TRF-1 derruba liminar que suspendeu corte de orçamento nas universidades federais

O desembargador federal Carlos Moreira Alves, do Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região, revogou liminar (decisão provisória) da Justiça Federal da Bahia que suspendeu os cortes nos orçamentos de universidades federais.

O recurso foi apresentado pela AGU (Advocacia-Geral da União). A decisão de suspender o bloqueio de recursos no orçamento foi tomada pela juíza Renata Almeida de Moura, da 7ª Vara Federal, em Salvador, em resposta a uma ação apresentada pelo Diretório Central dos Estudantes da Universidade de Brasília (UnB).

Na decisão, o presidente do TRF-1 afirma que o entendimento da Justiça Federal pode “impor, a um só tempo, grave lesão à ordem e à economia públicas”, pois “intervém em assunto da seara do Poder Executivo” e tem “o condão de suspender bloqueios e, consequentemente, permitir o desembolso imediato do montante de R$ 1,704 bilhão, de acordo com o Ministério da Educação”.

Segundo o desembargador, isso “inevitavelmente interferirá nas contas da pasta como um todo, impactando sua organização financeira e orçamentária e outras políticas setoriais que também necessitam de ser afetadas para fazer frente à determinação legal de equilíbrio dos gastos públicos”.

Para o magistrado, há ainda, um “potencial efeito multiplicador de demandas desta natureza, com risco de desencadeamento de realocação de todo e qualquer orçamento, com severos prejuízos à coletividade em outras políticas públicas do Estado”.

“Sem embargo de lamentar a necessidade do contingenciamento, é certo que se operaram eles não somente no âmbito do Ministério da Educação, mas também no dos demais órgãos do Poder Executivo Federal”, disse ainda o desembargador.

Fonte: G1

CCJ do Senado aprova projetos que derrubam decreto de armas de Bolsonaro

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou os projetos que anulam o decreto de armas assinado pelo presidente Jair Bolsonaro. Agora, o tema deverá passar pelo plenário do Senado e pela Câmara. Há um requerimento de urgência para que as propostas sejam apreciadas ainda nesta quarta-feira, no plenário do Senado.

Em maio, o presidente Jair Bolsonaro assinou um decreto facilitando o porte de armas de fogo para uma série de 19 categorias, entre elas políticos, caminhoneiros e moradores de área rural. Duas semanas depois, ele alterou o documento com uma série de modificações determinando que somente profissionais que exerçam atividades profissionais consideradas “de risco”, podendo ser vítimas de delito ou sob grave ameaça, poderão portar armas. Pelo texto, também será preciso comprovar a efetiva necessidade do porte.

A Constituição Federal permite que o Congresso derrube um decreto presidencial que ultrapasse o poder regulamentar ou que trate de algo limitado exclusivamente ao Legislativo. Neste caso, o projeto de decreto legislativo precisa passar pelo Senado e pela Câmara para ser aprovado. Os projetos de decreto legislativo foram apresentados pelos senadores Randolfe Rodrigues (Rede-AP), Fabiano Contarato (Rede-ES), Eliziane Gama (Cidadania-MA) e pela bancada do PT. 

Na votação, os senadores da CCJ rejeitaram, por 15 votos a nove, o relatório do senador Marcos do Val (Cidadania-ES), que era favorável ao ato presidencial por entender que o decreto foi feito dentro das balizas da lei e é eficaz à segurança pública. Para Marcos do Val, somente um “cidadão de bem armado” tem condição de impedir um “cidadão de mal armado”. “A gente se assusta com isso com a nossa cultura, mas depois de 20 anos de estudo nos Estados Unidos eles entenderam que são os professores que têm capacidade e autonomia de arma para parar um atirador ativo”, declarou. 

Somente PSL e DEM se posicionaram favoráveis ao decreto presidencial. Os senadores Veneziano Vital do Rêgo (PSB-PB) e Rogério Carvalho (PT-SE) apresentaram relatórios alternativos contra a flexibilização do porte de armas. O argumento é que o presidente extrapolou o poder regulamentar ao editar um decreto contra o Estatuto do Desarmamento. 

Fonte: Estadão Conteúdo

Luiz Fux disse para Deltan Dallagnol, da Lava Jato, “contar com ele”

O editor-executivo do The Intercept Brasil, Leandro Demori, revelou, com exclusividade para Reinaldo Azevedo, da BandNews FM, uma nova conversa envolvendo o então juiz Sergio Moro e o procurador da Lava Jato Deltan Dallagnol.

Pela primeira vez, o nome de um ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) foi citado: Luiz Fux. O ministro foi responsável por barrar uma entrevista que o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva concederia à imprensa no ano passado.

No trecho inédito, de uma conversa teria acontecido em 22 de abril de 2016, Dallagnol encaminha para Sergio Moro mensagens que enviou para um grupo de procuradores da operação.

Deltan relata uma conversa que teve com o ministro Fux, que teria dado apoio à Lava Jato após uma “queda de braço” entre Moro e o também ministro do STF Teori Zavascki, morto em 2017.

Segundo Reinaldo Azevedo, Deltan estava se referindo à “bronca” que Zavascki deu em Moro após o juiz divulgar grampos de conversas pessoais entre o ex-presidente Lula e a presidente à época, Dilma Rousseff.

O procurador disse ainda que falou com Fux sobre a “importância de nos protegermos como instituições”; e acrescentou: “em especial no novo governo”.

De acordo com Reinaldo Azevedo, Dallagnol se referia ao governo de Michel Temer; Dilma, porém, só sofreria impeachment em agosto, cerca de quatro meses após a troca de mensagens.

Em 22 de abril de 2016, o processo estava na etapa na qual foi formada uma comissão especial no Senado Federal que analisaria o afastamento de Dilma do governo, o que leva a crer que Deltan e Moro contavam com a queda da petista.

Em resposta, Sergio Moro – atual ministro da Justiça e Segurança Pública – comemora: “Excelente. In Fux we trust (no Fux confiamos, na tradução do inglês)”.

Fonte: Band

Centrão diz que estados, BPC e capitalização serão retirados da reforma

Líderes de partidos do Centrão disseram hoje que o relator da reforma da Previdência, Samuel Moreira (PSDB-SP), vai retirar do texto as mudanças na aposentadoria rural e no BPC (Benefício de Prestação Continuada), pago a idosos pobres. A criação do sistema de capitalização também seria retirada.

Segundo os líderes, o relator decidiu que estados e municípios não estarão na reforma. Uma alternativa que deve ser acatada, de acordo com eles, é colocar na PEC (Proposta de Emenda à Constituição) um dispositivo que permita aos prefeitos e governadores validarem a reforma nas suas cidades e estados com a aprovação de uma lei ordinária, que precisa apenas de maioria simples para ser aprovada. O entendimento é que, assim, a reforma poderá ser adotada mais facilmente por eles.

A retirada dos estados e municípios da reforma passou a ser discutida por parlamentares que não querem se desgastar junto à opinião pública. Muitos deles miram a candidatura a prefeito nas eleições do ano que vem.

A expectativa dos líderes é de que a economia com a reforma, em dez anos, seja de R$ 900 bilhões, valor inferior ao almejado pelo governo Jair Bolsonaro, de R$ 1,24 trilhão.

O relatório do deputado Samuel Moreira deve ser lido amanhã, na comissão especial na Câmara dos Deputados.

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), disse que as “maiores polêmicas” vão aparecer após a apresentação do relatório de Moreira. Ele estima que o plenário vote a reforma na primeira semana de julho.

Fonte: UOL