O plenário da Câmara do Deputados rejeitou na tarde desta quarta-feira uma emenda à Medida Provisória dos Portos (MP 595/2012) que estabelecia que os trabalhadores portuários avulsos, geridos pelos Órgãos Gestores de Mão de Obra (Ogmos), seriam contratados também nos portos privados.

Foi a segunda das 13 emendas a serem apreciadas hoje pelos deputados. O destaque, de autoria do PDT, propunha a retirada da expressão “portos organizados” do artigo que estabelece que o trabalho portuário de capatazia, estiva, conferência de carga, bloco e vigilância de embarcações será realizado por trabalhadores portuários com vínculo empregatício por prazo indeterminado e por trabalhadores avulsos.

Assim, a regra de contratação valeria para portos públicos e privados.

Dado que a proposta não foi aprovada pelo plenário, a determinação continua valendo apenas para os portos organizados, conforme o texto do relator, senador Eduardo Braga (PMDB-AM).

Fonte: EXAME

A polícia está à procura de um homem acusado de matar e queimar o corpo de uma mulher no Sítio Nunes, na zona rural de Flores, Sertão do Pajeú. O procurado teria ajudado Cícero Moura da Silva, 46 anos, a assassinar a ex-mulher, Regina Cândida Alves, de 27 anos. O corpo da vítima foi localizado nesta terça-feira (14).

Segundo a polícia, Cícero discutiu com Regina e pediu ajuda desse homem, ainda não identificado, para matá-la com vários tiros e golpes de foice, além de carbonizar o corpo. Ontem Cícero foi preso na cidade de Betânia e levado para a Delegacia de Flores. Ele confessou o crime em depoimento e foi levado para a cadeia pública local.

Da redação do Blog Alvinho Patriota

Em conjunto com policiais militares do GATI, a equipe Malhas da Lei de Petrolina prendeu na madrugada desta terça-feira (14) no distrito de Jutaí, zona rural de Lagoa Grande, Cristeontede Teles Valentim, 35 anos, conhecido por “Cristin”, acusado pelo crime de latrocínio (roubo seguido de morte).

De acordo com a polícia, contra ele havia um mandado de prisão expedido pela 1ª Vara Criminal de Petrolina. Cristentede é acusado de ter assassinado a pauladas em janeiro deste ano Osmar Silva Santos, com o qual mantinha uma relação de amizade, levando sua moto e outros pertences.

O acusado foi preso enquanto dormia na casa de parentes, onde estava escondido desde que cometeu o crime. Não tentou fugir, nem esboçou reação, no entanto, ficou surpreso ao ser localizado em um local de tão difícil acesso. Com ele os policiais encontraram uma espingarda de fabricação caseira que foi apreendida. Valentim foi encaminhado para a Delegacia de Polícia Civil de Petrolina, de onde foi levado para o Presídio Dr. Edvaldo Gomes.

Da redação do Blog Alvinho Patriota

Efetivo da 7ª CIPM prendeu na tarde desta terça-feira (14), Roberval Silva dos Santos, 35 anos, acusado de ameaçar e atentar contra a vida de Roberto Carlos Jericó de Oliveira, de 38 anos. Carlos procurou a sede da 7ª CIPM, em Santa Maria da Boa Vista, para denunciar que estava sendo ameaçado por Roberval e que este já havia tentado tirar sua vida com um disparo de arma de fogo em 2011, na zona rural de Santa Maria da Boa Vista.

Equipes da GT Polígono de Caraíbas e da GT Patrulha Rural foram até a residência do acusado, localizada na Rua Serra do Cruzeiro, bairro Mandacaru, e o questionaram sobre as denúncias feitas por Roberto. Roberval negou as ameaças, mas confirmou a prática da tentativa de homicídio. Ele foi detido e encaminhado para a Delegacia de Polícia Civil local.

Da redação do Blog Alvinho Patriota

Após um trabalho investigativo realizado pelo Núcleo de Inteligência do Sertão III (NIS-III), policiais militares do GATI deflagraram uma operação que resultou na apreensão de uma arma de fogo e entorpecentes em uma residência localizada na comunidade da Pimenta I, em Salgueiro. O homem acusado de ser proprietário do material conseguiu fugir do cerco da Polícia Militar.

