O Supremo Tribunal Federal decidiu nesta quinta-feira (30/11) pela constitucionalidade do Programa Mais Médicos, criado em 2013 para melhorar o atendimento na saúde pública. Por 6 votos a 2, o STF considerou improcedente ação protocolada pela Associação Médica do Brasil para questionar a validade do programa.

A corte entendeu que a Medida Provisória 621/2013, depois convertida na Lei 12.871/2013, é constitucional, inclusive nos artigos que permitiram a contratação de médicos estrangeiros sem revalidação do diploma e alterações nos cursos de medicina para enfatizar o atendimento na saúde básica.

Prevaleceu o entendimento adotado pelo ministro Alexandre de Moraes, que afastou os argumentos apresentados pela AMB. Entre os pontos abordados, o ministro discutiu o atendimento ao direito à saúde, a necessidade de validação do diploma do médico estrangeiro e a questão da quebra de isonomia nas relações de trabalho.

O ministro observou que o programa é prioritariamente oferecido àqueles diplomados no Brasil, aceitando na sequência os diplomados no exterior. O objetivo, diz, é fazer com que o atendimento chegue às áreas mais distantes do país. “Em alguns locais realmente não há médicos. Algumas comunidades, como aquelas de indígenas ou quilombolas, só veem o médico das Forças Armadas”, comentou.

Segundo o ministro, o modelo adotado pelo governo federal pode ser alvo de críticas, mas foi uma opção legítima para atender a maior preocupação da população, que é a saúde. “Pode não ter sido a melhor opção do ponto de vista técnico para alguns, mas foi uma opção de política pública válida, para, pelo menos, minimizar esse grave problema”, afirmou.

Fonte: Consultor Jurídico

O deputado Paulo Pimenta (PT) deu voz de prisão à militante Carla Zambelli, do movimento “Nas Ruas”. Após a sessão da comissão da CPMI da JBS, nesta quinta-feira (30), a militante abordou o deputado, perguntando se ele “não tinha medo” ou não considerava o juiz federal Sergio Moro uma “pessoa qualificada”. Após ela dizer que os deputados estavam roubando, o deputado deu voz de prisão à militante.

Após a ativista acusar o colega Pimenta e seu colega Wadih Damous (PT-RJ) de estarem roubando, o deputado deu voz de prisão a ela. O deputado pediu para que um segurança legislativo a encaminhasse para a delegacia do Congresso. A situação foi gravada pela ativista, que divulgou o vídeo em sua em sua fan page enquanto além disso estava na delegacia. O deputado igualmente divulgou o vídeo em sua página.

Os deputados estavam saindo da comissão, após audiência com advogado Rodrigo Tacla Durán, ex-advogado da Odebrecht, que prestou depoimento por videoconferência e implicou que um amigo do juiz teria intermediado negociações paralelas com a força-tarefa da Lava Jato.

Os deputados disseram que ela deveria trabalhar, ela respondeu que estava trabalhando, “diferente de vocês que estão roubando”. Ao ouvir a resposta de Carla, o deputado pediu que ela repetisse a afirmação, e deu voz de prisão a ela. Paulo Pimenta acusa a ativista de calúnia.

Fonte: Boa Informação

Para o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o candidato vencedor nas eleições presidenciais do ano que vem deverá, como uma de suas primeiras medidas, encaminhar um referendo para anular políticas adotadas pelo atual governo. “Quem quer que ganhe as eleições de 2018, se não tiver coragem de fazer um referendo revogatório, não vai conseguir governar”, afirmou Lula, no início da noite desta quinta-feira (30), durante plenária da Federação dos Sindicatos de Metalúrgicos da CUT São Paulo (FEM-CUT/SP), em São Bernardo do Campo, no ABC paulista.

Ao comentar a “reforma” trabalhista, ele afirmou que nem Fernando Henrique Cardoso, quando presidente, teve coragem de acabar com a chamada Era Vargas. Acrescentou que nem alguém eleito com “99%” faria isso, para dizer que Michel Temer, por não ter “nenhuma autoridade política e moral, é refém do sistema financeiro, de um grupo de empresários que sempre achou que o trabalhador não devia ter direitos”. 

