O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou na noite desta quarta-feira, 7, que o governo continua a não ter os 308 novos necessários para a aprovação da reforma da Previdência. A contagem indica que há pouco mais de 250 parlamentares dispostos a aprovar a medida, disse ele após fazer apresentação em evento fechado do BTG Pactual.

“Hoje infelizmente ainda não temos os 308 votos”, declarou Maia, destacando que a estratégia vai ser construir a maioria na Câmara para conseguir chegar ao número necessários. “Uma votação sinalizando que vai perder, há a chance de ter 100 votos ou nem ter quórum”, afirmou ao ser perguntado se o governo vai insistir com a votação da reforma mesmo sabendo que não tem os votos necessários.

Sobre a nova mudança do texto da reforma, que reduziu o tempo de contribuição de 25 anos para 15, entre outras medidas, Maia ressaltou que o importante é com este texto “dialogar com outras forças políticas que não estão no debate”,como os prefeitos e governadores.

O deputado ressaltou que os dirigentes municipais e estaduais têm uma agenda no Congresso de interesse deles e a Previdência é um dos pontos que interessam dentro das conversas de reorganização fiscal destas entidades da federação. “Vamos tentar com prefeitos e governadores para ver se encontramos uma agenda em comum”, afirmou o presidente da Câmara.

“Temos consolidados mais de 250 votos e precisamos agregar outras bases e a base de prefeitos e governadores tem muita força com os deputados.” Maia ressaltou que no ano passado o déficit previdenciário dos Estados “explodiu”, o que fez os governadores reduzirem investimentos em outros itens, como segurança e educação, para cobrir o rombo da Previdência.

O parlamentar citou, entre os exemplos, o caso de Minas Gerais, que registrou déficit previdenciário de R$ 16 bilhões e o do Rio, que bateu em R$ 12 bilhões. “Essa sangria fiscal de todos os entes da federação precisa de um debate racional.” Maia reforçou que o texto da Previdência será enviado para a votação no próximo dia 20. “É uma votação que vai ter muito debate. Vamos dar espaço para a oposição debater de forma transparente”, declarou o presidente da Câmara, afirmando ser defensor da igualdade da previdência pública com a privada. “Essa reforma trata dessa igualdade. Essa é uma demanda da sociedade.”

A ideia de procurar os governadores para conseguir apoio dos deputados foi de Maia, disse ele a jornalistas. “Eu fui procurado pelos governadores pedindo para pautar projetos que garantam receitas para os governos. O Congresso não tem mais condição de todo ano garantir receitas para prefeitos e governadores sem um debate sério sobre a questão da despesa.”

Fonte: EXAME

A sociedade brasileira não deseja a privatização da Petrobras, algo inclusive apontado por pesquisas feitas por institutos respeitáveis, afirmou nesta quarta-feira o presidente da petroleira estatal, Pedro Parente.

A afirmação foi feita após o governador do Estado de São Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB), pré-candidato à Presidência da República, defender a privatização da empresa em evento em Brasília, segundo publicações na mídia nesta quarta-feira.

“Essa é uma questão que evidentemente os candidatos colocam da maneira que acham apropriado fazer”, afirmou Parente, em um encontro com jornalistas.

“Sob o ponto de vista da Petrobras, qualquer discussão sobre eventual possibilidade de privatização, neste momento, teria um efeito perturbador desse processo, e não achamos que consulta o interesse da nossa empresa”, disse Parente.

O mandato de Parente termina em abril de 2019. O executivo evitou fazer comentários sobre seu futuro na empresa.

“Acho uma questão que é muito cedo para pensar, porque depende do grupo vencedor das eleições, depende se as condições para a gestão da empresa permitem uma gestão adequada”, afirmou.

O executivo frisou que seu objetivo na companhia é buscar seguir o plano estratégico traçado.

“Vamos continuar trabalhando com muito foco e disciplina e deixando questões extra empresa fora da empresa. Sobre o quadro hoje (eleitoral), vejo como absolutamente indefinido.”

Fonte: Época Negócios

Pela 11ª vez seguida, o Banco Central (BC) baixou os juros básicos da economia. Por unanimidade, o Comitê de Política Monetária (Copom) reduziu ontem (7) a taxa Selic em 0,25 ponto percentual, de 7% ao ano para 6,75% ao ano. A decisão era esperada pelos analistas financeiros.

Com a redução de ontem, a Selic continua no menor nível desde o início da série histórica do Banco Central, em 1986. De outubro de 2012 a abril de 2013, a taxa foi mantida em 7,25% ao ano e passou a ser reajustada gradualmente até alcançar 14,25% ao ano em julho de 2015. O processo de queda começou em outubro de 2016. 