De acordo com informações do 8° BPM, na casa os policiais apreenderam uma pistola calibre 7,65mm, com numeração raspada; um carregador de pistola municiado; duas pedras de crack, pesando aproximadamente 0,5g e 1,4g de cocaína.

Segundo o serviço de investigação do batalhão, a ação foi realizada depois que foram recebidas denúncias informando que um dos moradores da casa é um dos principais fornecedores de droga da localidade. Todo o material apreendido foi levado para a Delegacia de Polícia Civil local.

Da redação do Blog Alvinho Patriota

No contexto das ações mundiais sobre os direitos da criança, um processo necessário de universalização da educação teve continuidade na última década. No entanto, dados da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco) demonstram que muito ainda precisa ser feito, apesar de todos os esforços. No mundo todo, estima-se que mais de 72 milhões de crianças com idade para cursar os anos finais do ensino fundamental estejam fora da escola.

Nesta quinta-feira, 16/5, o Conselho Econômico e Social da Organização das Nações Unidas (Ecosoc/ONU) realiza um fórum da Sociedade Civil sob o tema “Construindo parcerias no campo da Educação através da Ciência, da Tecnologia e da Inovação”. A organização do evento, ocorre das 10h às 13 horas, na sede da ONU em Nova York/EUA, conta com o apoio da Legião da Boa Vontade (LBV) dos Estados Unidos, da Global Millennium Development Foundation and da WAFUNIF (The World Association of Former United Nations Internes and Fellows).

Nessa reunião, lideranças debaterão o papel da ciência e da tecnologia no avanço da educação, bem como uma cooperação internacional mais efetiva capaz de garantir o envolvimento de governo, sociedade civil e setor privado, no cumprimento dos Objetivos de Desenvolvimento do Milênio (ODMs) — com atenção especial para o segundo, que determina: “Educação básica de qualidade para todos”.

De acordo com documento aprovado pelos países membros da ONU, em setembro de 2000, as metas estabelecidas devem ser atingidas até 2015. Nesse contexto, a tecnologia pode contribuir bastante nos próximos anos. Por esse motivo, durante o encontro, os participantes discutirão novo conjunto de objetivos a serem alcançados, numa agenda para o período pós-ODM. (Da assessoria)

Policiais da equipe Malhas da Lei de Petrolina prenderam na tarde de segunda-feira (13), Wallas Ramon Souza Santos, 23 anos, que é acusado de tentar matar a tiros o presidente do Sindicato dos Mototaxistas de Petrolina, Milton Barbosa. Ferido gravemente no braço e no abdômen, Milton conseguiu sobreviver.

A tentativa de homicídio ocorreu em maio de 2011 no bairro Areia Branca e a Polícia Civil se mobilizou até descobrir que o acusado escondido em São José dos Campos. Wallas estava morando na cidade paulista e trabalhando como segurança. A equipe Malhas da Lei de Petrolina passou a monitorá-lo com apoio da Polícia de São Paulo.

Em poder de um mandado de prisão contra Wallas, os policiais descobriram que ele iria passar o Dia das Mães em Petrolina e resolver alguns problemas pessoais. O acusado foi surpreendido pelos investigadores no momento em que trafegava pela Avenida Honorato Viana, no bairro Gercino Coelho. Ele não esboçou reação, mas negou ter participado do crime, apesar das provas. O mandado foi cumprido e o acusado acabou encaminhado para o Presídio Dr. Edvaldo Gomes.

Da redação do Blog Alvinho Patriota

Pelo menos dez pessoas morreram e outras 20 ficaram feridas nesta quarta-feira quando o ônibus em que viajavam tombou em uma estrada no sul da Bahia, informou a Polícia Rodoviária Federal (PRF).

O acidente ocorreu por volta das 5h30 em uma curva na BR-101, nas proximidades de Teixeira de Freitas, município no extremo sul da Bahia.

Nove das vítimas morreram no local do acidente e a décima não resistiu aos ferimentos quando era atendida no Hospital Municipal de Teixeira de Freitas, para onde foram conduzidos todos os feridos.

Entre os mortos está o motorista do ônibus, identificado como Maurício de Souza.

O ônibus, pertencente à empresa Águia Branca e no qual viajavam 31 passageiros, partira de Vitória (ES) na noite de terça-feira e se dirigia a Itamaraju, no sul da Bahia.

