessoas jurídicas, que estiverem cadastrados como prestadores de serviços, no ramo da construção civil, na Prefeitura Municipal de Salgueiro, e desde que venham recolhendo seus tributos municipais com normalidade.

 

Seção  VI

Das Aliquotas

 

Art. 67. As alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, aplicadas ao preço do serviço, são as constantes na Tabela do Anexo II,  com base na lista de serviços a que se refere o art. 49 desta Lei.

 

Seção  VII

Dos Hospitais,  Sanatórios,   Ambulatórios,  Prontos  Socorros,  Casas de Saúde e de Repouso, Clínica,   Policlínica,   Maternidades e Congêneres

 

Art. 68 . Os hospitais,  sanatórios,  ambulatórios,  prontos socorros,   casa de saúde e de repouso,   clínicas,   policlínicas,  maternidades e congênere,  terão o imposto calculado sobre  a receita bruta ou movimento econômico resultante da prestação desses serviços,  inclusive  o valor da alimentação e dos  medicamentos.

 

Parágrafo Único. São considerados serviços correlatos  e os curativos e as aplicações  de injeções efetuados no  estabelecimento prestador do serviço ou a domicílio.

 

Seção VIII

Dos Hotéis,   Motéis,  Pensões,  Hospedarias,  Pousadas,  Dormitórios,   Casa de Cômodos,  "Camping" e Congêneres

 

Art. 69. O imposto incidente sobre os serviços prestados por hotéis, pensões e congêneres será calculado sobre o preço da hospedagem e, ainda, sobre o valor da alimentação fornecida quando incluída no preço da diária.

 

§ 1º. Equiparam-se a hotéis, motéis e pensões, as pousadas, os dormitórios, as casas de cômodos, os “campings” e congêneres.

 

§ 2º. O imposto incidirá também sobre os serviços prestados por hotéis, pensões e congêneres e cobrados aos usuários, tais como:

 

I - locação, guarda ou estacionamento de veículos;

 

II - lavagem ou passagem a ferro de peças de vestuário;

 

III - serviços de barbearia, cabeleireiros, manicures, pedicures, tratamento de pele e outros serviços de salões de beleza;

 

IV - banhos, duchas, saunas, massagens, utilização de aparelhos para ginástica e congêneres;

 

V - aluguel de toalhas ou roupas;

 

VI - aluguel de aparelhos de televisão, videocassete ou sonoros;

 

VII - aluguel de salões para festas, congressos, exposições, cursos e outras atividades correlatas;

 

VIII - cobrança de telefonemas, telegramas, rádios, telex ou portes;

 

IX - aluguel de cofres;

 

X - comissões oriundas de atividades cambiais.

 

Art. 70.  Os hotéis e as pensões que possuam mais de 15 (quinze) unidades de hospedagem ficam obrigados a utilizar, além do Livro de Registro de Serviço Prestado, o Livro "Registro de Ocupação Hoteleira''.

 

Parágrafo Único. O livro "Registro de Ocupação Hoteleira'' será preenchido diariamente antes do horário de vencimento das diárias e conterá as seguintes informações:

 

I - o título: Livro "Registro de Ocupação Hoteleira”;

 

II - o nome ou a razão social do estabelecimento;

 

III - o número de hóspedes;

 

IV - o número de unidades ocupadas;

 

V - o número de diárias vendidas, por tipo;

 

VI - o valor das diárias vendidas;

 

VII - a relação de unidades ocupadas;

 

VIII - os totais mensais relativos à ocupação hoteleira;

 

IX - observações diversas.

 

Seção IX

Do Serviço de Turismo

 

Art. 71 . São considerados serviços de turismo para  os fins previstos nesta Lei:

 

I - agenciamento ou venda de passagens áreas,  marítimas,  fluviais e lacustres;

 

II -  reserva de acomodação em hotéis e estabelecimentos similares no país e no exterior;

 

III - organização de viagens,  peregrinações,  excursões e passeios,  dentro e fora do país;

 

IV - prestação de serviço especializado inclusive fornecimento de guias e intérpretes;

 

V - emissão de cupons de serviços turísticos;

 

VI -  legalização de documentos de qualquer natureza para viajantes,  inclusive serviços de despachantes;

 

VII - venda ou reserva de ingressos para espetáculos públicos esportivos ou artísticos;

 

VIII -  exploração de serviços de transportes turísticos por conta própria ou de terceiros;

 

IX -  outros serviços prestados pelas agências de turismo.

 

Parágrafo Único. Considera-se serviço de turismo,  aquele efetuado  por empresas registradas ou não nos órgãos de  turismo,  visando  à  exploração da atividade executada para fins de excursões,  passeios,  traslados ou viagens de grupos sociais,  por conta própria ou através de agências,  desde que caracterizada sua finalidade turística.

 

Art. 72 . A  base de cálculo do imposto incluirá  todas as receitas auferidas pelo prestador de serviços,  inclusive:

 

I -  as decorrentes de diferenças entre os  valores  cobrados do usuário e os valores efetivos dos  serviços  agenciados ("over-price");

 

II - as passagens e hospedagens concedidas gratuitamente às empresas de turismo,  quando negociadas com terceiros.

 

Parágrafo único. São indedutíveis quaisquer despesas,  tais como as de financiamento e de operações,  as passagens e hospedagens dos guias e intérpretes,  as comissões pagas a terceiros,  as  efetivadas com ônibus turístico,  restaurantes,  hotéis e outros.

 

Seção X

Das  Diversões Públicas

 

Art. 73 . A base de cálculo do imposto incidente  sobre diversões públicas é,  quando se tratar de:

 

I - cinemas,  auditórios,  parques de diversões,   o  preço do ingresso,  bilhete ou convite;

 

II - bilhares,  boliches e  outros  jogos  permitidos,   o preço cobrado pela admissão ao jogo;

 

III -  bailes  e "shows",  o preço do  ingresso,   reserva de mesa ou "couvert" artístico;

 

IV -  competições esportivas de natureza física ou intelectual,  com ou sem participação do espectador,  inclusive as realizadas em auditórios de rádio ou televisão,  o preço do  ingresso ou da admissão ao espetáculo;

 

V -  execução ou fornecimento  de  música  por  qualquer processo,  o valor  da ficha ou talão,  ou da admissão ao espetáculo,  na falta deste,   o preço  do contrato pela execução ou fornecimento da música;

 

VI -  diversão  pública denominada "dancing",  é o  preço do ingresso ou participação;

 

VII -  apresentação  de  peças teatrais,  música popular,  concertos e recitais de música erudita,  espetáculos folclóricos e populares realizado  em  caráter temporário,  o preço do ingresso,  bilhete ou convite;

 

VIII - espetáculo desportivo o preço do ingresso.

 

Art. 74. A realização de jogos e diversões públicas ficará condicionada a prévia autorização, que deverá ser requerida à Fazenda Municipal.

 

Art. 75 . Os empresários,  proprietários,  arrendatários,  cessionários ou quem quer que seja responsável,  individual ou coletivamente,  por  qualquer casa de divertimento público acessível mediante pagamento,   são obrigados a dar bilhete,  ingresso ou entrada individual  ou coletiva,  aos espectadores  ou  freqüentadores,  sem exceção.

 

Art. 76.  Os documentos só terão valor quando chancelados em via única pela Fazenda Municipal, exceto os bilhetes modelo único obrigatoriamente adotados pelos cinemas  por  exigência  do  Instituto  Nacional do Cinema (INC).

 

§ 1º . Os promotores de jogos e diversões públicas deverão caucionar no ato do pedido de chancelamento prévio dos ingressos, o valor do imposto correspondente;

 

§ 2º. Havendo sobra de ingressos dos eventos progamados, devidamente chancelados, poderá o interressado requerer a Fazenda Municipal, no prazo de 10 (dez) dias contados da realização do evento, a devolução do valor correspondente, devendo acompanhar o requerimento a guia de depósito e os ingressos não vendidos;

 

§ 3º . A falta de apresentação dos bilhetes não vendidos implica na exigibilidade do imposto sobre o valor total dos ingressos chancelados;

 

§ 4º . Os promotores estabelecidos ou domiciliados neste Município, devidamente registrados no órgão competente da Prefeitura, ficarão dispensados de depositar previamente o valor do imposto, devendo o mesmo ser recolhido nas datas fixadas pela Fazenda Municipal.

 

Art. 77 . Cada ingresso deverá ser destacado,  em  rigorosa seqüência,  no ato da venda,  pelo encarregado da bilheteria.

 

Art. 78. Os bilhetes, uma vez recebidos pelos  porteiros, serão por estes depositados em urna aprovada pela  Prefeitura, devidamente fechada e selada pela Fazenda Municipal  e  que,  só pelo representante legal  desta,  poderá  ser aberta para verificação e inutilização dos bilhetes.

 

Art. 79. Os  divertimentos como bilhar,  tiro ao  alvo,  autorama e  outros assemelhados,  que não emitam bilhete,  ingresso ou admissão,  serão lançados,  mensalmente,  de acordo com a receita bruta.

 

Art. 80 . A critério do Fisco,  o  imposto incidente sobre os espetáculos avulsos poderá ser arbitrado.

 

Parágrafo Único. Entende-se por espetáculos  avulsos  as exibições  esporádicas de  sessões   cinematográficas,    teatrais "shows",  festivais,   bailes,   recitais  ou congêneres,  assim como temporadas circences e de parques de diversões.

 

Art. 81 . O proprietário de local alugado para a prestação de serviços de diversões públicas, independente de sua condição de imune ou isento, seja pessoa física ou jurídica, é obrigado a exigir do responsável  ou patrocinador de  tais divertimentos a comprovação do pagamento de imposto e a prévia autorização da Fazenda Municipal.

 

Parágrafo Único. Realizado  qualquer  espetáculo  sem  o cumprimento da obrigação tributária,  ficará o proprietário do local onde  se  verificou  a exibição responsável perante à Fazenda Pública Municipal pelo pagamento do tributo devido.

 

Art. 82. Os responsáveis por qualquer casa ou local em que se realizem espetáculos de diversões ou exibição de filmes são obrigados a observar as seguintes normas:

 

I - dar bilhete específico a cada usuário de lugar avulso, camarote ou frisa, devidamente chancelado;

 

II - colocar tabuleta na bilheteria, visível do exterior, de acordo com as instruções administrativas, que indique o preço dos ingressos;

 

III – comunicar, previamente, à autoridade competente, as lotações de seus estabelecimentos, bem como as datas e os horários de seus espetáculos e os preços dos ingressos.

 

§ 1º. O controle do uso dos ingressos, sua venda e inutilização deverão seguir as normas baixadas pela administração tributária municipal.

 

§ 2º. O órgão tributário poderá aprovar modelos de mapas fiscais para controle do pagamento do imposto.

 

Art. 83. A base de cálculo do imposto devido pelas empresas exibidoras de filmes cinematográficos será equivalente ao valor da receita bruta.

 

Art. 84. Os livros e mapas fiscais das casas ou locais em que se realizem diversões, poderão ser substituídos por borderô entregue ao órgão federal competente, contendo as características pertinentes ao ISSQN, de acordo com a legislação em vigor.

 

Seção XI

Dos  Serviços de Ensino

 

Art. 85 . A  base  de cálculo do imposto  devido  pelos serviços de ensino compõem-se:

 

I -  das  anuidades,  mensalidades,  inclusive as taxas de inscrição e/ou matrículas, taxa de dependência; 

 

II - da receita oriunda dos transportes;

 

III - de outras receitas obtidas, inclusive as decorrentes de acréscimos moratórios.

 

Art. 86. Fica instituído o Livro de Registro de Matriculas de Alunos para o ISSQN, ficando a critério do contribuinte o modelo a ser adotado, devendo o mesmo conter, obrigatoriamente, as seguintes informações:

 

I - a denominação: Livro "Registro de Matrículas de Alunos" para o ISSQN;

 

II - o nome e o endereço do aluno;

 

III - o número e a data de matrícula;

 

IV - a série e o curso ministrados;

 

V - a data da baixa, transferência ou trancamento de matrícula;

 

VI - observações diversas;

 

VII - o nome, o endereço e os números da inscrição municipal, estadual e do CNPJ do impressor do livro, a data e o número de folhas que o livro contenha e o número da Autorização de Impressão de Documentos Fiscais.

 

§ 1º. Ao solicitar a autorização para impressão de documentos fiscais, deverá o contribuinte apresentar um modelo da impressão a ser executada.

 

§ 2º. Os estabelecimentos que já possuírem o Livro de Matrícula de Alunos, instituído por outro órgão do Poder Público, ficam desobrigados da adoção do Livro de Registro de que trata este artigo.

 

Art. 87. O estabelecimento particular de ensino poderá, em substituição à Nota Fiscal de Serviço, emitir Carnê de Pagamento de Prestações Escolares, no que se refere às mensalidades, semestralidades ou anuidades, bem como aos acréscimos moratórios, ou relação mensal nominal de pagamentos recebidos, acompanhada esta, da emissão de nota fiscal única mensal.

 

§ 1º. Nos demais casos previstos neste Regulamento, deverão ser utilizadas Notas Fiscais de Serviço, desde que os mesmos não estejam incluídos nos carnês a que se refere este artigo.

 

§ 2º. O Carnê de Pagamento de Prestações Escolares conterá, no mínimo, as seguintes indicações:

 

I - a denominação: "Carnê de Pagamento de Prestação Escolar”;

 

II - o número de ordem e, se for o caso, o nome do banco recebedor;

 

III - o nome, o endereço e os números de inscrição municipal e do CNPJ do estabelecimento emitente;

 

IV - o nome do aluno;

 

V - a matrícula do aluno;

 

VI - o valor da prestação e a indicação dos acréscimos cobrados a qualquer titulo.

 

§ 3º. A autorização para utilização dos carnês, a que se refere este artigo, obedecerá, no que couber, às normas estabelecidas nesta Lei.

 

§ 4º. A autorização a que se refere o parágrafo anterior deverá ser mantida no estabelecimento respectivo, observadas as normas regulamentares exigidas para os livros e documentos fiscais.

 

§ 5º. Os carnês existentes nesta data poderão ser utilizados pelo sujeito passivo até o seu término.

