Construtoras: multa por atraso na entrega de imóveis novos A construção civil tomou grandes projeções atualmente. Pessoas que antes sofriam para pagar o aluguel de sua moradia, hoje realizam o sonho da casa própria graças às facilidades de se realizar um financiamento, condições de pagamentos, entre outras. Mas os consumidores devem ficar cuidadosos para que [...]

Contrato de Namoro É comum, ao se iniciar um novo relacionamento, a paixão obscurecer a visão. Normalmente se fica menos racional e se pode perder de vista o lado prático das coisas. Mudanças na Lei da União Estável, feitas em 1996, revogaram o prazo de cinco anos ou o nascimento de um filho para considerar [...]

Falência e concordata A falência é uma situação em que uma pessoa não pode realizar os pagamentos, porque estes são superiores aos seus recursos econômicos disponíveis. Denomina-se falida a pessoa física ou jurídica que chegou ao “fundo do poço”. Quando a pessoa falida está declarada judicialmente quebrada, dá-se início um juízo de quebra, ou procedimento concursal, [...]

Crimes hediondos Ao contrário do que normalmente se costuma pensar, juridicamente crime hediondo não é apenas aquele praticado com extrema violência, requintes de crueldade e sem nenhum senso de compaixão ou misericórdia por parte de seus autores, mas sim uma atrocidade que no Brasil se encontra expressamente prevista na Lei nº 8.072/90. Portanto, são crimes [...]

Imunidade parlamentar Imunidades parlamentares são prerrogativas que asseguram aos membros do parlamento ampla liberdade, autonomia e independência no exercício de suas funções, protegendo-os contra abusos e violações por parte do poder executivo e do judiciário. As prerrogativas parlamentares se distinguem em duas espécies principais, como a imunidades material e a formal, mas há outras previstas [...]

Pirataria Entende-se por pirataria a reprodução, venda e distribuição de produtos sem a devida autorização e o pagamento dos direitos autorais. É uma prática muito utilizada na atualidade, que provoca grandes prejuízos à economia do país. Os produtos pirateados, além de serem diversificados, são financiados por máfias estrangeiras implantadas no país. Estas produzem sapatos, roupas, [...]

Aposentadoria para donas de casa O INSS – Instituto Nacional do Seguro Social instituiu o código de recolhimento especial para que donas de casa passem a contribuir com menos dinheiro para se aposentar aos 60 anos.  A expectativa da Previdência Social é que as interessadas possam pagar apenas 5% sobre o salário mínimo. Com esse [...]

Contravenção penal Contravenções penais são infrações consideradas de menor potencial ofensivo que muitas pessoas acabam cometendo no dia a dia, e que chegam até a ser toleradas pela sociedade e autoridades, mas que não podem deixar de receber a devida punição. Por serem delitos de menor gravidade, recebem penas proporcionais. As contravenções penais estão previstas [...]

Abuso de autoridade Havendo qualquer tipo de violência praticada por uma autoridade, principalmente maus policiais, como espancamentos, torturas, prisão ilegal, invasão de domicilio, homicídio e ameaças de espancar, prender ou matar, existe à disposição dos cidadãos a lei nº 4.898/65, que define o que é crime de abuso de autoridade e estabelece quais as punições. [...]

O novo Aviso Prévio A Câmara dos Deputados votou e aprovou recentemente uma nova lei que aumenta o tempo de Aviso Prévio de 30 para 90 dias. O projeto tramitava no Congresso desde 1989 e era uma reivindicação de todas as centrais sindicais. O projeto de lei segue para sanção da Presidenta Dilma, após o [...]

Abandono de emprego A Consolidação das Leis do Trabalho, em seu artigo 482, demonstra que o abandono de emprego constitui falta grave, o que enseja a rescisão por justa causa do contrato de trabalho. Tal prática é considerada grave, uma vez que a prestação de serviço é elemento básico do contrato de trabalho, razão pela [...]

Prescrição para nome negativado no SPC e Serasa  Ficar com o nome “sujo”. Esse é um dos maiores medos dos consumidores, pois muitas vezes precisam abrir mão de comprar algo necessário para poder pagar suas contas religiosamente, evitando a inclusão do nome nos cadastros de restrição ao crédito. Quem tem o nome incluído neste tipo [...]

Direito à pensão e à herança por casal gay A união estável de pessoas do mesmo sexo já é reconhecida por lei, em decisão unânime da Justiça. Os homossexuais têm direito à pensão e à herança, tratando-se de uma vitória contra a discriminação. Os casais homossexuais têm os mesmos direitos e deveres dos casais heterossexuais, [...]

Marido ou mulher que abandonar o lar pode perder o direito sobre o imóvel A situação comum de passar a viver só porque marido ou mulher abandonou o lar pode gerar danosas conseqüências e prejuízos. Agora quem abandonar a família e sair da casa onde morava pode perder o imóvel para quem ficou. Isso vale [...]

STF O mesmo STF que aprovou uma súmula vinculante para tratar de algemas – cujo curioso texto obriga o policial a ter poderes sobrenaturais para saber se vai haver “resistência”, “fuga” ou “perigo à integridade física própria ou alheia”, e, no caso de ter tais poderes, o policial ter que justificar isso por escrito, obrigando-o [...]