Segundo a PRF, o motorista do ônibus perdeu o controle do veículo quando passava por um local conhecido como Curva da Tarifa, que é considerado de alto risco, e terminou saindo da pista e caindo em uma depressão de quatro metros de profundidade, onde ficou totalmente virado.

A empresa Águia Branca informou que o veículo era vigiado com GPS e vídeo, cujos registros podem ajudar a determinar as causas do acidente. Por isso, inicialmente descarta que o ônibus estivesse transitando com excesso de velocidade.

A companhia também informou que o motorista tinha mais de três anos de experiência e nunca sofrera qualquer acidente, mas não descarta que ele possa ter adormecido ao volante.

Fonte: Agência EFE

Os rebeldes sírios prometeram nesta quarta-feira punir o homem que apareceu num vídeo arrancando o coração de um militar e o levando à boca.

“Todos os actos contrários aos valores pelos quais o povo sírio está a pagar com o seu sangue e perder as suas casas não serão tolerados. O culpado de abusos será punido com rigor, inclusive se for membro do Exército Sírio Livre”, afirma um comunicado do principal grupo da oposição.

O vídeo gerou indignação em todo o mundo e voltou a destacar as denúncias de crimes de guerra.

O Exército Sírio Livre afirma ter dado instruções para que se “inicie rapidamente uma investigação sobre os factos e para que o responsável seja levado à justiça”. Também tentará determinar se o rebelde que aparece no vídeo é membro do Exército Sírio Livre.

Fonte: Agência AngolaPress

Um caso de intolerância religiosa terminou com uma pessoa morta e outras três feridas no município de Caruaru, no Agreste de Pernambuco. Sem aceitar que a família, a esposa e os filhos, se tornassem evangélicos, um homem identificado como Vicente Henrique de Andrade, de 50 anos, teria iniciado uma discussão com o filho adolescente de 16 anos e o perseguido com um arma pelo bairro de Vila Juriti.

O jovem foi se abrigar na igreja evangélica onde outros dois irmãos, Jeferson Henrique Monteiro de Andrade, de 19 anos e Rubens Henrique Monteiro de Andrade, 23, assistiam a um culto. Tentando atingir o filho adolescente, o homem efetuou vários disparos de arma de fogo dentro do templo religioso. O pânico tomou conta do local. As balas atingiram quatro pessoas: dois homens e duas mulheres.

Josefa Bezerra da Silva, de 35 anos, morreu na hora. Os feridos, identificados como Severino Pedro Oliveira da Silva, de 41 anos e Emerson Caetano dos Santos, 32 e  Marilene Nicácio da Silva foram socorridos para o Hospital Regional do Agreste (HRA).

O crime aconteceu por volta das 21h desta terça-feira e está sendo investigado pela polícia. O suspeito continua foragido.

Fonte: Diario de Pernambuco

Após 18 horas, a Câmara encerrou a sessão na madrugada desta quarta-feira sem concluir a votação de 14 destaques à Medida Provisória 595/12, que cria regras para as futuras concessões, arrendamentos e autorizações para exploração de portos e instalações portuárias no Brasil. O presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, convocou sessão extraordinária para as 11 horas desta quarta-feira para a conclusão da análise da MP.

Na noite de terça-feira, o Plenário aprovou o texto base da MP. A medida deve ser analisada pelo Senado até esta quinta-feira (16), seu último dia de vigência.

Depois de muita polêmica, trocas de acusações e obstrução, os deputados rejeitaram, por 270 votos a 172, a emenda do PMDB que permitia a prorrogação de contratos de arrendamento, uma única vez, pelo prazo máximo previsto no contrato.

Isso valeria para contratos firmados segundo as regras da atual Lei dos Portos (8.630/93). Como condição, o arrendatário teria de fazer investimentos para expansão e modernização das instalações portuárias.

Para o governo, o principal complicador da emenda seria a permissão para o uso da arbitragem em casos de litígio sobre débitos de tarifas portuárias, inclusive por empresas que já tenham perdido a causa administrativamente.

“Isso privilegiaria os maus pagadores, que poderiam refazer o contrato depois da arbitragem mesmo se já tivessem perdido administrativamente”, afirmou o líder governista, deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP).

