Direito e Justiça

Direito & Justiça: PLs visam solucionar problemas em presídios

image-thecc81misNo início de 2017, duas chacinas em presídios deixaram o país em alerta quanto à situação do sistema penal brasileiro. No dia 2, foram quase 60 mortes confirmadas de detentos no Compaj – Complexo Penitenciário Anísio Jobim, em Manaus/AM. Nesta sexta-feira, 6, mais de 30 presos morreram na Penitenciária Agrícola de Monte Cristo, a maior do Estado de Roraima.

Com o objetivo de enfrentar os problemas que assolam os presídios, há no Senado pelo menos seis propostas que alteram a lei de execução penal.

Acomodação

O PLS 513/13, principal proposta de revisão e atualização da lei de execução penal em trâmite no Congresso, veda a acomodação de presos em número superior à capacidade do estabelecimento penal.

De acordo com a proposta, toda vez que o estabelecimento penal atingir a capacidade, deve ser instaurado mutirão para verificar a situação dos presos ali recolhidos. Se, ainda assim, a lotação não for normalizada, aquele que está mais próximo de cumprir a pena tem a liberdade antecipada

O projeto, que propõe 200 alterações à lei de execução penal, institui também a progressão automática de regime para presos com bom comportamento que tiverem cumprido ao menos 1/6 da pena no regime anterior. Proíbe ainda a permanência dos presos provisórios (não condenados) em penitenciárias e fixa o prazo de quatro anos para a extinção das carceragens em delegacias de polícia.

Critérios

O PLS 700/15 determina que todas as novas unidades prisionais respeitem requisitos mínimos estabelecidos pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária.

O conselho estabelece uma série de projetos para estabelecimentos penais e unidades de atendimento educativo, que atendem critérios como divisão por nível de segurança, separando condenados por crimes considerados menos graves daqueles que cumprem pena por crimes mais graves, e garantindo condições de salubridade como espaço mínimo para celas, ventilação e iluminação, entre outros aspectos.

Terceirização

Já o PL 513/11 regulamenta as parcerias público-privadas na construção e administração de presídios e proíbe que as atividades essenciais sejam terceirizadas. Assim, segurança, custódia, escoltas, vigilância, recaptura de presos, controle de rebeliões e assistência social e jurídica aos presos serão funções exclusivas de servidores públicos de carreira.

Fundo Penitenciário

O PLS 309/16 – complementar estabelece que os recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) sejam diretamente transferidos para Estados e municípios em caso de calamidade pública. O governo Federal tem autonomia para contingenciar esses recursos. A proposta também prevê a criação de um conselho gestor para administrar o fundo.

Outras propostas

Outra proposta (PLS 239/15) incentiva a criação de polos industriais nas proximidades dos complexos penitenciários. O objetivo é que esses espaços sejam compostos por empresas que contribuam para a formação profissional e o exercício de atividade laboral pelo condenado.

A PEC 15/16 cria polícias penitenciárias federal, estaduais e distrital, que serão responsáveis pela segurança dos estabelecimentos penais e a escolta de presos.

Fonte: Migalhas

Direito & Justiça: De que lado mesmo é a prisão?

gilsonOuso divergir do entendimento daqueles que negam a existência de uma política punitivista e segregadora no nosso País. Não se trata de compactuar, ou não, com uma simples “lógica esquerdopata”, ou com um posicionamento “direitista e conservador”, mas sim da constatação ratificada por números de que, efetivamente, há em voga uma política do Poder Judiciário – braço do Estado – que insiste na equivocada concepção de que a forma mais adequada para se combater a criminalidade, em quaisquer dos seus níveis, é encarcerar o indivíduo infrator, excluindo-o do convívio social, sem, contudo, combater o mal no seu nascedouro, ou seja, na base periférica da sociedade marginalizada, dando-lhe educação de qualidade, saúde e, sobretudo, oportunidades para desfrutar das ações positivas do próprio Estado.