 

Seção  XII

Da Recauchutagem e Regeneração de Pneumáticos

 

Art. 88 . O imposto sobre a recauchutagem e regeneração de pneumáticos  recai em qualquer etapa dos serviços,  sejam estes destinados à comercialização ou ao proprietário,  por encomenda.

 

Seção XIII

Da  Reprodução de Matrizes,  Desenhos e Textos

         

Art. 89. Nos serviços de reprodução de matrizes,  desenhos e textos por qualquer processo,  o imposto será  devido  pelo estabelecimento prestador do serviço.

 

Parágrafo Único. Considera-se estabelecimento prestador,  no caso de utilização de máquinas copiadoras,  aquele onde as mesmas estiverem instaladas.

 

Seção  XIV

Da Composição e Impressão Gráfica

 

Art. 90. O  imposto incide sobre a prestação  dos  seguintes serviços,  relacionados com o ramo das artes gráficas:

 

I -  composição gráfica,  clicheria,   zincografia,   litografia,  fotolitografia e outras matrizes de impressão;

 

II - encadernação de livros e revistas;

 

III - impressão gráfica em geral,  com matéria-prima fornecida pelo encomendante ou adquirida de terceiros;

IV - acabamento gráfico.

 

Seção  XV

Dos  Serviços de Transporte e de Agenciamento de Transporte

 

Art. 91. Estão sujeitos à incidência do imposto calculado sobre o preço da atividade desenvolvida,  os seguintes serviços de transportes:

 

I - coletivo de passageiros e de cargas,  o que é  realizado em regime de autorização,  concessão ou  permissão  do  poder competente,  cujo  trajeto  esteja contido nos limites geográficos do Município e que tenha itinerário certo e determinado,  de natureza estritamente municipal;

 

II - individual de pessoas,  de cargas e valores,  o que é realizado em decorrência de livre acordo entre o transportador  e o interessado,  sem itinerário fixo.

 

Art. 92 . Considera-se,  também,  transporte de  natureza municipal o  que se destina a municípios adjacentes,   integrantes do mesmo mercado de trabalho,  decorrente de contratos  celebrados com pessoas físicas  ou jurídicas,   ainda  que  sem  autorização,  concessão ou permissão do poder competente.

 

Parágrafo Único. É vedado às empresas  que  exploram  os serviços de  transportes deduzir do movimento econômico os pagamentos efetuados a terceiros,  a qualquer título.

 

Seção  XVI

Dos  Serviços de Publicidade e Propaganda

 

Art. 93 . Considera-se agência de propaganda  a  pessoa jurídica especializada nos métodos,  na arte e na técnica publicitária,  que estuda,   concebe,   executa e distribui propaganda  aos veículos de  divulgação,   por ordem e conta de clientes anunciantes,  com o objetivo de promover a venda de mercadorias,   produtos e serviços,   difundir idéias ou informar o público a respeito  de organizações ou instituições a que servem.

 

Parágrafo Único. Incluem-se no conceito  de  agência  de propaganda os  departamentos  especializados de pessoas jurídicas  que executam os serviços de propaganda e publicidade.

 

Art. 94 . Nos serviços de publicidade e  propaganda,   a base de cálculo compreenderá:

 

I - o valor das comissões e honorários relativos à  veiculação;

 

II - o preço relativo aos serviços de concepção,  redação e produção;

 

III - a taxa de agenciamento cobrada dos clientes;

 

IV - o  preço dos serviços especiais que executem, tais como pesquisa de mercado,  promoção de vendas,  relações públicas e outros ligados à atividade.

 

Seção XVII

Da Distribuição,  Venda de Bilhetes de Loteria e Aceitação

de Apostas das Loterias Esportivas e de Números (Jogos)

 

Art. 95. Nos serviços de distribuição e venda  de  bilhetes,  loterias  esportivas  e  de  números,  compõem-se  a  base de cálculo  as  comissões ou vantagens auferidas  pelo  prestador do serviço.

 

Seção XVIII

Da  Corretagem

 

Art. 96. Compreende-se como corretagem,  a  intermediação de operações com  seguros,   capitalização,   câmbio,   valores,  bens móveis e imóveis,  inclusive o agenciamento de  cargas  e  de navios efetuado  por  agências de navegação e a respectiva interveniência na contratação de mão-de-obra para estiva e desestiva.

 

Parágrafo Único. O imposto incide sobre todas as  comissões recebidas  ou creditadas no mês,  inclusive sobre aquelas auferidas por sócios ou dirigentes das empresas.

 

Art. 97. As pessoas jurídicas que promovam a corretagem ou a intermediação na venda de imóveis deverão recolher o tributo sobre o movimento econômico resultante das comissões auferidas, a qualquer título, vedada qualquer dedução.

 

Art. 98. Os contribuintes que prestam os serviços de que trata o art. 97 desta Lei ficam obrigados a manter, rigorosamente, escriturado o Livro de Registro de Opções de Venda, cujos modelo e tamanho ficam a critério do contribuinte, devendo, porém, o mesmo conter as seguintes indicações:

 

I - o nome do proprietário ou responsável pelo imóvel à venda;

 

II - a localização do imóvel ou o tipo de bem móvel;

 

III - o valor de venda constante da opção (oferecimento);

 

IV - a percentagem da comissão contratada, inclusive sobre o “over-price”;

 

V - a data e o prazo da opção;

 

VI - o valor da venda, a data e o cartório em que for lavrada a escritura de compra e venda, se for o caso;

 

VII - o valor da comissão auferida;

 

VIII - o número da nota fiscal de entrada;

 

IX - observações diversas;

 

X - o nome, o endereço e os números de inscrição municipal, estadual e do CNPJ do impressor do livro.

 

Seção XIX

Dos Serviços de Funerais

 

Art. 99. O imposto devido pelo serviços de funerais tem como base de cálculo a receita bruta proveniente:

 

I - do fornecimento de urnas,  caixões,  coroas e paramentos;

 

II - do fornecimento de flores;

 

III - do aluguel de capelas;

 

IV - do transporte;

 

V - das despesas relativas a cartórios e cemitérios;

 

VI -  do fornecimento de outros artigos funerários ou de despesas diversas.

 

Parágrafo Único. Nos casos de serviços prestados a  consórcio ou similares,  considera-se preço a receita  bruta  oriunda dos valores recebidos a qualquer título.

 

Seção XX

Do  Arrendamento Mercantil ou "Leasing"

 

Art. 100 . Considera-se "Leasing" a  operação  realizada entre pessoas  jurídicas  que  tenham por objeto  o  arrendamento de bens adquiridos  de  terceiros  pela arrendadora,  para fins de uso próprio da arrendatária e que o tendam às especificações desta.

 

Parágrafo Único. O imposto deverá  ser  calculado  sobre todos os valores recebidos na operação,  inclusive aluguéis,   taxa de intermediação,  de administração e de assistência técnica.

 

Seção XXI

Das  Instituições Financeiras

 

Art. 101. A caracterização do  fato  gerador  da  obrigação tributária dos serviços prestados por instituições financeiras não depende da denominação dada ao serviço prestado ou da conta utilizada para registros de receita, mas de sua  identificação com os serviços descritos na lista de serviços.

 

Parágrafo único. A base de cálculo  do  Imposto  Sobre  Serviços  de Qualquer Natureza dos serviços prestados por instituições financeiras inclui:

 

a) os valores cobrados  a  título de ressarcimento  de despesas com  impressão gráfica,  cópias,  correspondências,  telecomunicações,  ou serviços prestados por terceiros;

 

b) os valores relativos ao ressarcimento de despesas de serviços, quando cobrados de coligadas, de  controladas  ou  de outros departamentos da instituição;

 

c) a remuneração pela devolução interna de documentos, quando constituir receita do estabelecimento localizado no Município;

 

d) o valor da participação de estabelecimentos,  localizados no Município, em receitas de serviços obtidos pela  Instituição como um todo.

 

Seção XXII

Do Cartão de Crédito

 

Art. 102. O imposto incidente sobre  a  prestação  de serviços através de cartão de crédito será calculado sobre o movimento econômico resultante das receitas de:

 

I - taxa de inscrição dos usuários;

 

II - taxa de renovação anual;

 

III - taxa de filiação de estabelecimento;

 

IV - taxa de alteração contratual;

 

V - comissão recebida dos estabelecimentos  filiados-lojistas-associados, a título de intermediação;

 

VI - todas as demais taxas a título de administração  e comissões a título de intermediação;

         

Seção XXIII

Do Agenciamento de Seguros

 

Art. 103. O imposto incide sobre a receita bruta proveniente:

 

I - de comissão de agenciamento fixada pela SUSEP (Superintendência de Seguros Privados);

 

II - da participação contratual da agência nos rendimentos anuais, obtidos pela respectiva representada.

Seção XXIV

Da Construção Civil, Serviços Técnicos,

Auxiliares, Consultoria Técnica e Projetos de Engenharia

         

Art. 104. Consideram-se obras de construção civil, obras hidráulicas e outras semelhantes,  a execução  por  administração,  empreitada ou sub-empreitada de:

 

I – prédio e edificações em geral;

 

II - rodovias, ferrovias, hidrovias, portos e aeroportos;

 

III - pontes, túneis, viadutos,   logradouros  e  outras obras de urbanização,  inclusive os trabalhos concernentes às  estruturas inferior e superior de estradas e obras de arte;

 

IV - pavimentação em geral;

 

V – canais de drenagem ou irrigação, obras de retificação ou de regularização de leitos ou perfis de rios;

 

VI - sistemas de abastecimentos de água e saneamento em geral, poços artesianos, semi-artesianos ou manilhados;

 

VII - barragens e diques;

 

VIII - sistemas de telecomunicações;

 

IX - refinarias, oleodutos, gasodutos e sistema de distribuição de combustíveis líquidos e gasosos;

 

X - sistemas de produção e distribuição de energia elétrica;

 

XI – escoramento e contenção de encostas e serviços congêneres;

 

XII - montagens de estruturas em geral;

 

XIII – recuperação ou reforço estrutural de edificações, pontes e congêneres, quando vinculada a projetos de engenharia, da qual resulte a substituição de elementos construtivos essenciais, limitada exclusivamente à parte relacionada à substituição (pilares, vigas, lajes, alvenarias estruturais ou portantes, fundações e tudo aquilo que implique a segurança ou estabilidade da estrutura);

 

XIV – estaqueamentos, fundações, escavações, aterros, perfurações, desmontes,   rebaixamento de lençol freático, dragagens, escoramentos, terraplanagens, enrocamentos e derrocamentos;

 

XV – concretagem e alvenaria;

 

XVI - revestimento e pinturas de pisos, tetos e paredes;

 

XIV - impermeabilização, isolamentos térmicos e  acústicos;

 

XV - instalações e ligações de água, energia elétrica, de proteção catódica, de comunicações, de vapor, de elevadores, de condicionamento de ar, de refrigeração, de ar comprimido, de sistemas de condução e exaustão de gases de combustão, inclusive equipamentos relacionados com esses serviços;

 

XVI – construção de jardins, iluminação externa, casa de guarda e outros da mesma natureza, previstos no projeto original, desde que integrados ao preço de construção da unidade imobiliária;

 

XVII - implantação de sinalização em estradas e rodovias;

 

XVIII - divisórias;

 

XIX - carpintaria, serralharia, vidraçaria, marmoraria, armações e telhados.

 

XX – outros serviços diretamente relacionados a obras hidráulicas, de construção civil e semelhantes;

 

Art. 105. São serviços essenciais, auxiliares  ou  complementares da execução de obras de construção civil, hidráulicas e outras semelhantes:

 

I - os seguintes serviços de engenharia consultiva:

 

a) elaboração de planos diretores, estimativas orçamentárias, programação e planejamento e outros relacionados com obras e serviços de engenharia;

 

b) estudos de viabilidade técnica, econômica e financeira;

 

c) elaboração de anteprojetos, projetos básicos, projetos executivos para trabalhos de engenharia e cálculos de engenharia;

 

d) fiscalização, supervisão técnica de obras e serviços de engenharia;

 

II - levantamentos topográficos, batimétricos e geodésicos;

 

III - calafetação, aplicação de sintecos e colocação de vidros.

 

Parágrafo Único. Os serviços de que trata o  artigo  são considerados como auxiliares de construção civil e hidráulicas, quando relacionados  a estas mesmas obras,  apenas  para  fins  de alíquota,  devido o imposto neste Município.

 

Art. 106. Não se enquadram nesta Seção os serviços  paralelos à execução de obras de construção civil,  hidráulicas  ou semelhantes para fins de tributação, tais como:

 

I - locação de máquinas acompanhadas ou não de operador, motores, formas metálicas e outras, equipamentos e respectiva manutenção;

 

II - transporte e fretes;

 

III - decorações em geral;

 

IV - estudos de macro e microeconomia;

 

V - inquéritos e pesquisas de mercado;

VI - investigações econômicas e reorganizações administrativas;

VII - atuação por meio de comissões, inclusive cessão de direitos de opção de compra e venda de imóveis;

VIII - outros análogos.

 

Art. 107. É indispensável a exibição  dos  comprovantes do imposto incidente sobre a obra:

 

I - na expedição do "habite-se" ou "auto de vistoria", e na conservação de obras particulares;

 

II - no pagamento de obras contratadas com o Município.

 

Art. 108. O processo  administrativo  de  concessão  de "habite-se", ou da conservação da obra, deverá ser instruído pela unidade competente, sob pena de responsabilidade  funcional,   com os seguintes elementos:

 

I - identificação da firma construtora;

II - contrato de construção;

III - número de registro da obra ou número  do  livro  ou ficha respectiva, quando houver;

 

IV - valor da obra e total do imposto pago;

V - data do pagamento do tributo e número da guia;

VI - número de inscrição do sujeito passivo  no  Cadastro Mobiliário;

VII - escritura de aquisição do terreno, tanto em caso de obra própria, como de incorporação.

 

Seção XXV

Da Consignação de Veículos

 

Art. 109. As pessoas jurídicas que promovam a intermediação de veículos, por consignação, deverão recolher o imposto sobre as comissões auferidas, vedada qualquer dedução.

 

Seção XXVI

Da Administração de Bens Imóveis

 

Art. 110. A base de cálculo do imposto, para esta atividade, é o preço dos respectivos serviços, a saber:

 

I - comissões, a qualquer título;

 

II - taxa de cadastro;

 

III - taxa de elaboração ou rescisão de contrato;

 

IV - acréscimos moratórios;

 

V - demais serviços sujeitos ao imposto.

