Senado aprova autorização para governo gastar R$ 62 bi em 2012

O Senado aprovou em primeiro turno, nesta quinta-feira, por 59 votos a 12, a proposta de emenda à Constituição (PEC) que libera o governo para gastar até 20% das receitas orçamentárias – valor que chega a R$ 62 bilhões só no ano que vem. A proposta prorroga a autorização vigente até 31 de dezembro de 2015.

Por se tratar de uma PEC, o Senado precisa realizar cinco sessões de discussão antes de realizar o segundo turno (quando acaba a votação), o que está previsto para o dia 20 de dezembro – dois dias antes do recesso parlamentar. O governo tem pressa para aprovar a matéria, já que a proposta em vigor vence em 31 de dezembro deste ano.

Durante a discussão da matéria, na tarde desta quinta, senadores se revezaram na tribuna para defender e criticar a desvinculação das receitas da União (DRU). Em todos os discursos, senadores repercutiram a situação econômica mundial – o governo defende que a DRU permite a adoção de medidas para defender o Brasil dos impactos.

Outro argumento governista é que o orçamento brasileiro é engessado, com boa parte de sua dotação com destino obrigatório. A DRU permite ao Planalto destinar até 20% das receitas para áreas estratégicas, como programas sociais, incentivo à indústria e investimento em infraestrutura. A oposição, no entanto, condena o “cheque em branco” dado para o governo gastar como “bem entender”.

Fonte: Terra

Estudante reclama da abordagem da Polícia Militar

Não é de hoje que os moradores de Salgueiro demonstram insatisfação com a maneira de alguns policiais abordarem os cidadãos nas ruas e rodovias que cortam a cidade de Salgueiro. A estudante Maitê Lais é uma das pessoas descontentes com o modo que ‘alguns’ policiais militares tratam a população do município. Maitê argumenta que os policiais se empenham em ficar nas BRs “atrás de pessoas que, na grande maioria, só estão em suas viagens tranquilas”.

Para Maitê quem deveria fazer a fiscalização das BRs é a Polícia Rodoviária Federal e não a Polícia Militar. Na opinião da estudante a polícia deveria se focar na cidade. “Por mais que Salgueiro seja uma cidade tranquila e sem grandes índices de violência é óbvio que tem gente fazendo coisas erradas, que tem gente assaltando em banco, financiando drogas”, raciocina.

A jovem estudante termina a denúncia afirmando que as abordagens de alguns policiais prejudicam a imagem da corporação. “A abordagem do tenente Costa Brito, que tá naquele trabalho pra apoiar a segurança da cidade e não pra fazer vergonha no meio das avenidas, acaba sujando a imagem da polícia e ao invés da população confiar e se sentir seguro, faz é se amedrontar”, conclui.

O espaço fica aberto para o tenente citado se pronunciar, mandando resposta através do e-mail blogdealvinho@hotmail.com.

Da redação do Blog Alvinho Patriota por Chico Gomes

Polícia encontra jovem morto na cidade de Inajá

Apresentando diversos ferimentos causados por faca pelo corpo, o jovem Jamilson Cícero da Silva, 23 anos, foi encontrado morto na manhã desta quinta-feira (08) na cidade de Inajá, no Sertão do Moxotó.

O autor do homicídio ainda é desconhecido pela Polícia Militar. Os policiais também não souberam informar se o jovem foi morto nesta quarta-feira (07) ou na madrugada de hoje.

Familiares da vítima disseram para a polícia durante a confecção do Boletim de Ocorrência, que Jamilson estava se tratando para se livrar do vício de drogas. O corpo foi liberado para o sepultamento hoje à tarde depois de passar pelo hospital da cidade.

