O ministro Edson Fachin decidiu enviar para análise do plenário do Supremo Tribunal Federal a ação que pede a anulação da decisão da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj), que soltou os deputados Jorge Picciani, Paulo Melo e Edson Albertassi.
A ação foi apresentada na terça-feira (21) pela procuradora-geral da República, Raquel Dodge. Ainda não há data marcada para o julgamento.
Os três políticos haviam sido presos por determinação do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2), mas foram soltos por resolução aprovada pela Alerj. Na terça, eles voltaram a ser presos em razão de outra decisão do tribunal.
Na ação, Dodge afirma que a assembleia, excepcionalmente, não deve ter o poder para soltar os deputados e que a Alerj praticou um “ato de força ilegal” ao soltar os deputados sem comunicar ao TRF e sem alvará.
“O fato de a resolução legislativa ter sido cumprida por ordem direta da assembleia legislativa do rio de janeiro, sem expedição de alvará de soltura pelo poder judiciário, é prova eloquente do clima de terra sem lei que domina o estado”, completou dodge.
Para a procuradora, a Constituição permite que a Alerj reveja as prisões, mas ela diz que a situação do Rio é excepcional, diante do “descalabro institucional” vivido atualmente.
Fonte: G1
