LEI N° 1.420/2003

EMENTA: Dispõe sobre cargos de provimento em comissão e efetivo da Estrutura Administrativa do Legislativo e dá outras providências.

A PREFEITA DO MUNICIPIO DE SALGUEIRO -PE, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que o Plenário da Câmara Municipal de Vereadores, em Reunião Ordinária, realizada aos 27/03/03, APROVOU e ELA SANCIONA a seguinte Lei:                    

Art., 1° Os cargos de Provimento em Comissão e Efetivos no âmbito da Administração do Poder Legislativo, são os constantes dos quantitativos, nomenclaturas, símbolos, vencimentos e síntese de atribuições dos anexos I e II, partes integrantes desta Lei.

Art. r - Os vencimentos básicos dos cargos constantes do quadro de pessoal da Administração do Poder Legislativo, são os fixados no anexo II.

Art. 3° - Fica assegurado aos servidores da Câmara Municipal, o vencimento básico nunca inferior a 01  salário mínimo nacional.

Art. 4° Ficam extintos os cargos de Consultor Jurídico, Símbolo PE-I, Diretor de Biblioteca, Símbolo CC e Datilógrafo, Símbolo PC-2.                                                                                                                                   '

Parágrafo Único - Quando houver reajuste do salário mínimo pelo Governo Federal, os vencimentos dos servidores de que trata este artigo, serão reajustados por ato próprio da Mesa Diretora da Câmara Municipal.

Art. 5° Fixação majoração no percentual de 5% (cinco por cento) sobre os vencimentos básicos dos cargos constantes nos Grupos 02, 03 e 04: dos anexos I e n.

, Art. 6° Fica a Presidência do Legislativo autorizada, mediante Decreto Legislativo e, atendidas as diretrizes, princípios e disposições da Lei:                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  .

I - a alterar a nomenclatura e a vinculação dos cargos em comissão; detalhando as atribuições e os requisitos para o seu provimento.

Art. 7° Os recursos necessários à execução desta Lei, correrão à conta das Dotações Orçamentárias Próprias.

Art. 8° Esta Lei entrará            em vigor na data de sua publicação.

Art. 9° Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita, em 03 de abril de 2003.

ANEXO I À LEI N° 1.420/2003.

GRUPO. N° 001         

GRUPON°'002

GRUPO N° 003

GRUPO N° 004