Da redação do Blog Alvinho Patriota por Chico Gomes

Mulher presa em Salgueiro consegue provar inocência

Tudo que Damiana Ferreira Barbosa mais deseja nesse momento é caminhar pelas ruas de Salgueiro com sua consciência limpa e sem preconceito por parte das outras pessoas. Presa no mês de julho deste ano, acusada por tráfico de drogas, Damiana conseguiu provar inocência do crime e saiu de uma audiência realizada no dia 6 de dezembro diretamente para casa, localizada no bairro Cohab.

Na audiência realizada no Fórum de Salgueiro o companheiro de Damiana, Antonio Pereira, 33 anos, assumiu toda a culpa no processo e inocentou a mulher. “Meu companheiro assumiu que a droga era dele mesmo. Eu nunca fui dessas coisas e tô aqui pra agradecer a minha família e a família de meu marido”, explanou Damiana, acrescentando que espera ter uma vida normal de agora em diante.

“Eu quero que todos que pensaram alguma coisa errada de mim, me desculpem, mas agora eu tô provando que eu não sou uma criminosa”, esclareceu. “Agradeço a Deus e confiando em Deus eu vou vencer”, completou.

Damiana trabalha como auxiliar de serviços gerais do Posto de Saúde do bairro Cohab e pretende voltar para o serviço a partir de segunda-feira, sem ter que passar por situações preconceituosas. “Eu vou voltar para o meu serviço a partir de segunda-feira com a cabeça erguida”, informou.

Da redação do Blog Alvinho Patriota por Chico Gomes

Várias atividades marcam comemoração pelos 45 anos da Biblioteca Municipal Francisco Augusto

A Biblioteca Municipal Francisco Augusto, localizada na cidade de Salgueiro, está comemorando 45 anos de fundação. Para não deixar a data passar em branco a Prefeitura do Município, por meio da Secretaria de Cultura e Esportes, programou uma série de atividades comemorativas. Dentro da programação estão a entrega dos prêmios para os vencedores do “1° Concurso de Poesia de Salgueiro” e o lançamento do livro reunindo as poesias que participaram da competição.

De acordo com a Assessoria de Comunicação da Prefeitura de Salgueiro, o evento da premiação e lançamento do livro foi marcado para as 19h desta quinta-feira (08) no pátio da Biblioteca Municipal Francisco Augusto, próximo o Estádio Cornélio de Barros Muniz. O lançamento do livro reunindo poesias de diversos autores e a entrega dos prêmios dos vencedores do concurso de poesias também faz parte das festividades de fim de ano e do aniversário de 176 anos de Salgueiro.

Da redação do Blog Alvinho Patriota por Chico Gomes

Servidores pressionam vereadores para votarem LOA e PCCR, mas não conseguem

Dezenas de servidores municipais de Salgueiro, principalmente da área da saúde, se dirigiram na manhã desta quinta-feira (08) para a Câmara Municipal de Vereadores com o objetivo de pressionar os vereadores a votarem a Lei Orçamentária Anual (LOA) e o Plano de Cargos Carreiras e Remunerações da Saúde (PCCR da Saúde). Não obtiveram sucesso na investida. Mesmo vaiando alguns vereadores da oposição, como Antônio Pires e Alvinho Patriota, e até mesmo o presidente da casa, Márcio Nemédio, os servidores saíram da câmara sem uma resposta concreta para a celeuma que se criou em torno do PCCR da categoria.

A prefeitura alega que sem a aprovação da LOA para 2012 não terá dinheiro para aumentar o salário dos profissionais municipais da saúde. Entretanto, o projeto orçamentário foi reprovado no início desta semana e não estava na pauta da reunião desta quinta. Já o PCCR da Saúde foi enviado para a casa legislativa com erros e teve de retornar para o Poder Executivo. A reunião de hoje foi marcada pela pressão dos servidores em cima dos vereadores, sobretudo daqueles que reprovaram a Lei Orçamentária, justificando que o prefeito queria governar através de decreto e que projeto apresentava ‘erros gritantes’.