 

Art. 111. Será permitida, em substituição ao uso da Nota Fiscal de Serviços, a utilização de relação mensal nominal de pagamentos recebidos, acompanhada de nota fiscal única mensal, obedecido, quanto a esta, o que dispõe esta Lei.

 

Art. 112. Fica instituído o Livro de Registro de Administração de Bens Imóveis, cujo modelo e dimensões ficam a critério do contribuinte, devendo o mesmo conter, obrigatoriamente, as seguintes indicações:

 

I - a denominação: Livro "Registro de Administração de Bens Imóveis";

II - o endereço do imóvel objeto da prestação do serviço;

III - o nome e o endereço do proprietário ou responsável pelo imóvel;

IV - as datas de início e término do contrato;

V - observações diversas;

VI - o nome, o endereço e os números das inscrições municipal, estadual e do CNPJ do impressor do livro, a data e o número de folhas que o mesmo contenha e o número da Autorização de Impressão de Documentos Fiscais.

 

Parágrafo único. O pedido de Autorização de Impressão de Documentos Fiscais deverá ser acompanhado de um modelo da impressão a ser executada.

 

Art. 113. Os contribuintes que exerçam a atividade de que trata esta Seção, serão obrigados ao uso do livro instituído no artigo anterior, devidamente, autenticado no órgão municipal competente, bem como a manter sua escrituração, rigorosamente, em dia.

 

Seção XXVII

Da Exploração de Máquinas, Aparelhos e Equipamentos

 

Art. 114. O imposto incide sobre a receita total decorrente da exploração de máquinas, aparelhos e equipamentos, aplicando-se a alíquota correspondente à atividade explorada.

 

Art. 115. O locador de máquinas, aparelhos e equipamentos é responsável pelo imposto devido pelos locatários, sem prejuízo do pagamento do imposto por ele devido e relativo à locação dos referidos bens.

 

Art. 116. Os titulares dos estabelecimentos onde se instalarem as máquinas, os aparelhos ou os equipamentos são responsáveis pelo imposto relativo à exploração destes quando seus proprietários ou locadores não estiverem estabelecidos neste Município.

 

Seção XXVIII

Dos Serviços de Revelação e Locação de Filmes,

Aluguel de Aparelhos Sonoros e Congêneres

 

Art. 117. O imposto incidirá sobre os seguintes serviços:

 

I - revelação e ampliação;

 

II - taxas de inscrição, renovação e demais emolumentos cobrados dos associados ou usuários dos serviços;

 

III - locação de filmes, fitas de vídeo, discos e demais artefatos sonoros ou audiovisuais;

 

IV - transcrição de fotografias, películas cinematográficas, gravuras, slides e similares para fitas de videocassete ou semelhantes;

 

V - reprodução de fitas de videocassete ou de películas cinematográficas;

 

VI - conserto, instalação, montagem, reparação e conservação de aparelhos de videocassete, filmadoras e demais engenhos sonoros ou audiovisuais;

 

VII - exibição de fitas de videocassete com cobrança de ingresso;

 

VIII - outros serviços congêneres.

 

Art. 118. No agenciamento de serviços de revelação de filmes cinematográficos ou fitas de videocassete e similares, a base de cálculo será o valor cobrado do usuário.

 

Art. 119. Sujeitam-se ao pagamento do imposto todas as pessoas jurídicas que prestarem os serviços discriminados no artigo anterior mesmo que não constituídas como clubes de cinema, videocassete ou de outros artefatos sonoros ou audiovisuais.

 

Seção XXIX

Das Companhias de Seguros

 

Sub-Seção I

Da Incidência e da Base de Cálculo

 

Art. 120.  O Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza incide sobre a taxa de coordenação recebida pela companhia de seguro, decorrente da liderança em co-seguro, relativa á diferença entre as comissões recebidas das congêneres, em cada operação, e a comissão repassada para a agência, filial e sucursal, a empresa de corretagem, de agenciamento e de angariação, o clube de seguro ou o corretor, executada a de responsabilidade da seguradora líder.

 

Parágrafo Único. Quando o valor da taxa de coordenação não for discriminando, ou for inferior a 3% (três por cento) do valor do prêmio, cedido em co-seguro, este será o valor a ser considerado como base de cálculo.

 

Seção XXX

Das Agências das Filiais e das Sucursais de Companhias de Seguros

 

 

Art. 121. O Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza incide sobre:

 

I - a comissão de agenciamento e de angariação paga nas operações com seguro;

 

II - a participação contratual da agência, filial e sucursal nos lucros anuais obtidos pela respectiva representada.

 

Seção XXXI

Das Empresas de Corretagem, de Agenciamento

e de Angariação e dos Clubes de Seguros

 

Art. 122. O Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza incide sobre:

 

I - a comissão de corretagem, de agenciamento e de angariação de seguros;

 

II - a remuneração sobre comissão relativa a serviços prestados;

 

III - a comissão auferida por sócios ou dirigentes das empresas e dos clubes.

 

Seção XXXII

Do Lançamento e do Recolhimento

 

Art. 123. A apuração do imposto a pagar será feita sob a responsabilidade do contribuinte, mediante lançamento  em  sua escrita fiscal e o respectivo pagamento,  o qual ficará sujeito  a posterior homologação pela Autoridade Fiscal.

 

§ 1.º Quanto ao profissional autônomo, o lançamento será feito com base nos dados cadastrais.

 

§ 2.º Quanto aos  estabelecimentos  bancários  e  demais instituições financeiras, o lançamento será feito  com  base  nos dados constantes dos balanços analíticos,  a nível  de  subtítulo interno,  padronizados quanto  à  nomenclatura  e  destinação  das contas,  conforme normas  instituídas  pelo Banco Central e  constantes da Declaração de Serviços.

 

Art. 124. O imposto, devidamente calculado, deverá  ser recolhido até  o  dia 15 (quinze) do mês imediatamente  posterior ao exercício.

 

Art. 125. O imposto será recolhido:

 

I - pelo prestador de serviço, através de carnê;

 

II - pelo tomador de serviço, através de guia de  arrecadação para o ISSQN retido na fonte.

 

§ 1º.  Quando não quitada no prazo tempestivo,  a  guia ou carnê deverão ser apresentados na Prefeitura para o necessário "VISTO" e conferência dos cálculos pertinentes à multa, juros de mora e correção,  se cabíveis.

 

§ 2º.  No mês em que não houver movimento, a  guia  respectiva será anulada com a expressão "não houve movimento" e, até a data prevista para  vencimento no mês,  deverá ser  apresentada na Prefeitura para atualização de crédito. 

 

 

Seção XXXIII

Do Regime de Substituição Tributária

 

Art. 126. As empresas estabelecidas no município  cuja natureza do serviço implique  operações subseqüentes  por  parte dos seus contratantes,  desde que pessoas jurídicas igualmente estabelecidas,  no  município,   ficam sujeitas ao Regime de Substituição Tributária.

 

Parágrafo Único. Para os efeitos desta lei, o  enquadramento de determinada empresa como responsável pelo  pagamento  do imposto devido por outras não elimina a responsabilidade  destas últimas,  que subsistirá em caráter supletivo.

 

Art. 127. Enquadram-se em Regime de Substituição  Tributária:

 

I - as empresas locadoras de aparelhos, máquinas e equipamentos instalados nos estabelecimentos dos respectivos locatários para prestar serviços a terceiros;

 

II - as empresas que operam na revelação  de  filmes, em relação às que agenciam esse serviço.

 

Art. 128. As empresas locadoras de aparelhos, máquinas e equipamentos, instalados nos estabelecimentos dos  respectivos locatários para  prestar  serviços a terceiros,   ao  emitirem Notas Fiscais correspondentes  a essas locações  farão constar do corpo desses documentos  o  valor do Imposto  Sobre  Serviços  de Qualquer Natureza,   devido  pelo locatário,  a ser cobrado  juntamente com o preço da locação,  desde que locador e locatário sejam estabelecidos no município.

 

Art. 129. Servirá de referência para cálculo do imposto a soma do valor  de aluguel devido pelo locatário mas a  parcela de:

 

I - 30% (trinta por cento), no caso de máquina para reprografia;

 

II - 40% (quarenta por cento), no caso de  equipamentos para processamento de dados ou computação eletrônica de qualquer natureza;

 

III - 50% (cinqüenta por cento), no caso de  aparelhos para jogos e diversões, inclusive eletrônicos.

 

Art. 130. Sobre o montante  obtido  será  aplicada  a alíquota correspondente ao serviço prestado pelo locatário.

 

Art. 131 . Na hipótese de o locatário de aparelhos,  máquinas e equipamentos não os utilizar na prestação de serviços  a terceiros,  fornecerá  ao  locador expressa declaração nesse  sentido,  de forma a excluir a responsabilidade deste.

 

Art. 132. As empresas reveladoras de filmes fotográficos estabelecidas no  município,  ao  emitirem  as  Notas  Fiscais correspondentes aos  seus serviços,  farão constar do corpo desses  documentos o valor do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza devido pelo respectivo agenciador,  pessoa jurídica igualmente estabelecida no  município,  a ser cobrado juntamente com o preço da revelação.

 

Parágrafo Único. Servirá de referência para o cálculo de imposto  a  porcentagem de 50 % (cinqüenta por  cento)  do  preço líquido da revelação.

 

Art. 133. O valor do imposto cobrado constituirá  crédito daquele que  sofrer cobrança,  dedutível do imposto a ser pago no período.

 

Art. 134. Os  contribuintes  alcançados  pela  substituição tributária,  de  forma ativa ou passiva,  manterão  controle em separados das  operações  sujeitas a esse  regime  para  exame periódico de fiscalização municipal.

 

Art. 135. Ao pagar o valor constante da fatura na qual haja a cobrança do imposto,  a empresa destinatária  do  documento tornar-se-á credora de idêntica quantia,  a ser considera na  apuração de débito sobre o total de suas receitas sujeitas ao  mesmo tributo.

 

Art. 136 . O  imposto  recebido de terceiros  será  repassado ao município pela empresa qualificada  como  contribuinte substituto.

 

 

Seção  XXXIV

Do  Regime de Responsabilidade Tributária

 

Art. 137. As  empresas  estabelecidas   no  município, na condição de fontes pagadoras de serviços,  ficam sujeitas a Regime de Responsabilidade Tributária.

 

Art. 138. Enquadram-se  no Regime de  Responsabilidade Tributária:

 

I - os bancos e demais entidades financeiras, pelo  imposto por seus prestadores de serviços, inclusive dos serviços das empresas de guarda e vigilância, transportes de correspondencias e valores e de conservação e limpeza;

 

II - as empresas imobiliárias,  incorporadoras e construtoras,  pelo imposto  devido  sobre as comissões pagas às pessoas físicas e às empresas que pratiquem corretagem de imóveis;

 

III -  as empresas que explorem serviços médicos,  hospitalares, odontológicos e assistenciais, mediante pagamento prévio de  planos  de assistência,  pelo  imposto devido sobre as comissões pagas às pessoas físicas e às empresas que agenciem,  intermediem ou façam  a  corretagem desses planos junto ao público;

 

IV -  as  empresas seguradoras e de capitalização, pelo imposto devido sobre as comissões das corretoras de seguros, de capitalização, sobre o pagamento às oficinas mecânicas, relativos ao conserto de veículos sinistrados e sobre o pagamento aos reguladores de sinistros cobertos por contratos de seguros;

 

V -  as empresas e entidades que explorem loterias e outros jogos permitidos,  inclusive apostas,  pelo imposto devido sobre as  comissões pagas aos seus agentes,  revendedores ou concessionários;

 

VI -  as  operadoras turísticas,  pelo imposto devido sobre as comissões pagas a seus agentes intermediários;

 

VII – as empresas de rádio, jornal e televisão, em relação ao pagamento de comissões sobre veiculação;

 

VIII - as agências de propaganda,  pelo imposto devido pelos prestadores de serviços classificados como produção externa;

 

IX -  as empresas proprietárias de aparelhos,  máquinas e equipamentos instalados em estabelecimentos  de  terceiros  sob contrato de  co-exploração, pelo  imposto devido sobre a parcela de receita bruta auferida pelo co-explorador;

 

X - as empresas de construção civil, pelo imposto devido pelos respectivos empreiteiros;

 

XI - as empresas empreiteiras, pelo imposto devido  pelos respectivos subempreiteiros ou fornecedores de mão-de-obra;

 

XII – as empresas concesionárias de fornecimento de energia elétrica, pelo imposto devido pelos seus prestadores de serviços;

 

XIII - as empresas concesionárias de serviços públicos de  telecomunicações, pelo imposto devido pelos seus prestadores de serviços;

 

XIV – as empresas responsáveis pelo fornecimento dos serviços de água e esgoto;

 

XV – o proprietário de casas de “shows”, espetáculos e diversões em geral, independente de sua condição de isento ou imune, no caso de aluguel ou cedência do espaço, pelo imposto devido pelos promotores de eventos, se estes não comprovarem sua inscrição no órgão fazendário municipal;

 

XVI – a  Prefeitura,  pelo imposto devido pelos respectivos prestadores;

 

XVII – as entidades da Administração Pública, Direta, Indireta e Fundacional, sejam elas Federais, Estaduais e Municipais, pelo imposto devido pelos seus respectivos prestadores de serviços;

 

XVIII - as empresas tomadoras de serviços,  quando:

 

a) prestador  de  serviço não comprovar sua inscrição no Cadastro Mobiliário;

 

b) o  prestador do serviço,  obrigado à emissão de  Notas Fiscal de Serviço,  deixar de fazê-lo;

 

c) a execução de serviço de construção civil for efetuada por prestador não estabelecido no município;

 

d) o prestador de serviços for inscrito em outro Município e prestar serviços no Município de Salgueiro.

 

XIX – o tomador ou intermediário de serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País;

 

XX – a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos serviços descritos nos subitens 3.05, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.14, 7.15, 7.16, 7.17, 7.19, 11.02, 17.05 e 17.10 da lista de serviços a que se refere o art. 49 desta Lei.

