Ponto de Vista

Ponto de Vista: Proposta de economia nacional

Amigas e amigos:

Teremos no próximo domingo, 15 de novembro de 2020 mais uma eleição quando serão eleitos no Brasil 5.570 prefeitas(os), 5.570 vice prefeitas(os) e mais de 57 mil vereadoras(es). Em verdade é uma despesa bilionária que poderia ser reduzida.

Em 2015, sugeri uma redução opcional de 30% dos subsídios dos cargos políticos mediante uma PEC – proposta de emenda da constituição (Ponto de Vista: Quota para cargos eletivos sem remuneração). Se a ideia tivesse sido pelo menos posta em prática, talvez hoje a realidade fosse outra, ou pelo menos teria se dado ao povo a oportunidade de discussão do assunto.

Alguém poderá dizer que essa proposta, em se tornando realidade, não funcionaria, vamos ver? Suponhamos que um candidato a determinado cargo com subsídio de 10 mil, fazendo a opção pela nossa proposta, ainda receberia 7 mil reais. Qual melhor, 10, 7 ou nada? Porque o eleitor na hora de votar, com certeza escolheria o candidato que optou pelo menor salário!

O político investido no múnus público, tem o dever de buscar condições de melhoria de vida da população e não fazer do seu mandato um negócio particular.

Por Alvinho Patriota

Ponto de Vista: Revitalização Programa Água Viva

Amigas e amigos:

Quando estive com mandato de Vereador, apresentei projeto de lei instituindo um programa permanente de revitalização de mananciais públicos do município de Salgueiro, o qual embora aprovado, foi vetado pelo então gestor do executivo.

Na atual gestão a vereadora Paizinha Patriota reapresentou o projeto que após votação da Câmara Municipal, foi sancionado pelo atual prefeito, transformando-se em lei. Porém, faz-se necessário que o poder público, em parceria com a atividade privada busquem efetivas condições para que as ações de fato aconteçam.

Aliás, não é coisa do outro mundo, basta querer, ou seja, fazer projetos voltados para a proteção do meio ambiente, buscar recursos federais nos ministérios competentes e fazer parcerias com a atividade privada.

Em Salgueiro temos o Parque Vida, que embora sem qualquer recurso público, aos poucos tem oferecido a população um ambiente saudável para suas caminhadas, lazer etc.

Por Alvinho Patriota

Ponto de Vista: Respeito acima de tudo

Amigas e amigos:

Estamos na reta final para o dia 15 de novembro de 2020, oportunidade em que todos teremos o dever e o direito livre de votarmos, conquistados a duras penas depois de um período de turbulência no Brasil, a revolução iniciada em 1964 – o Golpe de Estado que durou até 1985.

Geralmente as eleições municipais são muito acirradas, levando amigos, colegas de trabalho e até mesmo familiares às mais diversas discussões pessoais, quando deveriam avaliar o processo político/eleitoral e escolher candidatos de melhores propostas e compromissos para todos.

Como não poderia ser diferente, pessoalmente tenho meus candidatos, porém, todo esforço procuro fazer para avaliar as propostas dos postulantes aos cargos eletivos, respeitando o direito de cada pessoa, a qual eleita tem o dever para com todos e não apenas com seu grupo.

Conclamamos a sociedade a não perder tempo com fatos sem importância e muito menos montagens grotescas, com finalidade de denegrir a imagem dos candidatos, uma vez que dentre estes, serão escolhidos os nossos representantes e gestores, de forma que, se errarmos, não podemos reclamar depois.

Por Alvinho Patriota

Ponto de Vista: Acesso à Avenida Eliza Patriota

Amigas e amigos:

Temos em Salgueiro um grande problema no trânsito de veículos e pedestres, principalmente nos acessos às rodovias federais (BRs 116 e 232), com frequentes registros de ocorrências de acidentes, muitas com vítimas fatais, fato que requer das autoridades, urgentes providências.

São muitos os locais a que nos referimos, como a passagem para o Copo de Cristal e na Avenida Central que dá acesso às localidades a Oeste (Imperador, Cohab, Primavera etc.).