O encontro legislativo de hoje começou por volta das 10h e só terminou depois das 13h, após a votação de dois simples requerimentos. Alguns servidores afirmaram que só deixariam a câmara depois que os vereadores aprovassem a LOA e o PCCR da saúde, porém, o vereador Alvinho Patriota deu a cara à tapa, foi para a tribuna e afirmou que não vota projetos sob pressão. Pediu que o presidente da câmara, Márcio Nemédio, lesse a ordem do dia, colocasse a pauta em votação e expôs que se retiraria da casa legislativa após a votação. Foi vaiado pelos servidores, mas se manteve calmo e não revogou o voto sobre o orçamento.

Consenso

Depois de muito debate sobre o orçamento reprovado no dia 5 de dezembro, o vereador Alvinho propôs que o prefeito reenviasse o projeto com as modificações contidas na emenda de sua autoria, que foi rejeitada pelos vereadores da situação, resultando na não aprovação da LOA. O prefeito enviou uma proposta através da vereadora Fátima Carvalho, que não foi divulgada pelos vereadores. O grupo oposionista se reuniu com alguns parlamentares da situação e após cerca de 20 minutos, voltaram para o plenário sem um consenso.

Foi concedido um espaço na tribuna para uma servidora da área de saúde, que justificou a presença dos servidores na casa, explicando que o PCCR é um antigo sonho da categoria “que estava sendo jogado pelo ralo com a reprovação do orçamento”. A agente comunitária de saúde ameaçou os vereadores dizendo que os servidores só deixariam a casa legislativa depois que os vereadores votassem a LOA e a PCCR. Alvinho Patriota retrucou logo em seguida. “Não voto projetos sob pressão e nós não podemos votar o inexistente. Esses projetos não estão aqui”, disse.

Na sequência, Nemédio colocou a pauta do dia em votação, neste meio tempo, sete vereadores apresentaram um requerimento solicitando que o prefeito de Salgueiro envie um novo projeto de lei da Lei Orçamentária Anual para ser votado na câmara. O intento foi aprovado por unanimidade. Logo em seguida a reunião dada por encerrada, com um encontro legislativo programado para a próxima segunda-feira (12).

Por Chico Gomes

Sarkozy alerta para o risco de desintegração da Europa

O presidente da França, Nicolas Sarkozy, afirmou nesta quinta-feira que o “risco de desintegração nunca foi tão grande” para a Europa. Em um discurso na cidade de Marselha, durante uma reunião de líderes europeus de partidos de centro-direita, Sarkozy disse que “nunca a Europa foi tão necessária”.

“Nunca tantos países quiseram se juntar à Europa. Nunca o risco de desintegração da Europa foi tão grande. A Europa está enfrentando uma situação extraordinariamente perigosa”, afirmou.

O presidente francês disse que as economias da zona do euro ainda tem algumas semanas para tomar uma decisão em relação a crise econômica que atravessam.

“O diagnóstico é que temos poucas semanas para decidir, pois o tempo está contra nós. Se não chegarmos a um acordo, temo que não conseguiremos fechar acordo para mais nada. Esta é a análise”, afirmou.

A chanceler alemã, Angela Merkel, também estava presente na reunião em Marselha e afirmou que são necessárias mudanças na constituição do bloco europeu. Segundo Merkel, todos os 27 países membros da União Europeia precisam trabalhar juntos para superar a crise na zona do euro.

Fonte: BBC

Blogueiros do Sertão do Pajeú se confraternizam em Afogados da Ingazeira

Igor Mariano, Cauê Rodrigues, Anchieta Alves e Junior Finfa

Igor Mariano, Evandro Lira e Junior Finfa

Diversos blogueiros, radialistas e outros profissionais da mídia participaram nesta quarta-feira (07) do ‘1° Encontro de blogueiros e outros profissionais de imprensa do Sertão do Pajeú’. O evento promovido pelo Blog do Sertão aconteceu na cidade de Afogados da Ingazeira com a presença de vários blogueiros das cidades da região. A confraternização ocorreu no clube da AABB e teve como convidado especial o jornalista e blogueiro, Magno Martins, que é natural de Afogados, mas reside em Recife.