 

§ 1º. A responsabilidade tributária é extensiva ao  promotor ou ao patrocinador de espetáculos esportivos e de diversões públicas em geral e às instituições  responsáveis  por  ginásios,  estádios,  teatros,  salões e congêneres,  em  relação  aos  eventos realizados.

 

§ 2º. As empresas enquadradas no Regime de Responsabilidade Tributária, ao efetuarem pagamento às pessoas físicas ou jurídicas relacionadas, reterão o imposto correspondente  ao  preço dos respectivos serviços.

 

§ 3.° Os responsáveis a que se refere este artigo estão obrigados ao recolhimento integral do imposto devido, multa e acréscimos legais, independentemente de ter sido efetuada sua retenção na fonte.

 

§ 4º. Consideram-se:

 

I - produção externa, os serviços gráficos, de  composição gráfica, de  fotolito,   de fotografia,  de produção de filmes publicitários por qualquer processo,  de gravação sonora,  elaboração de cenários,  painéis e efeitos decorativos; desenhos,  textos e outros materiais publicitário;

 

II - subempreiteiros e fornecedores de mão-de-obra,  as pessoas jurídicas fornecedoras  de  mão-de-obra para serviços  de conservação,  limpeza, guarda  e vigilância de bens móveis e imóveis.

 

Art. 139. O disposto nos itens I a XX do art. 138, não se aplica:

 

I - quando o contribuinte prestador do serviço estiver sujeito ao pagamento com base fixa, prevista no § 1° do art. 9°  do Decreto-Lei n° 406, de 31 de dezembro de 1968, devendo esta condição ser comprovada.

 

II – quando o prestador do serviço utilizar notas fiscais de serviços emitidas pela Secretaria responsável pela Arrecadação Tributária do Município de Salgueiro.

 

Art. 140. A retenção do imposto por parte da fonte pagadora será consignada no documento fiscal emitido pelo prestador do serviço  e comprovada mediante aposição de carimbo ou declaração do contratante em uma das vias pertencentes ao prestador,  admitida,  em substituição,  a declaração em separado do contratante.

 

Parágrafo Único. Para retenção do imposto,  base de  cálculo é o preço dos serviços,  aplicando-se a alíquota correspondente.

 

Art. 141. O valor do imposto retido constituirá crédito daquele que  sofrer a retenção dedutível do imposto a ser pago no período.

 

Art. 142. Os contribuintes alcançados pela retenção do imposto,  de  forma ativa ou passiva,  manterão controle em separado das operações sujeitas a esse regime para exame  periódico  da fiscalização municipal.

Seção XXXV

Da Micro-Empresa

 

Art. 143. Consideram-se micro-empresas,  para  os  fins desta Lei, as pessoas jurídicas ou firmas individuais,  exclusivamente prestadoras de serviços,  constituídas por um só estabelecimento,  que obtiverem,  num período de  12  (doze)  meses,   receita bruta igual  ou inferior ao valor de 6.000,00 (seis mil) UFMs,  e observarem ainda os seguintes requisitos:

 

I - estarem devidamente cadastradas  como  micro-empresas no órgão municipal competente;

 

II - emitirem documento fiscal;

 

III - tenham obtido, nos últimos 12 (doze)  meses  anteriores ao seu cadastramento, receita bruta igual ou  inferior  ao limite estabelecido no "caput" deste artigo;

 

§ 1º. Para os efeitos  desta  Lei  considera-se  receita bruta, o total das receitas operacionais e não-operacionais  auferidas no período de 12 (doze) meses,  exceto  as  provenientes  da venda do ativo permanente,  sem quaisquer deduções.

 

§ 2º. O limite previsto  no "caput" deste artigo, terá o seu valor atualizado pelo índice de correção definido na legislação tributária, para os tributos municipais.

 

 § 3º. As pessoas jurídicas ou firmas individuais, no ano em que iniciarem suas atividades  ficam dispensadas do  requisito constante do item III deste artigo.

 

Art. 144. Não se incluem no regime desta Lei as pessoas jurídicas ou firmas individuais:

I - que tenham como sócios pessoas jurídicas;

 

II - que participem do capital de outras pessoas jurídicas;

 

III - cujo titular ou sócio participem de  outra  pessoa jurídica;

 

IV - que sejam constituídas sob a forma de sociedade por ações;

 

V - que realizem operações relativas a:

 

a) importação;

 

b) compra e venda, loteamento, incorporação, locação, corretagem,  administração ou construção de imóveis;

 

c) estacionamento, armazenamento, guarda ou  administração de bens de terceiros;

 

d) corretagem de câmbio, seguros e títulos e valores mobiliários;

 

e) publicidade e propaganda, excluídos  os  veículos  de comunicação.

 

VI - que prestem os serviços de:

 

a) médicos, inclusive análises clínicas, eletricidade médica, radioterapia, ultra-sonografia,  radiografia,  tomografia e congêneres;

 

b) enfermeiros, obstetras, ortópticos, fonoaudiólogos, protéticos (prótese dentária);

 

c) médicos veterinários;

 

d) contabilidade, auditoria, guarda-livros, técnicos  em contabilidade e congêneres;

 

e) agentes da propriedade industrial;

 

 f) advogados;

 

g) engenheiros, arquitetos, urbanistas, agrônomos;

 

h) dentistas;

 

i) economistas;

 

j) psicólogos.

 

Art. 145. Os benefícios instituídos pela presente  Lei somente começam a produzir efeitos em relação aos fatos geradores ocorridos após o cadastramento da micro-empresa no órgão municipal competente.

 

Art. 146. O cadastramento de micro-empresas será  feito mediante requerimento do interessado, instruído  com  documentos comprobatórios do atendimento dos requisitos desta Lei.

 

Art. 147. As micro-empresas terão direito à redução  do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza,  observadas  as  seguintes proporções:

 

I - nos primeiros 12  (doze)  meses  como  micro-empresa: 60% (sessenta por cento);

 

II - do 13º (décimo terceiro) ao 24º  (vigésimo  quarto) mês como micro-empresa: 40% (quarenta por cento);

 

III - do 25º (vigésimo quinto) ao 36º (trigésimo  sexto) mês como micro-empresa: 20% (vinte por cento).

 

Parágrafo Único – Os benefícios deste artigo aplicam-se exclusivamente para pagamentos no prazo estipulado pela lei.

 

Art. 148. Perderá definitivamente a condição de micro-empresa:

 

a) aquela que deixar de preencher  os  requisitos  desta Lei;

 

b) aquela que, a qualquer tempo,  ultrapassar  o  limite estabelecido.

 

Art. 149. O regime tributário favorecido não  dispensa a micro-empresa do cumprimento de obrigações acessórias, nem modifica a responsabilidade decorrente da sucessão, da  solidariedade e da substituição tributária.

 

Art. 150. A critério do Secretário, responsável pela área fazendária, e a requerimento da micro-empresa, poder-se-á instituir regime especial de escrituração fiscal e regime simplificado de emissão de documento fiscal.

 

Art. 151. As pessoas jurídicas e as firmas individuais que, sem observância dos requisitos desta Lei, pleitearem seu enquadramento ou se mantiverem enquadradas, como micro-empresas, estarão sujeitas às seguintes penalidades:

 

I - cancelamento de ofício do seu registro como micro-empresa;

 

II - pagamento de todos os tributos devidos como se  benefício algum houvesse existido com todos os  acréscimos  legais, calculados com base na data em que os tributos deveriam ter  sido recolhidos;

 

III - impedimento de seu titular ou qualquer sócio constituir micro-empresa ou participar de outras já existentes, com os favores desta Lei, durante o prazo de 5 (cinco anos).

 

Art. 152. As micro-empresas estão obrigadas a possuir e emitir os documentos fiscais previstos na legislação tributária.

 

Seção  XXXVI

Dos Livros em Geral

 

Art. 153. Os contribuintes que  tenham  por  objeto  o exercício de  atividade em que o imposto é devido sobre  o  preço do serviço ou  receita bruta,  deverão manter,  para  cada  um  dos estabelecimentos,  os livros fiscais denominados:

 

I - Livro de Registro de Serviços Prestados;

 

II - Livro  de  Registro  de  Utilização  de  Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências;

 

III - Livro de Registro de Entradas de Serviços.

 

Art. 154. Os livros fiscais serão impressos em  folhas numeradas tipograficamente,   em ordem crescente.

 

Art. 155. A primeira e a última folha dos livros serão destinadas aos termos de abertura e encerramento,   respectivamente.

 

Seção XXXVII

Do  Livro de Registro de Serviços Prestados

 

Art. 156. O Livro de Registro de  Serviços  Prestados, destina-se a registrar:

 

I - os  totais de preços dos serviços prestados,  diariamente,  com os números das respectivas notas fiscais emitidas;

 

II - o valor tributável dos serviços prestados,  cobrados por substituição e retidos por responsabilidade;

 

III - a alíquota aplicável;

 

IV - o valor do imposto a recolher;

 

V - os números e datas das guias de pagamento  relativas ao ISSQN,  com nome do respectivo banco;

 

VI - valor do imposto cobrado por substituição e  retido por responsabilidade;

 

VII - coluna para "Observações" e anotações diversas.

 

Parágrafo Único. No caso de registro de serviços  e  impostos cobrados por substituição ou retidos por responsabilidade,  o contribuinte deverá fazer menção da escrituração na coluna "Observações".

 

 

Seção  XXXVIII

Do Livro de Registro de Utilização

de Documentos  Fiscais e Termos de Ocorrências

          

Art. 157. O Livro de Registro de Utilização  de  Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências,  destina-se a registrar:

 

I -  documentos  confeccionados  por  estabelecimentos gráficos ou pelo próprio contribuinte  usuário;

 

II - à lavratura,  pelo Fisco,  de termos de ocorrências.

 

Seção XXXIX

Do  Livro de Registro de Entradas de Serviços

 

Art. 158. O Livro de registro de Entradas de Serviços,  destina-se a registrar e identificar:

 

I - a entrada e saída de bens vinculados a potencial  ou efetiva prestação de serviços no estabelecimento;

 

II - o tomador de serviço;

 

III - o objeto e o valor do  contrato  de  prestação  de serviço,  seja este tácito ou escrito;

 

IV - o motivo ou a finalidade da entrada do bem vinculado a potencial ou efetiva prestação de serviço,  no estabelecimento.

 

Parágrafo Único. Para efeito deste artigo, considera-se bem corpóreo ou incorpóreo o que entrar física ou  juridicamente,  formal ou informalmente,  no estabelecimento.

 

Art. 159. O Livro de Registro de Entradas de  Serviços deverá ser escriturado no momento da entrada e da saída do bem.

 

Art. 160. O Livro de Registro de Entradas de  Serviços deverá permanecer no estabelecimento prestador do serviço.

 

Art. 161. São obrigadas à escriturar o Livro de Registro de Entradas de Serviços as empresas que exerçam as  atividades,  devidamente identificadas  no  Código de  Atividades  Econômicas e Sociais definido pelo Poder Executivo,  em cujo estabelecimento ocorra a entrada de  bens com vinculação,  de qualquer natureza,  à efetiva ou potencial  prestação de serviços.

 

Parágrafo Único. A obrigação poderá  ser  dispensada,   a critério do fisco e mediante requerimento do contribuinte,  quando  for regularmente escriturado livro de conteúdo similar.

 

Art. 162. Os prestadores de serviço,  obrigados  à  escrituração do Livro de Registro de Entradas de  Serviços,   quando  emitirem Nota Fiscal de Serviço,  farão nela constar,  obrigatória mente,  no campo "Descrição dos Serviços",  o número do registro no  Livro de Registro de Entradas de Serviços,  que deu origem à prestação de serviço descrito na Nota Fiscal de Serviço.

 

Seção XL

Da Autenticação de Livro Fiscal

 

Art. 163. Os livros fiscais deverão  ser  autenticados  pela repartição fiscal competente,  antes de sua utilização.

 

Art. 164. A autenticação dos livros será feita mediante sua apresentação  à repartição fiscal,  acompanhado do  comprovante de inscrição.

 

 § 1º. A autenticação será feita na própria página em que o termo de  abertura for lavrado e assinado pelo contribuinte  ou  seu representante legal.

 

 § 2º. A  nova  autenticação só será concedida mediante a apresentação do livro encerrado.

 

Seção XLI

Da Escrituração de Livro Fiscal

          

 Art. 165. Os  lançamentos,  nos livros  fiscais,   devem ser feitos  a  tinta,  com clareza e exatidão,  observada  rigorosa  ordem cronológica  e,   somados  no  último dia de cada mês,  sendo  permitida a  escrituração  por  processo mecanizado ou computação  eletrônica de dados,  cujos modelos a serem utilizados ficarão sujeitos à prévia autorização no órgão fiscal competente.

 

§ 1º.  Os livros não podem conter emendas,  borrões,   rasuras,  bem como páginas,  linhas ou espaços em branco.

 

§ 2º.  Quando ocorrer a existência de  rasuras,   emendas ou borrões,  as  retificações  serão esclarecidas na  coluna  "Observações".

 

§ 3º.  A escrituração  dos  livros  fiscais  não  poderá atrasar mais de 10 (dez) dias.

 

Art. 166. Nos casos de simples alteração de  denominação,  local ou atividade,  a escrituração continuará nos mesmos livros fiscais,  devendo,  para tanto,  apor,  através  de  carimbo,   a  nova situação.

 

Art. 167. Os  contribuintes que possuírem mais  de  um estabelecimento,  manterão escrituração fiscal distinta em cada um  deles.

 

Art. 168. Os livros fiscais, serão de exibição obrigatória à Fiscalização Municipal e deverão ser conservados,  no  arquivo do contribuinte,  pelo prazo de 5 (cinco) anos,  contados  da  data do encerramento da escrituração.

   

Seção  XLII

Dos  Documentos Fiscais

 

Art. 169. Os contribuintes do Imposto  Sobre  Serviços de Qualquer Natureza,  devido sobre o preço ou receita bruta,  emitirão obrigatoriamente os seguintes Documentos Fiscais.

