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Habeas corpus de Lula vai obrigar STF a rever pena de prisão em 2ª instância

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, resiste a retomar a discussão sobre a pena de prisão após condenação em segunda instância e em pautar o pedido de habeas corpus preventivo de Lula. Mas, diante de pressões internas e externas e, ainda, do regimento interno da Casa, essa objeção poderá ser voto vencido.

A encruzilhada na qual se encontra a magistrada reside no fato de que o Regimento Interno do Supremo, artigo 21, inciso XIV, confere ao (ministro) relator “apresentar em mesa para julgamento os feitos que independam de pauta”. Some-se a este ponto, o artigo 83, parágrafo 1º, inciso III, trecho que inclui o habeas corpus entre esses feitos.

A respeito dessa atribuição que cabe aos relatores, a Coordenadoria de Imprensa do STF confirma que: “É prerrogativa dos relatores, tal como está previsto no dispositivo do Regimento, apresentar feitos urgentes, que independam de pauta, para apreciação de colegiado (Turma ou Plenário). Ou seja, depende da disposição do relator”.

Assim, é muito provável que o Supremo tenha que se “apequenar” e pautar a discussão da ação contra o ex-presidente Lula, ao contrário das declarações anteriores de Cármen Lúcia. Se não adotar esse procedimento, um dos ministros da Corte, Ricardo Lewandowski, poderá “apresentar em mesa”, seguindo o Regimento, obrigando a inclusão na pauta do plenário o julgamento do processo em que é relator. O ministro Lewandowski relata dois pedidos de habeas corpus semelhantes ao de Lula. A colocação em pauta de qualquer um deles provocaria a revisão sobre o início da execução provisória da pena após condenação em segunda instância.

“A saída sutil da presidente do STF, para não ser acusada de ceder a pressões, será pautar as ações declaratórias de constitucionalidade (ADCs) que tratam de efeito vinculante e se aplicariam sobre todos os casos e não só ao caso de Lula”, afirmou aoDCI a advogada constitucionalista Vera Chamim. “Se o Regimento for aplicado, será constrangedor, mas o Regimento permite”, acrescentou Vera. “Não sei até que ponto a ministra Cármen vai resistir. Se ceder às pressões, o Supremo vai se apequenar, como disse a magistrada. Isso não ocorrerá se ela resolver o caso com o julgamento das ADCs”, explicou Vera. .

Fonte: DCI