Enclausurar o indivíduo apenas para extirpá-lo do meio social é nada mais do que um paliativo, na medida em que as cadeias e os estabelecimentos prisionais deste País não regeneram ou ressocializam ninguém. Ao revés: o indivíduo entra no sistema carcerário “analfabeto” e de lá sai “pós-graduado” no crime. Repare, prende-se, mas um dia o criminoso sai (porquanto, não há no Brasil penas de banimento ou perpétua). A questão crucial, portanto, ao meu modesto sentir, é que a elite brasileira de Norte a Sul e de Leste a Oeste, comunga da errônea opinião de que “descartar” o problema é melhor do que “reciclá-lo”. Colho e partilho aqui um exemplo-mor dessa visão distorcida e feudalista: grassam nas grandes, médias, e até nas pequenas cidades tupiniquins, construções suntuosas de condomínios fechados, circundados por imponentes muros, ladeados por destacadas cercas eletrificadas, guarnecidos por seguranças impecavelmente fardados, de sorte a manter incólumes os seus privilegiados moradores… A pergunta simplória que se faz é: até quando essa casta surgida dentro de uma sociedade exclusivista, materialista e hipócrita haverá de se manter a salvo da majoritária legião que permanecera extra-muros, de presos, de seus familiares, desempregados, desassistidos, desvalidos, órfãos do Estado e párias de todas as matizes?

Se a classe econômica abastada e as senhoras e os senhores governantes não alterarem suas prioridades e não mudarem suas políticas públicas, distribuindo riquezas e oportunidades indistintamente, logo perceberão que os muros erguidos no entorno das suas residências deixarão brevemente de ser chamados de Condomínios, e passarão a ser batizados de “prisões de luxo” ou “enxovias de bacanas”, concluindo, tardiamente, que eles é que são, na verdade, os “presos sociais”, completamente ilhados por outros excluídos ao seu derredor. Sou advogado militante na área processual-penal há mais de vinte anos e trabalhei como assessor do Sistema Penitenciário de Pernambuco por longos quatro anos, e lhes digo sinceramente que no Brasil não existem prisões ressocializadoras, mas sim, masmorras medievais, onde se teima em fazer do confinamento do chamado estorvo humano, a solução para o combate ao crime e as mazelas sociais. Ledo engano. Que a terra nos seja leve.

Por Gilson Alves – Advogado militante

Direito & Justiça: Conta não bate e juiz manda autor refazer seu “ridículo cálculo”

image-thecc81misA matemática às avessas de uma das partes em processo contra o Estado do RS irritou o juiz de Direito da 4ª vara da Fazenda Pública do Foro Central de Porto Alegre.

Segundo o magistrado, a diferença de níveis que o autor estaria pleiteando era de R$ 94,51. “Apreciaria muito saber como chegou ao expressivo valor da causa de R$ 1.186.483,54 para um período inferior a três anos”, disse.

Sem esconder sua insatisfação com a conta, considerada pouco ortodoxa, lançou no despacho: “O autor tenha santa paciência e refaça seu ridículo cálculo.”

Ao final, ainda deu a dica: “Pela matemática tradicional e universal, isso não deve passar de quatro mil reais.”

Fonte: Migalhas

Direito & Justiça – Dia do Servidor Público altera expediente dos tribunais

image-thecc81misTem página vermelha na folhinha! Devido às comemorações do Dia do Servidor Público, 28 de outubro, previsto na lei 8.112/90 (art. 236), as Cortes brasileiras terão o funcionamento alterado nos próximos dias.

Alguns Tribunais mantiveram o descanso no dia 28; a maioria, no entanto, optou por transferir a paralisação para o dia 31, segunda-feira.

Isto porque os Tribunais Superiores e as Cortes da Justiça Federal terão expediente suspenso até a quarta-feira devido ao feriado nos dias 1º e 2 de novembro, descanso previsto na lei 5.010/66.