 

I - Nota Fiscal de Serviços,  Série A;

II - Nota Fiscal de Serviços,  Série B;

III - Nota Fiscal de Serviços,  Série C;

IV - Nota Fiscal de Serviços,  Série D;

V - Nota Fiscal Fatura de Serviços;

VI – Cupom Fiscal de Máquina Registradora;      

VII -  Declaração de Mensal de Serviços de Prestados – DMS;

VIII - Declaração Mensal de Substituição e Responsabilidade Tributária - DERET;

IX - Declaração Anual de Serviço Prestado – DESEP;

Art. 170. O estabelecimento prestador de serviços emitirá a Nota Fiscal de Serviços,  sempre que:

 

I - executar serviços;

 

II - receber adiantamentos ou sinais.

 

Parágrafo Único. A obrigação de que trata o artigo,   nos caso específico da Declaração prevista no inciso VIII é  extensiva,  também aos não-prestadores de serviços.

 

Art. 171. Sem prejuízo de disposições  especiais,   inclusive quando  concernentes  a outros impostos,  a Nota Fiscal de  Serviços conterá:

 

I - a denominação Nota Fiscal de Serviços e a Série,  conforme o caso;

 

II - o número de ordem,  número da via e destinação;

 

III - natureza dos serviços;

 

IV -  nome,  endereço e os números de inscrição municipal e o CNPJ do estabelecimento emitente;

 

V -  o  nome,  endereço e os números de inscrição municipal,  estadual e no CNPJ do estabelecimento usuário dos serviços;

 

VI - a discriminação das unidades e quantidades;

 

VII - a discriminação dos serviços prestados;

 

VIII - os valores unitários e respectivos totais;

 

IX -  o nome,  o endereço e os números de inscrição estadual e  no CNPJ do impressor da nota,  a data e a quantidade de impressão,  o número de ordem da primeira e da ultima nota  impressa  e o número da "Autorização de Impressão de Documento Fiscal" – AIDF;

 

X - data da emissão;

 

XI -  o dispositivo legal  relativo  à  imunidade  ou  à não incidência do imposto sobre  serviço  de  qualquer  natureza,  quando for o caso.

 

Parágrafo Único. As indicações dos incisos I,  II ,  V,   e IX serão impressas tipograficamente.

 

Art. 172. São dispensados da emissão de notas  fiscais de serviços:

 

I - os estabelecimentos fixos de diversões públicas que vendam bilhetes,  cautelas,  "poules" e similares;

 

II - os estabelecimentos de ensino,  desde que  os  documentos a serem emitidos,  referentes à prestação  dos  respectivos  serviços,  sejam aprovados pela repartição fiscal;

 

III - concessionários  de  transporte  coletivo,  exceto quando da  ocorrência de serviços especiais contratados por  terceiros;

 

IV -  demais contribuintes que, pela  característica  de atividade,  pela  documentação e controle contábil próprio,  permita a verificação de efetiva receita de prestação,  a juízo da  repartição fiscal.

 

§ 1º. Ao profissional autônomo e às empresas  que  recolham o imposto com base em valores fixos,  bem como as amparadas por imunidade,  é facultada a emissão de nota fiscal.

 

§ 2º. Tratando-se de diversões  em  caráter  permanente, exceto cinemas,  a confecção de bilhetes,  cautelas,  "poules" e similares,  dependerá de prévia autorização da repartição fiscal.

 

§ 3º. Tratando-se de bancos comerciais,  bancos  de investimentos,  bancos de desenvolvimento,  sociedade de crédito,  financiamento e investimentos (financeiras),  sociedades de crédito  imobiliário,  inclusive associações de poupança e empréstimos,  sociedade corretoras  de  título,  câmbio e valores mobiliários,  sociedades distribuidoras  de títulos e valores mobiliários,  a dispensa da emissão de Nota Fiscal de Serviços fica condicionada:

 

a) à manutenção,  à disposição do Fisco Municipal,  de balancetes analíticos,  a nível de subtítulo interno;

 

b) à  apresentação  dos livros e documentos legais relacionados ao fato gerador do imposto;

 

c) ao preenchimento e entrega da Declaração de Serviços.

 

§ 4º. A dispensa da emissão de Notas Fiscais  de  Serviços,  em nenhuma  hipótese,   desobriga ao contribuinte da utilização do Livro de Registro de Utilização de  Documentos  Fiscais  e Termos de Ocorrência.

 

Art. 173. Os documentos fiscais ,  serão extraídos  por decalque ou carbono,  devendo ser  manuscritos,   a tinta,   ou  lápis-tinta,  ou preenchido por processo mecanizado ou de computação eletrônica,  com indicação legível em todas as vias.

 

Art. 174. Quando a operação  estiver  beneficiada  por imunidade,  essa circunstância será mencionada no  documento fiscal,  indicando-se o dispositivo legal pertinente.

 

Art. 175.  Considerar-se-ão  inidôneos,   fazendo  prova apenas a  favor do Fisco,  os documentos  que  não  obedecerem  às  normas contidas nesta Lei.

 

Art. 176. As  Notas Fiscais serão numeradas tipograficamente,  em  ordem,  de 000001 a 999999,  e  enfaixadas em blocos  uniformes de cinqüenta jogos,  admitindo-se,  em  substituição aos  blocos,  que os Notas Fiscais sejam confeccionadas em formulários  contínuos.

 

§ 1º. Atingindo-se o número de 999.999,  a numeração  deverá ser reiniciada,  aumentando-se outra letra idêntica à da  série.

 

§ 2º. As  Notas Fiscais não poderão ser emitidas fora da ordem do mesmo bloco,  nem extraídas de bloco novo sem que se  tenha esgotado o de numeração imediatamente anterior.

 

Art. 177. Quando a Nota Fiscal for  cancelada  conservar-se-ão,  no  bloco,   todas  as vias com declaração dos  motivos  que determinaram o cancelamento.

  

Art. 178. O modelo e as normas de utilização  das Declarações Fiscais,  instituídas nesta Lei,  serão estabelecidos por  Portaria do Secretário, responsável pela área fazendária.

 

Seção XLIII

Da Nota Fiscal de Serviços,  Série A

 

Art. 179. A  Nota Fiscal de Serviços,  Série A,  que não será inferior a 115 x 170 mm,   será extraída,   no  mínimo,   em  3  (três) vias,  que terão as seguintes destinação:

 

I - a primeira via - usuário dos serviços;

 

II - a segunda via - contribuinte;

 

III -  a terceira via - presa ao bloco,  para exibição ao Fisco.

 

 

Seção  XLIV

Da Nota Fiscal de Serviços,  Série B

 

Art. 180. A Nota Fiscal de Serviços,  Série B,  destinada ao uso de estacionamento de veículos,  além das indicações previstas,  deverá,  ainda,  conter impressas as expressões:

 

I - preço hora;

 

II - placa do veículo;

 

III - horário de entrada e saída do veículo.

 

Parágrafo Único. A Nota Fiscal de Serviços,  Série B,  que não será inferior  a 90 x 80 mm,  deverá ser emitida em  2  (duas)  vias,  com a seguinte destinação:

 

I -  a  primeira via – usuário dos serviços;

 

II - a segunda via – será conservada pelo contribuinte para exibição ao fisco;

 

Seção XLV

Da Nota Fiscal de Serviços,  Série C

 

Art. 181. A Nota Fiscal de Serviços,  Série C,  que  não será inferior a 50 x 80 mm,  será extraída,  no mínimo,  em 2 (duas)  vias,  que terão a seguinte destinação:

 

I - primeira via - usuário do serviço;

 

II - segunda - presa ao bloco para exibição ao fisco.

 

Art. 182. A Nota Fiscal de Serviços, Série C será emitida, exclusivamente, pelas empresas que prestem  os  seguintes serviços:

 

I - cópias em geral;

 

II -  barbeiros,  cabeleireiros, manicuros,  pedicuros, tratamento de pele e depilação;

 

III - banhos, duchas, saunas, massagens e ginásticas;

 

IV - locadores de cartuchos e fitas para vídeos;

 

V - jogos eletrônicos, bilhares, boliches e  outros  jogos,  bailes,  "shows",  danceteria e "couvert" artístico;

 

VI - alinhamento, balanceamento e lavagem de veículos;

 

VII - abreugrafia, radiografia, laboratórios,   ultra-sonografia,  despachantes e borracharia.

 

Parágrafo Único. A requerimento do interessado e a  critério do fisco poderá ser autorizada a utilização da Nota Fiscal de Serviços, Série C, quando se tratar da prestação de  serviço  cuja natureza e especificidade o aconselhar.

 

Seção XLVI

Da Nota Fiscal de Serviços, Série D

 

Art. 183. A Nota Fiscal de Serviços, Série D,  que  não será inferior a 50 x 80 mm,  será extraída,  no mínimo,  em 2 (duas)  vias,  que terão a seguinte destinação:

 

I - controle de entrada;

 

II - controle da saída e do caixa.

 

§ 1º. Sem prejuízo de outras informações de interesse do contribuinte, a Nota Fiscal de Serviços, Série D,  além das  indicações previstas,  deverá,  ainda,  conter impressas as expressões:

 

I - hora da entrada;

 

II - número do apartamento ou quarto;

 

III - preço unitário do serviço;

 

IV - hora da saída;

 

§ 2º. Serão preenchidos no ato da entrada do usuário  os campos de que tratam os incisos I, II e III.

 

§ 3º. Serão impressas por relógio próprio as horas da  entrada e de saída do usuário do serviço.

 

§ 4º. Ambas as vias da Nota Fiscal de Serviços, Série D, serão retidas pelo prestador do serviço.

 

§ 5º. Quando for o caso, o comprovante do  usuário  será fornecido através do recibo, que constará o número da Nota Fiscal  de Serviços,  Série D,  de origem.

 

 § 6º. A Nota Fiscal de Serviços, Série D, será utilizada exclusivamente pelos estabelecimentos  que  prestem  serviços  de hospedagem em motéis e similares.

 

Seção XLVII

Da Nota Fiscal Fatura de Serviços

 

Art. 184. A Nota Fiscal  poderá  servir  como  Fatura, feita a inclusão dos elementos necessários,  caso em que a denominação,  passa a  ser  Nota  Fiscal Fatura de Serviços.

 

Seção XLVIII

Do Cupom Fiscal de Máquina Registradora

 

Art. 185. A requerimento do contribuinte, a autoridade tributária poderá autorizar a emissão de cupom fiscal de máquina registradora, que deverá registrar as operações em fita-detalhe (bobina fixa).

 

Art. 186. O cupom fiscal entregue a particular, no ato do recebimento dos serviços, conterá, no mínimo, as seguintes indicações impressas mecanicamente:

 

I - nome, endereço e números de inscrição municipal e do CNPJ, do estabelecimento emitente;

 

II - dia, mês e ano da emissão;

 

III - número de ordem de cada operação, obedecida rigorosa seqüência;

 

IV - valor total da operação;

 

V - número de ordem da máquina registradora.

 

Art. 187. A fita detalhe deverá conter, além das indicações do artigo anterior, o total diário das operações.

 

Art. 188. O contribuinte é obrigado a conservar as bobinas fixas à disposição da fiscalização, pelo prazo comum aos demais documentos fiscais, e a possuir talonário de nota fiscal, para uso eventual, quando a máquina apresentar qualquer defeito.

 

Art. 189. A máquina registradora não pode ter teclas ou dispositivos que impeçam a emissão do cupom ou que impossibilitem a operação de somar, devendo todas as operações ser acumuladas no totalizador-geral.

 

Art. 190. O contribuinte que mantiver em funcionamento máquina registradora em desacordo com as disposições desta Seção terá a base de cálculo do imposto devido arbitrada, durante o período de funcionamento irregular, caso não tenha outro documento fiscal estabelecido por lei.

 

Seção XLIX

Das Declarações Fiscais

 

 Art. 191. As Declarações  Fiscais  serão  preenchidas, com exceção da "Declaração Anual de Serviço Prestado – DESEP", mensalmente, inclusive quando não houver receita, substituição  ou  responsabilidade  sujeitas  ao  ISSQN, quando deverá conter: "NÃO HOUVE MOVIMENTO TRIBUTÅVEL".

 

§ 1º. A Declaração de Mensal de Serviços de Prestados – DMS é de uso obrigatório para as seguintes pessoas jurídicas:

 

a) instituições financeiras;

 

b) empresas de telecomunicação;

 

c) empresas de construção civil;

 

d) empresas de transporte coletivo de passageiros;

 

e)      empresas que explorem atividades de radiochamada e TV por assinatura;

 

f) empresas que explorem atividades fornecimento de energia elétrica e serviços de água e esgoto;

 

g) cartórios;

 

h) correios e agencias franqueadas;

 

i) demais pessoas jurídicas que explorem quaisquer atividades econômicas de prestação de serviços no Município e que tenha faturamento mensal superior a 10.000 UFM’s.

 

§ 2º. A Declaração Mensal de Substituição e Responsabilidade Tributária – DERET é de uso obrigatório para todas as pessoas jurídicas, estabelecidas no Município, na condição de tomadores de serviços e que se enquadram no regime de responsabilidade tributária, em relação ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN devido pelos seus prestadores de serviços.

 

§ 3º A Declaração Anual de Serviço Prestado – DESEP é de uso obrigatório para todas as pessoas jurídicas, estabelecidas no Município e que são contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN.

 

Art. 192. As Declarações Fiscais, que não serão  inferiores a 20 x 30 cm, serão extraídas,  no  mínimo em  02  (duas) vias, que terão a seguinte destinação:

 

I - a primeira via - Prefeitura;

 

II - a segunda via - arquivo do contribuinte,  em  ordem cronológica, à disposição do fisco.

 

Parágrafo único. Os modelos das Declarações Fiscais serão estabelecidos através de Portaria do Secretário responsável pela área tributária.

 

Art. 193. O contribuinte deverá preencher as  Declarações Fiscais, com exceção da "Declaração Anual de Serviço Prestado – DESEP", e entregá-las até o dia  15  (quinze) do mês subseqüente ao da ocorrência.

 

Parágrafo Único. A Declaração Anual de Serviço Prestado – DESEP deverá ser entregue até o dia 15 (quinze) de janeiro do exercício subseqüente ao do movimento tributável.

 

Art. 194. O não preenchimento das Declarações Fiscais, a omissão de elementos ou de sua entrega, a repartição  competente, nos prazos estabelecidos,  implicará  penalidades  previstas nesta Lei.