Segundo os profissionais de imprensa do Pajeú, o encontro contou com a participação de mais de 30 pessoas, entre blogueiros, radialistas e familiares. No decorrer da confraternização o Blog do Sertão prestou homenagem especial para os blogueiros Magno Martins e Nill Junior. Entre os participantes do encontro, nossos amigos Cauê Rodrigues, Igor Mariano, Itamar França e Evandro Lira.

Da redação do Blog Alvinho Patriota por Chico Gomes 

Bodocó elege urgências e emergências na rede hospitalar como prioridade para aplicação dos recursos da Emenda de Iniciativa Popular

Público composto por 437 pessoas compareceu nesta quarta-feira (07) no Centro de Convivência de Idosos (CCI) para o debate sobre como serão aplicados os recursos de R$ 600,00 mil da Emenda de Iniciativa Popular, que serão enviados pelo Governo Federal para o município em 2012. A audiência pública promovida pela Prefeitura do Município em parceria com a Câmara de Vereadores teve participação do prefeito Brivaldo Alves; do vereador Antonio Filho – representando a casa legislativa -; representante do 7° BPM, Jadson Alves; da secretária municipal de Saúde, Patrícia Novaes; do procurador do município, Carlos Afonso Marques; representante do Ministério Público, Sibele Miranda; além de representantes de conselhos, sindicatos, profissionais de saúde e população em geral.

No início do encontro a secretária Patrícia Novais apresentou os seios eixos para a aplicação dos recursos e o público teve oportunidade de votar qual o setor prioritário da Emenda de Iniciativa Popular. Os pontos apresentados foram: 1 – estruturação da rede de serviços de atenção básica de saúde; 2 – implantação de melhorias sanitárias domiciliares; 3 – implantação e melhoria dos sistemas públicos de abastecimento de água; 4 – implantação e melhoria de sistemas públicos de esgotamento sanitário; 5 – implantação e melhorias de sistemas públicos de manejo de resíduos sólidos; 6 – serviços de atenção às urgências e emergências na rede hospitalar.

Em seu discurso o prefeito Brivaldo Alves defendeu a aplicação dos recursos nas ações voltadas para as urgências e emergências na rede hospitalar. O vereador Antonio Filho se mostrou favorável para a aplicação dos recursos da Emenda de Iniciativa Popular na área de estruturação da rede de serviços de atenção básica de saúde. Os participaram da audiência votaram e elegeram com 414 votos a área de serviços de atenção às urgências e emergências na rede hospitalar como prioridade para investimento do dinheiro. No fim do encontro o prefeito e representante do Poder Legislativo assinaram o Formulário da Emenda de Iniciativa Popular, que deve ser enviada para a Brasília até o próximo dia 10.

Da redação do Blog Alvinho Patriota por Chico Gomes

Vereadores de Exu votam no dia 14 as contas do ex-prefeito Jailson Bento

Jailson Bento

Os vereadores da Câmara Municipal de Exu apreciam na próxima quarta-feira (14) as contas de 2006 do ex-prefeito do município, Jailson Bento. O documento foi colocado em pauta pelo presidente da casa legislativa, Cícero Vieira (PSD). As informações foram enviadas para a redação do Blog Alvinho Patriota nesta quinta-feira (08) pela Folha de Exu.

Para ter as contas aprovadas Jailson precisa de dois terços dos votos dos vereadores, ou seja, seis votos favoráveis dos noves parlamentares.

As contas de 2006 do ex-prefeito de Exu foram rejeitas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) no dia 23 de setembro de 2008. Jailson apresentou recurso que foi parcialmente acatado pelo TCE no dia 16 de junho de 2010. O Tribunal de Contas recomendou a aprovação das contas com ressalvas pela Câmara de Vereadores de Exu.