Em defesa do texto da emenda, seu autor, o líder do PMDB, deputado Eduardo Cunha (RJ), disse que o texto apenas permite a arbitragem para processos em curso. “Talvez o líder do governo não tenha sido bem assessorado, mas o dispositivo não poderia mudar decisão já tomada”, argumentou.

Outras sete emendas de conteúdo semelhante foram rejeitadas pelo Plenário.

O único destaque aprovado até agora, de autoria do DEM, contou com apoio do governo e permitiu a definição, por decreto, dos limites do porto organizado com a exclusão de área. Na prática, isso permite aumentar a área que será destinada a instalações privadas.

Fonte: Jornal do Brasil

O período de pré-inscrição para quem deseja participar dos primeiros cursos do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e ao Emprego (Pronatec) começou nesta quarta-feira (15) e segue até o próximo dia 24. Ao todo são oferecidas 400 vagas em 11 cursos, entre eles, Garçom, Manipulador de Alimentos, Programador Web e Agricultor Familiar. As inscrições podem ser feitas gratuitamente e os cursos não possuem mensalidade.

Conforme a assessoria do Campus Salgueiro do IF Sertão-PE, a pré-inscrição pode ser feita na Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia, no CRAS I, CRAS II e na Secretaria de Desenvolvimento Social. É preciso apresentar CPF, identidade, uma foto 3×4, comprovante de escolaridade e comprovante de residência.

As matrículas iniciam-se no dia 24 de maio e devem ser realizadas no Campus Salgueiro do IF Sertão-PE. Segundo o coordenador-adjunto do Pronatec no Campus Salgueiro, Josenildo Forte, quem estiver interessado deve fazer logo a pré-inscrição, porque as vagas são por ordem de chegada.

A previsão é que as aulas comecem no dia 8 de junho no Campus Salgueiro do IF, na Associação de Mulheres de Salgueiro (Amusa), no Centro Vocacional Tecnológico e no Centro Social Urbano. O curso de Agricultor Familiar será realizado nas próprias comunidades do Pau Ferro, Uri e Sítio Valério.

Da redação do Blog Alvinho Patriota

Um soldador de 42 anos foi preso, acusado por uma tentativa de estupro ocorrida nesta terça-feira (14) na Rua 16 do bairro Cohab, em Salgueiro. A Polícia Militar informou que encontrou o acusado rodeado por várias pessoas da localidade, com pequenas escoriações na testa e em outras partes do corpo. Minutos antes, ele teria corrido atrás de uma estudante de 22 anos, no momento em que ela retornava de um curso.

Populares denunciaram que o soldador tem costume de correr atrás de jovens nas imediações da Rua 16. A vítima contou que o acusado estava sentado em uma pedra e no momento em que ela estava passando, pegou em suas partes íntimas e passou a lhe perseguir. O acusado foi levado com a vítima para a Delegacia de Polícia Civil de Salgueiro.

Da redação do Blog Alvinho Patriota

Não se importando com as críticas sobre os gastos excessivos nas últimas edições do São João, o prefeito de Petrolina, Júlio Lóssio (PMDB), anunciou que o município terá 15 dias de festejos juninos este ano.

De acordo com informações da Grande Rio FM, o objetivo de Lóssio é consolidar o evento do município como um dos principais atrativos de Pernambuco no período junino.

O gestor informou que os festejos irão começar com a Festa do Capim, depois seguem na praça central da cidade com o Festival da Sanfona, da viola, em tributo a Luiz Gonzaga, prosseguindo no pátio de eventos com grandes atrações e culminando com o Forró da Espora e missa no domingo.

Júlio afirma que a festa também servirá para comemorar a boa safra da uva e da acerola. Ao ser indagado sobre o orçamento da festa, o gestor disse que já tem recursos garantidos pelo Ministério do Turismo e buscará apoio da Caixa Econômica Federal.

Da redação do Blog Alvinho Patriota

O Plenário do Supremo Tribunal Federal confirmou a inconstitucionalidade do parágrafo 3º do artigo 20 da Lei Orgânica da Assistência Social (Lei 8.742/1993), que prevê como critério para a concessão de benefício a idosos ou deficientes a renda familiar mensal per capita inferior a um quarto do salário mínimo, por considerar que esse critério está defasado para caracterizar a situação de miserabilidade. Foi declarada também a inconstitucionalidade do parágrafo único do artigo 34 da Lei 10.471/2003 (Estatuto do Idoso).