 

Seção L

Da Autorização de Impressão de Documento Fiscal

 

Art. 195. Os estabelecimentos gráficos somente poderão confeccionar os documentos fiscais   mediante  prévia autorização do órgão competente da Secretaria responsável pela área fazendária.

 

§ 1º.  A Autorização  de  Impressão de Documento Fiscal - AIDF, contendo as  seguintes indicações mínimas:

 

I - a denominação Autorização de Impressão de Documento Fiscal – AIDF;

 

II - nome, endereço e número de inscrição municipal, estadual no CNPJ,  do estabelecimento gráfico;

 

III - nome, endereço e número de inscrição municipal  e no CNPJ do usuário dos documentos fiscais  a serem impressos;

 

IV - espécie do  documento fiscal e ,   série, número inicial  e final dos documentos a serem impressos,  quantidade e título;

 

V - observações;

 

VI - data do pedido;

 

VII - assinatura do  responsável pelo estabelecimento, encomendante,  pelo estabelecimento  gráfico e do funcionário  que  autorizar a impressão,  além do carimbo da repartição;

 

VIII - data da entrega da autorização já deferida, identidade e assinatura da pessoa a quem tenha sido entregue.

 

§ 2º.  As indicações constantes dos incisos I  e  II  do parágrafo anterior serão impressas.

 

§ 3º. Cada estabelecimento gráfico deverá possuir  talonário próprio, em jogos soltos, de Autorização de  Impressão  de Documento Fiscal.

 

§ 4º.  O formulário será preenchido em  3 (três)  vias,  com a seguinte destinação:

 

I - primeira via - repartição fiscal,  para juntada ao prontuário do estabelecimento usuário;

 

II - segunda via - estabelecimento usuário;

 

III - terceira via - estabelecimento gráfico.

 

§ 5º. A autorização de que trata  o  artigo  poderá  ser cancelada, a juízo do fisco.

 

Art. 196. Os contribuintes do imposto  sobre  serviços de qualquer natureza, que também o sejam do imposto sobre  circulação de mercadorias e serviços,  poderão,  caso o  Fisco  Estadual autorize,  utilizar o modelo  de  Nota Fiscal  Estadual,   adaptada  as operações que envolvam a incidência dos dois impostos.

 

Parágrafo Único. Após a autorização do Fisco Estadual, o contribuinte deverá submeter a nota fiscal à aprovação  ao  Fisco Municipal,  juntando:

 

I - cópia do despacho da autorização estadual, atestando que o modelo satisfaz às exigências da legislação respectiva;

 

II - o modelo de Nota Fiscal adaptada e autorizada pelo Fisco Estadual;

 

III - razões que levaram o contribuinte a formular o pedido.

 

Art. 197. A Autorização de Impressão de Documento Fiscal - AIDF será concedida ao contribuinte mediante a observância dos seguintes critérios:

 

I - para solicitação inicial poderá ser concedida autorização para a impressão de, no máximo, 02 (dois) talonários;

 

II - para as demais solicitações será concedida autorização para a impressão, com base na média mensal de  emissão, de quantidade necessária para suprir a demanda do  contribuinte,  no  máximo, por 12 (doze) meses;

 

Parágrafo Único. O disposto no inciso II não se aplica a formulários contínuos destinados à impressão de  documentos  fiscais,  quando será concedida autorização para a impressão, com  base na média mensal de emissão, de quantidade necessária para suprir a demanda do contribuinte,  no máximo,  por 24 (vinte e quatro) meses.

 

Art. 198. Nas solicitações de Autorização de Impressão de Documentos Fiscal, excetuando-se os casos de pedido inicial, será exigida a apresentação de  fotocópia  do último documento fiscal emitido, além das guias de  recolhimento de ISSQN, relativas aos últimos 06 (seis) meses, e das  taxas mobiliárias,  referentes aos 05 (cinco) últimos exercícios,  se for o caso.

 

Art. 199. O prazo para utilização de documento  fiscal fica fixado em 12 (doze) meses, contados da  data  de expedição da AIDF, sendo que o Estabelecimento Gráfico fará imprimir no cabeçalho, em destaque, logo após a denominação do documento fiscal e,  também,  logo após o número e a data da AIDF constantes de forma impressa,  a  data  limite  para  seu  uso,  com inserção da seguinte expressão:  "  válida(o)  para  uso  até... "(doze meses após a data da AIDF).

 

Art. 200. Encerrado o prazo estabelecido no art. 199, os documentos fiscais, ainda não utilizados, poderão ser revalidados pela autoridade fiscal por igual período a requerimento do contribuinte, sem nenhum ônus para o mesmo, fazendo constar no Livro de Registro de  Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, na  coluna "Observações", as anotações referentes à revalidação do prazo.

 

Art. 201. Considera-se inidôneo, para todos os efeitos legais, o documento fiscal emitido após a data limite de sua utilização, independentemente de formalidade ou atos administrativos de autoridade fazendária municipal.

 

Seção LI

Do Regime Especial de Escrituração de Livro Fiscal e Emissão de Documento Fiscal

 

Art. 202. O Secretário, responsável pela área fazendária, poderá estabelecer, de ofício ou a requerimento do interessado, regime especial para escrituração de livro fiscal e emissão de documento fiscal.

 

Art. 203. O regime especial poderá, a qualquer  tempo, ser modificado ou cancelado.

 

Art. 204. O pedido de concessão  de  regime  especial, inclusive através de processamento de dados, será apresentado pelo contribuinte à repartição competente.

 

Parágrafo Único. O pedido deve ser  instruído  quanto  à identificação da empresa e de seus estabelecimentos, se houver, e com "fac simile" dos modelos e sistemas pretendidos, com  a  descrição geral de sua utilização.

 

Art. 205. A extensão do regime especial concedido pelo Fisco de outro Município dependerá de aprovação por parte da  autoridade competente.

 

Parágrafo Único. Para aprovação do regime, o contribuinte deverá instruir o pedido com cópias autenticadas de todo expediente relativo à concessão obtida.

 

Art. 206. Na hipótese de  contribuinte  simultâneo  do ICMS e do ISSQN e que deseje um único sistema de escrituração de livro e emissão de documento fiscal deverá,  primeiramente,   obter  aprovação do Fisco Estadual  e, posteriormente cumprir o procedimento estabelecido.

 

 

Seção LII

Do Extravio e da Inutilização de Livro e  Documento Fiscal

 

Art. 207. O extravio ou inutilização de livros e documentos fiscais deve  ser  comunicado,   por escrito,  à repartição fiscal competente,  no prazo de 10 (dez)  dias,  a contar da data da ocorrência.

 

§ 1º. A petição deve mencionar as circunstâncias de fato, esclarecer se houve registro policial, identificar os  livros  e  documentos extraviados  ou  inutilizados,   e informar a  existência de débito fiscal  e  dizer da possibilidade de reconstituição da escrita,  que  deverá  ser efetuada no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. 

 

§ 2º. O contribuinte fica obrigado,  ainda,  a  publicar edital sobre o fato, em jornal oficial ou no de maior  circulação do Município, que deverá instruir a comunicação prevista no parágrafo anterior.

 

§ 3º.  A legalização dos novos livros fica  condicionada à observância do disposto neste artigo.

 

 

Seção LIII

Do Fornecimento De Notas Fiscais pela Prefeitura

 

Art. 208. A Secretaria de responsável pela área fazendária fornecerá Notas Fiscais de Prestação de Serviço avulsas, em modelo próprio, quando:

 

I – as pessoas físicas ou jurídicas, que não realizarem com habitualidade operações de prestação de serviço, dela venham a precisar;

II – as pessoas que, não estando inscritas como contribuintes do imposto ou não estejam obrigadas à emissão de documentos fiscais, eventualmente dela necessitem;

 

III – os contribuintes que não obtiverem autorização para impressão de documentos fiscais.

 

IV – as pessoas físicas ou jurídicas estabelecidas em outro Município, que não realizarem com habitualidade operações de prestação de serviço no município de Salgueiro e que tiverem seu domicílio tributário recusado pela autoridade fiscal, dela venham a precisar.

 

Art. 209. A nota fiscal de serviço avulsa será emitida em 03 (três) vias, por solicitação do contribuinte, mediante as seguintes informações:

 

I – nome, endereço, CPF ou CNPJ do usuário do serviço;

 

II – nome, endereço, CPF ou CNPJ do prestador do serviço e inscrição municipal, se houver;

 

III – quantidade, discriminação do serviço prestado, preço unitário (se for o caso) e total.

 

1º. Em função das informações prestadas pelo contribuinte, será aplicada alíquota do imposto incidente sobre o serviço prestado e emitido o respectivo Documento de Arrecadação Municipal para recolhimento do imposto devido.

 

2º. Comprovado o recolhimento do imposto e da taxa de expediente pelo fornecimento da nota fiscal, a Secretaria responsável pela área fazendária, através de funcionário designado, visará o documento de arrecadação autenticado pelo banco, liberando ao contribuinte a nota fiscal emitida.

 

3º. Após o recolhimento do imposto devido e sua conseqüente emissão, a nota fiscal avulsa, em hipótese alguma, poderá ser cancelada ou mesmo modificada ou ter o imposto devolvido.

 

 

Seção LIV

Das Disposições Finais

 

Art. 210. Todo contribuinte é obrigado a exibir os livros fiscais,  os  comprovantes da escrita e os documentos instituídos  nesta Lei,  bem como prestar informações e esclarecimentos sempre  que os solicitem as Autoridades Fiscais.

 

Art. 211. Os livros obrigatórios de  escrituração  comercial e fiscal, bem como os documentos  fiscais, e  não-fiscais comprovantes dos lançamentos neles efetuados,  deverão ser  conservados pelo prazo de 05 (cinco) anos,   no  estabelecimento respectivo,  à disposição da fiscalização,  e  dele só  poderão ser retirados para atender à requisição da Autoridade  Fiscal.

 

Parágrafo único. É facultada a guarda do Livro de Registro de Serviços Prestados pelo responsável pela escrita fiscal  e comercial do contribuinte.

 

Art. 212. Os contribuintes obrigados à emissão de Nota Fiscal de Serviço deverão manter, em local visível e de acesso ao  público,  junto ao local de pagamento,  ou onde o fisco vier a  indicar,  mensagem no seguinte teor: "Este estabelecimento emite Nota Fiscal de Serviço”.

 

Parágrafo Único. A mensagem será inscrita  em  placa  ou painel de dimensões não inferiores a 25 cm x 40 cm.

 

Art. 213. O  contribuinte,  prestador  de  serviço  de obras de construção civil ou hidráulicas,  deverá  individualizar,   por obra,  sua escrituração fiscal.

 

Parágrafo Único. Ficam dispensadas de efetuar a  individualidade na escrita fiscal os contribuintes que, na escrita  comercial,  efetuam a individualização determinada neste artigo.

 

Art. 214. É facultado ao contribuinte aumentar o número de vias dos documentos fiscais, fazer  conter outras indicações de interesse do emitente,   desde que não prejudiquem a clareza do documento nem as disposições desta Lei.

 

 

TÍTULO IV

TAXAS

 

CAPÍTULO I

DAS  DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 215. As taxas de competência do Município  decorrem:

 

I - do exercício regular do poder de polícia do Município;

 

II - de utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis,  prestados ao contribuinte ou colocados à sua disposição.

 

 Art. 216. Considera-se exercício regular do  poder  de polícia a atividade da Administração Pública  que,  limitando  ou disciplinando direito,   interesse ou liberdade,  regula a  prática de ato ou  abstenção  de fato,  em razão de interesse público concernente à segurança,  à higiene,  à ordem,  ao meio  ambiente,   aos costumes,  à  disciplina  da produção e do mercado,  ao uso e  ocupação do solo,   ao  exercício de atividades econômicas,   à  tranqüilidade pública e  ao respeito à propriedade e aos direitos individuais e coletivos no âmbito municipal.

 

 Art. 217. Os serviços públicos consideram-se:

 

 I - utilizados pelo contribuinte:

 

a) efetivamente, quando  por ele usufruídos a  qualquer título;

 

 b) potencialmente, quando,  sendo de utilização  compulsória,  sejam colocados à sua disposição mediante atividade  administrativa em efetivo funcionamento.

 

 II - específicos,  quando passam a  ser  destacados,   em utilidades autônomas  de intervenção,  de utilidade,  ou de necessidade pública;

 

 III - divisíveis, quando susceptíveis de utilização,  separadamente,  por parte de cada um de seus usuários.

 

 Parágrafo Único. É irrelevante para a incidência das taxas que os serviços públicos sejam prestados diretamente,  ou por meio de concessionários ou através de terceiros contratantes.

 

Art. 218. O fato  gerador,  a incidência,  o lançamento e o pagamento das  taxas,   fundadas no poder de polícia do  município,  independem:

 

I - do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas;

 

II - de  licença,   autorização,  permissão ou concessão, outorgadas pela União,  Estado ou Município.

 

III - de  estabelecimento  fixo ou de exclusividade,  no local onde é exercida a atividade;

 

IV - da finalidade ou do resultado econômico da atividade, ou da exploração dos locais;

 

V - do efetivo funcionamento da atividade ou da efetiva utilização dos locais;

 

VI - do recolhimento de preços, emolumentos e quaisquer importâncias eventualmente  exigidas,  inclusive para expedição de alvarás ou vistorias.

 

 

CAPÍTULO II

DO ESTABELECIMENTO EXTRATIVISTA, PRODUTOR, INDUSTRIAL, COMERCIAL, SOCIAL E PRESTADOR DE SERVIÇO

 

Art. 219.  Estabelecimento:

 

I - é o local onde são exercidas, de modo permanente  ou temporário,  as  atividades econômicas ou sociais,   sendo  irrelevantes para sua caracterização as denominações de  sede,   filial, agência,  sucursal,  escritório  de  representação  ou  contato  ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas;

 

II - é,  também,  o local onde forem exercidas as atividades de diversões públicas de natureza itinerante;

 

III - é,  ainda,  a residência de pessoa física,  quando de acesso ao  público  em razão do exercício da atividade profissional;

 

IV - a sua existência é indicada pela conjunção,  parcial ou total,  dos seguintes elementos:

 

a) manutenção  de  pessoal,  material,  mercadoria,  máquinas,  instrumentos e equipamentos;

 

b) estrutura organizacional ou administrativa;

 

c) inscrição nos órgãos previdenciários;

 

d) indicação  como  domicílio tributário para efeito  de outros tributos;

 

e) permanência  ou  ânimo de permanecer no local,  para a exploração econômica  da atividade exteriorizada através da indicação do  endereço  em impressos,  formulários ou correspondência, contrato de  locação  do imóvel,  propaganda ou publicidade,  ou em contas de  telefone,  de fornecimento de energia elétrica,  água ou gás.

