Justiça determina que Câmara de Vereadores de Salgueiro vote projeto de iluminação das BRs

O juiz da 1ª Vara Cível da Comarca de Salgueiro, Dr. José Gonçalves de Alencar, emitiu Mandado de Segurança, determinando que o presidente da Câmara de Vereadores de Salgueiro tranque a pauta e coloque em votação o Projeto de Lei nᵒ 020/2020, de autoria do Poder Executivo. A proposta trata sobre a iluminação das BRs 116 e 232 no perímetro urbano do município.

Processo foi movido pelo prefeito Clebel Cordeiro, que acusou o presidente da casa legislativa de ter infringido a Lei Orgânica Municipal ao não colocar o PL em votação no prazo regimental de 30 dias. O prefeito comprovou que o projeto foi recebido na câmara no dia 9 de setembro. “Apesar da solicitação de urgência na apreciação do Projeto de Lei nᵒ 020/2020, decorreu lapso temporal superior a 30 dias sem deliberação pela Câmara Municipal de Vereadores”, escreveu o juiz na decisão.

Na liminar, José Gonçalves determina que o presidente da câmara inclua o projeto na ordem do dia da próxima reunião, suspendendo as outras propostas até que o PL seja votado no plenário. Clebel também requereu que o recebimento do pedido de impeachment contra ele fosse anulado, mas o juiz não deferiu essa questão.

Da redação do Blog Alvinho Patriota