Os processos administrativos para licenciamento, renovação de licença, procedimentos ligados a autos de infração e a outros tipos de processos ambientais que tramitam na Agência Estadual de Meio Ambiente (CPRH) terão os prazos suspensos no período de 18 a 31/05.
De acordo com a Portaria nº 52/2020, publicada no último dia 16/5, no Diário Oficial do Estado (DOE), os prazos processuais vencidos neste período serão retomados a partir do dia primeiro de junho.
A decisão de prorrogar os prazos faz parte das ações de enfrentamento da pandemia do novo coronavírus (Covid-19) adotadas pelo Governo do Estado, que tem por objetivo conter a propagação da doença.