 

Parágrafo Único. A  circunstância da atividade,  por  sua natureza,  ser executada,  habitual ou eventualmente,  fora do estabelecimento,  não o descaracteriza como estabelecimento.

 

Art. 220. Para efeito de incidência das taxas,   consideram-se como estabelecimentos distintos:

 

I - os que, embora no mesmo local e com idêntico ramo de atividade ou não,  pertençam a diferentes pessoas físicas ou jurídicas;

 

II -  os  que,   embora  com idêntico ramo de atividade e pertencentes à  mesma pessoa física ou jurídica,  estejam situados em prédios  distintos  ou  em locais diversos,  ainda que no mesmo imóvel.

 

Art. 221. O  lançamento e o pagamento  das  taxas  não importam no reconhecimento da regularidade da atividade exercida.

 

CAPÍTULO  III

DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO,

DE INSTALAÇÃO  E  DE FUNCIONAMENTO

 

Seção I

Do Fato Gerador e da Incidência

        

Art. 222. A Taxa de Fiscalização de Localização,  de Instalação e  de Funcionamento,   fundada no  poder de polícia do  Município,  concernente ao  ordenamento das  atividades  urbanas,   tem como fato gerador a  fiscalização exercida sobre a localização e  a instalação de estabelecimentos extrativistas, produtores, industriais, comerciais,   sociais e prestadores de serviços,  bem como sobre o seu funcionamento em observância à legislação do uso e ocupação  do  solo  urbano e às normas municipais de posturas relativas à ordem pública.

 

Art. 223. O fato gerador da taxa considera-se  ocorrido:

 

I -  na  data  de  início da atividade,  relativamente ao primeiro ano de exercício;

 

II -  no  dia primeiro de janeiro de cada exercício, nos anos subseqüentes;

 

III - na data de alteração do endereço e/ou da atividade,  em qualquer exercício.

 

Art. 224. A  taxa  não incide sobre as pessoas físicas não estabelecidas.

 

Parágrafo Único. Consideram-se não estabelecidas as pessoas físicas  que  exerçam  suas atividades em suas próprias  residências,  desde que não abertas ao público em  geral,   bem  como aqueles que  prestam serviços no  estabelecimento  ou  residência dos respectivas tomadores.

 

 

Seção  II

Do  Sujeito Passivo

 

Art. 225. O sujeito  passivo da taxa é a pessoa física ou jurídica sujeita  à  fiscalização municipal em razão da localização,  da instalação  e  do funcionamento de  estabelecimentos  extrativistas, produtores, industriais, comerciais,  sociais e prestadores de serviços.

 

Seção III

Da Solidariedade Tributária

 

Art. 226. São solidariamente  responsáveis pelo pagamento da taxa,  o proprietário do imóvel,  bem com o  responsável  pela  sua locação.   

 

Seção  IV

Da  Base de Cálculo

 

Art. 227. A  base  de  cálculo da taxa será determinada em função do custo da respectiva atividade pública específica.

 

§ 1.º A taxa será cobrada conforme valores da tabela abaixo multiplicados pelos fatores de localização definidos no parágrafo 2º deste artigo:

 

TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO, DE INSTALAÇÃO E DE FUNCIONAMENTO

 

ITEM

POR ANO E POR ESTABELECIMENTO

UFM

01

Até 10 m²

10,00

02

Mais de 10 m² até 20 m²

15,00

03

Mais de 20 m² até 40 m²

20,00

04

Mais de 40 m² até 80 m²

40,00

05

Mais de 80 m² até 150 m²

60,00

06

Mais de 150m² até 250m²

80,00

07

Mais de 250 m² até 400 m²

120,00

08

Mais de 400 m² até 600 m²

200,00

07

Acima de 600 m² até 10.000 m²:

Pelos primeiros 600 m²

Por área de 600 m² ou fração excedente

 

200,00

60,00

 

§ 2.º Para efeito de cobrança da taxa serão aplicados aos valores da Tabela do parágrafo 1º deste artigo os seguintes fatores de localização:

 

ITEM

LOCALIZAÇÃO DO ESTABELECIMENTO

FATOR DE LOCALIZAÇÃO

01

Áreas industriais ou industrias de médio e grande porte

2,50

02

Área Central de comércio e serviços e BRs 232 e 116 e indústrias de pequeno porte

 

2,00

03

Área Expandida de comércio e serviços

1,70

04

Demais áreas urbanas

1,30

05

Zonas de interesse social e distritos

1,00

 

 

Seção V

Do Lançamento e do Recolhimento

 

Art. 228. A taxa será devida integral  e  anualmente, independentemente da data de transferência do local ou qualquer alteração contratual ou estatutária.

 

Parágrafo único. Os contribuintes que iniciarem a atividade após o mês de janeiro pagarão, no primeiro exercício fiscal, a taxa em valores proporcionais ao período de funcionamento no exercício.

 

Art. 229. Sendo anual o período de incidência, o  lançamento da taxa ocorrerá:

 

I -  no  ato da inscrição,  relativamente ao primeiro ano de exercício;

 

II - no mês de janeiro, com vencimento definido no Calendário Fiscal, nos anos subseqüentes;

 

III -  no ato da alteração do endereço e/ou da atividade,  em qualquer exercício.

 

Art. 230. Para valores maiores que 70,00 (setenta) UFMs o pagamento poderá ser efetuado em duas parcelas iguais nas datas definidas no Calendário Fiscal.

 

 

CAPÍTULO IV

DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA

 

Seção I

Do Fato Gerador e da Incidência

          

Art. 231. A Taxa de Fiscalização Sanitária,  fundada no poder de polícia do Município,  concernente ao controle  da  saúde pública e  do bem-estar da população,  tem  como  fato  gerador  a fiscalização por  ele exercida sobre a localização, a instalação, bem como o seu funcionamento, de estabelecimentos extrativistas, produtores, industriais, comerciais, sociais e prestadores de serviços, onde são fabricados,  produzidos,  manipulados,  acondicionados,  conservados,  depositados,  armazenados,   transportados,   distribuídos, vendidos ou consumidos alimentos, bebidas, medicamentos e produtos de higiene pessoal,   bem  como o exercício  de  outras atividades pertinentes à  higiene  pública,   em  observância às normas municipais sanitárias.

 

Parágrafo único. A competência para dispor sobre a Taxa de Fiscalização Sanitária é da Secretaria Municipal de Saúde,  conforme legislação pertinente.

 

Art. 232. O fato gerador da taxa considera-se  ocorrido:

 

I -  na  data  de  início da atividade,  relativamente ao primeiro ano de exercício;

 

II - no  dia  primeiro  de janeiro de cada exercício,  nos anos subseqüentes;

 

III -  na data de alteração do endereço e/ou,  quando for o caso,  da atividade,  em qualquer exercício.

 

Seção  II

Do  Sujeito Passivo

 

Art. 233. O  sujeito passivo da taxa é a pessoa física ou jurídica sujeita  à  fiscalização municipal em razão da atividade exercida estar relacionada com alimento,   saúde  e  higiene pública e às normas sanitárias.

 

Seção III

Da Solidariedade Tributária

 

Art. 234. São solidariamente  responsáveis pelo pagamento da taxa, o proprietário do imóvel,  bem com o  responsável  pela  sua locação, o promotor de feiras,  exposições e  congêneres,   o proprietário,  o  locador ou o cedente de espaço  em  bem  imóvel, com relação às barracas,  aos veículos,  aos "traillers",    aos  "stands" ou assemelhados que comercializem gêneros alimentícios.

 

 

Seção  IV

Da  Base de Cálculo

 

Art. 235. A  base  de  cálculo da taxa será determinada em função do custo da respectiva atividade pública específica. 

 

Parágrafo Único. A referida taxa será cobrada conforme a tabela abaixo:

 

TAXA DE FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA

ATIVIDADES

BASE DE CÁLCULO

 

(UFMs por ano)

Produção ou acondicionamento de medicamentos e congêneres

50,00

Comércio de medicamentos e congêneres

20,00

Hospitais, clínicas, maternidades, casas de saúde e similares

50,00

Hospitais veterinários.

40,00

Consultórios, ambulatórios, laboratórios de análises, oficinas de próteses ou de equipamentos e material de uso médico ou odontológico e similares.

 

20,00

Consultório e ambulatório veterinário

20,00

Produção, beneficiamento ou acondicionamento de alimentos e bebidas não alcoólicas.

 

50,00

Comércio de alimentos e bebidas não alcoólicas.

15,00

Produção ou acondicionamento de bebidas alcoólicas.

100,00

Comércio de bebidas alcoólicas.

30,00

Supermercados, mercadinhos, mercearias, especiarias estivas e similares de médio e grande porte

 

50,00

Mercadinhos, mercearias, especiarias estivas e similares pequeno porte e microempresa

 

15,00

Hotéis, motéis, pensões e similares de pequeno porte e microempresa

25,00

Hotéis, motéis, pensões e similares de médio e grande porte.

50,00

Restaurantes bares e lanchonetes de médio e grande porte

30,00

Restaurantes bares e lanchonetes de pequeno porte e microempresa

10,00

Matadouros e abatedouros de qualquer espécie

50,00

Produção, beneficiamento ou acondicionamento de artigos estéticos, de higiene pessoal e congêneres.

 

50,00

Comércio de artigos estéticos, de higiene pessoal e congêneres.

25,00

Comércio de produtos saneantes, inseticidas, raticidas e similares

20,00

Serviços de desinsetização, limpadores de fossa e similares

25,00

Barbearias, institutos de beleza e similares de pequeno porte e microempresa

8,00

Barbearias, institutos de beleza e similares de médio e grande porte

20,00

 

 

 

 

Seção V

Do Lançamento e do Recolhimento

 

Art. 236. A Taxa será devida  integral  e  anualmente, independentemente da data de abertura do estabelecimento,  transferência do local ou qualquer alteração contratual  ou  estatutária.

 

Art. 237. Sendo anual o período de incidência,  o  lançamento da taxa ocorrerá:

 

I -  no  ato da inscrição,  relativamente ao primeiro ano de exercício;

 

II - no mês de janeiro, com vencimento definido no Calendário Fiscal,  nos anos subseqüentes;

 

III - no ato da alteração do endereço e/ou, quando for o caso da atividade,  em qualquer exercício.

 

 

CAPITULO  V

DA  TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ANÚNCIO

 

Seção I

Do Fato gerador e da Incidência

 

Art. 238. A Taxa  de  Fiscalização de Anúncio,  fundada no poder de  polícia  do Município,  concernente  à  utilização de seus bens públicos  de uso comum,  à estética urbana,  tem  como fato gerador a  fiscalização por ele exercida sobre a  utilização e a exploração de  anúncio,  em observância às  normas  municipais de posturas relativas ao controle do espaço visual urbano.

 

Art. 239. O fato gerador da taxa considera-se  ocorrido:

 

I - na data de instalação do anúncio,  relativamente ao primeiro ano de veiculação;

 

II - no dia primeiro de janeiro de cada  exercício,   nos anos subseqüentes;

 

III -  na  data  de alteração do tipo de veículo e/ou do local da  instalação e/ou da natureza e da modalidade da mensagem transmitida.

 

Art. 240. A taxa  não incide sobre os anúncios,  desde que sem qualquer legenda,  dístico ou desenho de valor  publicitário:

 

I - destinados a fins patrióticos e à propaganda de partidos políticos  ou  de seus candidatos,  na forma prevista na legislação  eleitoral;

 

II - no interior de estabelecimentos,  divulgando artigos ou serviços neles negociados ou explorados;

 

III - em emblemas de entidades públicas,  cartórios,   tabeliães,  ordens e cultos religiosos,  irmandades,  asilos,   orfanatos,  entidades sindicais,  ordens ou associações  profissionais  e representações diplomáticas,  quando colocados nas respectivas sedes ou dependências;

 

IV - em emblemas de hospitais públicos,   sociedades  cooperativas,  beneficentes,  culturais,   esportivas e entidades  declaradas de utilidade pública,   quando  colocados nas respectivas sedes ou dependências;

 

V - colocados em estabelecimentos de instrução, quando a mensagem fizer referência,  exclusivamente,  ao ensino ministrado;

 

VI -  em  placas ou letreiros que contiverem apenas a denominação do prédio;

 

VII – em placas que indiquem uso, lotação,  capacidade ou quaisquer avisos técnicos elucidativos do emprego ou finalidade da coisa;

 

VIII – em as placas ou letreiros destinados,  exclusivamente,  à orientação do público;

 

IX – em placas que recomendem cautela ou indiquem perigo e sejam destinados,  exclusivamente,  à orientação do público;

 

X – em placas indicativas de oferta de emprego,  afixadas no estabelecimento do empregador;

 

XI - em placas de profissionais liberais,  autônomos ou assemelhados,   quando  colocadas nas respectivas residências e locais de  trabalho e contiverem,  tão-somente,  o nome e a profissão;

 

XII – em placas de  locação ou venda de imóveis,  quando colocados no respectivo imóvel,  pelo proprietário;

 

XIII - em painel  ou tabuleta afixada por  determinação legal,  no local da obra de construção civil,  durante o período de sua execução,   desde que  contenha,   tão-somente,   as  indicações exigidas e as dimensões recomendadas pela legislação própria;

 

XIV - em placas de afixação obrigatória decorrentes de disposição legal ou regulamentar;

 

Seção II

Do  Sujeito Passivo

         

Art. 241. O sujeito  passivo da taxa é a pessoa física ou jurídica sujeita à fiscalização municipal em razão da  propriedade do veículo de divulgação.

 

 

Seção III

Da Solidariedade Tributária

 

Art. 242. São  solidariamente  responsáveis pelo pagamento da taxa:

 

I - aquele a quem o anúncio aproveitar,  quanto ao anunciante ou ao objeto anunciado;

 

II - o proprietário,  o locador ou o cedente de espaço em bem imóvel ou móvel,  inclusive veículos.