Da redação do Blog Alvinho Patriota por Chico Gomes

Homem agride criança de 3 anos e mulher em Verdejante

Um homem foi obrigado assinar um Termo de Ocorrência Circunstanciado (TCO) nesta quarta-feira (07) após agredir uma criança de 3 anos e uma mulher no município de Verdejante. O caso ocorreu por volta das 18h na Rua do Comércio, no Distrito de Malhadareia. A vítima, Maria do Socorro Bezerra, acusou Deneilson Domício da Silva de ter invadido sua residência e agredido seu filho de apenas 3 anos, em um momento que ela não estava em casa.

Socorro disse para os policiais militares do 8° BPM, que após saber da agressão contra o filho foi procurar Deneilson e também foi agredida fisicamente. Depois de receberem a denúncia os policiais militares fizeram buscas pela localidade, detiveram Domício e o encaminharam juntamente com a vítima para a Delegacia de Polícia Civil de Verdejante. O acusado assinou um TCO e foi liberado.

Da redação do Blog Alvinho Patriota por Chico Gomes 

Empresa que venceu licitação para realização de certame da Prefeitura de Salgueiro teve concurso anulado no Rio Grande do Norte

Aprovada para a realização do próximo concurso público da Prefeitura Municipal de Salgueiro pelo valor de R$ 142.500,00, a empresa Acaplam Consultoria e Assessoria Técnica a Estados e Municípios LTDA., já passou por diversos procedimentos judiciais no Rio Grande do Norte e atualmente é alvo de um Inquérito Civil Público – Patrimônio Público, instaurado pelo Ministério Público do referido estado. A denúncia foi enviada por um internauta que pediu para não ser identificado. Nossa equipe verificou e constatou os fatos.

A escolha da Acaplam para realização do próximo concurso público da administração municipal salgueirense está publicada na edição desta quinta-feira (08) do Diário Oficial dos Municípios de Pernambuco.

No mês de julho de 2008 a Acaplam teve um concurso público anulado na cidade de Arez-RN, por recomendação do Ministério Público do Estado, que encontrou diversas irregularidades no certame, como utilização de fiscais sem vínculo comprovado com a empresa, ausência de demonstração por parte da empresa de segurança e confiabilidade na condução da realização da provas, anulação das questões de português para nível médio, entre outras irregularidades. A recomendação para anulação do concurso foi publicada no dia 10 de julho no Diário Oficial do Ministério Público do RN.

As provas foram anuladas pela prefeitura de Arez-RN, através de decreto, no dia 22 de julho de 2008. A empresa apresentou defesa e no dia 13 de julho de 2009 assinou Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta com o Ministério Público se comprometendo a corrigir os erros no concurso e promover a convocação dos aprovados no certame. O prefeito de Arez na época também assinou termo se encarregando de revogar o decreto e o concurso foi retomado.

Já no dia 29 de agosto deste ano o Ministério Público do Rio Grande do Norte, por meio da Portaria n° 63/2011, instaurou um Inquérito Civil Público para ‘apurar a probidade do concurso público n° 01/2011 da Prefeitura Municipal de Canguaretama’. Segundo o Ministério Público do RN o inquérito foi aberto para investigar “Restrição à concorrência de cargos de merendeira, motorista, eletricista, mecânico, marceneiro, pedreiro e auxiliar de oficina mecânica, com a exigência de experiência mínima de 1 ano. Verificar o critério para admissão de pessoas portadoras de necessidades especiais”.

É esta empresa que enfrentou diversos problemas judiciais no Rio Grande do Norte que vai organizar o próximo concurso da Prefeitura Municipal de Salgueiro.

As provas da denúncia:

http://www.mp.rn.gov.br/download/infojud/2008_07_10.htm

http://www.mp.rn.gov.br/download/infojud/2011-09-01.htm
http://www.mp.rn.gov.br/download/infojud/2009_07_18.htm

Da redação do Blog Alvinho Patriota por Chico Gomes