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Atuação Parlamentar (177)

Orçamento: Prefeito não cede e impasse continua…

Tão logo recebemos o novo projeto de lei do orçamento para 2012, propusemos algumas mudanças através de emendas (abaixo), com o objetivo de flexibilizar a discussão e propiciar a votação da matéria já nesta quinta feira, se assim anuírem os demais Vereadores da Casa (vale lembrar que os prazos regimentais ainda estão vigendo, não podendo ser levada a proposição à votação, sem o consenso de todos).

Fomos convidados para nos sentarmos com o Prefeito nesta manhã, mas não foi possível se chegar a um acordo, haja vista que o Chefe do Poder Executivo disse ser inegociável a retirada de dois artigos – 7º e 9º abaixo, inviabilizando a continuação das negociações, vez que esses dispositivos, se aprovados, dariam plena liberdade ao prefeito para aplicar os recursos aonde bem quisesse, dificultando inclusive, a condição de fiscalizar, dos membros do Poder Legislativo, por não terem em mãos o destino das aplicações.

Art. 7º – Os créditos suplementares da Administração Direta, do fundo especial e da Entidade Supervisionada que tiverem como fontes os recursos provenientes de operações de crédito ou convênios a fundo perdido vinculados a aplicações específicas e aqueles destinados ao reforço das dotações de pessoal e encargos sociais das Unidades Orçamentárias, terão sua abertura através de decreto do Poder Executivo e não serão computados nos limites estabelecidos na alínea “A” do artigo 5º da presente Lei.

Art. 9º – As despesas da Administração Direta, do fundo especial e da Entidade Supervisionada, realizadas com recursos do tesouro, bem como os recursos diretamente arrecadados pelos referidos Fundos e Supervisionada, terão sua discriminação aprovada por Decreto do Poder Executivo, constituindo o Quadro de Detalhamento da Despesa – QDD, conforme determina a Lei nº 1.805/2011 de 04/09/2011, Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, demonstrando os Projetos e as Atividades a nível de Categorias Econômicas, Grupos de Despesas, Modalidade de Aplicação e Elementos de Despesa.

PCCR DA SAÚDE

Outro projeto que se encontra na Câmara para discussão e que desde a semana passada nos dispomos a votar, vez que apresentamos algumas emendas  atribuindo vantagens para os servidores (Emendas do vereador Alvinho Patriota beneficiam servidores da saúde), trata-se do Plano de Cargos e Salários do pessoal da saúde.

Naquela oportunidade, um Vereador disse da Tribuna que esse projeto só poderia ser aprovado se o orçamento o fosse primeiro. Ora, nada tem a ver uma coisa com a outra.

Aliás, hoje na reunião o Prefeito disse que se o PCCR somente fosse aprovado em 2012, não poderia ser pago com efeito retroativo a setembro de 2011, como consta. Daí, não resta dúvida que estão condicionando um projeto ao outro, fato lamentável que não podemos com ele pactuar.

Por fim, vejam quem está com a razão, os Vereadores da oposição que querem votar e aprovar o PCCR logo (aliás, repita-se, desde semana passada), ou a situação que não se dispôs a votar?

Por Alvinho Patriota – Vereador PV  

Um comentário sobre “Atuação Parlamentar (177)

  1. Alvinho Patriota

    Neste momento estamos discutindo na Câmara o projeto: Plano de Cargos e Salários dos servidores da saúde, ao qual, oferecemos há alguns dias, algumas emendas atendendo a nossa Constituição que autoriza a luta constante em busca de melhorias salariais das categorias e demais condições sociais do povo.

    Os Vereadores do governo, no entanto, disseram que não vão votar no PCCR enquanto não houver a aprovação da Lei Orçamentária, para 2012.

    Este projeto, da LOA, aliás, o segundo porque o primeiro não foi aprovado, quando recebemos, já tínhamos oferecido as emendas referidas àquele. Por isso, é um absurdo querer atrelar um projeto ao outro, sob o ledo engano de que não terá o Executivo, verba orçamentária no próximo ano, claro que tem. Vejamos,

    Quando não for aprovada a lei orçamentária, o prefeito utilizará o do exercício anterior, ou seja, de 2011, na ordem de 80 milhões mais atualização.

    E tem mais, para as receitas que ultrapassarem esse teto, basta que envie à Câmara, sempre que quiser, que os parlamentares estão à disposição para votarem, não fazendo favor mas por obrigação.

    Quanto ao voto este pode ser pelo SIM ou pelo NÃO. Dissemos não ao primeiro projeto porque ele trás autorização prévia ao Executivo para distribuir os recursos orçamentários aonde quiser, dificultando inclusive a missão dos vereadores.

    Alvinho Patriota
    Vereador PV