 

Seção  IV

Da  Base de Cálculo

         

Art. 243. A  base  de  cálculo da taxa será determinada em função do custo da respectiva atividade pública específica. 

 

Parágrafo Único. A referida taxa será cobrada conforme a tabela abaixo:

 

TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ANÚNCIO

DISCRIMINAÇÃO

VALOR

1 – Anúncio afixado na parte externa de estabelecimentos industriais, comerciais, agropecuários, de prestação de serviços e outros. Qualquer espécie ou qualidade, por ano.       

a – Publicidade pequena – até 2 m²:

b – Publicidade média – acima de 2 m² até 3 m²:

b – Publicidade grande – acima de 3 m²:

 

 

 

3,00 UFMs

7,00 UFMs

10,00 UFMs

 

 

2 – Anúncio externo, fixo ou removível em veículos de transporte de pessoas ou passageiros e de carga, por veículo por ano ou fração quando anúncio objetivar lucro.

a-   Luminoso ou iluminado:

b-   Não iluminado:

 

 

 

10,00 UFMs

7,00 UFMs

 

 

3 – Anúncio sonoro em veículos destinados exclusivamente a publicidade, por veículo. Por ano ou fração

a)               porte simples

b)               porte complexo

 

 

50,00 UFMs

80,00 UFMs

 

 

4 – Anúncio escrito em veículos destinados exclusivamente a publicidade, por veículo. Por ano ou fração.

 

40,00 UFMs

 

 

5 – Anúncio escrito no interior de veículos de uso público não destinado à publicidade como ramo de negócio. Qualquer espécie ou quantidade por produto anunciado e por mês.        

 

 

3,00 UFMs

 

 

6 – Anúncio em cinemas, teatros, circos, boates e similares, por meio de projeção de filmes ou dispositivos matéria anunciada, por ano ou fração

15,00 UFMs

 

 

 

7 – Anúncios colocados em terrenos, campos de esportes, clubes, associações, qualquer que seja o sistema de colocação, desde que visíveis de quaisquer vias ou logradouros públicos, inclusive as rodovias, estradas e caminhos municipais. Por matéria anunciada e Por ano ou fração.

 

10,00 UFMs

 

 

 

 

8 – Anúncio por meio de “out-door” e congêneres por metro quadrado e por semestre.

1,50 UFMs

 

 

9 – Anúncio por meio de luminosos:

a)               “outside” e similares, por unidade e por semestre

b)               acoplados a relógios e/ou termômetros, por unidade e por semestre

c)                “back light”, “front light” e demais luminosos, por metro quadrado e por semestre.

 

10,00 UFMs

15,00 UFMs

 

3,00 UFMs

 

 

10 – Anuncio por meio de autofalante em prédio, por unidade e por ano

15,00 UFMs

 

 

11 - Publicidade por meio de faixas, painéis, placas, cartazes ou similares em vias ou logradouros públicos. Por matéria anunciada e por dia.

 

0,40 UFMs

 

 

12 – Distribuição de panfletos nas vias públicas:

-                     por dia

-                     por mês

-                     por ano

 

5,00 UFMs

15,00 UFMs

 60,00 UFMs

13 – Anúncio em abrigo ou estação de transporte de passageiros:

          - por anúncio e por mês

          -  por anúncio e por ano

 

3,00 UFMs

15,00 UFMs

14 – Anúncio por sistema aéreo, em aviões, helicópteros, asas-delta e assemelhados, por aparelho por ano

 

60,00 UFMs

15 – Anúncio em balões e similares, por unidade, por mês ou fração

5,00 UFMs

 

         

 

Seção  IV

Do lançamento e do Recolhimento

         

Art. 244. A  taxa será devida integral  e  anualmente, independentemente da  data  de  instalação,  transferência de  local ou qualquer alteração  no tipo e na característica do veículo de divulgação e na natureza e na modalidade da mensagem  transmitida.

 

Art. 245. Sendo  anual o período de incidência,  lançamento da taxa ocorrerá:

 

I -  no  ato  da  inscrição do anúncio,  relativamente ao primeiro ano de exercício;

 

II - no mês de janeiro, com vencimento definido no Calendário Fiscal,  nos anos subseqüentes;

 

III - no ato da alteração do endereço e/ou,  quando for o caso,  da atividade,  em qualquer exercício.

 

 

CAPÍTULO VI

 

DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE VEÍCULO

DE TRANSPORTE DE PASSAGEIRO

 

Seção I

Do Fato Gerador e da Incidência

 

Art. 246. A Taxa de Fiscalização de Veículos de Transporte de Passageiro,  fundada no poder de  polícia  do  município, concernente à preservação da segurança pública e ao bem-estar  da população,  tem como fato gerador a fiscalização por ele  exercida sobre o utilitário motorizado,  em observância às normas  municipais de autorização,   permissão e concessão ou outorga  para  exploração do serviço de transporte de passageiro.

 

Art. 247. O fato gerador da taxa considera-se  ocorrido:

 

I -  na data de início da efetiva circulação do utilitário motorizado,  relativamente ao primeiro ano de exercício;

 

II -  no  dia primeiro de janeiro de cada exercício,  nos anos subseqüentes;

 

III - na data de alteração das características do utilitário motorizado,  em qualquer exercício.

 

 

Seção  II

Do  Sujeito Passivo

 

Art. 248. O  sujeito passivo da taxa é a pessoa física ou jurídica,  proprietária,   titular de domínio útil ou  possuidora,  a qualquer título,  do utilitário motorizado,  sujeita à fiscalização municipal em razão do veículo de transporte de  passageiro.

 

 

Seção III

Da Solidariedade Tributária

 

Art. 249. São  solidariamente  responsáveis pelo pagamento da taxa:

 

I - o responsável pela locação do utilitário motorizado;

 

II -  o  profissional que exerce atividade econômica no veículo de transporte de passageiro. 

 

 

Seção  IV

Da  Base de Cálculo

 

Art. 250. A  base  de  cálculo da taxa será determinada em função do custo da respectiva atividade pública específica. 

 

Parágrafo Único. A referida taxa será cobrada conforme a tabela abaixo:

 

TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS

DISCRIMINAÇÃO

VALOR

1 – Taxa de Fiscalização para Táxi

 

       Taxa de Licença

20,00 UFMs

      Taxa de Fiscalização

20,00 UFMs

2 – Taxa de Fiscalização Moto-Serviço de transporte

 

       Taxa de Licença

15,00 UFMs

       Taxa de Fiscalização

15,00 UFMs

3 – Taxa de Fiscalização para Kombi e Transporte complementar

 

       Taxa de Licença

40,00 UFMs

       Taxa de Fiscalização

40,00 UFMs

4 – Taxa de Fiscalização para micro-ônibus

 

       Taxa de Licença

60,00 UFMs

       Taxa de Fiscalização

60,00 UFMs

5 – Taxa de Fiscalização para Ônibus

 

       Taxa de Licença

80,00 UFMs

       Taxa de Fiscalização

80,00 UFMs

 

 

 

Seção V

Do Lançamento e do Recolhimento

 

Art. 251. A  taxa será devida integral  e  anualmente, independentemente da data de início da efetiva circulação  ou  de qualquer alteração nas características do utilitário motorizado.

 

Art. 252. Sendo anual o período de incidência,  o  lançamento da taxa ocorrerá:

 

I -  na data da inscrição,  relativamente ao primeiro ano de exercício;

 

II -  no mês de janeiro,  com vencimento no definido no Calendário Fiscal, nos anos subseqüentes;

 

III -  no ato da alteração das características do utilitários motorizado,  em qualquer exercício.

 

 

CAPÍTULO VII

DA  TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO

DE  ESTABELECIMENTO EM HORÁRIO EXTRAORDINÁRIO

 

Seção I

Do Fato Gerador e da Incidência

 

Art. 253. A Taxa de Fiscalização de  Funcionamento  de Estabelecimento em Horário Extraordinário,  fundada no  poder  da polícia do Município,  concernente ao ordenamento do exercício  de atividades econômicas,   tem como fato gerador a fiscalização  por ele exercida sobre o funcionamento em horário  extraordinário  de estabelecimentos comercias,  em observância às posturas municipais relativas à ordem,  aos costumes e à tranqüilidade pública.

 

Art. 254. O fato gerador da taxa considera-se ocorrido com o funcionamento  do estabelecimento  comercial,   fora do  horário normal de abertura e fechamento do comércio.

 

 

Seção  II

Do  Sujeito Passivo

 

Art. 255. O  sujeito  passivo  da taxa é a pessoa  jurídica sujeita à  fiscalização  municipal  em razão do  funcionamento,  em horário extraordinário,  do estabelecimento comercial.

 

 

Seção III

Da Solidariedade Tributária

 

Art. 256. São  solidariamente  responsáveis pelo pagamento da taxa: 

 

I -  o proprietário e o responsável pela locação do imóvel onde esteja em funcionamento a atividade de comércio;

 

II - o condomínio e o síndico do edifício onde esteja em atividade o estabelecimento comercial.

 

 

Seção  IV

Da  Base de Cálculo

 

Art. 257. A  base  de  cálculo da taxa será determinada em função do custo da respectiva atividade pública específica. 

 

Parágrafo Único. A referida taxa será cobrada conforme a tabela abaixo:

 

TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO EM HORÁRIO EXTRAORDINÁRIO

 

DISCRIMINAÇÃO

VALOR

1 – Para prorrogação de horário até às 22:00 horas:

      Por mês ou fração

      Por ano

 

2 – Para prorrogação de horário além das 22:00 horas: 

       Por mês ou fração

       Por ano

 

3 – Para  antecipação de horário

       Por mês ou fração

       Por ano

4 – Para prorrogação de horário sábado além das 13:00 horas

       Por mês ou fração

       Por ano

 

5 – Para funcionamento nos domingos e feriados

       Por mês ou fração

       Por ano

 

5,00 UFMs

20,00 UFMs

 

 

7,00 UFMs

30,00 UFMs

 

 

5,00 UFMs

20,00 UFMs

 

7,00 UFMs

30,00 UFMs

 

 

7,00 UFMs

30,00 UFMs

 

 

Seção V

Do lançamento e do Recolhimento

 

Art. 258. A taxa será devida por dia,  mês ou ano,  conforme modalidade de licenciamento solicitada pelo sujeito passivo ou constatação fiscal.

 

Art. 259. Sendo  diária,   mensal ou anual o período de incidência,  o lançamento da taxa correrá:

 

I - no ato da solicitação,  quando requerido pelo sujeito passivo;

 

II - no ato da comunicação,  quando constatado pela  fiscalização.

 

 

CAPÍTULO  VIII

DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE EXERCÍCIO

DE ATIVIDADE AMBULANTE,   EVENTUAL E FEIRANTE

 

Seção I

Do Fato Gerador e da Incidência

 

Art. 260. A Taxa de Fiscalização de Exercício de  Atividade Ambulante,  Eventual e Feirante,  fundada no poder de  polícia do Município,  concernente  ao  ordenamento  da utilização dos bens públicos de uso comum,  tem como fato gerador a  fiscalização por ele exercida sobre a localização,  instalação e  funcionamento de atividade ambulante,   eventual  e  feirante,    em  observância às normas municipais sanitárias e de posturas relativas à estética urbana,  aos  costumes,   à ordem,  à tranqüilidade e a segurança pública.

 

Art. 261. O fato gerador da taxa considera-se ocorrido com o exercício da atividade ambulante,  eventual e feirante.

 

 

Seção  II

Do  Sujeito Passivo

         

Art. 262. O  sujeito  passivo da taxa é a pessoa física ou jurídica sujeita a fiscalização municipal em razão do exercício da atividade ambulante,  eventual e feirante.

           

Seção III

Da Solidariedade Tributária

 

Art. 263. São  solidariamente responsáveis pelo  pagamento da taxa:

 

I -  o proprietário e o responsável pela locação do imóvel onde estejam instalados ou montados equipamentos  ou  utensílios usados na exploração de serviços de diversões públicas,  e  o locador desses lançamentos;

 

II - o promotor de feiras,  exposições e congêneres;

 

III -  o  proprietário,  o locador ou o cedente de espaço em bem imóvel,  com relação às barracas,  aos veículos,  aos  "traillers" e aos " stands" ou assemelhados.

 

 

Seção  IV

Da Atividade Ambulante,  Eventual e Feirante

 

Art. 264. Considera-se atividade:

 

I - ambulante a exercida,  individualmente,  de modo habitual,  com instalação ou localização fixas ou não;

 

II - eventual a exercida,  individualmente ou não,  em determinadas épocas  do ano,  especialmente por ocasião  de  exposições,  feiras,  festejos,  comemorações e outros acontecimentos,  em locais previamente definidos;

 

III - feirante a exercida,  individualmente  ou  não,   de modo habitual,  nas feiras livres,  em locais previamente  determinados.

 

Parágrafo Único. A atividade ambulante,  eventual e  feirante é exercida,   sem estabelecimento,  em  instalações  removíveis,  colocadas  nas  vias,   logradouros ou locais de  acesso  ao público,  como balcões,  barracas,  mesas,  tabuleiros,  e  assemelhados.

 

 

Seção V

Da  Base de Cálculo

 

 Art. 265. A  base  de  cálculo da taxa será determinada em função da natureza, da atividade e da finalidade de utilização do móvel, equipamento, utensílio, veículo e ou qualquer outro objeto:

 

I – Em atividade ambulante: 20,00 (vinte) UFMs, por banca ou similar, por exercício anual ou fração;

 

II – Em atividade feirante: 3,00 (três) UFMs, por barraca padrão de 2 m² (dois metros qudrados), por exercício mensal;

 

III – Em atividade eventual: 5,00 (dez) UFMs por carrinho , caixas de isopor e assemelhados, não fixos.

 

IV – Em atividade eventual: 10,00 (dez) UFMs por barracas, bancas ou similares até 6m², por evento, exceto na Festa do Padroeiro do Município de Salgueiro;

 

V – Em atividade eventual: 20,00 (vinte) UFMs por barracas, bancas ou similares, acima de 6m² até 10m², por evento, exceto na Festa do Padroeiro do Município de Salgueiro;

 

VI – Em atividade eventual: 35,00 (trinta e cinco) UFMs por barracas, bancas ou similares, acima de 10m², po