LEI  Nº 1254/1998

EMENTA: Institui o desconto obrigatório de 50%

(cinqüenta por cento), do valor efetivamente cobrado

em casas de espetáculos, teatros, ginásios esportivos, estádios

de futebol, clubes ou similares e transportes coletivos

aos estudantes de 1º, 2º e 3º graus, no âmbito do

Município de Salgueiro, Estado de Pernambuco.

 

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SALGUEIRO, Estado de Per­nambuco, no uso de suas atribuições legais, etc. 

Faço saber que, a Câmara Municipal, em Reunião Ordinária, realizada aos 24.04.98, aprovou e Eu sanciono a seguinte LEI: 

 

Art. 1º - Fica assegurado aos estudantes de 1º, 2º e 3º graus da rede pública e particular de ensino, regularmente matriculados nas escolas deste município o desconto de 50% (cinqüenta por cen­to) do valor efetivamente cobrado em casas de espetáculos, teatros, gi­násios esportivos, estádios de futebol, clubes ou similares e transportes coletivos, mediante a apresentação da carteira de identidade estu­dantil, expedida pela UNE - União Nacional dos Estudantes e pela UBES­ - União Brasileira dos Estudantes Secundaristas.

 

Art. 2º - Cada estudante poderá comprar ate 60 (sessenta) passes estudantis por mês, onde os mesmos serão fornecidos pelos órgãos competentes.

 

Art. 3º - Ficam as direções das escolas de 1º, 2º e 3º graus obrigadas a fornecer ás entidades representativas da sua área de jurisdição e ao Departamento de Transportes da Pre­feitura Municipal de Salgueiro, no início do semestre ou ano leti­vo, as listagens dos estudantes devidamente matriculados em suas unidades de ensino.

Art. 4º - As carteiras de identificação estudantil serão válidas até quando da expedição de novas, no inicio do ano letivo seguinte. 

Art. 5º - Caberá ao Poder Público Municipal e ao Ministério Público, aplicar as punições contidas no âmbito da justiça nos casos de descumprimento desta lei. Ficando as custas processuais a cargo do infrator. 

Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 

Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário. 

 

Sala das Sessões da Câmara Municipal, 27 de abril de 1998