Ainda há exceções: o TJ/RS não terá suas atividades paralisadas por conta da data. Isto porque comemoram o Dia da Justiça, em 8/12, de modo que as atividades seguem normais nesta semana.

Já no TJ/RR o descanso permanece no dia 28, mas se estende até segunda-feira, 31, quando será ponto facultativo. Por conta do feriado de finados em 1º e 2 de novembro, o expediente só volta ao normal no dia 3.

A Corte do CE transferiu o feriado para o dia 24 de outubro, conforme decreto estadual 32.066/16. Caso parecido é o de GO, cujo feriado foi transferido para esta terça-feira, 25, conforme o decreto 8.780/16, do governo do Estado.

No TSE, por conta do segundo turno das eleições municipais, em 30/10, o descanso foi transferido para o dia 14 de novembro, já emendando com o feriado de 15 de novembro, Proclamação da República.

No TRT da 23ª região, o feriado se mantém, mas o expediente do dia 31 será suspenso em razão dos cortes orçamentários sofridos pela JT.

Assim como a maioria dos tribunais, o CNJ optou por transferir o descanso do dia 28 para o dia 31. Com isso, os prazos que se iniciariam ou completariam neste dia serão automaticamente prorrogados para o dia 3 de novembro.

Lembramos que mudanças podem ocorrer. Ao leitor que tiver prazos a cumprir, é prudente verificar se houve alteração e copiar as devidas portarias. Confira na tabela abaixo como fica o funcionamento de cada tribunal clique aqui.

Fonte: Migalhas

Direito & Justiça – Padre é condenado por impedir interrupção de gestação de feto sem chances de vida

image-thecc81misUm padre do interior de Goiás terá de indenizar um casal após impedir uma interrupção de gestação que tinha sido autorizada pela Justiça. Pelo “intenso dano moral”, a indenização foi fixada em R$ 60 mil. A decisão unânime é da 3ª turma do STJ.

O padre impetrou HC e conseguiu impedir que uma mulher grávida levasse adiante, com auxílio médico, a interrupção da gravidez de feto diagnosticado com síndrome de body stalk, que inviabiliza a vida fora do útero. No HC impetrado em favor do feto, o padre afirmou que os pais iriam praticar um homicídio.

Acompanhando o voto da relatora, ministra Nancy Andrighi, a 3ª turma entendeu que o padre abusou do direito de ação e violou direitos da gestante e de seu marido, provocando-lhes sofrimento inútil.

Fonte: Migalhas

Direito & Justiça – Prova obtida em busca pessoal no mesmo dia do cumprimento de mandado é válida

image-thecc81misA 2ª turma do STF negou provimento a recurso em HC em que se questionava a licitude de uma prova obtida por policiais civis, no curso da investigação que apurou a atuação de um cartel no mercado de gás de cozinha no DF, em abril de 2010.

No caso, a Polícia Civil cumpriu mandado de busca e apreensão, mas, como estava monitorando as ligações telefônicas do investigado, obteve informação de que uma agenda contendo anotações, tabelas, notas fiscais e outros documentos que poderiam elucidar o crime, não tinha sido levada, pois estava em seu carro. Os policiais retornaram então ao local, e apreenderam a agenda.

Para a defesa, seria necessária uma segunda autorização judicial, já que o primeiro mandado de busca e apreensão já havia sido cumprido. Afirmou ainda que não se tratava de busca pessoal, na medida em que o veículo estava trancado e sem motorista, circunstância que exigiria nova autorização judicial para a busca ser realizada.

Conforme o art. 244, do CPP, a busca pessoal não depende de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar.

Relator do recurso, ministro Teori Zavascki, ponderou que, “por reclamar especial urgência, as medidas cautelares não prescindem de agilidade, mas também não podem se distanciar, a toda evidência, das necessárias autorizações legais e judiciais. No particular, as circunstâncias concretas da busca empreendida no automóvel do recorrente permitem concluir pela validade da medida, já que no dia em que realizadas as diligências de busca domiciliar, eram obtidas informações, via interceptação telefônica e não contestadas, de que provas relevantes à elucidação dos fatos eram ocultadas no interior do veículo do recorrente, estacionado, no exato momento da apreensão, em logradouro público”.