Outro local que apresenta iminentes riscos à segurança é o acesso da BR 232 à Avenida Eliza Patriota e vice versa, defronte ao Plaza Hotel. Ali, como nos demais acessos, acontecem muitos acidentes haja vista a ausência de sinalização adequada, onde os veículos passam em velocidade superior àquela indicada para locais perigosos. E a tendência é aumentar o problema, vez que está sendo construído naquela localidade um empreendimento de grande porte do Grupo Pajeú.

Assim sendo, como temos dito em postagens anteriores, faz-se necessário o compromisso dos candidatos que estão em plena campanha visando à eleição de 15 de novembro próximo, para que, aquele eleito, busque junto aos órgãos competentes, resolver esse gargalo que tanto nos aflige no direito de ir e vir, constantemente.

Por Alvinho Patriota

Ponto de Vista: Ponte da Rua Joaquim Sampaio/Canais

Amigas e amigos:

Vimos mais uma vez oferecer sugestão ao próximo gestor municipal para que tenha um olhar à frente, no sentido de propiciar melhorias na infraestrutura do município, oferecendo a população uma adequada mobilidade, se consolidando seu direito de ir e vir.

Hoje indicamos a necessidade de se buscar recursos, principalmente através dos parlamentares que recebem seus votos em Salgueiro, para execução dos seguintes serviços:

Rebaixamento da Ponte próxima da Prefeitura, melhorando o trânsito na Rua Joaquim Sampaio bem como a interligação da Avenida Eliza Patriota ao Centro da cidade e vice versa, dando-se continuidade ao Canal, tanto em direção ao Rancho Verde – passando pela APAE, como à rodovia BR 116, proximidades da Escola Pais e Mestres.

Vamos continuar lutando para que projetos dessa natureza façam parte do Plano de Trabalho dos candidatos que ora se apresentam, independentemente de partido A ou B, pois, ao ser eleito, o gestor deve trabalhar para todos e realizar os investimentos que mais a população precisa

Por Alvinho Patriota

Ponto de Vista: Girador do Prado

Amigas e amigos:

No final de 2017 na Casa do Sanfoneiro, fui convidado ao Palanque onde se encontravam o Prefeito Clebel Cordeiro, o Vice Dr. Chico, a Vereadora Paizinha Patriota, o Deputado Federal Gonzaga Patriota e uma Secretária Municipal.

Ao usar da palavra, solicitei daquelas autoridades, seus empenhos no sentido de revitalizar a área do Girador do Prado, interligando as vias locais: Avenida Antônio Angelim, Joaquim Sampaio, Poeta Levino Neto, Manoel Leônidas, Francisco Correia, Sebastião Silva Barros, Otone Nogueira e Desembargador da Silva Barros, promovendo o aterro do grande buraco ali existente para melhorar o fluxo de veículos e de pedestres, dando mobilidade adequada naquela área, tudo dentro da moderna arquitetura urbana.

Precisamos continuar cobrando essa e outras ações em prol da população.

Por Alvinho Patriota

Ponto de Vista: Interligação de bairros

Amigas e amigos:

Durante o tempo em que estive como Vereador de Salgueiro e até depois, pude propor algumas ações de grande relevância para o nosso município, dentre elas, a interligação do bairro Santa Margarida com o Nossa Senhora Aparecida (Prado), compreendendo uma pequena distância, utilizando a Ponte da Estação Ferroviária.

De fato, quem está em um bairro para ir ao outro, passa obrigatoriamente pelo centro da cidade enfrentando o grande fluxo de veículos e pedestres, percorrendo no mínimo 3 a 4 quilômetros quando se utilizasse a Ponte da Rede Ferroviária, essa distância reduziria para cerca de 500 metros, da Capela do Santa Margarida ao Santuário Mãe Rainha.

Vamos continuar lutando para que esse projeto se torne realidade!

Por Alvinho Patriota

Ponto de Vista: Cadê o IML de Salgueiro?

Amigas e amigos:

Nosso município segue líder na região do Sertão Central de Pernambuco, contando com um povo ordeiro e solidário. Entretanto, muitas coisas necessárias e até mesmo imprescindíveis precisam acontecer com mais agilidade. Como estamos em pleno período eleitoral, é importante que todos os candidatos se comprometam em lutar de verdade para que o Instituto de Medicina Legal (IML) de fato se consolide.

