Plantão Covif-19: Lista dos serviços essenciais conforme Decreto Presidencial

Bolsonaro diz à Justiça que indicação de filho para embaixada não é nepotismo

A defesa do presidente Jair Bolsonaro afirmou à Justiça Federal que a indicação do seu filho Eduardo Bolsonaro (PSL-SP) para o cargo de embaixador não configura nepotismo e pediu que seja negado o pedido feito pelo deputado Jorge Solla (PT-BA) para suspender a nomeação. A provável indicação de Eduardo ainda precisaria ser aprovada pelo Senado, cuja Consultoria Legislativa classificou o caso como “nepotismo “, como revelou O GLOBO no sábado.

A defesa do presidente Bolsonaro no caso é assinada pela Advocacia Geral da União (AGU) e foi protocolada nesta segunda-feira na 1ª Vara Federal Cível da Bahia, que solicitou esclarecimentos para decidir na ação popular.

No documento de dez páginas, a defesa argumenta que o cargo de embaixador tem natureza política e, por isso, não se enquadra na Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal (STF) que tratou do tema em 2008 e nem em um decreto do governo que também versa sobre o assunto.

“Verifica-se que a hipótese dos autos não se enquadra nem nas proibições da Súmula Vinculante nº 13, nem naquelas previstas no decreto nº 7.203, de 2010, uma vez que se trata de suposta indicação de cargo público de natureza política”, escreveu a defesa de Bolsonaro.

No documento, a AGU argumenta ainda que o Supremo tem precedentes que permitem a indicação para cargos de natureza política, que geralmente tratam de secretários estaduais ou municipais. A discussão jurídica sobre a natureza do cargo de embaixador é nova.

Ainda assim, a defesa de Bolsonaro conclui: “Assim, não há como falar em violação aos princípios da moralidade administrativa e da impessoalidade nem à Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal”.

Com a apresentação de todas as defesas, a 1ª Vara Federal Cível da Bahia já pode decidir sobre o pedido de liminar para suspensão da nomeação.

Fonte: O Globo

Governador e vice do Sergipe são cassados pelo TRE

O Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe (TRE-SE) cassou, por seis votos contra um, o mandato do governador Belivaldo Chagas (PSD) e da vice Eliane Aquino (PT) nesta segunda-feira (19). O pedido havia sido feito pelo Ministério Público Eleitoral e a defesa do governador disse que irá recorrer da decisão.

Segundo o tribunal, o entendimento foi de que a chapa se beneficiou de eventos públicos realizados durante o período eleitoral, como a assinatura de ordem de serviços em formatos festivos amplamente divulgados, o que configuraria em abuso do poder público.

Eles determinaram ainda inelegibilidade de Belivaldo Chagas por oito anos a contar da data das últimas eleições.

Fonte: Brasil 247

Brasil extraditará sequestrador de Washington Olivetto para o Chile

Olivetto

Preso em São Paulo desde 2002 pelo sequestro do publicitário Washington Olivetto, o chileno Maurício Hernandez Norambuena será extraditado pelo governo brasileiro a seu país de origem, onde ele é condenado à prisão perpétua pelo assassinato, em 1991, de um senador.

Segundo o Ministério da Justiça e Segurança Pública, “houve um comprometimento formal do governo do Chile com a não execução de penas não previstas na Constituição Brasileira”. “Dentre elas”, diz nota do ministério, “prisão perpétua e pena de morte”.

A extradição havia sido condicionada, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em 2009, a garantias de que ele não teria executada punições como a pena de morte ou prisão perpétua.

No último dia 16, Norambuena foi transferido da Penitenciária de Avaré, no interior do Estado, para a carceragem da Polícia Federal em São Paulo — procedimento preparatório para atos de extradição. Sua defesa descreveu a transferência como algo feito “na surdina”, sem que advogados ou familiares fossem informados.

A advogada Sabrina Diniz Bittencourt Nepomuceno, defensora de Norambuena, afirma ter ingressado na noite de domingo, 18, um habeas corpus no STF para evitar a extradição. Ela diz que, embora não tenha tido acesso ao “comprometimento normal” enviado pelo Chile ao Brasil, ela afirma que os termos do acordo divulgados pelo ministério não são os compromissos que os chilenos teriam de assumir para poder cumprir com a extradição, segundo a decisão do STF de 2009.

Fonte: Estadão

A intervenção de Bolsonaro na Receita e na Polícia Federal

Para proteger o filho mais velho, Flávio, Jair Bolsonaro criou uma jabuticaba. Ele vai transferir o Coaf para o Banco Central. Por trás dessa ideia, está um ato muito simples: demitir o chefe do Coaf. E, nesta segunda-feira, 19, o presidente mandou demitir o segundo homem da Receita Federal. O número 1, o secretário Marcos Cintra, também já foi ameaçado de demissão e, de acordo com Bolsonaro, não vai sair do cargo ‘por enquanto’.

Na Polícia Federal, a intervenção foi mais escandalosa. Bolsonaro afastou o superintendente da PF no Rio de Janeiro por motivos de “produtividade”. E, quando foi perguntado pela opinião do ministro Sergio Moro, disse “quem manda sou eu”.

O próximo passo de Jair Bolsonaro é escolher o próximo Procurador-Geral da República. E o que o Coaf, Receita Federal, Polícia Federal e PGR têm em comum? Todos participam das investigações sobre o desvio de salários de servidores da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro, que entre outros políticos, envolve Flávio Bolsonaro.

O presidente está fazendo uso evidente da máquina do Estado para enterrar uma investigação policial. Desde a volta da democracia não vemos algo tão escancarado.

Fonte: VEJA