O ministro explicou ainda que a busca pessoal consiste na inspeção do corpo e das vestes de alguém para apreensão de elementos de convicção ocultados, incluindo-se objetos, bolsas, malas, pastas e veículos (automóveis, motocicletas, embarcações, avião etc.) compreendidos na esfera de custódia da pessoa. A única exceção ocorre quando o veículo é destinado à habitação do indivíduo, no caso de trailers, cabines de caminhão, barcos, entre outros, quando se inserem no conceito jurídico de domicílio, necessitando de autorização judicial.

Fonte: Migalhas

Direito e Justiça – Decreto n° 8.858, de 26 de setembro de 2016

image-thecc81misRegulamenta o disposto no art. 199 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 199 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de
1984 – Lei de Execução Penal,
DECRETA:
Art. 1º O emprego de algemas observará o disposto neste Decreto e terá como diretrizes:
I – o inciso III do caput do art. 1º e o inciso III do caput do art. 5º da Constituição, que dispõem sobre a proteção e a promoção da dignidade da pessoa humana e sobre a proibição de submissão ao tratamento desumano e degradante;
II – a Resolução no 2010/16, de 22 de julho de 2010, das Nações Unidas sobre o tratamento de mulheres presas e medidas não privativas de liberdade para mulheres infratoras (Regras de Bangkok);
III – o Pacto de San José da Costa Rica, que determina o tratamento humanitário dos presos e, em especial, das mulheres em condição de vulnerabilidade.
Art. 2º É permitido o emprego de algemas apenas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, causado pelo preso ou por terceiros, justificada a sua excepcionalidade por escrito.
Art. 3º É vedado emprego de algemas em mulheres presas em qualquer unidade do sistema penitenciário nacional durante o trabalho de parto, no trajeto da parturiente entre a unidade prisional e a unidade hospitalar e após o parto, durante o período em que se encontrar hospitalizada.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 26 de setembro de 2016; 195º da Independência e 128º da República.
MICHEL TEMER

Direito e Justiça – Direito à educação infantil

Toda criança residente no Brasil tem direito à creche e à educação infantil de qualidade. Estamos conseguindo efetivar esse direito? Qual o tamanho do desafio? Quais são os riscos e as oportunidades que ele impõe à sociedade brasileira? O Rubens Naves Santos Jr Advogados, que vem trabalhando há vários anos pela causa do direito à creche e à educação infantil, lhe apresenta um breve documentário que, em apenas 8 minutos, responde a essas perguntas fundamentais para o futuro do país.

Direito & Justiça XL – “Última com jabutis”

Ontem, na primeira votação após decisão do STF que proibiu a inclusão de emendas com temas estranhos ao objeto principal de MP, os chamados “jabutis”, o Senado aprovou a MP 678/15 com jabutis a mancheias. Originalmente, a MP autoriza o uso do regime diferenciado de contratação para construção de presídios. No entanto, como se verá, o texto que vai chegar à presidente da República para sanção contém um carnaval de assuntos, como por exemplo uma sugestiva renegociação da dívida de produtores rurais. E ao anunciar a aprovação da MP, o Senado teve a desfaçatez de dizer que é a “última com jabutis”. Algo como se uma conduta virar crime hoje, e o cidadão amanhã disser que vai cometer só mais este crime. Enfim, deve mesmo ser melhor ouvir besteira do que ser surdo.