Desnecessário aqui discorrermos sobre o assunto, vez que já o fizemos tantas oportunidades, conforme se vê abaixo, bastando clicar no link para acessar a matéria completa:

05 de junho de 2013 – Ponto de Vista 11 – Cadê o IML de Salgueiro?

09 de agosto de 2016 – Advogado Alvinho Patriota pede providências a respeito do IML de Salgueiro

17 de abril de 2017 – Obra do IML de Salgueiro segue em total abandono

22 de setembro de 2017 – Corpo de vítima de homicídio em Salgueiro ficou mais de três horas aguardando para ser recolhido pelo IML

02 de abril de 2018 – Ponto de Vista – (inML) de Salgueiro

13 de junho de 2018 – Veja + Uma Vez – IML em Salgueiro abandonado

15 de junho de 2018 – Sem lembrar do IML de Salgueiro, governador inaugura Complexo de Polícia Científica em Ouricuri

13 de setembro de 2018 – Perto do fim do ano, obra do IML de Salgueiro continua abandonada

18 de fevereiro de 2019 – TCE divulga levantamento sobre obras paralisadas em PE, incluindo IML de Salgueiro

06 de agosto de 2019 – Deputado Joel da Harpa cobra retomada das obras do IML de Salgueiro

22 de agosto de 2019 – Vereadores prometem cobrar conclusão do IML durante visita do governador a Salgueiro

23 de agosto de 2019 – Paulo Câmara afirma que pode retomar obras do IML de Salgueiro até o final do ano

23 de agosto de 2019 – Deputado estadual Clodoaldo Magalhães endossa luta pela conclusão do IML de Salgueiro

16 de março de 2020 – Deputado Gonzaga Patriota pede ao governador instalação de IML em Salgueiro em caráter de urgência.

Por fim, mais uma família ficou privada de velar o corpo de sua ente querida, vítima de acidente de trânsito ocorrido no final da tarde desta quarta-feira, o qual fora levado a cidade de Petrolina, 250 km de Salgueiro, para os procedimentos que poderiam ser feitos aqui, sem contar, além do desespero das pessoas nessa hora triste de partida, as despesas com traslado.

Por Alvinho Patriota

Ponto de Vista: O legado de Dr. Chico

Engana-se quem achar que o legado de Dr. Chico foi sepultado com ele neste 11 de setembro, ao contrário, estamos falando de uma pessoa que ingressou na magistratura pernambucana, onde exerceu todos os cargos com muito zelo e ética em todas as instâncias: Juiz, Desembargador, Corregedor Geral, Presidente do Tribunal de Justiça. Ao se aposentar, voltou para Salgueiro onde se candidatou três vezes a Prefeito, obtendo expressivas e crescentes votações em cada disputa.

Em 2012, convidou a mim para compor a chapa majoritária, quando lhe propus que ele pudesse sair na cabeça, mas, demonstrando que não tinha nenhum apego pessoal a qualquer cargo e sim o desejo de servir ao nosso povo, concorreu na condição de vice prefeito. Depois de realizarmos uma campanha linda, embora não tenhamos saído vitoriosos nas urnas (obtivemos 43% dos votos válidos), consideramos que foi uma vitória política, pois, nossas propostas foram discutidas com transparência em todos os lugares do município.

Em 2016, entendi que não devia mais concorrer a eleição municipal, procurei Dr. Chico, a quem fiz um pedido, orientar a então candidata Paizinha Patriota, minha sucessora, que se elegeu Vereadora com expressiva votação, exercendo o seu mandato em harmonia com o prefeito, vice e demais colegas, sempre em defesa dos interesses de Salgueiro.

Agora, 2020, quando em discussão os rumos para a eleição que se aproxima, mais uma vez Dr. Chico convida Paizinha e lhe convida a se candidatar a sucedê-lo como vice prefeita, sem pedir nada em troca e sim, a certeza de que saberá cuidar do povo de Salgueiro, não deixando apagar os compromissos de quem tem responsabilidade com a coisa pública, lema defendido sempre pelo ilustre desembargador, carinhosamente chamado por todos Dr. Chico.

