O Plenário do Supremo Tribunal Federal formou maioria para declarar inconstitucional artigo 23 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que prevê a redução da jornada e salários de servidores para que os órgãos se adequem aos limites da lei. O julgamento foi suspenso em razão da ausência do ministro Celso de Mello. 

Prevalece, até o momento, entendimento do ministro Luiz Edson Fachin, que inaugurou a divergência, declarando inconstitucional o parágrafo 2º do art 23 da LRF e votou contra a possibilidade de reduzir jornada e salário de servidores quando a despesa estourar o teto de 60% da receita.

Em sua visão, não há como reduzir o salário de servidores públicos, e a Constituição “não merece ser flexibilizada por mais pesadas que sejam as neves dos tempos”.

A ministra Rosa Weber acompanhou o entendimento firmado por Fachin, declarando a medida inconstitucional. Para ela, “a alternativa criada pela LRF de redução de jornadas e salários não atende ao texto constitucional”. Os ministros Ricardo Lewandowski, Marco Aurélio e Luiz Fux também seguiram a divergência. 

A ministra Cármen Lúcia deu um voto intermediário. A ministra disse que se pode reduzir a carga horária de servidores públicos, mas não se pode reduzir o salário.

Constitucionalidade
Esse dispositivo está suspenso desde 2002, por liminar do STF. O relator, ministro Alexandre de Moraes, votou para derrubar a liminar que suspendeu a norma em 2002, declarando a constitucionalidade do artigo 23 parágrafos 1º e 2º, da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Moraes disse que a Constituição, no artigo 169, prevê medida mais drástica que a LRF, que é a perda de cargo de servidor estável em caso de não cumprimento dos limites fiscais. Defende que a LRF traz uma opção intermediária.

“Será que o servidor público prefere ser demitido a manter seu cargo, manter sua carreira? A discussão não se dá entre ter essa flexibilização e continuar como está, é entre ter a flexibilização temporária ou ser demitido”, questionou. 

“Não vejo nada de arbitrário nessa norma, ela pretende proteger ao mesmo tempo a estabilidade do servidor, sua carreira, e o próprio serviço público, sua prestação contínua. Essa medida excepcional e temporária é destinada a proteger o serviço público”, defendeu. 

O ministro Luís Roberto Barroso acompanhou o relator, aceitando a possibilidade de flexibilizar jornada e salário de servidores públicos. “É melhor uma redução da jornada e salário do que perder o cargo”, disse.

O ministro Gilmar Mendes também acompanhou o entendimento do ministro Alexandre de Moraes, declarando a norma constitucional. “É preciso que saibamos que a alternativa que vamos deixar, se entendermos insubsistente a cláusula do artigo 23, é a alternativa da exoneração, tal como prevista no textos constitucional.”O presidente da corte, ministro Dias Toffoli, deu interpretação de acordo com a Constituição, para destacar que a redução de jornada e salário só poderá ser feita após esgotadas as medidas previstas no artigo 169 da Constituição.

Fonte: Consultor Jurídico

O presidente da França, Emmanuel Macron, disse nesta quinta-feira (22/08/2019) que a cúpula do G7 precisa discutir os incêndios na Amazônia. O encontro do grupo está previsto para este fim de semana.

Pelo Twitter, o presidente francês postou uma imagem de um incêndio florestal com a legenda “Nossa casa queima. Literalmente. A Amazônia, o pulmão de nosso planeta, que produz 20% de nosso oxigênio, arde em chamas. É uma crise internacional”.

“Membros do G7, vamos nos encontrar daqui a dois dias para falar dessa urgência!”, completou Macron. A cúpula do G7 é composta por Alemanha, Canadá, Estados Unidos, França, Itália, Japão e Reino Unido.

Fonte: Metrópoles

O secretário-geral da Organização das Nações Unidas (ONU), António Guterres, disse nesta quinta-feira (22) estar profundamente preocupado com os incêndios florestais na floresta amazônica. Ele reforçou que não podemos mais arcar com os danos para uma das maiores fontes de oxigênio e biodiversidade.

A presidente da Assembleia Geral da ONU, María Fernanda Espinosa, também falou sobre o assunto. Ela citou incêndios florestais pelo mundo e cobrou ações urgentes, dizendo que as florestas são cruciais para enfrentar a mudança do clima.

Além disso, a organização publicou um vídeo tratando especificamente das queimadas e como elas afetam não só a flora e a fauna no local dos focos de incêndio, mas também os efeitos que elas produzem na vida de pessoas que vivem longe de onde elas acontecem.

Nesta quinta, a Organização Meteorológica Mundial (OMM), ligada à ONU, divulgou comunicado no qual faz um alerta para o impacto dos incêndios florestais na mudança do clima e defende a utilização dos sistemas de monitoramento por satélite para orientar ações contra as queimadas.

Fonte: G1