Para Lula, agora é preciso demonstrar, claramente, o que significa a lei que mudou as regras trabalhistas, sem usar chavões. “Não soubemos explicar para o povo o que é essa reforma. Foi uma encalacrada, foi rasgar 80 anos de conquista”, disse o ex-presidente. “O trabalho intermitente é quase que uma volta à escravidão.”

Ele lembrou que a CUT sempre defendeu o contrato coletivo de trabalho, só que isso não significava “rasgar” a CLT, mas acrescentar direitos. Agora, emendou, os sindicatos terão de “brigar muito” e contestar mais. 

“Não temos responsabilidade pelo golpe”, disse Lula. “Não temos responsabilidade se uma parcela da sociedade saiu às ruas e rasgou o voto de 54 milhões de eleitores. Nós temos é de contestar mesmo, temos de fazer o discurso da contestação.”

Segundo o ex-presidente, embora o “economicismo” faça parte da atividade sindical, as entidades não podem esquecer que são também instituições políticas. Não é possível aceitar, exemplificou, que alguém como Paulo Skaf (presidente da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo) tenha mais votos em uma fábrica do que um trabalhador.

A plenária da FEM-CUT começou ontem e vai até hoje. Pela manhã, participou o sociólogo e professor da Universidade Federal do ABC Jessé Souza, que recentemente lançou o livro A Elite do Atraso – Da Escravidão à Lava Jato.

Segundo o presidente da entidade – que está completando 25 anos –, Luiz Carlos da Silva Dias, o Luizão, participam representantes dos 14 sindicatos filiados e de oposições metalúrgicos em Sertãozinho, São José dos Campos e Limeira. No final, os sindicalistas deverão aprovar um plano de lutas.

Fonte: Rede Brasil Atual

A proposta de reforma da Previdência está “muito longe” dos 308 votos necessários para ser aprovada na Câmara dos Deputados, disse nesta quinta-feira o presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ).

Falando a jornalistas após um evento em São Paulo, Maia disse que não tem como definir uma data para votar a matéria justamente por não haver o apoio necessário para sua aprovação.

“A gente está tentando construir o texto em cima dos 308 votos. Mas a gente sabe que estamos muito longe disso ainda. Muito longe mesmo, infelizmente”, disse Maia, que se esquivou ainda de fazer previsões sobre quando a matéria poderá ser votada no plenário da Câmara.

“Se conseguir, vamos votar neste ano. Eu não posso dar data, porque não tem voto. Eu só vou marcar a data se nós tivermos os votos. Não sei quando é a data.”

Maia voltou a defender a necessidade da reforma, afirmando que ela garantirá recursos futuros para áreas como educação, saúde e segurança, e criticou a comunicação feita pelo governo do presidente Michel Temer sobre a medida.

“Essa comunicação foi mal feita no início e, de alguma forma, ela contaminou a votação neste momento”, avaliou. “É a última oportunidade que a gente vai ter no Brasil de fazer uma reforma sem ter que cortar salários e aposentadorias.”

Maia disse que mesmo a versão enxuta da reforma, apresentada na semana passada pelo relator da matéria, deputado Arthur Oliveira Maia (PPS-BA), enfrenta resistência de parlamentares de partidos que compõem a base de sustentação a Temer e também fez a avaliação de que as propostas de mudanças no texto defendidas pelo PSDB inviabilizam a proposta.

“Aquelas três propostas inviabilizam a votação, são mais de 100 bilhões de perdas do ajuste fiscal”, criticou.

O presidente da Câmara, que defendeu que a reforma seja aprovada com “urgência”, também se declarou “realista” em relação às chances de as mudanças serem aprovadas pelos parlamentares.

Para ele, o placar da votação da noite de quarta-feira em que os deputados aprovaram medida provisória que amplia alcance do Repetro para indústria petroleira, indica que a base aliada de Temer não está preparada para a votação das alterações na legislação previdenciárias.

Fonte: Reuters