Fonte: Migalhas

Direito & Justiça CXXVII

Indício de romance é suficiente para obrigar suposto pai a pagar pensão alimentícia

Se a experiência mostra que são percentualmente insignificantes os casos de improcedência em ação investigatória de paternidade, a palavra da mulher ganha credibilidade na indicação do pai do seu filho. Assim, havendo indícios de um caso amoroso, é cabível o deferimento de pensão alimentícia para a gestante — os chamados “alimentos gravídicos” —, conforme prevê a Lei 11.804/2008. Por isso, a 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul determinou que um suposto pai passasse a pagar 15% do ganho líquido do seu salário a título à autora de uma ação judicial.

Na câmara, a relatora do recurso, desembargadora Liselena Schifino Robles Ribeiro, foi a única a entender que as provas juntadas ao processo eram frágeis em apontar o pai, réu na ação alimentar. Segundo ela, a jurisprudência da câmara admite a fixação de alimentos ao bebê em gestação quando houver indícios de paternidade.

O desembargador Luiz Felipe Brasil Santos, autor do voto vencedor, escreveu no acórdão que as decisões do colegiado visam à proteção do nascituro. Ele observou que os documentos mostram a troca de mensagens afetivas, além de fotos do casal, justamente na época coincidente com a concepção. Tais indícios são suficientes para a fixação da verba alimentar, segundo ele.

‘‘Não se percebe, ademais, qualquer indício de que possa haver interesse menos nobre na postulação, pois o agravado não é pessoa financeiramente abonada’’, justificou o desembargador. O acórdão foi lavrado na sessão de julgamento do dia 16 de outubro. O processo corre sob segredo de Justiça.

Fonte: OAB Serra Talhada

Direito & Justiça CXXVI

Construtoras: multa por atraso na entrega de imóveis novos

A construção civil tomou grandes projeções atualmente. Pessoas que antes sofriam para pagar o aluguel de sua moradia, hoje realizam o sonho da casa própria graças às facilidades de se realizar um financiamento, condições de pagamentos, entre outras.

Mas os consumidores devem ficar cuidadosos para que tudo isso não se transforme num pesadelo. Quem optar em comprar um imóvel na planta deve ficar atento à data de entrega definida no contrato.

Nos contratos de compra de imóvel ainda na planta, são indicados o mês e o ano em que o empreendimento será entregue ao seu proprietário. Geralmente preveem um período de tolerância de 06 (seis) meses, mas já se discute a diminuição deste lapso temporal para apenas 90 (noventa) dias. Muitas construtoras deixaram seus clientes “a ver navios” devido ao atraso na entrega dos imóveis.

Fatores como falta de material, chuvas, greve de mão-de-obra e até mesmo intervenções governamentais são os principais motivos para retardar uma construção e mudar todos os planos dos compradores. É preciso que a construtora tenha como provar que essas ocorrências causaram o atraso, pois, caso contrário, o adquirente precisa ser indenizado por danos morais e materiais.

O prazo para que o comprador lesado proponha ação indenizatória pelo atraso na entrega da obra é de até 05 (cinco) anos. Isso permite que aqueles consumidores cujos imóveis já foram entregues, mas fora do prazo, também possam entrar na justiça. É direito dos futuros proprietários lutarem por uma indenização, cujo total será calculado de acordo com o valor do imóvel, disposição econômica da construtora e prejuízo do comprador.

Uma outra opção para quem passar por esse tipo de constrangimento é buscar a rescisão contratual pela inadimplência da construtora, em que o proprietário teria o direito de receber de volta 100% dos valores pagos, além de indenização pela quebra do contrato.

Para aqueles que pretendem investir nesse tipo de negócio é aconselhado que procure uma construtora idônea, de procedência e que seja reconhecida no mercado e recomendada pelos profissionais da área. Além disto, deve-se ficar atento às condições financeiras da mesma, porque o atraso da entrega também pode estar relacionado a uma possível falência da empresa.

Gennedy Patriota, advogado militante, graduado pela UNB – Universidade de Brasília, e pós-graduado em Direito Privado pela UNEB – Universidade do Estado da Bahia. Integra, desde 1994, o escritório Alvinho Patriota Advocacia, Núcleo de Petrolina-PE.

