Justiça absolve João Vaccari e mais 12 em ação da Bancoop

A juíza Maria Priscilla Ernandes Veiga Oliveira, da 4ª Vara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, absolveu o ex-tesoureiro do PT João Vaccari Neto e mais 12 réus no processo de suposto crime de estelionato envolvendo empreendimentos da Cooperativa Habitacional dos Bancários (Bancoop). Além de Vaccari Neto, na lista de acusados pelo Ministério Público Estadual (MPE) que foram beneficiados pela decisão está o empreiteiro José Adelmário Pinheiro Filho, o Léo Pinheiro, da OAS.

Um dos empreendimentos sob suspeita é o Edifício Solaris, no Guarujá (SP), onde está do apartamento tríplex que motivou o MPE a pedir a prisão preventiva do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, há pouco mais de um ano, sob a alegação de crimes de lavagem de dinheiro – na modalidade ocultação de patrimônio – e falsidade ideológica. Para o MPE, o ex-presidente recebeu vantagens indevidas referentes à reforma do tríplex feita pela empreiteira OAS. Segundo o MPF, a reforma foi oferecida a ele como compensação por ações no esquema de corrupção da Petrobras.

Como envolve os crimes apurados pela Operação Lava Jato, a denúncia relacionada a Lula foi transferida para a esfera federal e anexada ao processo conduzido pelo juiz Sérgio Moro. “Todos foram absolvidos, mas o presidente Lula foi o único acusado nesta ação que não foi julgado porque sua acusação foi transferida para Curitiba no curso desse processo”, explicou o advogado do ex-presidente, Cristiano Zanin Martins.

Em seu despacho, a juíza Veiga Oliveira argumentou que a absolvição dos réus se deve à falta de fundação e a alegações vagas. “É forçoso reconhecer, a despeito do recebimento parcial da denúncia, que a exordial acusatória não individualiza de forma satisfatória as condutas dos acusados, apenas afirma, de forma superficial, aquilo que entende como fato gerador dos crimes”.

Por meio de nota à imprensa, a defesa de João Vaccari e da advogada da Bancoop Letícia Achur Antonio, informou que a denúncia do MPE se mostrou “totalmente improcedente”.

Fonte: Terra

Lava Jato pede regime fechado para Cláudia Cruz

Em alegações finais ao juiz federal Sérgio Moro, a Procuradoria da República, no Paraná, pediu a condenação da jornalista Cláudia Cruz por lavagem de dinheiro e evasão de divisas de mais de US$ 1 milhão provenientes de crimes praticados pelo marido, o ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha (PMDB-RJ) na Operação Lava Jato. O Ministério Público Federal requereu cumprimento de pena em regime fechado para Cláudia Cruz e outros três réus.

“Considerando o montante das reprimendas fixadas e a gravidade dos crimes em concreto, o regime inicial de cumprimento da sanção privativa de liberdade aplicada aos acusados deverá ser inicialmente fechado”, requereu a força-tarefa da Lava Jato.

Também são acusados nesta denúncia Jorge Luiz Zelada, ex-diretor da Área Internacional da estatal petrolífera, pelo crime de corrupção passiva; João Augusto Rezende Henriques, operador que representava os interesses do PMDB no esquema, por corrupção passiva, lavagem de dinheiro e evasão de divisas; e Idalecio Oliveira, empresário português proprietário da CBH (Companie Beninoise des Hydrocarbures Sarl), pelos crimes de corrupção ativa e lavagem de dinheiro.

Alegações finais são a parte derradeira do processo, em que o Ministério Público, que acusa, e as defesas apresentam suas argumentações e pedidos a serem considerados pelo juízo.

Segundo a denúncia, Cláudia Cruz era “a única controladora da conta em nome da offshore Köpek, na Suíça, por meio da qual pagou despesas de cartão de crédito no exterior em montante superior a US$ 1 milhão num prazo de sete anos (2008 a 2014)”. O Ministério Público Federal aponta que o valor de US$ 1 milhão gasto por Cláudia é “totalmente incompatível com os salários e o patrimônio lícito de seu marido”. Quase a totalidade do dinheiro depositado na Köpek (99,7%) teve origem nas contas Triumph SP (US$ 1.050.000,00), Netherton (US$ 165 mil) e Orion SP (US$ 60 mil), todas pertencentes a Eduardo Cunha.

“Com os valores de origem criminosa recebidos por Eduardo Cunha em conta, Cláudia Cruz utilizou-os para compras de valores vultuosos, mediante a aquisição de bens de luxo em lojas de grife nos Estados Unidos e na Europa, além do pagamento de outras despesas pessoais da acusada e de seus familiares”, destaca a Procuradoria.

A força-tarefa da Lava Jato afirma a mulher de Eduardo Cunha tinha “plena consciência da origem criminosa dos recursos que recebeu”.

Fonte: Agência Estado

Relator leva mudanças de última hora no projeto da reforma da Previdência

inssO relator da Reforma da Previdência entregou, nesta quarta-feira (19), o texto final do projeto, na comissão especial da Câmara. E apresentou mudanças de última hora.

