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Câmara dos Deputados aprova modificação na Lei Maria da Penha

No início de agosto foi aprovado um novo projeto de lei na Câmara dos Deputados que propõe uma importante alteração na Lei Maria da Penha. De acordo com esse projeto, os delegados e policiais estariam aptos a concederem medidas de proteção para as vítimas, algo que atualmente só pode ser concedido por um juiz. Mesmo com essa alteração, o juiz ainda precisaria ser comunicado em até 24 horas para decidir se a medida protetiva deve ser mantida ou revisada, e posteriormente comunicar a sua decisão ao Ministério Público, também num prazo máximo de 24 horas.

A lei em vigência atualmente determina que a polícia tem um prazo de até 48 horas para comunicar o juiz sobre as agressões. Depois disso é que o magistrado pode decidir sobre possíveis concessões de medidas protetivas. Os deputados que defenderam esse projeto de lei usaram esse trâmite como justificativa para a alteração na Lei Maria da Penha. Para o deputado Bernardo Santana de Vasconcellos (PR-MG), esse período de até 48 horas após o pedido de urgência para que as medidas protetivas possam ser encaminhadas ao juiz é muito longo e pode causar prejuízos irreparáveis para as vítimas de agressão doméstica.

Alteração foi vetada pelo presidente em 2017

No final de 2017, o presidente em exercício, Michel Temer, havia vetado que os delegados e policiais tivessem o poder de conceder medidas protetivas. Segundo ele, essa permissão iria contra a Constituição Federal pois invadiria uma competência que cabe exclusivamente ao Poder Judiciário.

O veto a essa alteração foi apoiado por vários grupos e movimentos feministas, como o Núcleo de Promoção e Defesa dos Direitos da Mulher, promovido pela Defensoria Pública de São Paulo. A coordenadora desse núcleo, Ana Rita Souza Prata, declarou em uma entrevista que essa mudança na lei poderia resultar em prejuízos na efetividade da mesma a partir de então.

De acordo com Ana Rita, a Lei Maria da Penha muitas vezes não é cumprida de forma adequada devido a alegação da polícia de que faltam profissionais para isso. Sendo assim, conceder um papel ainda maior para os policiais não é visto por esses grupos como uma proposta que seja realmente capaz de proteger melhor as mulheres que estão amparadas por essa lei.

Estatísticas alarmantes do feminicídio no país

Recentemente, a Lei Maria da Penha completou 12 anos, mas ainda assim, os índices de feminicídio permanecem alarmantes em todo o país. Dados divulgados pela Organização Mundial da Saúde atestam que o Brasil está na quinta posição entre os países com mais mulheres assassinadas, tendo uma média de 4,8 homicídios para cada 100 mil mulheres brasileiras.

Entre os anos de 1980 e 2013, mais de 100 mil vítimas foram assassinadas simplesmente por serem mulheres. Em 2013, cerca de 33,2% dos assassinos eram parceiros ou ex-parceiros das vítimas. Para tentar controlar essa questão, desde 2015 está em vigor a Lei do Feminicídio, a qual determina que matar uma mulher somente pela sua condição de mulher é um agravante para o crime. Com essa lei, a pena de um assassino por feminicídio pode aumentar de um terço até a metade.