A taxa de 14,25% ao ano vigorou por mais de um ano para conter a inflação que explodiu porque o país começou a gastar mais dinheiro do que tinha e também porque o governo resolveu repassar um aumento de preços de tarifas públicas represado antes da reeleição da ex-presidente Dilma Rousseff como, por exemplo, o de energia elétrica. Em 2015, a inflação chegou a 10,67%. A meta era de, no máximo, 6,5%.

Em nota, o Copom indicou que parará de cortar os juros na próxima reunião, no fim de março, caso as condições econômicas não mudem. O BC, no entanto, informou que a Selic poderá ser reduzida novamente caso o Congresso aprove as reformas estruturais, e a economia continue a crescer, com inflação sob controle e sem choques internacionais.

“Para a próxima reunião, caso o cenário básico evolua conforme esperado, o comitê vê, neste momento, como mais adequada a interrupção do processo de flexibilização monetária. Essa visão para a próxima reunião pode se alterar e levar a uma flexibilização monetária moderada adicional, caso haja mudanças na evolução do cenário básico e do balanço de riscos”, destaca o comunicado do Copom.

Apesar do corte de ontem, o Banco Central está afrouxando menos a política monetária. De abril a setembro, o Copom havia reduzido a Selic em 1 ponto percentual. O ritmo de corte caiu para 0,75 ponto em outubro, 0,5 ponto em dezembro e 0,25 ponto na reunião de ontem.

Fonte: Época Negócios

O 8° Departamento de Polícia Civil de São Bernardo do Campo, no ABC Paulista, abriu um inquérito para investigar a morte de uma menina de 7 anos que foi encontrada desacordada ao lado de um frasco de desodorante na madrugada de sábado (03).

Segundo a Secretaria de Saúde do município, a garota foi socorrida e chegou à unidade de Pronto Atendimento (UPA) às 4h da manhã com parada cardiorespiratória, em estado grave. Os médicos tentaram reanimá-la, mas ela veio a óbito minutos depois. O laudo do Instituto Médico Legal (IML) para detalhar as causas da morte ainda não foi concluído.

A mãe da criança encontrou a filha desacordada ao lado do frasco de desodorante depois de chegar do trabalho. A família da menina acredita que ela tenha tentado realizar um “desafio” que se popularizou nas redes sociais de ingerir e inalar desodorante. Em um post no Facebook, ela disse que decidiu expor a história para alertar outros pais e evitar que o mesmo aconteça com outras crianças. 

Por meio de nota, a Secretaria de Segurança Pública informou que familiares da vítima serão ouvidos, e a polícia aguarda o resultado dos laudos para identificar a causa da morte.

Fonte: G1 SP

O Supremo Tribunal Federal reconheceu por unanimidade, nesta quarta-feira (7/2), a obrigatoriedade de planos de saúde em ressarcir o Sistema Único de Saúde quando a rede pública tratar pessoas que tenham plano privado.

“A escolha do agente privado de atuar na prestação de relevantes serviços de saúde e concorrer com o Estado pressupõe a responsabilidade de arcar integralmente com as obrigações assumidas”, afirmou o relator, ministro Marco Aurélio.

Segundo ele, só procura o SUS aquele paciente que não encontrou solução para o seu problema na cobertura do plano ou teve um atendimento falho. “Se não há ressarcimento, há enriquecimento ilícito”, completou Marco Aurélio.

Além de analisar ação direta de inconstitucionalidade sobre o tema (ADI 1.931), o Plenário inclusive aprovou tese em recurso com repercussão geral (RE 597.064), que deve servir de parâmetro para outros tribunais do país. Passa a valer o enunciado abaixo, relatada pelo ministro Gilmar Mendes:

“É constitucional o ressarcimento previsto no artigo 32 da Lei 9.656/1998, o qual é aplicável aos procedimentos médicos, hospitalares ou ambulatoriais custeados pelo SUS e posteriores a 04/06/1998, assegurados o contraditório e a ampla defesa no âmbito administrativo em todos os marcos jurídicos”

A corte manteve ainda liminar de 2003 que impedia a retroatividade da Lei 9.656/1998, para que o entendimento não tivesse validade para os contratos firmados antes da alteração da norma, em 1998. Os ministros também analisaram outros dispositivos — alguns considerados prejudicados, já que já foram alterados por lei posterior. 

Na prática, o julgamento não produz mudanças em relação ao que é praticado hoje. A ação foi ajuizada pela Confederação Nacional de Saúde — Hospitais, Estabelecimentos e Serviços (CNS) em 1998. 

Fonte: Consultor Jurídico