A sessão já havia começado e o relator, Arthur Maia, do PPS, ainda negociava mudanças. No campo, as mulheres vão se aposentar com 57 anos. Os homens, com 60 anos. O tempo de contribuição caiu para 15 anos. Eram 25 na proposta original.

“Essa questão de valer os quinze anos é decorrente de que realmente se reconhece que essas pessoas fazem um grande sacrifício para contribuir esses 15 anos”, disse o deputado Arthur Maia (PPS-BA), relator.

Arthur Maia leu o relatório, explicando cada ponto. Na regra geral, a idade mínima para aposentadoria será de 65 anos para homens e 62 para mulheres. O tempo mínimo de contribuição será de 25 anos para todos.

Mas aí o aposentado só receberá 70% do benefício. Quem quiser receber o benefício integral, terá que contribuir 40 anos, e não 49, como previa a proposta original. Ficam de fora dessa regra quem contribui pelo valor do salário mínimo. Só no INSS, 65% dos aposentados recebem o mínimo como benefício. Como o benefício não pode ser menor que o salário mínimo, para eles, será integral sempre.

Aposentadorias e pensões por morte só poderão ser acumuladas até o limite de dois salários mínimos. E a partir de 2024, a idade mínima para receber o BPC, Benefício de Proteção Continuada, pago a idosos de baixa renda, subirá de 65 anos para 68 anos, menos que os 70 do projeto do governo. Para os deficientes, não muda nada.

Quem já está no mercado de trabalho poderá pedir aposentadoria pela regra de transição, que exige um pedágio de 30% sobre o tempo que faltaria para se aposentar pelas regras atuais. Mas é preciso verificar se é vantajoso. E o projeto fixa idades mínimas para a aposentadoria no serviço público e no setor privado. Policiais e professores poderão se aposentar com menos idade.

A votação na comissão especial foi adiada em uma semana, a pedido da oposição, e está marcada para o dia 2 de maio. Mas o governo já trabalha para mobilizar os 308 votos necessários para aprovar a reforma da Previdência no plenário da Câmara ainda em maio. Em Washington, o ministro da Fazenda disse que mesmo com as mudanças no projeto do governo, o equilíbrio nas contas públicas está garantido. E voltou a defender a aprovação da reforma.

Fonte: Jornal Nacional

Câmara aprova urgência e reforma trabalhista pode ser votada até maio

carteira-de-trabalhoApós ser derrotado terça-feira (18), a base governista venceu ontem (19) a oposição e conseguiu 287 votos favoráveis à aprovação do regime de urgência para a votação do Projeto de Lei 6.787/16, que trata da reforma trabalhista. Os contrários à urgência do projeto somaram 144 votos. Com a aprovação do regime de urgência, não será possível pedir vista ou apresentar emendas à matéria na comissão especial que analisa o substitutivo do deputado Rogério Marinho (PSDB-RN).

O relatório apresentado na comissão mantém a prevalência dos acordos coletivos em relação à lei, conforme previsto no texto original, e acrescenta outras modificações, como regras para o teletrabalho e o trabalho intermitente. O texto poderá ser votado diretamente no plenário já na próxima semana ou no início de maio.

A sessão destinada à votação foi marcada por forte embate entre oposição e governo. Deputados da oposição criticaram a inclusão do requerimento de urgência na ordem do dia, classificando-a de manobra regimental, pois a matéria já havia sido rejeitada na noite de terça-feira.

A confusão teve início após o presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), ter encerrado a sessão que votava os destaques ao projeto de recuperação fiscal dos estados superendividados, cujo texto base havia sido aprovado na noite anterior, e chamado nova sessão exclusivamente para votar o requerimento.

O líder da minoria, José Guimarães (PT-CE), acusou o governo de querer votar a matéria a “toque de caixa”. “Não se mexe tanto com a vida dos trabalhadores e se faz as coisas desse jeito. Não é aconselhável votar isso hoje, porque esse clima de tensão que se está estabelecendo aqui dentro impede que o Parlamento consiga dialogar”, disse.

O líder do governo, Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), justificou a nova tentativa de votação do requerimento com o argumento da necessidade de deliberar logo a matéria. “Quem quiser que ganhe o debate no argumento. Nós hoje estamos cumprindo de forma democrática aquilo que prevê o regimento dessa casa, respeitando a todos e votando uma matéria que é importante sim para o país”, disse.

Maia continuou com o processo de votação do requerimento que abre a possibilidade de que o projeto seja votado na próxima semana. Houve bate boca e deputados da oposição chegaram a subir na mesa diretora para protestar.

“O que está acontecendo aqui é muito sério. Essa matéria já foi votada no dia de ontem e não foi aprovada. O regimento é claro, essa matéria não poderia voltar a estar na pauta no dia de hoje. Não podemos voltar ao tempo do Eduardo Cunha”, disse o líder do PSOL, Glauber Braga (RJ), referindo-se ao ex-presidente da Casa, que ficou marcado por repetir votações de cujo resultado discordava.

Fonte: Agência Brasil