Plantão Covif-19: Lista dos serviços essenciais conforme Decreto Presidencial

Atuação Parlamentar (167)

Vereadores apresentam proposições para debate na Câmara:

PROJETO DE LEI N.       /2011

EMENTA: Altera dispositivos da Lei Municipal n, 1.805, de 2011.

Os Vereadores que este subscrevem propõem à Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vereadores de Salgueiro, Estado de Pernambuco, o seguinte Projeto de Lei:

Art. 1.º    O Poder Executivo deverá encaminhar ao Legislativo Municipal, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da sanção da presente lei, o Quadro de Detalhamento das Despesas – QDD, para o exercício de 2012.

Art. 2.º    Os limites de créditos suplementares a serem abertos através de Decretos do Poder Executivo passarão a ser de cinco por cento.

Art. 3.º  Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Salgueiro, 19 de outubro de 2011.

ALVINHO PATRIOTA

GUALBERTO MUNIZ

Vereador

Vereador

PAULO AFONSO

ANTONIO PIRES

Vereador

Vereador

EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N. 019/2011,

DO PODER EXECUTIVO

 

Os Vereadores que esta subscrevem, no uso de suas prerrogativas, e de acordo com o Regimento Interno da Casa Epitácio Alencar, propõem à apreciação do Plenário, a seguinte EMENDA MODIFICATIVA ao Projeto de Lei n. 019/2011, do Poder Executivo, que “Cria o Programa Municipal de Geração de Empregos e Fomento à Indústria, Comércio e Serviços – PROGEFIN, no âmbito do Município de Salgueiro”.

O dispositivo abaixo passa a ter a seguinte redação:

Art. 21. Esta lei entrará em vigor em 1.º de janeiro de 2013.

Salgueiro, 19 de outubro de 2011.

ALVINHO PATRIOTA

GUALBERTO MUNIZ

Vereador

Vereador

PAULO AFONSO

ANTONIO PIRES

Vereador

Vereador