Em decisão dada na Reclamação 4.374, a corte seguiu o entendimento já firmado pelo Plenário quando a corte julgou inconstitucionais os dois dispositivos ao analisar os Recursos Extraordinários 567.985 e 580.963, ambos com repercussão geral. Porém, o Plenário não declarou a nulidade das regras. O ministro Gilmar Mendes propôs a fixação de prazo para que o Congresso Nacional elaborasse nova regulamentação sobre a matéria, mantendo-se a validade das regras atuais até o dia 31 de dezembro de 2015, mas essa proposta não alcançou a adesão de dois terços dos ministros (quórum para modulação). Apenas cinco ministros se posicionaram pela modulação dos efeitos da decisão (Gilmar Mendes, Rosa Weber, Luiz Fux, Cármen Lúcia e Celso de Mello).

A Reclamação 4.374 foi ajuizada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) com o objetivo de suspender o pagamento de um salário mínimo mensal a um trabalhador rural de Pernambuco. O benefício foi concedido pela Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Pernambuco e mantido no julgamento desta quinta-feira (18/4) pelo STF.

Na Reclamação, o INSS alegava afronta da decisão judicial ao entendimento da Suprema Corte na Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.232. No julgamento da ADI, em 1998, os integrantes da corte consideraram constitucionais os critérios estabelecidos no parágrafo 3º do artigo 20 da Lei Orgânica da Assistência Social para o pagamento do benefício, em especial, o que exige uma renda mensal per capita inferior a um quarto do salário mínimo.

Em seu voto, o relator da reclamação, ministro Gilmar Mendes, defendeu a possibilidade de o tribunal “exercer um novo juízo” sobre aquela ADI, considerando que, nos dias atuais, o STF não tomaria a mesma decisão. O ministro observou que, ao longo dos últimos anos, houve uma “proliferação de leis que estabeleceram critérios mais elásticos para a concessão de outros benefícios assistenciais”.

Segundo o relator, essas leis abriram portas para a concessão do benefício assistencial fora dos parâmetros objetivos fixados pelo artigo 20 da Loas, e juízes e tribunais passaram a estabelecer o valor de meio salário mínimo como referência.

“Ao contrário de outras ordens jurídicas, que preferiram não estampar no texto constitucional promessas sociais mais ambiciosas, a ordem constitucional brasileira protege a assistência social e, especificamente o benefício assistencial previsto no artigo 203, V, da Constitucional de 1988, como um verdadeiro direito fundamental exigível perante o Estado.” O ministro ainda afirmou que o direito ao benefício assistencial de um salário mínimo possui uma “dimensão subjetiva”, que o torna um típico “direito público subjetivo” que impõe ao Estado obrigações de ordem normativa e fática.

Segundo Mendes, além da dimensão subjetiva, o direito fundamental possui uma complementar dimensão objetiva. “Nessa dimensão objetiva, o direito fundamental à asistência social assume o importante papel da norma constitucional vinculante para o Estado, especificamente, para os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.”

Para o ministro, o não cumprimento desse dever constitucional de legislar gera, impreterivelmente, um estado de proteção insuficiente do direito fundamental. E assim considerou que há omissão legislativa parcial em relação ao parágrafo 3° do artigo 20 da Loas em definir critérios para a efetividade desse direito fundamental. Conforme observou o ministro, ao longo dos vários anos desde a sua promulgação, a norma passou por um “processo de inconstitucionalização decorrente de notórias mudanças fáticas, políticas, econômicas, sociais e jurídicas”.

Com esses argumentos, o ministro votou pela improcedência da Reclamação, consequentemente declarando a inconstitucionalidade incidental do artigo 20, parágrafo 3º, da Loas, sem determinar, no entanto, a nulidade da norma.

O ministro propôs que o Supremo revise a decisão proferida na ADI 1.232 e declare a inconstitucionalidade do parágrafo 3° do artigo 20 da lei 8.742/93, “sem pronuncia da nulidade”, para manter a sua vigência até o dia 31 de dezembro de 2014 — tempo razoável para “que os Poderes Executivo e Legislativo possam atuar no sentido da criação de novos critérios econômicos e sociais para  aimplementação do benefício assistencial previsto no artigo 203, V, da Constituição”.  Por maioria, o Plenário julgou improcedente a Reclamação. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

Fonte: Conjur