O governo vai editar uma medida provisória (MP) para acabar com a multa adicional de 10% do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), paga pelas empresas ao fundo nas demissões sem justa causa. A informação foi confirmada pelo secretário especial de Fazenda, Waldery Rodrigues, em entrevista ao portal G1. A expectativa é que a MP seja publicada nas próximas semanas.
Essa multa foi criada em 2001, durante o governo de Fernando Henrique Cardoso, para recompor as perdas dos planos econômicos. Na época, estimava-se que o FGTS tinha um rombo de R$ 42 bilhões, fruto dos planos Verão, de 1989, e Collor II, de 1991. Foi então apresentada e aprovada a Lei Complementar n. 110 de 29 de junho de 2001.
A lei determinou que todas as empresas que demitam sem justa causa devem recolher 10% adicionais para o FGTS. Ou seja, além de pagar para o trabalhador a multa de 40% sobre o saldo do FGTS em caso de demissão sem justa causa, uma obrigação prevista na Constituição, as empresas passaram a ter de recolher mais 10%.
Mas, diferentemente da multa de 40%, o adicional de 10% não vai para o trabalhador, e sim para o patrimônio do Fundo de Garantia. No início, essa multa ajudou a cobrir o rombo do FGTS, mas depois ela passou a ser incorporada apenas para aumentar os recursos do fundo, usados principalmente para bancar políticas habitacionais.
As primeiras informações sobre a intenção do governo de acabar com a multa adicional surgiram em meio a notícias de que a equipe econômica estudava também mexer na multa de 40%. O próprio presidente Jair Bolsonaro afirmou, em junho, que era preciso reduzir o valor da multa. Porém, a ideia acabou sendo deixada de lado após a repercussão negativa.
Por outro lado, a equipe econômica, como confirmou Waldery ao G1, não deixou de lado a ideia de acabar com a multa adicional. Neste caso, há um certo consenso entre os especialistas. Eles apontam que as perdas dos planos econômicos já foram recompostas e que não faz sentido a multa adicional continuar em vigor.
Em fevereiro de 2012, o Conselho Curador do FGTS confirmou que o rombo já havia sido quitado e que o adicional poderia ser extinto, tese que foi corroborada por nota técnica do Banco Central, de 2013.
Os empresários também defendem há anos o fim da multa adicional. Muitos, inclusive, reivindicam na Justiça a suspensão da cobrança, alegando a inconstitucionalidade da manutenção da medida. Alguns juízes têm atendido ao pedido, e outros reservado os valores da multa em juízo aguardando um posicionamento do Supremo Tribunal Federal (STF). O caso está na pauta do plenário da Corte, mas ainda não foi julgado.
Fonte: Gazeta do Povo
