A banca advocatícia Alvinho Patriota Advogados Associados, na data de ontem, protocolou expediente junto à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) no sentido de interceder junto ao Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), para adotar alguns procedimentos que beneficiarão advogados que atuam no interior do estado, e até mesmo em outros.
Tais medidas, a despeito de serem relativamente simples, podem fazer uma grande diferença.
São elas: estender (se ainda não o fez) a utilização do sistema Progeforo para protocolização de petições, recursos etc., também para aquela Corte, na medida em que tal serviço somente se encontra disponível para as Varas de algumas Comarcas, mas não para o próprio Tribunal; permitir que petições, recursos etc., possam ser remetidos àquele Tribunal por e-mail (observando, obviamente, as prescrições da Lei n. 9.800, de 1999, especialmente o parágrafo único do seu art. 2.º), prática comum em outras Cortes, haja vista atualmente isto somente ser aceito via fac-símile, cujo equipamento nos dias atuais é bastante difícil de encontrar, por ter praticamente se tornado uma peça de museu, ante a praticidade dos atuais meios de comunicação.
A última medida, em especial, é de grande importância, principalmente para a interposição de recursos como o especial e o extraordinário por causídicos de localidades distantes da capital pernambucana, uma vez que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Supremo Tribunal Federal (STF), e inclusive a Vice-Presidência do próprio Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), frequentemente não conhecem dos mesmos, inadmitindo-os por intempestividade, se os advogados se utilizarem do serviço de Protocolo Postal, por considerarem a efetiva data de entrada no setor competente desta última Corte e não a da postagem nos Correios.
Configura aqui o inteiro teor do mencionado expediente.
