Direito de imagem
O direito à imagem é um dos direitos da personalidade dos quais todos os seres humanos gozam, facultando-lhes o controle do uso de sua imagem, principalmente a representação fiel de sua aparência individual.
O direito à imagem, como atributo irrenunciável da personalidade, não se confunde com o do direito autoral do fotógrafo ou do [...]

Bullying
Bullying é um termo inglês utilizado para descrever atos de violência física ou psicológica, intencionais e repetidos, praticados por pessoas ou grupo de indivíduos, com o objetivo de intimidar ou agredir aqueles incapazes de se defender.
No uso coloquial entre falantes de língua inglesa, bullying é frequentemente usado para descrever uma forma de assédio interpretado por [...]

Ação popular
A legitimidade da Ação Popular parte do princípio de que a Constituição garante a qualquer cidadão a possibilidade de propô-la contra atos lesivos ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico cultural.
Ela sempre requer, antes de mais nada, que o autor [...]

Aborto
O aborto no Brasil é tipificado como “crime contra a vida” pelo Código Penal Brasileiro, prevendo detenção de 1a 10 anos, de acordo com a situação. O artigo 128, do Código Penal, dispõe que não se pune o crime de aborto nas seguintes hipóteses:
1. Quando não há outro meio para salvar a vida da mãe;
2. [...]

Banco deve indenizar por horas de demora em atendimento a idosa
O Banco do Brasil foi condenado a indenizar em quase R$ 7 mil uma idosa por mau atendimento e débitos indevidos em sua conta. A decisão é da juíza da 11ª Vara Cível de Brasília e cabe recurso.
A autora alegou que aguardou mais de duas [...]

Filas em bancos - Lei dos 15 minutos
Há alguns anos, já vigora em muitas cidades brasileiras a conhecida “Lei dos 15 Minutos”, que prevê multas a bancos que não cumprirem os limites estabelecidos para o tempo de espera nas filas de suas agências.
A lei estabelece multas pesadas multas para os bancos que obrigarem seus clientes [...]

Lei obriga exemplar do Código de Defesa do Consumidor em estabelecimentos comerciais
Uma lei que entrou em vigor quinta-feira (22) diz que todas as lojas e estabelecimentos de prestação de serviços devem manter em local visível ao menos um exemplar do Código de Defesa do Consumidor.
Se o consumidor procurar pelo exemplar e não encontrá-lo, o estabelecimento [...]

Cristina Kirchner sanciona lei que autoriza casamento entre pessoas do mesmo sexo na Argentina
A presidente da Argentina, Cristina Kirchner, sancionou no começo da noite de quarta-feira (21) a lei que autoriza o casamento entre pessoas do mesmo sexo, encerrando, do ponto de vista legal, uma polêmica que envolveu todos os setores da sociedade. Em seu [...]

Pedofilia
A pedofilia, atualmente, é definida simultaneamente como doença, distúrbio psicológico e desvio sexual pela Organização Mundial de Saúde. Nos manuais de classificação dos transtornos mentais e de comportamento se encontra essa categoria diagnóstica.
Ela se caracteriza pela atração sexual de adultos ou adolescentes por crianças. O simples desejo sexual, independente da realização do ato já caracteriza [...]

Compra de votos
A compra de votos se caracteriza quando desde o registro de sua candidatura, até o dia da eleição, para tentar garantir o voto do eleitor, o candidato oferece em troca dinheiro ou qualquer bem ou vantagem pessoal, seja de que natureza for, inclusive emprego ou função pública. A pena é de cassação do [...]