Não é a morte que apaga a história de uma pessoa que viveu para servir!

Por Alvinho Patriota

Ponto de Vista: Quem ousa atirar a primeira pedra?

Estamos iniciando mais uma campanha eleitoral, oportunidade que têm os eleitores de escolherem os gestores municipais (executivo) e seus representantes (legislativo).

Sabemos que os ânimos das pessoas nesses períodos se acirram, criando conflitos entre amigos e até mesmo, muitas vezes, com membros da própria família. Mas é preciso que o diálogo, a exposição de ideias e, principalmente, o respeito prevaleçam entre os candidatos, os eleitores e os admiradores.

Polêmicas, desrespeito, lavação de roupa, muitas vezes advindas de pessoas que se esquecem que já estiveram do lado oposto, não constroem, ao contrário, retarda o crescimento da caminhada de um povo.

Não se deve digladiar no sentido de denegrir as propostas dos candidatos que buscam os mesmos objetivos e sim, apresentar planos que atendam os anseios da população.

Desejamos a todos os candidatos uma campanha limpa dentro da ética e da moral, agindo sempre com a razão, e aos eleitos, que cumpram com os compromissos assumidos com transparência, única forma de se prestar contas do trabalho obedecendo aos princípios legais.

Por Alvinho Patriota

Ponto de Vista: Transparência (Novo Coronavírus Covid-19)

Olá amigas e amigos,

Todas as despesas públicas, tais como obras, serviços (inclusive de publicidade), compras, locações etc., devem preceder de processo licitatório, ressalvadas as hipóteses previstas em lei para situações emergenciais tais como guerra, calamidade pública como está ocorrendo agora – pandemia do novo coronavírus – Covide-19.

Então, com os decretos de calamidade ou estado de emergência, os órgãos públicos podem efetuar diretamente os pagamentos de compras, serviços etc., sem o processo licitatório, no entanto, não estão isentos de prestarem contas de suas ações, obedecendo aos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade e da publicidade.

O controle da sociedade sobre os gastos públicos vem desde a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão – Revolução Francesa de 1789, na qual ficou definido que a sociedade tem o direito de pedir contas a todo agente público de sua administração.

No Brasil, a Constituição Federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal estabelecem a publicidade, definida como a divulgação oficial do ato, para conhecimento público, requisito fundamental de eficácia e controle da moralidade dos atos administrativos, notadamente quando se trata de aplicação de recursos financeiros.

A falta de transparência na aplicação dos recursos públicos destinados ao combate a pandemia do novo coronavírus – Covid-19, já vem causando várias denúncias de desvio de recursos destinados à saúde de municípios em diversos estados da federação.

Portanto, este é o momento da participação da sociedade no acompanhamento das ações desenvolvidas pelos órgãos públicos a nível federal, estadual e municipal, para evitar a malversação de recursos que, além de faltarem ao destino que foi traçado, a conta será paga por todos, oportunamente, sem contar as duras penas da recessão pós guerra biológica. Vamos exigir dos gestores públicos a imprescindível TRANSPARÊNCIA!

Por Alvinho Patriota – Presidente Ong Vida

Ponto de Vista: Lucros & Perdas II

No Ponto de Vista (Lucros e desempregados) dissemos que enquanto obras de grandes necessidade estavam paralisadas, como muitas ainda estão, tendo como resultado um alto índice de desempregados, a economia estagnada, víamos recordes de lucros dos bancos, resultado da predominância do capital sobre o trabalho, elevando consideravelmente a desigualdade, onde o rico cada vez fica mais rico e o pobre mais pobre.

Dissemos que apesar de muito dinheiro investido em inúmeras obras espalhadas pelo pais, muitas das quais inacabadas, os lucros dos agentes financeiros são cada vez maiores, suplantando em apenas um ano, por exemplo, tudo que fora gasto em obras como a transnordestina e transposição do São Francisco, sem contar que essas proporcionam o incremento da economia, do emprego etc., enquanto que os lucros dos bancos se acumulam apenas em números, não incrementando a produção nem a imprescindível ocupação de pessoal no mercado de trabalho. Apresentamos a seguir demonstrativo dos resultados (lucros) dos cinco principais banco do país, nos últimos exercícios (2017 e 2018):

Um crescimento médio de 86,09% dos citados bancos. Desses a Caixa teve prejuízo de 17,1%. O Santander apresentou 52% de lucro enquanto o Bradesco 30,19%. O que mais chama a atenção é que a inflação (controlada pelo governo) ficou em 3,75% em 2018, enquanto o salário mínimo em 2019 teve um reajuste de 4,61% ou seja, apenas 44 reais em relação ao anterior (954,00).