Direito & Justiça CXXV

Contrato de Namoro

É comum, ao se iniciar um novo relacionamento, a paixão obscurecer a visão. Normalmente se fica menos racional e se pode perder de vista o lado prático das coisas. Mudanças na Lei da União Estável, feitas em 1996, revogaram o prazo de cinco anos ou o nascimento de um filho para considerar um relacionamento união estável. Se um dos cônjuges comprovar a intenção de formar família, um namoro pode ser interpretado como união estável – e na separação, vale o regime de comunhão parcial de bens. Em muitos casos, quando o amor sai pela porta, a ação judicial entra pela janela.

 O contrato de namoro vem se tornando cada vez mais popular nos escritórios de advocacia e é mesmo recomendado em alguns casos. Se um dos parceiros está prestes a comprar um imóvel, veículo ou abrir um negócio, por exemplo, é prudente tomar essa precaução. Quando se está para casar, ninguém gosta de fazer pactos, mas se tem patrimônio, é melhor pecar pelo excesso.

O grande problema é definir o que é namoro e o que é união estável depois de tantas mudanças nos costumes da sociedade. Os namoros são muito diferentes do que eram antes. Dorme-se na casa do namorado, tem roupa de um na casa do outro, o casal passa o fim de semana junto, viaja junto, etc. A linha que separa o namoro da união estável é muito próxima e as decisões de nossos tribunais sobre esses casos não está formada. A justiça ainda está estabelecendo padrões que devem se tornar a referência de como julgar esses processos. Caráter só se vê na hora da separação. Muita gente fica com raiva no fim do namoro e pode ingressar com ação judicial para tirar algum proveito.

É importante que fique claro que o contrato de namoro não é uma proteção eterna dos bens dos cônjuges. É uma prova em juízo de que, no momento em que foi assinado pelas partes, não havia união estável, mas isso não quer dizer que ela não possa se desenvolver depois. Portanto, é preciso renová-lo de temposem tempos. Aintenção é manifestada por escrito de que não existe dependência econômica entre eles e ainda não há intenção de formar família. O contrato é uma fotografia da relação naquele momento. Se o casal passou a viver como casados posteriormente e adquiriu bens, o contrato não se sobrepõe à lei.

Gennedy Patriota, advogado militante, graduado pela UNB – Universidade de Brasília, e pós-graduado em Direito Privado pela UNEB – Universidade do Estado da Bahia. Integra, desde 1994, o escritório Alvinho Patriota Advocacia, Núcleo de Petrolina-PE.

Direito & Justiça CXXIV

Falência e concordata

A falência é uma situação em que uma pessoa não pode realizar os pagamentos, porque estes são superiores aos seus recursos econômicos disponíveis. Denomina-se falida a pessoa física ou jurídica que chegou ao “fundo do poço”. Quando a pessoa falida está declarada judicialmente quebrada, dá-se início um juízo de quebra, ou procedimento concursal, onde se examina se o devedor pode pagar as dívidas pendentes com seu patrimônio.

A falência está caracterizada por inadimplência generalizada e permanente, o que difere da simples cessação de pagamentos, que é uma mera situação de inadimplência suscetível de ser apreciada objetivamente através de fatos indicados na falência e da qual seu devedor não pode se salvar.

O recurso jurídico que possibilita a continuação do comércio de determinada empresa, incapaz de pagar suas dívidas nos prazos contratuais, é denominado concordata. Existem dois tipos de concordata: a preventiva e a suspensiva.

A preventiva será concedida depois de se verificar os impedimentos gerais para qualquer uma das concordatas, os fundamentos de embargo à concordata e as condições especiais para este tipo de recurso. A concordata preventiva é um benefício cedido pelo Estado, através de sentença judicial, a comerciantes honestos que, por algum motivo, foram mal sucedidos em seus negócios. A fim de evitar a falência, a concordata preventiva facilita o pagamento aos credores, prorrogando prazos para efetuar os pagamentos devidos e até o perdão de parte da dívida.

