Lei da Ficha Limpa

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) definiu que a “lei da ficha limpa” vale para as eleições de outubro deste ano. Com isto, políticos condenados pela Justiça em decisão colegiada, em processos ainda não concluídos, não poderão ser candidatos no pleito de outubro.

O pleno do Tribunal entendeu que a lei, sancionada pelo presidente Lula no último dia 4 de junho, não altera o processo eleitoral e pode ser aplicada neste ano. Com isto, o entendimento passa a ser adotado pelos Tribunais Regionais Eleitorais (TRE’s) de todo o país.

Esta lei foi de iniciativa do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral, que apresentou o projeto ao Congresso com mais de 1,6 milhão de assinaturas, e visa dar moralidade às nossas eleições, disponibilizando ao eleitor candidatos com conduta ilibada, e que não respondam a processos judiciais e até administrativos, em alguns casos.

O projeto ficha limpa sofreu mudanças no Congresso. A versão inicial, do Movimento, desejava a proibição de políticos condenados já em primeira instância. Ainda na Câmara, optou-se por proibir apenas os condenados por colegiados, o que acontece geralmente na segunda instância ou nos casos de quem tem foro privilegiado.
O STF, contudo, tem autorizado algumas candidaturas, ao analisar caso a caso a situação daqueles que constam em “listas negras” emitidas pelos Tribunais de Justiça e Tribunais de Contas dos Estados, o que, para alguns parlamentares e juristas, fragiliza o aspecto rigoroso inicial da “Lei da Ficha Limpa”.

Gennedy Patriota, advogado militante, graduado pela UNB – Universidade de Brasília, e pós-graduado em Direito Privado pela UNEB – Universidade do Estado da Bahia. Integra, desde 1994, o escritório Alvinho Patriota Advocacia, Núcleo de Petrolina-PE.