Escrito por Alvinho Patriota

Ponto de Vista: A questão da prisão em 2ª instância

Por Alvinho Patriota*

A nossa Constituição é uma colcha de retalho, já são mais de cem emendas até agora. São necessárias tantas emendas? Sim, desde que sejam discutidas amplamente e representem a necessidade de sua existência e não colocadas de goela abaixo, para atender interesses que não sejam de direito, com justiça, porque tudo precisa de ajustes e se assim não fosse não tinha razão de se eleger representantes do povo para criar, melhorar e atualizar a legislação.

Por outro lado, existem limitações materiais na Constituição que não podem ser alteradas, nem mesmo por meio de emenda – PEC (Proposta de Emenda à Constituição), são as cláusulas pétreas. Somente através da convocação de uma Constituinte, ou seja, de um colegiado com a finalidade de discutir e escrever uma nova constituição é que se pode estabelecer as cláusulas pétreas que são direitos e garantias do povo e somente com a outorga de poderes específicos desse mesmo povo é que o poder passará a ser exercido.

No que tange as discussões em voga atualmente, principalmente depois da última posição firmada pelo Supremo Tribunal Federal, quanto ao cumprimento da pena somente após o trânsito em julgado dos processos, até que enfim se chamou o feito a ordem, pois, enquanto houver recurso pendente de apreciação não se tem a certeza do resultado.

A Constituição Brasileira de 1988 estabelece:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
….
LVII – Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória;
….
Por outro lado, o Código de Processo Penal que vige desde 1941, sendo atualizado por leis votadas pelo Legislativo (único Poder competente, eis que ao Judiciário cabe a sua interpretação e aplicação), assevera:

Art. 283. Ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado ou, no curso da investigação ou do processo, em virtude de prisão temporária ou prisão preventiva.

E viva a Constituição!

* Alvinho Patriota é advogado, titular deste blog

Ponto de Vista: Estrutura do Poder Legislativo de Salgueiro

Tendo exercido cinco mandatos de Vereador de Salgueiro (1993/2012), inclusive a Presidência da Casa Epitácio Alencar (2007/2008), onde foi possível fazermos um bom trabalho, modéstia à parte, resolvemos externar nosso ponto de vista acerca da estrutura daquele Poder.

Nas Planilhas abaixo, observamos alguns pontos que devem ser esclarecidos, com obediência aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, transparência, controle de gastos, isonomia, equilíbrio entre receitas e despesas, enfim, de ações planejadas, para atender aos requisitos constitucionais, especialmente a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos de cada carreira.

Vemos, a título de exemplo, que o Poder Legislativo de Salgueiro no seu Quadro de Comissionado possui 40 Cargos, dos quais 09 (nove) Diretorias, de forma que, pelo visto dos demais, cada Diretor deve ser diretor de si próprio. Vemos também, conforme a Lei nº 2.148/2019, que houve a redução de salário dos Cargos Comissionados em aproximadamente 10 mil reais, cujo valor se não foi ainda, poderá ser pulverizado para nomeações de vários outros cargos de confiança, pessoas escolhidas pelos gestores de cada época, descaracterizando todos os requisitos que devem prevalecer no serviço público. Isso porque não houve extinção de nenhum cargo comissionado.

Portanto, o que se espera é que no Projeto de Lei que tramita na Casa Epitácio Alencar, possa ser proposta a extinção de cargos em comissão, tanto pela Mesa Diretora quanto por qualquer Parlamentar.

ESTRUTURA DO PODER LEGISLATIVO DE SALGUEIRO – SETEMBRO 2019

CARGOS COMISSIONADOS

CARGOS EFETIVOS

Por Alvinho Patriota