A concordata suspensiva tem como finalidade suspender o processo de falência corrente. Este instrumento possibilita ao devedor a chance de pagar seus credores, suspendendo o processo de quebra, fornecendo-lhe oportunidades de restaurar sua empresa falida, ou seja, é a ferramenta utilizada pelo devedor que, impedido de evitar a falência, depois de a empresa ser declarada falida, tem meios para restaurar seu negócio.

Gennedy Patriota, advogado militante, graduado pela UNB – Universidade de Brasília, e pós-graduado em Direito Privado pela UNEB – Universidade do Estado da Bahia. Integra, desde 1994, o escritório Alvinho Patriota Advocacia, Núcleo de Petrolina-PE.

Direito & Justiça CXXIII

Crimes hediondos

Ao contrário do que normalmente se costuma pensar, juridicamente crime hediondo não é apenas aquele praticado com extrema violência, requintes de crueldade e sem nenhum senso de compaixão ou misericórdia por parte de seus autores, mas sim uma atrocidade que no Brasil se encontra expressamente prevista na Lei nº 8.072/90. Portanto, são crimes que o legislador entendeu merecerem maior reprovação por parte do Estado.

Os crimes hediondos, do ponto de vista da criminologia sociológica, são aqueles que estão no topo da pirâmide de desvaloração humana, devendo, portanto, ser entendidos como delitos mais graves, revoltantes, e que causam extrema aversão à coletividade.

Crime hediondo diz respeito ao delito cuja lesividade é acentuadamente expressiva, ou seja, é prática de extremo potencial ofensivo, ao qual denominamos crime “de gravidade acentuada”.

O termo hediondo significa ato profundamente repugnante, imundo, horrendo, sórdido e indiscutivelmente nojento, segundo os padrões da moral vigente. Ele causa profunda e consensual repugnância por ofender, de forma acentuadamente grave, valores morais de indiscutível legitimidade, como o sentimento comum de piedade, fraternidade, solidariedade e de respeito à dignidade da pessoa humana.

Os autores de crimes hediondos merecem sempre o grau máximo de reprovação ética por parte do grupo social e, em conseqüência, do próprio sistema de controle do Estado.

Gennedy Patriota, advogado militante, graduado pela UNB – Universidade de Brasília, e pós-graduado em Direito Privado pela UNEB – Universidade do Estado da Bahia. Integra, desde 1994, o escritório Alvinho Patriota Advocacia, Núcleo de Petrolina-PE.

Direito & Justiça CXXII

Imunidade parlamentar

Imunidades parlamentares são prerrogativas que asseguram aos membros do parlamento ampla liberdade, autonomia e independência no exercício de suas funções, protegendo-os contra abusos e violações por parte do poder executivo e do judiciário.

As prerrogativas parlamentares se distinguem em duas espécies principais, como a imunidades material e a formal, mas há outras previstas na Constituição Federal, com redação dada pela Emenda nº 35, de 2001.

Pela imunidade material, os deputados e senadores são invioláveis civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.

A inviolabilidade, por opiniões, palavras e votos abrange os parlamentares federais, os deputados estaduais e, nos limites da circunscrição de seu município, os vereadores, sempre no exercício do mandato.

Na imunidade formal, desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Neste caso, os autos serão remetidos dentro de 24 horas à Casa respectiva para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão.

O Supremo Tribunal Federal – STF entende que sentença condenatória criminal transitada em julgado também é fato que autoriza a prisão de deputados federais e senadores, com amparo no artigo 15 da nossa Carta Magna, fato que gera a suspensão dos direitos políticos, enquanto durarem os efeitos da pena.

Gennedy Patriota, advogado militante, graduado pela UNB – Universidade de Brasília, e pós-graduado em Direito Privado pela UNEB – Universidade do Estado da Bahia. Integra, desde 1994, o escritório Alvinho Patriota Advocacia, Núcleo de Petrolina-PE.