O vice-presidente da Câmara, deputado Marcelo Ramos (PL-AM), criticou em uma rede social neste domingo (14) a atitude do presidente Jair Bolsonaro de editar decretos que flexibilizam o uso e a compra de armas de fogo no país.
Para o parlamentar, o assunto deveria ser tratado no Congresso, e Bolsonaro invadiu uma competência exclusiva do Legislativo.
Na última sexta-feira (12), o presidente da República assinou quatro decretos que modificam atos anteriores editados pelo próprio Bolsonaro. A flexibilização no uso e na compra de armas foi uma das principais promessas de campanha do presidente e uma das principais causas defendidas por ele ao longo do mandato.
Na rede social, Marcelo Ramos disse que “mais grave do que o conteúdo dos decretos” é o fato de Bolsonaro, na avaliação do deputado, “exacerbar do seu poder regulamentar e adentrar numa competência que é exclusiva do Pode Legislativo”.
“O presidente pode discutir sua pretensão, mas encaminhando projeto de lei à Câmara”, declarou Ramos.
Decretos são atos do presidente da República que devem regulamentar leis. Por isso, não passam pela aprovação do Congresso. No caso, Bolsonaro afirma que está regulamentando o Estatuto do Desarmamento, aprovado em 2003. As novas regras passam a valer em 60 dias.
Entre outros pontos, os decretos aumentam o número de armas que um cidadão comum pode adquirir; ampliam o número de categorias profissionais que têm direito a comprar armas e munições controladas pelo Exército; flexibilizam a comprovação de aptidão psicológica para colecionadores, atiradores e caçadores (CACs); e mudam as regras de munição e armas para os CACs.
Fonte: G1
